Banco Central - Real Digital: Projeto de moeda eletrônica estatal permite cancelamento financeiro dos cidadãos - Ideias

Ideias - Roberta Ribeiro

Segundo análise de desenvolvedor, o piloto do Real Digital dá poderes totais ao Banco Central para congelar, transferir, criar e destruir ativos financeiros| Foto: Pixabay

O piloto do Real Digital, projeto do Banco Central para criar uma moeda eletrônica estatal brasileira, dá poder inédito ao governo sobre os ativos financeiros da população: acesso a todos os investimentos, gastos, financiamentos e outros serviços financeiros. 

O Real Digital, conforme está estruturado atualmente, ainda permite que o governo transfira quantias para outras contas, desconte impostos diretamente de rendimentos, decida por quanto tempo os recursos podem ser guardados ou simplesmente congele todo o patrimônio digital sem a permissão do efetivo dono do dinheiro.

O conjunto de programações da moeda digital brasileira foi compartilhada, no dia 3 de julho, pelo Banco Central do Brasil (Bacen) no GitHub, uma plataforma para desenvolvimento e compartilhamento de softwares.

Ao contrário do que ocorre em sistemas de moedas virtuais, nos quais os usuários têm autonomia e liberdade para gerir suas carteiras sem intermediações institucionais, o proposto pelo Bacen possibilita controle total pela autoridade financeira ou pelas instituições por ela designadas sobre os usuários e seus ativos.

O sistema também não apresenta quaisquer restrições para a criação das moedas digitais, o que equivaleria a imprimir notas indefinidamente, mesmo sem lastro. 

Outro aspecto importante é que o projeto piloto oferece uma capacidade praticamente instantânea de rastreamento e acesso a toda e qualquer informação de seus usuários. 

Ou seja, acesso e controle a toda sua vida financeira com apenas um clique.

É bom lembrar que fora do Brasil já se tornou comum restrições financeiras motivadas por visões políticas. A plataforma de pagamentos digitais PayPal, por exemplo, encerrou em 2022 a conta da Free Speech Union (União da Liberdade de Expressão), organização britânica que defende acadêmicos críticos e pessoas que perderam seus trabalhos por expressar opiniões, sem dar maiores explicações.

Durante protestos de caminhoneiros contra o passaporte vacinal da Covid-19, no início de 2022, o primeiro-ministro Justin Trudeau deu ordens para que bancos parassem de “oferecer quaisquer serviços financeiros a pessoas relacionadas aos protestos”, incluindo congelamento de contas, cancelamento de cartões e sequestro de fundos.

Mesmo no Brasil, medidas semelhantes já foram tomadas. Em agosto do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a desmonetização de 14 canais de direita hospedados no YouTube investigados por "comprovadamente" propagarem desinformação sobre as eleições.

Controle total
A descoberta das "funcionalidades" do protótipo do Bacen, que não deixa de se assemelhar a sistemas de controle imaginados em distopias totalitárias, é de Pedro Magalhães, desenvolvedor especialista em Blockchain e cofundador da Iora Labs, empresa que presta serviços de verificação de contratos digitais.

Ele afirma que, atualmente, não há um sistema de moedas digitais semelhante ao proposto pelo Banco Central. "No Bitcoin e no Ethereum [as duas principais moedas virtuais] você tem a chave para controlar a sua carteira [uma espécie de conta-corrente]. Também há regras específicas sobre como essas moedas podem ser criadas. Mas, no caso do Real Digital, tudo isso pode ser controlado pelo Banco Central, o que não existe em nenhum outro sistema".

A descoberta de Magalhães foi primeiramente divulgada pelo Portal do Bitcoin. Diante das alegações, o portal pediu a outros desenvolvedores que confirmassem a existência dessas funcionalidades no projeto piloto do ativo digital brasileiro, e a resposta foi afirmativa.

Blockchain
Mychel Mendes, contador e especialista em criptomoedas consultado por esta reportagem, disse que, do modo como está proposto, o projeto piloto do Real Digital praticamente não mudaria a forma como os usuários já utilizam os serviços de bancos digitais para fazerem transferências, pix, compras online ou pagar boletos. "As facilidades para os usuários do Real Digital não vão mudar em nada."

O que muda drasticamente são os benefícios e o controle que o Banco Central e as autoridades financeiras passam a ter ao incorporar as funcionalidades de redes de Blockchain ao sistema. "É um ganho tecnológico gigantesco, mas não para a gente (os usuários), e sim para o Banco Central. A Blockchain é mais segura, mais barata e mais fácil de se conectar, você pode enviar recursos diretamente para outros países, por exemplo, na mesma velocidade em que a gente faz um pix".

A Blockchain pode ser entendida como uma rede de negócios em que todos os registros, gravados de forma imutável, são compartilhados, o que facilita o processo das transações e de rastreamento de ativos, conforme está explicado no site da IBM. 

Além disso, como a rede é também mantida de forma conjunta - todos os usuários podem fornecer poder computacional para sua sustentação.

Por essas razões, as redes Blockchain são mais seguras e ágeis do que as redes bancárias convencionais, cujos dados ficam estocados em servidores. Essa alocação dificulta o acesso às informações, o que não ocorre quando são mantidas em rede, além de facilitar ataques de hackers, já que os dados ficam centralizados em um único local – da mesma forma que é mais fácil assaltar um único banco que roubar 100 agências de uma única vez.

Cancelamento digital
Outra característica que garante a segurança das redes Blockchain é que, para realizar mudanças na sua condução e nos processos, é preciso que elas sejam aprovadas por grande parte de seus usuários. No entanto, no caso do Real Digital essa premissa não é válida. "O Real Digital dá ainda mais controle para o Banco Central. Se eles quiserem dizer que essa conta é de um CNPJ e que vou descontar os tributos de tudo o que ele movimentar, eles podem fazer. Se eles quiserem dizer que você não pode armazenar o dinheiro por tanto tempo, porque o dinheiro parado é um problema para o banco, eles podem definir isso. Eles podem criar qualquer regra para o dinheiro", afirma Mendes.

Além disso, como no Blockchain o acesso aos dados é simples e praticamente imediato, é mais fácil que esse controle também seja exercido por outros órgãos, como Receita Federal. O Poder Judiciário poderia, por exemplo, bloquear o acesso de um cidadão a seus próprios recursos, uma espécie de cancelamento financeiro. "O risco é vender como criptomoeda o que não é. Esse modelo torna ilimitado o poder do Estado sobre o dinheiro", conclui Mendes.

O economista norte-americano Robert Wenzel tem opinião semelhante. Em 2020, quando o Federal Reserve (Fed – o Banco Central dos EUA) anunciou o lançamento de sua versão de moeda digital, a Fedcoin, ele comentou que “uma moeda digital criada pelo Fed poderia ser um dos passos mais perigosos tomados por uma agência do governo. Colocaria, nas mãos do governo, a possibilidade de criar uma moeda digital com a capacidade de rastrear todas as transações em uma economia — e proibir transações por algum motivo. Em termos de liberdade individual no futuro, isso seria um pesadelo”, afirmou e economista, segundo reportado pelo site Money Times.

