As leis, direitos e garantias deixaram de valer, o que vale é o que eles mandam; a ‘gestão da covid’ é hoje o principal fundamento do totalitarismo no país — no dia a dia do cidadão, é até pior do que o Supremo
Em nenhum momento, desde a revogação do Ato Institucional Número 5 e o fim do regime militar, o Brasil viveu um momento de totalitarismo tão triunfante quanto vive hoje. É claro que não há gente presa de madrugada, nem centros de tortura operados por funcionários do governo; não há censura oficial à imprensa, e os atos da autoridade pública estão sujeitos à apreciação da Justiça. Mas as liberdades individuais e coletivas estão sob uma onda de ataques mais viciosos, dissimulados e amplos do que aqueles que qualquer ditadura costuma praticar. No Brasil do AI-5, pelo menos, só a polícia fazia trabalho de polícia, e só incomodava quem era contra o governo. Hoje, no Brasil da Covid-19 e da “defesa da democracia”, todo cidadão brasileiro está tendo a sua liberdade agredida diretamente por governadores de Estado, prefeitos municipais e comitês de burocratas que não foram eleitos por ninguém. As leis, direitos e garantias deixaram de valer. O que vale é o que eles decidem — eles e, naturalmente, seus avalistas no Supremo Tribunal Federal e no resto do sistema judiciário, que há anos governam o Brasil diante da submissão dos poderes Legislativo e Executivo.
A “gestão da covid”, na verdade, é hoje o principal fundamento do totalitarismo no país — no dia a dia do cidadão, é até pior do que o STF. O Brasil acaba de completar um ano sem que as pessoas possam exercer o direito constitucional de reunião; reunir-se em paz, hoje, é cometer o crime de “aglomeração”. Também já foi para o espaço a liberdade de ir e vir — gente foi presa por ir à praia ou por sentar-se num banco de praça. Bailes, uma atividade até há pouco perfeitamente legal, são proibidos, e seus organizadores indiciados em inquérito policial. Lojas, fábricas e serviços funcionam ou fecham segundo o capricho de médicos oficiais, procuradores de Justiça ou juízes de direito; às vezes pode, às vezes não pode, às vezes até tal hora, às vezes até outra. O direito à educação, que a Constituição Cidadã considera sagrado, está sendo brutalmente violado há mais de um ano, com o fechamento das salas de aula — e mesmo as modestas tentativas atuais de retomar aos poucos à normalidade são combatidas como um atentado “contra a vida” pela ‘Polícia do Distanciamento Social’.