“O STF formou maioria”. - Percival Puggina

         Assustador, não é mesmo? Sempre que esse anúncio aparece no jornal, a matéria suscita em mim a versão cívica de um horripilante alerta meteorológico.  

Não busco refúgio num abrigo porque não existe algo assim para sinistros desse tipo. 

A sociedade brasileira, como tenho reiterado à exaustão, está totalmente desprotegida do Estado; invertendo os papéis, é ele que age para contê-la com os fartos meios e poderes à sua disposição. 

No Brasil, o Estado mata a galinha e a saboreia numa canja, gasta-lhe o ouro e faz travesseiro com suas penas.

 

A expressão “o STF formou maioria” é uma das muitas arapucas construídas pelas militâncias das redações.  

Ao afirmar que o STF formou maioria, elas sutilmente sugerem referir um processo democrático. Afinal, foi uma decisão “da maioria”, não foi?

 

Que maioria é essa? Maioria de onze, noves fora, dois? 

Placar contado antes da partida? 

Maioria de um colegiado que se declarou no exercício de função contramajoritária? 

Por que nunca é contramajoritária em relação à maioria que ele mesmo forma? Ah, pois é.  Seria tão bom.

 

O Supremo, então, formou maioria para definir a quantidade de maconha que distingue o consumidor do traficante. 

O mesmo com as regras sobre armas e munições, com a “contribuição” que o sindicalizado não quis e não quer pagar, e por aí vai. 

Deve ser muito prazeroso poder decidir sobre quaisquer temas da sociedade, sair das “quatro linhas”, atravessar as arquibancadas, descer a rampa, estender o poder pelas praças e esquinas do país levando o apito no bolso. Aqui, tudo e todos “dependência” da Corte.

 

Agora, o STF está formando maioria (já está em quatro a dois), para transformar o Brasil numa concessão indígena aos invasores brancos. Pergunto-me porque, até hoje, ninguém propôs a concessão do título de Primero Invasor e patrono do MST a Pedro Álvares Cabral.

 

Não vou me debruçar sobre as óbvias consequências nem sobre as obscenas razões pelas quais o Congresso Nacional engole tantos sapos quantos lhe são enviados por seus vizinhos pelo lado direito. 

Basta olhar o mapa da Praça dos Três Poderes para entender qual o centro do poder. 

De um lado da praça, o Judiciário; de outro, o Executivo; no centro dela e na perspectiva do Eixo Monumental que atravessa o coração da república, erguem-se, acima de todos, as torres do Congresso Nacional. Este, segundo certo livrinho que talvez ainda circule por aí, é a representação da soberania popular e, se não me engano, tem certa relevância no processo político. 

O livrinho não fala em ingestão ou digestão de sapos.

 

Se pulo as consequências óbvias, não me furto de abordar as menos óbvias. O Brasil é um país de fronteiras abertas, solidário, acolhedor. 

Por suas divisas acolhe, aos milhares, venezuelanos, haitianos, colombianos, bolivianos,  uruguaios. 

Todos são bem-vindos a esta terra de promissão. 

Sabe quem não é bem acolhido no Brasil, na perspectiva que orienta decisões sobre terras indígenas? Os brasileiros, os desalmados invasores do paraíso perdido.  

Especialmente os que não subscrevem nem compartilham as teses da esquerda. 

As mesmas, aliás, que influenciam os vitoriosos placares no STF.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras. 

 

Com novas regras, aposentadoria se torna mais difícil a partir do dia 1º

A modalidade de pedágio de 50% ou 100% do que faltava para se aposentar não sofrerá alteração; entenda as mudanças

Começam a valer em 1º de janeiro de 2022 as novas regras de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As alterações seguem a reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019. Nesta rodada, as mudanças concentram-se nas regras de transição por pontos ou por idade mínima, voltadas a quem já estava no mercado de trabalho antes da promulgação da reforma. Para esse público, as modificações ocorrem de maneira escalonada, ano a ano. 

Em relação à aposentadoria por idade, a regra antiga estabelecia idade mínima de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Hoje, a trabalhadora com 61 anos, por exemplo, já pode pedir o benefício ao INSS. A partir de janeiro de 2022, precisará ter 61 anos e seis meses, sendo que até 2023 encerra-se o regime de transição com o público feminino atingindo os 62 anos para se aposentar. No caso dos homens, a aposentadoria via INSS apenas por idade mínima não sofreu alterações. Ou seja, é necessário chegar aos 65 anos para obter a garantia.