Apenas testes
Conforme mencionado pelo Portal do Bitcoin, o Bacen afirmou que uma das razões de ser do projeto piloto é receber feedback de desenvolvedores e programadores para alterá-lo ou atualizá-lo em face das fragilidades encontradas. Ainda disse que o piloto tem uso destinado apenas para ambiente de testes e que não deve ser reproduzido para operações reais.[será???]

A respeito das descobertas de Magalhães, o Banco Central admitiu que é possível executar essas funções. “O Bacen e instituições já dispõem de funcionalidades similares no ambiente atual de sistemas como SPB e Pix, sendo seu uso regido por lei e regulamento”.

Para Pedro Magalhães, a proposta atual para o Real Digital se assemelha a "dar as chaves da sua casa para que alguém possa ter total acesso e controle dela". Mesmo que essas funcionalidades sejam reguladas por leis, a possibilidade de que tamanho controle seja exercido não deixa de ser uma ameaça à propriedade privada e às liberdades individuais.

Procurado pela Gazeta do Povo para comentar sobre o Real Digital e seu projeto piloto, o Banco Central não se pronunciou até a publicação desta reportagem.
  

Roberta Ribeiro, colunista - Ideias - Gazeta do Povo 

 

O que quer o MST com as invasões no governo Lula - Gazeta do Povo

Diogo Schelp

Política

O presidente Lula em evento do MST - Foto: Ricardo Stuckert/PT [em verdade, Lula, chefe da gang de invasores do MST, está cometendo um crime - estimulando bandidos invasores a desrespeitar o direito de propriedade, garantido pela nossa Constituição - a prática criminosa impõe que seja avbeto um inquérito... porém ....]

As recentes invasões de terras produtivas por organizações sem-terra não deveriam ser surpresa para ninguém, muito menos para o ainda incipiente governo Lula. 

Que elas ocorreriam com mais frequência no caso da vitória eleitoral do petista chegou a ser anunciado no meio da campanha por lideranças do movimento como João Pedro Stédile, do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). [João Pedro Stédile criminoso e chamado pelo maligno de 'general da banda'.]  

Alguns, no entanto, ainda tratam a retomada das invasões como uma aparente contradição: se os sem-terra são aliados do PT, por que fazem algo que mancha a imagem do governo do PT?  

Não bastava usar a influência política junto às autoridades para acelerar a reforma agrária e seus outros pleitos? 

Por que não intensificaram essas ações durante o governo de Jair Bolsonaro, ao qual se opunham? A lógica do movimento, porém, é invertida.

Nas últimas semanas, ocorreram dois episódios significativos de invasões de terra. Primeiro, no Pontal do Paranapanema, no interior de São Paulo, onde dez fazendas foram invadidas por integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), do ex-líder do MST José Rainha.[preso em flagrante por extorsão - se trata de um bandido, inclusive assassino, com longa e repugnante ficha policial.] Depois, na Bahia, com a ocupação pelo MST de quatro fazendas produtivas, três das quais pertencentes à empresa Suzano, uma gigante da produção de celulose.

    Invadir terras produtivas serve ao MST e grupos similares para exercer pressão sobre o governo e para sinalizar outros traços de sua ideologia.

O fato de as propriedades invadidas serem produtivas causa pouco espanto. 

Apesar de Lula ter dito durante a campanha que o MST só invadia terras ociosas, o histórico do grupo, mesmo durante os primeiros mandatos do petista, prova o contrário.

 

   Dilma foi condenada a pagar por sumiço de presentes que recebeu na Presidência

    “Ministros-celebridade”: ascensão de membros do STF ao estrelato pode ruir Judiciário brasileiro

    Farra petista: esposas de ministros de Lula ganham cargo em tribunais de Contas

Invadir terras produtivas serve ao MST e grupos similares para exercer pressão sobre o governo e para sinalizar outros traços de sua ideologia, como a rejeição da monocultura e a ideia de que a função social da terra só se dá por meio da produção de alimentos, de preferência orgânicos em sistema de produção familiar e organizado por meio de cooperativas. O MST, afinal, não é apenas um movimento agrário. É, também, um grupo de ideologia anticapitalista e orientado pela noção de luta de classes. Esses traços são explícitos nos discursos de seus líderes.

    O MST não é só um apoiador do governo Lula. Faz parte do próprio governo e quer mais espaço.

Vejamos o que disse Stédile em entrevista concedida em setembro do ano passado a um site de esquerda: "E acho que a vitória do Lula, que se avizinha, vai ter como uma consequência natural, psicossocial nas massas, um reânimo para nós retomarmos as grandes mobilizações de massas. Movimento de massa não é só fazer passeata, é quando a classe trabalhadora recupera a iniciativa na luta de classes e então passa a atuar na defesa dos seus direitos de mil e uma formas. Fazendo greves, ocupações de terra, ocupações de terreno, mobilizações, como foi naquele grande período, de 1978 a 1989."

Um mês depois, em nova entrevista ao mesmo site, Stédile afirmou: "Nós temos que combinar a luta institucional, através das eleições de governantes e parlamentares, com a luta de massas para conquistar aqueles direitos que estão na constituição brasileira."

Mais transparente, impossível. O governo Bolsonaro foi um período em que os grupos sem-terra tiveram que se retrair, praticamente hibernar, como movimento político. A fonte de recursos públicos, como a que existia nos primeiros governos do PT, secou. 

A flexibilização para a compra de armas e o clima de legitimação da proteção da propriedade privada serviram ao desincentivo a situações de confronto na campo. A entrega em massa de títulos de terras a quem já estava assentado reduziu o ímpeto da base do movimento.

    O MST, afinal, não é apenas um movimento agrário. É, também, um grupo de ideologia anticapitalista e orientado pela noção de luta de classes.

A volta do PT ao poder representou a retomada da influência institucional (ou seja, junto ao governo) dos grupos sem-terra, especialmente do MST, e uma oportunidade para o movimento pressionar por sua agenda política e social.  Lula criou, por exemplo, a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, do ministro Márcio Macedo (PT). A secretaria tem como função oficial "fomentar e articular mesas de diálogo entre os diversos segmentos da sociedade civil, movimentos sociais e órgãos do governo nas esferas federal, estadual e municipal". É comandada por uma coordenadora do MST, Kelli Cristine de Oliveira Mafort.

    O MST tem ligações históricas com o PT e sempre atuou dessa forma quando o partido esteve no poder.

No mês de março, não há qualquer compromisso anotado na agenda oficial da secretária. A última que foi registrada aconteceu no dia 28 de fevereiro, uma reunião com o Sindicato dos Metroviários de Minas Gerais. Nenhuma mesa de "diálogo", por exemplo, para conter o ânimo do MST que, com as recentes invasões, evidentemente está atrapalhando o governo Lula em suas tentativas de aproximação com o setor do agronegócio e de formação de uma base de apoio no Congresso Nacional.

