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sábado, 27 de abril de 2019

Servidor que ganha mais de R$ 10 mil será o mais afetado

Segundo o governo, esse grupo será responsável pela maior parte da alta na receita esperada com a mudança nas alíquotas previdenciárias; secretário da Previdência também afirma que 'é um erro tirar Estados e municípios da reforma'

Servidores públicos federais que ganham acima de R$ 10 mil mensais serão os mais atingidos pela alíquota progressiva que o governo pretende criar com a reforma da Previdência. Dados da equipe econômica enviados ao Congresso Nacional mostram que esse grupo, que recebe o equivalente a pelo menos dez salários mínimos por mês, será responsável por R$ 21,3 bilhões do aumento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação esperada em dez anos com a mudança nas alíquotas.  

O governo deixou claro que o aumento das alíquotas dos servidores públicos é necessário para bancar a redução das contribuições dos trabalhadores vinculados ao INSS, que representará uma renúncia de R$ 28,4 bilhões no mesmo período. A proposta do governo institui um sistema de alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22%, conforme o salário do servidor. A cobrança incide sobre faixas de renda. Na prática, a contribuição de 22% incidirá só sobre a parcela do salário que superar os R$ 39 mil mensais – só 1.142 servidores se enquadram nessa situação, como já informou o Estadão/Broadcast. [não precisa ser nenhum gênio para identificar quem são esses servidores (que são servidores públicos apenas em tese, visto que nas leis que regem suas carreiras são tratados com outro nome - exatamente para quando o servidor público comum começar a apanhar, eles ficarem fora) e se ter a certeza que não serão atingidos pela alíquota máxima e logo encontrarão uma forma de compensar algum eventual acréscimo no que pagam à Previdência - vide auxílio-moradia.]
 
Pelos dados do governo, no período de uma década, R$ 11,2 bilhões virão das alíquotas cobradas de quem ganha entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Outros R$ 9,9 bilhões serão arrecadados sobre quem recebe de R$ 20 mil a R$ 39,2 mil. Quem ganha acima do teto remuneratório atual, de R$ 39,2 mil, dará contribuição de R$ 234,2 milhões.  Categorias do funcionalismo classificam a medida de “confisco” e pressionam deputados a barrar essa e outras mudanças que estão na proposta. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, tem participado de conversas com parlamentares e não vê resistência dos congressistas à alteração nas alíquotas.
“É difícil um parlamentar defender uma pessoa que ganhe mais de R$ 39 mil, dizer que sobre os R$ 300 que ele ganha acima, por exemplo, cobrar alíquota de 22% é injusto”, diz. 

Ele lembra que a média de salários do funcionalismo é bem maior que o próprio teto dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, que contribuem ao INSS e recebem no máximo R$ 5.839,45. [mais uma vez a informação é dada de forma truncada, não deixando claro que os funcionários públicos contribuem sobre TODO O SALÁRIO QUE RECEBEM, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada contribuem até o máximo de R$ 5.839,45, o chamado TETO,  mesmo que ganhe R$ 20.000,00, contribuem apenas sobre o TETO.
Reduzir o que recebem a mais, mediante redução do que pagam a mais,  é trocar seis por meia dúzia.]
 
No Executivo, a média salarial dos servidores na ativa é de R$ 9,7 mil mensais. Os valores são ainda maiores no Legislativo (R$ 20,2 mil), no Judiciário (R$ 14,2 mil) e no Ministério Público (R$ 14,7 mil).[sendo recorrente: atentem para o detalhe destacado em vermelho - servidores o que não inclui juízes,  deputados e senadores que são MEMBROS dos Poderes Judiciário e Legislativo, nem abrange promotores, que são MEMBROS do Ministério Público.
Basta escrever no texto da possível futura reforma o termo servidores, para deixar os MEMBROS de fora de qualquer aumento de contribuição.]
 
Quem ingressou no funcionalismo até 2013 pode se aposentar com benefícios maiores que o teto do INSS. São esses servidores que estão na mira da equipe econômica, pois o gasto que a União tem para bancar essas aposentadorias é elevado. “Aqueles que vão se aposentar com um benefício um pouco maior vão pagar um pouco mais”, diz Rolim.  O secretário faz dele próprio um exemplo da medida. Servidor concursado da Câmara dos Deputados, Rolim poderia, pelas regras atuais, se aposentar em 2025, aos 59 anos, com benefício de R$ 39,3 mil mesmo não tendo contribuído com 11% sobre esse valor durante toda sua carreira. [óbvio que ele não poderia ter contribuído com 11% sobre esse valor, se ele não ganhava tal valor.] Com a reforma, ele precisará trabalhar até os 65 anos e pagará uma alíquota maior. “Vou pagar 16,8% (de alíquota efetiva). E te digo, ainda está barato para o custo da minha aposentadoria. Para tornar o meu sistema sustentável, equilibrado, seria muito mais”, diz. 

Estados e municípios

Leonardo Rolim diz que os governadores e prefeitos terão ônus para aprovar alíquotas extras de servidores e equilibrar a Previdência, ao contrário da percepção do Congresso de que todo o desgaste da reforma ficará com eles. Para não arcarem com esse custo, deputados ameaçam tirar Estados e municípios da proposta. 

Por que é importante manter na reforma as regras para Estados e municípios?

É fundamental que seja mantido. Seria um erro retirar. A Constituição determina que os regimes próprios sejam equilibrados financeiramente. Não faz sentido o servidor público da União ter uma regra diferente dos servidores dos Estados e municípios. Se os Estados e municípios não tiverem a Previdência equacionada, o País não desenrola. Não estamos em países separados. Não adianta. A União teria de socorrê-los. 

O movimento de retirada da PEC está crescendo?

Está sim. Na outra PEC, eles também tiveram esse movimento. O que eles alegam é que os deputados estaduais e vereadores ficam fazendo média. Os prefeitos e governadores vão ter que entrar no Congresso e mostrar para os parlamentares que precisam disso. Temos falado para eles que precisam atuar. 

O governo pode dar seis meses para os Estados e municípios fazerem regras próprias?

A PEC já está dando um prazo para o custeio (com as alíquotas extras). É uma regra muito mais dura do que aquela da PEC anterior (do governo Temer), que permitia que o ente passasse a ter regras mais benevolentes do que a União. Não criava a obrigação. Se o ente não fizesse nada, ficava valendo a regra da União. Acho que os deputados não entenderam. Estamos sendo muito mais duros. Eles agora vão ter a obrigação de aprovar uma lei. É um ônus para governadores e prefeitos. 

O que acontece se as alíquotas extraordinárias não forem aprovadas em seis meses por Estados e municípios com déficit?

Eles não vão poder receber um centavo da União em transferências voluntárias nem receber empréstimo internacional. Essas transferências são muito importantes para eles, e os empréstimos internacionais, mais ainda. 

E as alíquotas progressivas?

Não vi ninguém criticando isso, não. É uma medida para garantir o equilíbrio. A Constituição Federal já exige que os regimes sejam equilibrados por meio de contribuições, mas não dá os instrumentos. Agora a gente está colocando.