Aposentadoria (foto: Valdo Virgo)

No sistema atual, soma-se o tempo de contribuição ao INSS à idade do trabalhador. O resultado dessa conta gera uma pontuação, que é a norma básica para ter acesso à aposentadoria. No que se refere à regra de transição por pontos, a partir de 1º de janeiro de 2022, as mulheres precisam atingir 89 pontos e, no caso dos homens, 99 pontos. 

No entanto, é preciso ter, no mínimo, 30 anos de pagamentos previdenciários (mulheres), ou 35 anos (homens). Atualmente, o valor mínimo é de 89/99 pontos, com vigência até 31 de dezembro deste ano.

 

Ainda de acordo com as regras de transição, a modalidade de pedágio de 50% ou 100% do que faltava para se aposentar não sofrerá alteração. Pedágio é o cumprimento do tempo para garantir a aposentadoria. 

No caso dos trabalhadores que já estavam contribuindo durante a promulgação da reforma da Previdência, sejam eles autônomos ou celetistas, as regras de transição não mudam com o passar dos anos.

Conforme o INSS, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de pagamentos poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar. Isto é, 30 anos para elas e 35 anos para eles. Outra regra é aquela que estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens).

Regras "duras demais"
Washington Barbosa, diretor da WB Educação e Consultoria, destaca que o Brasil é um dos poucos países do mundo que têm a regra de transição, pois na maioria isso não existe. "As regras de transição são uma coisa boa. É um meio termo entre quem já estava e quem vai entrar (no novo regime previdenciário)", diz.

O especialista ainda considera que as regras de transição são duras demais, pois exigem "mais tempo de trabalho e maior idade". "Vale lembrar que a maior parte das pessoas se aposenta por idade. Na nossa economia, é muito difícil uma pessoa ter um trabalho de maneira ininterrupta. Além do mais, as grandes mudanças atingiram a classe média (alta) e os servidores, e servem para amenizar o impacto da reforma da Previdência".

Apesar disso, Barbosa ainda considera a reforma necessária. "Por pior que seja, exigir mais tempo de trabalho é importante para manter a saúde do sistema previdenciário. O que é arrecadado não tem condições de pagar os gastos", justifica.

Mais trabalho
Para o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, a reforma não é positiva, pois faltou maior estudo social ao aprovar o texto. "Ela colocou um fim na aposentadoria por tempo de contribuição, excetuando as regras de transição que irão acabar gradualmente", pontua.

"Assim, podemos citar diversos fatores que fogem, um pouco, da regra de transição, como a pensão por morte — em que há uma completa injustiça em seu cálculo —, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria especial", completa o analista.

Segundo o especialista, mediante as novas regras, as pessoas terão que trabalhar mais para obter um benefício maior. "Ficou mais difícil obter a garantia, como também ficou menor o cálculo do valor dos benefícios, seja a pensão por morte, por aposentadoria ou o benefício por incapacidade. A cada ano, será necessário trabalhar um pouco mais, visto que as regras de transição tornam maiores o tempo de contribuição e a idade mínima", ressalta.

Economia - Correio Braziliense

 

PARABÉNS!!! FIOCRUZ - eles se consideram supremos, superiores a tudo e a todos, mas se supremos fossem, não precisariam da vacina

O Globo - Adriana Mendes e Leandro Prazeres

Fiocruz rejeita pedido de vacina para ministros do STF e STJ e diz que estoque irá para Ministério da Saúde

Segundo nota, a Fundação Oswaldo Cruz esclarece que a estratégia visa atender à demanda do Programa Nacional de Imunização (PNI).

A Fiocruz entregará 1 milhão de doses da vacina de Oxford/AstraZeneca na semana de 8 a 12 de fevereiro. Foto: Divulgação/Fiocruz Minas

A  Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) negou o pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) e do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reservas de vacinas contra a Covid-19.  A instituição informou que a produção é destinada "integralmente" ao Ministério da Saúde. Segundo nota, a estratégia visa atender à demanda do Programa Nacional de Imunização (PNI). "A produção dessas vacinas será, portanto, integralmente destinada ao Ministério da Saúde, não cabendo à Fundação atender a qualquer demanda específica por vacinas", diz o texto.

O STF encaminhou ofício pedindo a reserva sete mil doses de vacina  para a imunização de ministros e servidores da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O diretor-geral do STF, Edmundo Veras dos Santos Filho justificou que os servidores desempenham “papel fundamental no país” e que muitos deles fazem parte dos chamados grupos de risco. O documento foi enviado dia 30 de novembro.  “Tal ação tem dois objetivos principais. O primeiro é a imunização do maior número possível de trabalhadores de ambas as casas, que desempenham papel fundamental no país e têm entre suas autoridades e colaboradores uma parcela considerável de pessoas classificadas em grupos de risco”, diz um trecho do ofício.