Claro que não, pois o que o MST quer mesmo são mais Kellis, ou seja, mais vagas no governo. As invasões na Bahia tinham, entre outras motivações, o objetivo de pressionar o governo a nomear alguém ligado ao grupo para a presidência do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). A nomeação saiu, mas não exatamente como o MST queria: o cargo foi ocupado por um servidor de carreira, César Aldrighi. De qualquer forma, o grupo foi contemplado com a diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, para a qual foi nomeada a sergipana Rose Rodrigues, militante do MST.

Ou seja, as invasões na Bahia atingiram parcialmente os objetivos do MST. Outras virão, certamente.

O MST tem ligações históricas com o PT e sempre atuou dessa forma quando o partido esteve no poder, recorrendo à mobilização de massa para puxar o governo mais para a esquerda, para o lado da radicalização.
Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário, que é quem realmente terá o abacaxi de lidar com esses movimentos, diz que o governo vai acelerar a reforma agrária e que os grupos não precisam fazer invasões, basta que indiquem a terras improdutivas ao Incra para que sejam expropriadas.

Mas ele sabe que não é para isso que as invasões servem.

Diogo Schelp, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Juíza pede que presos por atos terroristas [?] voltem aos estados de origem

De acordo com a magistrada da VEP-DF, grande parte dos custodiados não mora na capital do país e a permanência deles pode causar "efeitos negativos" na Seape-DF

Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP-DF), Leila Cury pediu ao presidente do Tribunal de Justiça (TJDFT), desembargador José Cruz Macedo, que presos pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro sejam transferidos, definitivamente, aos respectivos estados de origem.

O ofício foi encaminhado nessa quinta-feira (26/1). No documento, a magistrada destaca que o sistema prisional do DF, após a realização das audiências de custódia, recebeu 925 pessoas — entre homens e mulheres. Leila Cury lembra ainda que, dos 457 presos que foram submetidos à monitoração eletrônica, por meio da tornozeleira, somente 14 moram na capital do país.

 “Todas as demais são oriundas de outros Estados da Federação e foram autorizadas por Sua Excelência a retornarem aos seus respectivos domicílios, nos quais deverão se apresentar perante o Poder Judiciário local”, ressaltou a juíza, afirmando que, na mesma proporção, a maior parte das mais de 900 pessoas presas não são do DF.

A magistrada destaca que, para acomodar aqueles que estão no sistema prisional, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape-DF) precisou “suspender algumas atividades administrativas consideradas de menor essencialidade, a fim de viabilizar a estrutura de pessoal necessária à utilização de blocos do Centro de Detenção Provisória (CDP) II, que se encontravam desativados por falta de servidor”.

“Ocorre, porém, que, caso essas medidas permaneçam suspensas por mais tempo, tal circunstância certamente trará efeitos negativos não apenas para a Seape-DF, como para a VEP-DF, porque a presença dessas pessoas no sistema prisional local impacta sobremaneira a gestão das unidades prisionais e, igualmente, traz efeitos sobre o funcionamento deste Juízo, considerando o expressivo aumento das demandas relacionadas à apreciação de pedidos afetos à sua competência legal, como por exemplo a implementação dos direitos carcerários previstos na Lei de Execuções Penais”, alertou Leila Cury.

Desta forma, a juíza pediu que o presidente do TJDFT solicite ao ministro Alexandre de Moraes a transferência definitiva dos presos que não residem no Distrito Federal, “a fim de que possam retornar aos seus estados de origem, para amenizar os impactos causados pelo incremento repentino dessa quantidade de pessoas na população carcerária local”.

 

Cidades - Correio Braziliense

 

TSE gasta milhões com regalias, chegando a pagar mais de R$ 80 mil no mês para um servidor - Bruna Komarchesqui

 

Custo eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, vai gastar milhões de reais com salários e regalias em 2022. Na contramão de países desenvolvidos, onde não há privilégios e benefícios para juízes, o TSE tem quase R$ 5 milhões em despesas com copeiragem para reuniões, eventos e sessões plenárias em um ano.  

Outros mais de R$ 4 milhões devem ser gastos com motoristas, aquisição e manutenção de veículos. O órgão também chega a pagar mais de R$ 80 mil a apenas um servidor no mês, entre “diárias”, “ajudas de custo e indenizações”. [pedimos desculpas a ilustre articulista,  para destacar que nos países desenvolvidos, incluindo as maiores democracias do mundo, NÃO EXISTE JUSTIÇA ELEITORAL - é a mesma situação das urnas eletrônicas, fossem as urnas brasileiras tão perfeitas,  não seriam usadas apenas em 3 países: Bangladesh, Brasil e Butão.

CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS.]

Entre os contratos em andamento, disponíveis no "Plano de Contratações Anual – PCA 2022, do Tribunal Superior Eleitoral”, está um de prestação de “serviços de copeiragem (copeira, garçom e encarregado de copeiragem) como apoio essencial às Sessões Plenárias, reuniões, eventos institucionais e outros correlatos às funções do Tribunal", no valor de R$ 4.829.475,21. Já a compra de água, açúcar, café, detergente e refil de purificadores para funcionamento das copas do TSE em 2022 custará R$ 50 mil ao bolso do brasileiro. Além de todas as ajudas de custo e benefícios, o Tribunal fornece almoço ou jantar “aos Senhores Ministros nos dias em que ocorrem sessões plenárias e administrativas”, com acompanhamento de bebida, o que custa R$ 43 mil no ano. [certamente servidores administrativos e de serviços auxiliares, que estarão presente, trabalhando, consumirão marmitas ou irão a uma pastelaria e farão refeição a base de pastel e caldo de cana.]

O TSE também contrata uma empresa que fornece 36 motoristas terceirizados (de acordo com uma lista de colaboradores disponível no site), trabalhando em escala, por R$ 3.141.377,80 ao ano, o que representa um custo médio de R$ 7,2 mil mensais por profissional. Para 2022, o Tribunal destinou quase R$ 804 mil para a aquisição de veículos blindados, com o objetivo de “oferecer o correto equipamento para atender a necessidade a proteção das autoridades, tornando-a mais adequada ao aumento do risco de ações agressivas”.

O serviço de limpeza e higienização dos automóveis oficiais custa perto de R$ 165 mil e as manutenções preventivas e corretivas em torno de R$ 194 mil. A justificativa do gasto é “manter o veículo oficial em perfeitas condições de funcionamento, considerando o serviço a ser executado pela equipe de Segurança Institucional junto aos Ministros do TSE, ou seja, segurança pessoal e acompanhamento dos Ministros”.

Esse tipo de despesa é impensável em alguns países da Europa, como na Suécia, onde se acredita que “luxo pago com o dinheiro do contribuinte é imoral e antiético”. É o que pensa Göran Lambertz, que foi juiz da Suprema Corte sueca entre 2009 e 2017. Entrevistado pela jornalista brasileira Claudia Wallin, para o livro “Um País Sem Excelências e Mordomias” [Geração Editorial, 2014], ele conta que nenhum juiz por lá, o que inclui o presidente do Supremo, tem carro oficial com motorista.

Na época em que atuava na Corte, o próprio Lambertz pedalava quinze minutos todos os dias, de paletó e gravata, até a estação ferroviária, onde amarrava sua bicicleta, pegava um trem e viaja quarenta minutos para o trabalho.[aqui no Brasil é meio complicado, os juízes supremos ou superiores, especialmente do STF e TSE, deixam a impressão que tem medo, ou nojo, do povo = sentimento também presente em autoridades cubanas, venezuelanas, nicaraguenses e outras do tipo.] "Não almoço à custa do dinheiro do contribuinte. Todos os juízes pagam por suas próprias refeições. 

Nenhum de nós tem direito a carro com motorista ou planos de saúde especiais. 

Temos direito apenas aos serviços públicos de saúde, como qualquer cidadão”, contou o juiz.

 

Na Alemanha, nada de carros particulares para magistrados também. Os juízes do Tribunal Constitucional são os que têm direito a viajar de graça, mas usando trem. 

As viagens privadas, no entanto, precisam ser declaradas à Fazenda.

 

Na França, os salários dos juízes são regulados como servidores públicos e não há debates extensos sobre seus privilégios, uma vez que o salário-base já inclui os benefícios. 

Embora os magistrados estejam na classe de servidores públicos com melhores salários, há médicos e professores universitários no país que os superam em vencimentos. 

 Um dos poucos auxílios por lá, destinado à compra da primeira toga, cobre cerca de dois terços do valor da vestimenta. A cada dez anos, eles têm direito a um novo auxílio (de menos da metade do valor inicial) para trocar a toga.  

Por aqui, até mesmo as togas dos juízes são lavadas, secas e passadas com dinheiro público, segundo um dos contratos do TSE em andamento.

No quesito remunerações do Tribunal Superior Eleitoral brasileiro, chamam a atenção casos como o da juíza convocada Clara da Mota Santos Pimenta Alves [auxiliar do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF)] que recebeu R$ 82.493,93 líquidos do TSE em março de 2022, sendo pouco mais de R$ 4 mil em “jetons e diferenças de subsídios”, R$ 67.358,22 para “ajuda de custo e indenizações” não especificadas e R$ 11.114,81 em diárias. 

A juíza ainda recebeu mais R$ 33.689,11 de remuneração do órgão de origem.

Como a maioria do pagamento foi em benefícios, ela teve um desconto de apenas R$ 346,55 de imposto de renda. 

 Em agosto deste ano, ela recebeu R$ 70.826,63 líquidos do TSE (sendo R$ 67.378,22 em “ajuda de custo e indenizações”) e a mesma remuneração de março do órgão de origem.

Sem especificação do motivo dos benefícios, os gastos do TSE com pessoal ficam envoltos em mistério. “Essa questão dos benefícios é a parte mais difícil de fazer o acompanhamento. Há resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que determinam como as informações devem ser prestadas, são números. Somente por meio deles, não se consegue entender se o benefício foi apropriado ou não, apenas que houve um volume maior, mas não especificamente o que foi feito”, pondera Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, organização sem fins lucrativos que atua há mais de duas décadas na luta por transparência, controle social e integridade do poder público.

Diárias e viagens 

Para saber o valor pago pelo TSE a juízes, servidores ativos e inativos, como pensionistas, é preciso fazer uma consulta mês a mês na ferramenta de transparência do órgão. 

Diárias e passagens aéreas também podem ser consultadas mensalmente, por meio de uma planilha. 

Em janeiro de 2022, por exemplo, os maiores gastos com diárias foram destinados ao “Programa de Acompanhamento para convidados internacionais para as Eleições da Assembleia da República de Portugal”.

 

Para este evento, José Gilberto Scandiucci Filho recebeu R$ 38,6 mil em diárias, Leila Correia Mascarenhas Barreto, R$ 25,6 mil, e ao ministro Luís Roberto Barroso foram pagos R$ 44,4 mil em diárias. [com um detalhe: até quando viaja ao exterior para 'falar mal do Brasil' o ministro Barroso não gasta um centavo seu e, sendo a viagem para os USA, para chamar os brasileiros de Mané, as despesas correm por conta de empresa privada.] Na aba de passagens, no entanto, os voos de Leila aparecem como cancelados e não há voos na seção “internacional” marcados para Barroso.  

Apenas José Gilberto aparece com o status “voado”. 

A participação de Barroso no acompanhamento das eleições portuguesas foi registrada pela imprensa. “Você consegue acompanhar pela mídia que ele efetivamente foi, porque é uma autoridade. Mas, para os outros, fica difícil saber. Se a passagem foi cancelada, como se justifica o restante dos gastos? Fica uma questão a ser explicada”, aponta Juliana Sakai.

Embora todo cidadão tenha direito de pedir o detalhamento dessas despesas via Lei de Acesso à Informação, a especialista defende que seria benéfico o Tribunal emitir relatórios acerca de gastos maiores, que chamam a atenção e preocupam o contribuinte. “Se o servidor recebe um montante para viagem ou o recálculo de algum benefício, é importante disponibilizar essas informações. Para fazer o pagamento, eles têm esse cálculo, seria só publicar um relatório mensal que explicasse cada um deles. Não estamos nem falando em irregularidades, mas em como o orçamento está sendo distribuído. Queremos que abram os dados de remuneração e benefícios para entender com o que o governo está gastando”, detalha.

Sakai destaca que o “Judiciário tem um histórico de criar uma série de benefícios para não bater o teto constitucional”. “Provavelmente, esses pagamentos estão dentro da lei. Mas é razoável a gente ter pago isso? Isso incide dentro do teto? Provavelmente, não. E se não, para que servia?”, questiona.

Contratos vão de limpeza a contribuições internacionais
Segundo as informações da transparência, a limpeza e conservação do TSE (entre pessoal e material de serviço) custa anualmente R$ 6.399.332,24. A mesma empresa que fornece essa mão de obra tem um contrato com o Tribunal para prestar apoio administrativo, cuja justificativa é manter “os serviços nas unidades orgânicas de forma a não interromper ou impactar as atividades em curso, deixando servidores e autoridades livres para praticar as atividades fim de cada unidade", no valor de R$ 6.536.024,08.

Aqui também o contraste com o exemplo sueco é grande. Sem secretárias ou assistentes particulares, os magistrados da Suécia contam com uma equipe pequena de assistentes, que trabalham em conjunto para todos eles. Segundo mostra o livro de Claudia Wallin, na Suprema Corte, por exemplo, os 16 magistrados contam com 30 profissionais da área do Direito para auxiliar em todos os casos e mais 15 assistentes administrativos, que se dividem para fazer o trabalho necessário.