[em um país sério o senhor Edmundo já teria sido exonerado. 

Ministros ou servidores do  STF e demais tribunais devem ser atendidos conforme as prioridades definidas nas normas específicas. 

Os maiores de 60 anos, sem comorbidades,  junto com os demais idosos do Brasil; 

os idosos com comorbidades, junto aos demais brasileiros na mesma condição; e,

os demais junto com os demais.

Se a absurda pretensão fosse atendida, logo todo o pessoal do MP, do Poder Legislativo, os seguranças dos ministros, deputados, etc, etc. queriam prioridade.

Entendemos que em termos de segurança devem ter prioridade os que integram a SEGURANÇA PÚBLICA - policiais civis e militares, bombeiros, policiais federais, policiais rodoviários e bombeiros militares.Temos absoluta certeza que sequer cogitam de dar prioridade aos integrantes das Forças Armadas - que também estão na linha de frente.] 

Em outro trecho, o diretor-geral do STF dá a entender que a reserva de vacinas para servidores da Corte e do CNJ seria uma “contribuição” ao restante da sociedade pois liberaria “equipamentos públicos de saúde”. “Adicionalmente, entendemos que a realização da campanha por este Tribunal é uma forma de contribuir com o país nesse momento tão crítico da nossa história, pois ajudará a acelerar o processo de imunização da população e permitirá a destinação de equipamentos públicos de saúde para outras pessoas, colaborando assim com a Política Nacional de Imunização”

O Superior Tribunal de Justiça também fez um pedido similar à Fiocruz. Já foi encaminhada a  resposta ao STF e STJ.  A Fiocruz entregará ao Ministério da Saúde 1 milhão de doses da vacina de Oxford/AstraZeneca na semana de 8 a 12 de fevereiro.

O Globo - Sociedade

Servidor que ganha mais de R$ 10 mil será o mais afetado

Segundo o governo, esse grupo será responsável pela maior parte da alta na receita esperada com a mudança nas alíquotas previdenciárias; secretário da Previdência também afirma que 'é um erro tirar Estados e municípios da reforma'

Servidores públicos federais que ganham acima de R$ 10 mil mensais serão os mais atingidos pela alíquota progressiva que o governo pretende criar com a reforma da Previdência. Dados da equipe econômica enviados ao Congresso Nacional mostram que esse grupo, que recebe o equivalente a pelo menos dez salários mínimos por mês, será responsável por R$ 21,3 bilhões do aumento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação esperada em dez anos com a mudança nas alíquotas.  

O governo deixou claro que o aumento das alíquotas dos servidores públicos é necessário para bancar a redução das contribuições dos trabalhadores vinculados ao INSS, que representará uma renúncia de R$ 28,4 bilhões no mesmo período. A proposta do governo institui um sistema de alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22%, conforme o salário do servidor. A cobrança incide sobre faixas de renda. Na prática, a contribuição de 22% incidirá só sobre a parcela do salário que superar os R$ 39 mil mensais – só 1.142 servidores se enquadram nessa situação, como já informou o Estadão/Broadcast. [não precisa ser nenhum gênio para identificar quem são esses servidores (que são servidores públicos apenas em tese, visto que nas leis que regem suas carreiras são tratados com outro nome - exatamente para quando o servidor público comum começar a apanhar, eles ficarem fora) e se ter a certeza que não serão atingidos pela alíquota máxima e logo encontrarão uma forma de compensar algum eventual acréscimo no que pagam à Previdência - vide auxílio-moradia.]
 
Pelos dados do governo, no período de uma década, R$ 11,2 bilhões virão das alíquotas cobradas de quem ganha entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Outros R$ 9,9 bilhões serão arrecadados sobre quem recebe de R$ 20 mil a R$ 39,2 mil. Quem ganha acima do teto remuneratório atual, de R$ 39,2 mil, dará contribuição de R$ 234,2 milhões.  Categorias do funcionalismo classificam a medida de “confisco” e pressionam deputados a barrar essa e outras mudanças que estão na proposta. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, tem participado de conversas com parlamentares e não vê resistência dos congressistas à alteração nas alíquotas.
“É difícil um parlamentar defender uma pessoa que ganhe mais de R$ 39 mil, dizer que sobre os R$ 300 que ele ganha acima, por exemplo, cobrar alíquota de 22% é injusto”, diz. 