Outro gasto incluso nas contratações anuais do TSE é uma “Contribuição Internacional (IDEA)”, no valor de R$ 764.563,00, cujo único detalhamento é: “Objeto constante da planilha de contratos (1694976)”. Uma matéria publicada no site do Tribunal em abril de 2016 e atualizada em agosto de 2022 (“TSE celebra adesão do Brasil ao Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral") explica o objetivo da parceria com o “IDEA”, sem citar questões financeiras: “a experiência brasileira em processos como do voto eletrônico tem grande valia para diversos países e ganhará ainda maior alcance por meio da associação que hoje se inicia. Ao mesmo tempo, o Brasil se beneficiará sobremaneira do diálogo e da cooperação com o Instituto”.

Já a garantia de que decisões, despachos, relatórios, textos do site e outros documentos estejam sempre escritos em português impecável custa R$ 5.366.910,00 por ano aos brasileiros, por meio de um contrato de revisão de textos, que aloca 38 profissionais no TSE (segundo a lista de colaboradores do órgão disponível na transparência).

TSE custa mais de R$ 2 bi no ano
Somente em 2022, o TSE deve custar R$ 2,45 bilhões ao bolso dos cidadãos brasileiros. Apenas para a gestão do pleito eleitoral deste ano foi previsto o montante de R$ 1,33 bilhão. Os dados são da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para o ano passado, em que não houve eleições, o orçamento destinado ao Tribunal pela LOA se manteve na mesma média, com um total de R$ 2,1 bilhões.

De acordo com o Relatório de Gestão 2020 do TSE, naquele ano eleitoral 54% dos recursos do Tribunal foram destinados aos gastos com as eleições municipais, 27% ao custeio de despesas com pessoal e benefícios e 15,5% ao custeio de projetos e atividades do órgão. Os valores informados no documento, no entanto, divergem dos que aparecem na LOA.

“Coube ao TSE o montante autorizado de R$1,4 bilhão, equivalente a 14,4% dos R$9,4 bilhões da JE [Justiça Eleitoral], no exercício de 2020. Desse total, R$379,8 milhões correspondem à dotação para custeio de despesas com pessoal e benefícios, R$756,3 milhões, aos gastos com as eleições municipais e R$215,9 milhões, ao custeio de projetos e atividades do órgão”, afirma o relatório. A Lei Orçamentária de 2020 aponta uma previsão de R$ 2,12 bilhões para o TSE, sendo R$ 1,28 bilhão destinado aos pleitos eleitorais [municipais = eleições que poderiam ocorrer junto com as gerais.] daquele ano.

“Essa disparidade de dados chama a atenção, porque, se estamos olhando os gastos para tentar entender o que o governo está fazendo, e não conseguimos, já existe um problema de comunicação. Se nem a gente [pesquisadores da área e jornalistas] consegue, isso mostra uma deficiência na transparência, na comunicação, porque os dados não batem. Assim, não temos como fazer um controle social efetivo e entender como os recursos estão andando”, analisa Juliana Sakai. Ela recorda que a própria estrutura diferente do TSE, cujos juízes são cedidos de outros tribunais, já torna mais difícil entender os gastos. [para nós leigos, porém cidadãos e contribuintes, quanto mais se pesquisa, mais se fortalece a ideia: "se Justiça Eleitoral e urnas eletrônicas fossem essenciais para a democracia, não seriam dispensadas nas  grandes democracias e nos países desenvolvidos." ]

Penduricalhos para burlar o teto
Em setembro do ano passado, a Transparência Brasil publicou um estudo intitulado “Teto decorativo”, mostrando como “graças a benefícios e penduricalhos, remunerações de promotores e juízes da Paraíba superam o teto constitucional”. O documento explica que "os benefícios e os penduricalhos, e não os salários, levam ao descumprimento do limite remuneratório e à oneração da folha de pessoal do sistema de Justiça. Resultam, inclusive, em pagamentos retroativos de até seis dígitos que eventualmente aparecem nas folhas e repercutem negativamente na imprensa”.

No serviço público, os vencimentos costumam ser compostos por uma espécie de salário-base mensal mais benefícios (gratificações permanentes por tempo de serviço, por exercício de cargos de confiança; acréscimos como bônus de Natal; e direitos trabalhistas como férias e décimo terceiro).

“O teto constitucional vale para a soma desses elementos: caso ela seja maior que os atuais R$ 39,2 mil, aplica-se um abatimento (desconto) para que o funcionário público receba dentro do limite estabelecido constitucionalmente. Não são afetados pelo corte direitos trabalhistas, verbas por exercício de magistério e abono de permanência em serviço. Além do salário e dos benefícios, há ainda outra categoria de recebimentos que se convencionou chamar de 'indenizações'. Pela acepção da palavra, são reembolsos por gastos realizados pelos membros e servidores no exercício da função, como diárias para participar de eventos externos. Esses recebimentos não são submetidos ao teto remuneratório, o que faria sentido caso de fato se limitassem a ressarcir despesas relacionadas ao serviço", detalha o estudo.

A falta de transparência sobre diárias pagas a membros e servidores dificulta estabelecer um panorama de seu impacto nas remunerações e na violação do teto constitucional. “A título de comparação, os gastos com remunerações de quatro órgãos do sistema de Justiça na Paraíba equivalem a 2% do PIB estadual. Ou seja, a cada R$ 100 reais produzidos em todo o estado, R$ 2 são usados no pagamento de salários, da longa lista de benefícios e de penduricalhos a membros e servidores do MP-PB, do TJ-PB, do TRT-13 e do TRE-PB", exemplifica a Transparência Brasil.

A Gazeta do Povo entrou em contato com a assessoria de imprensa do TSE, para comentar o assunto, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

 Bruna Komarchesqui, colunista - Gazeta do Povo - Ideias

 

 

O mistério das inserções subtraídas - Percival Puggina

No uso da minha liberdade de opinião, expressarei percepções que me vêm da experiência pacientemente adquirida. Há alguma vantagem nisso? Sim, quem viver verá.

O servidor do TSE responsável pelo Pool de Emissoras do tribunal foi exonerado sem qualquer explicação. Levado até a porta da rua, o funcionário, que é de carreira, foi diretamente à Polícia Federal prestar depoimento voluntário sobre os acontecimentos. A imagem acima foi divulgada pela CNN.

Chama a atenção ter sido ele exonerado sem qualquer explicação após dar ciência a uma superiora sobre o e-mail de certa emissora comunicando haver deixado de exibir 100 inserções da campanha de Bolsonaro no período entre 7 e 10 de outubro. 

Também chama a atenção a informação de que o servidor depoente voluntário vinha fazendo, ao longo dos anos, advertências sobre a falta de fiscalização   do TSE à exibição das inserções.

 

Tudo fica muito parecido com o resto. Decisões urgentes tomadas como expressão de poder absoluto proibindo algo ou punindo alguém. A “colegialidade” não alcança servidores subalternos. Desta feita, nem foi necessário que o senador Randolfe tomasse alguma iniciativa. 

O justiceiro de quadrinhos não encontrou motivos para isso.

Para concluir. Engana-se quem pensa que tudo acabou com alguém entregando o crachá e sendo levado à porta da rua do tribunal. O fato é de imensa gravidade e repercussão. Um órgão caríssimo à sociedade, tão zeloso em caçar palavras nos meios de comunicação e nas peças publicitárias, tendo a violência contra a liberdade de opinião e expressão como padrão de conduta, não pode permitir tamanho desequilíbrio nas condições em que se trava a disputa eleitoral. Esta eleição entrará para a história como um mostruário de absurdos.

Se agissem mais como administradores do processo – o que de fato são – e menos como “senhores”, ou, quem sabe, feitores da eleição, tudo andaria muito melhor. Ah, se os ministros não se impusessem tão frequentemente ao juízo soberano dos eleitores! Estes sim, são os senhores da democracia. [Em nossa opinião duas situações não podem ser esquecidas:                                                                              1) a acusação de suposta omissão do servidor em comunicar falhas na fiscalização e acompanhamento de inserções de propaganda eleitoral gratuita tem tudo para não 'colar' - já que o servidor informa que desde 2018 tem comunicado reiteradamente ao TSE = se alguém se omitiu não foi o servidor. 

Ainda que tenha havido a suposta 'prevaricação', não nos parece ser motivo suficiente  para fato de tamanha gravidade não ser apurado.   

Também a alegada falta de provas não sustenta um arquivamento, já que provas são consequência natural de uma investigação - quem denuncia aponta indícios, provas costumam surgir durante as investigações;

2) UMA PERGUNTA decorrente da nossa opinião e da afirmação oficial de que não cabe ao TSE fiscalizar a inserção de publicidade.

O que faz então o TSE ( repartição eleitoral que este ano vai custar uns DEZ BILHÕES DE REAIS = mais de 13 vezes o que custa o Supremo) ???

- não fiscaliza o equilíbrio, no caso base da imparcialidade, nas inserções publicitárias !!!

- não conta mais votos - visto que o sistema de informática tem condições de efetuar contagem dos votos e com uma confiabilidade quase dogmática.

Quais tarefas, quais funções restam ao TSE e a toda Justiça Eleitoral?

Será que não já é o momento de o Brasil - reconhecidamente pobre - seguir os exemplos das maiores democracias do mundo e repensar a real necessidade de uma Justiça Eleitoral? É O QUE PENSAMOS.]

Percival Puggina - Conservadores e Liberais

AVISO: por falhas havidas e ainda sob análise,  a Conta Twitter do Blog Prontidão Total  - Blog Prontidão Total @ProntidaoTotal - não está recebendo postagens desde esta manhã.

Mas as postagens de hoje, 27/10/2022 e as futuras - até que o problema seja sanado -  podem ser vistas em um Blog que criamos - Maria da Conceição@Mariada79695538, sempre atualizado, com seguidores etc.

O Blog Prontidão Total continua com seu acesso inalterado. 

Obrigado pela compreensão e fiquem à vontade para nos seguir. 

Servidor admitido sem concurso antes da CF não tem mesmos direitos dos efetivos, diz PGR

Segundo o Procurador-geral da República, isso “acarreta extensão indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou uma tese ao Superior Tribunal de Justiça (STF), onde afirma a impossibilidade de reenquadramento, em novos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 

Segundo Aras, isso “acarreta extensão indevida de vantagens exclusivas dos servidores efetivos”. O tema é discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), que tramita no STF e que teve repercussão geral reconhecida.

O recurso foi iniciado no estado do Acre e questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJAC) que manteve o enquadramento de um servidor admitido sem concurso no PCCR da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Ele argumentou que teria direito a movimentações horizontais e verticais próprias dos efetivos. De acordo com o TJAC, o servidor já integrava o PCCR antes da Emenda Constitucional estadual 38/2005, que efetivou as pessoas admitidas sem concurso.

No parecer, Aras reforça que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.609/AC, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas estaduais que fundamentaram o reenquadramento funcional do servidor. Para o PGR, postular o cargo em concurso público é obrigatório para a investidura em cargo público. 

A mesma direção, segundo Aras, foi adotado em decisões do STF que estabeleceram o cumprimento indeclinável da regra constitucional do concurso público para provimento de cargo. “O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que conferiu o direito de reenquadramento funcional do servidor admitido sem concurso público”, argumenta o procurador-geral.

Além disso, Aras aponta que o STF tem decidido, em processos sobre o mesmo tema, que é incabível a aplicação do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre o princípio da segurança jurídica, para conferir o direito a reenquadramento funcional a servidores contratados sem concurso público.

 De acordo com o texto do artigo 19, os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e autárquica e das fundações públicas admitidos sem concurso público, mas que contavam com no mínimo cinco anos de exercício continuado na data da promulgação da Constituição, passaram a ser considerados estáveis no serviço público. “A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT difere da efetividade assegurada aos servidores cuja investidura deu-se por aprovação em concurso público, sendo vedada a extensão a servidores alcançados pela norma transitória e que não preencham esse critério dos direitos e vantagens privativos de servidores efetivos”, finaliza o PGR.

Papo de Concurseiro - Correio Braziliense

CPI da Covid: servidor fez denúncia de algo que ainda nem aconteceu - Gazeta do Povo

VOZES - Alexandre Garcia

Uma CPI tem um prazo de 90 dias e para prorrogar são necessárias 27 assinaturas - entre os 81 senadores. Alguns parlamentares de oposição já estão se movimentando para que a comissão seja estendida. Talvez tenhamos mais três meses de espetáculos. O último foi do deputado federal, Luis Miranda que afirmou haver superfaturamento na compra da vacina Covaxin e que o líder do governo Ricardo Barros está envolvido nesse suposto esquema de corrupção.

Tem alguns que o levaram a sério. Mas ele ficou o dia todo falando sobre o caso e uma das últimas citações foi que Bolsonaro confirmou que Barros estava envolvido na compra superfaturada. Imagina, Bolsonaro não falaria mal de seu líder.  Os senadores da oposição levaram a declaração a sério e pretendem investigar mais a fundo. Por coincidência, Ricardo Barros foi quem anunciou veto contra Luis Miranda relatar a Reforma Tributária.

O irmão de Luís Miranda, Roberto Miranda - que avisou o deputado sobre a compra com valor maior - não está mais aparecendo no site do Ministério da Saúde, apesar de ainda trabalhar na pasta. Ele vazou informação e foi bloqueado.  Alguns me perguntaram por que a CPI da Covid reclamou da lentidão por parte da União para comprar a vacina da Pfizer, mas está condenado a pressa na compra da vacina da Covaxin.

Porque Roberto conta que foi pressionado para apressar os trâmites de compra do imunizante indiano apesar do valor estar mais alto que o da Pfizer. Aliás, até o momento o medicamento não foi pago nem um tostão e nem entregue, só negociado. Roberto fez uma denúncia de algo que ainda nem aconteceu.

Pesquisa da Coronavac
Em Bagé (RS), a prefeitura está fazendo uma pesquisa sobre as pessoas que tomaram a primeira dose da vacina Coronavac, mas que ainda não receberam a segunda dose.

Até agora, a resposta é positiva; 67% dos imunizados com a primeira dose já têm anticorpos contra a doença. São 2 em cada 3. Os brasileiros que receberam a primeira dose superam 70 milhões de pessoas.

Voltando (aos poucos) ao normal
No mundo, a Itália e a Espanha liberaram a população de usar máscara ao ar livre. Nova Iorque reabre totalmente a partir do dia 1º de julho, assim como a Tailândia reabre o centro turístico de Pucket. A Holanda acabou com as medidas sanitárias, no entanto, ainda exige o distanciamento social de 1,5 m - exceto no transporte público, em que ainda será preciso usar máscara.

Registro de otimismo
Nos primeiros cinco meses deste ano entraram em investimentos estrangeiros de risco, no Brasil, US$ 22,5 bilhões. Em relação ao ano passado, houve um crescimento de 30% - e é significativo. Em plena pandemia, estrangeiros apostam na economia brasileira.

O valor é próximo ao mesmo período do primeiro ano do governo Bolsonaro, época em que não havia Covid-19, em que os investimentos somaram US$ 26,1 bilhões. São investimentos que garantem emprego. Entre as entradas estão: uma empresa portuguesa e outra norueguesa de energia; uma francesa voltada para o automobilismo; e uma  suíça de alimentos.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Servidor que ganha mais de R$ 10 mil será o mais afetado

Segundo o governo, esse grupo será responsável pela maior parte da alta na receita esperada com a mudança nas alíquotas previdenciárias; secretário da Previdência também afirma que 'é um erro tirar Estados e municípios da reforma'

Servidores públicos federais que ganham acima de R$ 10 mil mensais serão os mais atingidos pela alíquota progressiva que o governo pretende criar com a reforma da Previdência. Dados da equipe econômica enviados ao Congresso Nacional mostram que esse grupo, que recebe o equivalente a pelo menos dez salários mínimos por mês, será responsável por R$ 21,3 bilhões do aumento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação esperada em dez anos com a mudança nas alíquotas.  

O governo deixou claro que o aumento das alíquotas dos servidores públicos é necessário para bancar a redução das contribuições dos trabalhadores vinculados ao INSS, que representará uma renúncia de R$ 28,4 bilhões no mesmo período. A proposta do governo institui um sistema de alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22%, conforme o salário do servidor. A cobrança incide sobre faixas de renda. Na prática, a contribuição de 22% incidirá só sobre a parcela do salário que superar os R$ 39 mil mensais – só 1.142 servidores se enquadram nessa situação, como já informou o Estadão/Broadcast. [não precisa ser nenhum gênio para identificar quem são esses servidores (que são servidores públicos apenas em tese, visto que nas leis que regem suas carreiras são tratados com outro nome - exatamente para quando o servidor público comum começar a apanhar, eles ficarem fora) e se ter a certeza que não serão atingidos pela alíquota máxima e logo encontrarão uma forma de compensar algum eventual acréscimo no que pagam à Previdência - vide auxílio-moradia.]
 
Pelos dados do governo, no período de uma década, R$ 11,2 bilhões virão das alíquotas cobradas de quem ganha entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Outros R$ 9,9 bilhões serão arrecadados sobre quem recebe de R$ 20 mil a R$ 39,2 mil. Quem ganha acima do teto remuneratório atual, de R$ 39,2 mil, dará contribuição de R$ 234,2 milhões.  Categorias do funcionalismo classificam a medida de “confisco” e pressionam deputados a barrar essa e outras mudanças que estão na proposta. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, tem participado de conversas com parlamentares e não vê resistência dos congressistas à alteração nas alíquotas.
“É difícil um parlamentar defender uma pessoa que ganhe mais de R$ 39 mil, dizer que sobre os R$ 300 que ele ganha acima, por exemplo, cobrar alíquota de 22% é injusto”, diz. 

Ele lembra que a média de salários do funcionalismo é bem maior que o próprio teto dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, que contribuem ao INSS e recebem no máximo R$ 5.839,45. [mais uma vez a informação é dada de forma truncada, não deixando claro que os funcionários públicos contribuem sobre TODO O SALÁRIO QUE RECEBEM, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada contribuem até o máximo de R$ 5.839,45, o chamado TETO,  mesmo que ganhe R$ 20.000,00, contribuem apenas sobre o TETO.
Reduzir o que recebem a mais, mediante redução do que pagam a mais,  é trocar seis por meia dúzia.]
 
No Executivo, a média salarial dos servidores na ativa é de R$ 9,7 mil mensais. Os valores são ainda maiores no Legislativo (R$ 20,2 mil), no Judiciário (R$ 14,2 mil) e no Ministério Público (R$ 14,7 mil).[sendo recorrente: atentem para o detalhe destacado em vermelho - servidores o que não inclui juízes,  deputados e senadores que são MEMBROS dos Poderes Judiciário e Legislativo, nem abrange promotores, que são MEMBROS do Ministério Público.
Basta escrever no texto da possível futura reforma o termo servidores, para deixar os MEMBROS de fora de qualquer aumento de contribuição.]
 
Quem ingressou no funcionalismo até 2013 pode se aposentar com benefícios maiores que o teto do INSS. São esses servidores que estão na mira da equipe econômica, pois o gasto que a União tem para bancar essas aposentadorias é elevado. “Aqueles que vão se aposentar com um benefício um pouco maior vão pagar um pouco mais”, diz Rolim.  O secretário faz dele próprio um exemplo da medida. Servidor concursado da Câmara dos Deputados, Rolim poderia, pelas regras atuais, se aposentar em 2025, aos 59 anos, com benefício de R$ 39,3 mil mesmo não tendo contribuído com 11% sobre esse valor durante toda sua carreira. [óbvio que ele não poderia ter contribuído com 11% sobre esse valor, se ele não ganhava tal valor.] Com a reforma, ele precisará trabalhar até os 65 anos e pagará uma alíquota maior. “Vou pagar 16,8% (de alíquota efetiva). E te digo, ainda está barato para o custo da minha aposentadoria. Para tornar o meu sistema sustentável, equilibrado, seria muito mais”, diz. 

Estados e municípios

Leonardo Rolim diz que os governadores e prefeitos terão ônus para aprovar alíquotas extras de servidores e equilibrar a Previdência, ao contrário da percepção do Congresso de que todo o desgaste da reforma ficará com eles. Para não arcarem com esse custo, deputados ameaçam tirar Estados e municípios da proposta. 

Por que é importante manter na reforma as regras para Estados e municípios?

É fundamental que seja mantido. Seria um erro retirar. A Constituição determina que os regimes próprios sejam equilibrados financeiramente. Não faz sentido o servidor público da União ter uma regra diferente dos servidores dos Estados e municípios. Se os Estados e municípios não tiverem a Previdência equacionada, o País não desenrola. Não estamos em países separados. Não adianta. A União teria de socorrê-los. 

O movimento de retirada da PEC está crescendo?

Está sim. Na outra PEC, eles também tiveram esse movimento. O que eles alegam é que os deputados estaduais e vereadores ficam fazendo média. Os prefeitos e governadores vão ter que entrar no Congresso e mostrar para os parlamentares que precisam disso. Temos falado para eles que precisam atuar. 

O governo pode dar seis meses para os Estados e municípios fazerem regras próprias?

A PEC já está dando um prazo para o custeio (com as alíquotas extras). É uma regra muito mais dura do que aquela da PEC anterior (do governo Temer), que permitia que o ente passasse a ter regras mais benevolentes do que a União. Não criava a obrigação. Se o ente não fizesse nada, ficava valendo a regra da União. Acho que os deputados não entenderam. Estamos sendo muito mais duros. Eles agora vão ter a obrigação de aprovar uma lei. É um ônus para governadores e prefeitos. 

O que acontece se as alíquotas extraordinárias não forem aprovadas em seis meses por Estados e municípios com déficit?

Eles não vão poder receber um centavo da União em transferências voluntárias nem receber empréstimo internacional. Essas transferências são muito importantes para eles, e os empréstimos internacionais, mais ainda. 

E as alíquotas progressivas?

Não vi ninguém criticando isso, não. É uma medida para garantir o equilíbrio. A Constituição Federal já exige que os regimes sejam equilibrados por meio de contribuições, mas não dá os instrumentos. Agora a gente está colocando.

 Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Juiz suspende prazo de migração do Funpresp para todos os servidores

Decisão atinge servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

O juiz Leonardo Cacau Santos de Lá Bradbury, substituto da segunda Vara Federal de Santa Catarina, suspendeu o prazo para migração ao Fundo de Previdência complementar (Funpresp) para todos os servidores federais estaduais e municipais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi a primeira decisão do tipo a atingir todos os servidores do país.

Em sua sentença, o magistrado citou uma série de irregularidades na legislação do Fundo. Entre elas, insegurança quanto ao cálculo do benefício especial, falta de clareza na tributação do benefício e da contribuição previdenciária. Ele também pede que, depois que o mérito da decisão for julgado, que os servidores tenham 60 dias para decidir sobre a migração. 

O juiz atendeu ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sintrajusc). Ele alegou também que, diante desses problemas, o servidor não tem condições de tomar uma decisão "irrevogável e irretratável " — ou seja, para a vida toda — que envolve aposentadorias e pensões. Até o final desta sexta-feira (27/7), o Ministério do Planejamento insistia que não havia previsão de prorrogação do prazo como está publicado no Blog do Servidor.

Correio Braziliense

 

Vai sobrar para o servidor... Outra vez -União estuda elevar contribuição previdenciária de servidor e novas altas de impostos

Martelo será batido em agosto, durante preparação da proposta orçamentária de 2018

O Orçamento federal de 2017 prevê receitas de R$ 40,5 bilhões que podem não entrar no caixa até o fim do ano, porque dependem de negociações difíceis no Congresso ou seriam obtidas com leilões de concessão e privatização ainda incertos. Por isso, sob risco de apagão fiscal, o governo começou ontem a discutir com líderes da base aliada no Congresso maneiras para reduzir despesas e elevar a arrecadação. No cardápio de opções, estão a elevação da contribuição previdenciária dos servidores federais de 11% para 14%, o aumento de outros impostos além do PIS/Cofins sobre combustíveis; mais cortes de gastos e a própria ampliação do déficit primário de 2017, cuja meta é um rombo de R$ 139 bilhões.

O governo está preocupado particularmente com o fim da desoneração da folha de pagamento de diversos setores e o programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), medidas que estão sendo desfiguradas pelo Congresso. Além disso, não tem firmeza sobre quanto pode levantar com concessões e privatizações. Se nas áreas de petróleo e gás há chance de leilões competitivos e boa arrecadação, há imbróglios como o embate jurídico em torno das quatro usinas da Cemig, avaliadas em R$ 11 bilhões. Por isso, integrantes do governo admitem internamente a necessidade de mexer no Orçamento ou rever a meta fiscal, classificada como “muito ousada”, segundo um auxiliar do presidente Michel Temer.

O martelo será batido em agosto, durante a preparação da proposta orçamentária de 2018 a ser enviada ao Congresso. Na ocasião, o governo decidirá ainda se vai mesmo adiar ou cancelar os reajustes prometidos aos funcionários públicos e outras medidas de corte de despesas, além do aumento de impostos. Segundo um interlocutor do Planalto, pessoalmente, o presidente é a favor da revisão da meta fiscal, mas tem cedido aos argumentos do ministro da Fazenda, que não concorda com essa saída. Integrantes da ala política também pressionam pela mudança.

Em uma reunião ontem, os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) conversaram com os líderes no Congresso, o deputado André Moura (PSC-SE) e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), sobre a pauta legislativa. As medidas prioritárias, nesse caso, são a reoneração da folha de pagamentos, que daria uma receita este ano de R$ 2,2 bilhões, e o Refis, que permitiria o ingresso de R$ 13,3 bilhões no caixa.

O problema é que as propostas foram alteradas. Por exemplo, a desoneração da folha foi prorrogada para janeiro de 2018 e a ordem é reverter o cronograma para que a matéria passe a valer ainda este ano. No caso do Refis, o relator da medida provisória na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), mudou substancialmente o texto, com reduções de 99% dos juros e das multas. Isso fez com que a economia estimada pelo governo caísse para menos de R$ 500 milhões. A ideia, também, é aprovar a MP original.
— No caso da reoneração, pelo texto do relator, seria apenas em 2018, mas vamos trabalhar para que haja efeito já em 2017. Não queremos cortes (no Orçamento), mas eles são necessários. Nosso maior problema hoje é aumentar a arrecadação — resumiu André Moura.

Já as concessões somam R$ 25 bilhões, incluindo a privatização, em setembro, da Lotex, que é a loteria instantânea da Caixa Econômica, que poderia render aos cofres públicos R$ 1 bilhão. Outras receitas com as quais o governo conta e estão certas são R$ 2 bilhões em precatórios (recursos de ações perdidas pelo governo na Justiça que não foram recolhidos pelos autores) e outros R$ 3 bilhões com o programa de repatriação de recursos.


Fonte: O Globo