Ele lembra que a média de salários do funcionalismo é bem maior que o próprio teto dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, que contribuem ao INSS e recebem no máximo R$ 5.839,45. [mais uma vez a informação é dada de forma truncada, não deixando claro que os funcionários públicos contribuem sobre TODO O SALÁRIO QUE RECEBEM, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada contribuem até o máximo de R$ 5.839,45, o chamado TETO,  mesmo que ganhe R$ 20.000,00, contribuem apenas sobre o TETO.
Reduzir o que recebem a mais, mediante redução do que pagam a mais,  é trocar seis por meia dúzia.]
 
No Executivo, a média salarial dos servidores na ativa é de R$ 9,7 mil mensais. Os valores são ainda maiores no Legislativo (R$ 20,2 mil), no Judiciário (R$ 14,2 mil) e no Ministério Público (R$ 14,7 mil).[sendo recorrente: atentem para o detalhe destacado em vermelho - servidores o que não inclui juízes,  deputados e senadores que são MEMBROS dos Poderes Judiciário e Legislativo, nem abrange promotores, que são MEMBROS do Ministério Público.
Basta escrever no texto da possível futura reforma o termo servidores, para deixar os MEMBROS de fora de qualquer aumento de contribuição.]
 
Quem ingressou no funcionalismo até 2013 pode se aposentar com benefícios maiores que o teto do INSS. São esses servidores que estão na mira da equipe econômica, pois o gasto que a União tem para bancar essas aposentadorias é elevado. “Aqueles que vão se aposentar com um benefício um pouco maior vão pagar um pouco mais”, diz Rolim.  O secretário faz dele próprio um exemplo da medida. Servidor concursado da Câmara dos Deputados, Rolim poderia, pelas regras atuais, se aposentar em 2025, aos 59 anos, com benefício de R$ 39,3 mil mesmo não tendo contribuído com 11% sobre esse valor durante toda sua carreira. [óbvio que ele não poderia ter contribuído com 11% sobre esse valor, se ele não ganhava tal valor.] Com a reforma, ele precisará trabalhar até os 65 anos e pagará uma alíquota maior. “Vou pagar 16,8% (de alíquota efetiva). E te digo, ainda está barato para o custo da minha aposentadoria. Para tornar o meu sistema sustentável, equilibrado, seria muito mais”, diz. 

Estados e municípios

Leonardo Rolim diz que os governadores e prefeitos terão ônus para aprovar alíquotas extras de servidores e equilibrar a Previdência, ao contrário da percepção do Congresso de que todo o desgaste da reforma ficará com eles. Para não arcarem com esse custo, deputados ameaçam tirar Estados e municípios da proposta. 

Por que é importante manter na reforma as regras para Estados e municípios?

É fundamental que seja mantido. Seria um erro retirar. A Constituição determina que os regimes próprios sejam equilibrados financeiramente. Não faz sentido o servidor público da União ter uma regra diferente dos servidores dos Estados e municípios. Se os Estados e municípios não tiverem a Previdência equacionada, o País não desenrola. Não estamos em países separados. Não adianta. A União teria de socorrê-los. 

O movimento de retirada da PEC está crescendo?

Está sim. Na outra PEC, eles também tiveram esse movimento. O que eles alegam é que os deputados estaduais e vereadores ficam fazendo média. Os prefeitos e governadores vão ter que entrar no Congresso e mostrar para os parlamentares que precisam disso. Temos falado para eles que precisam atuar. 

O governo pode dar seis meses para os Estados e municípios fazerem regras próprias?

A PEC já está dando um prazo para o custeio (com as alíquotas extras). É uma regra muito mais dura do que aquela da PEC anterior (do governo Temer), que permitia que o ente passasse a ter regras mais benevolentes do que a União. Não criava a obrigação. Se o ente não fizesse nada, ficava valendo a regra da União. Acho que os deputados não entenderam. Estamos sendo muito mais duros. Eles agora vão ter a obrigação de aprovar uma lei. É um ônus para governadores e prefeitos. 

O que acontece se as alíquotas extraordinárias não forem aprovadas em seis meses por Estados e municípios com déficit?

Eles não vão poder receber um centavo da União em transferências voluntárias nem receber empréstimo internacional. Essas transferências são muito importantes para eles, e os empréstimos internacionais, mais ainda. 

E as alíquotas progressivas?

Não vi ninguém criticando isso, não. É uma medida para garantir o equilíbrio. A Constituição Federal já exige que os regimes sejam equilibrados por meio de contribuições, mas não dá os instrumentos. Agora a gente está colocando.

 Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Reformas e segurança podem fazer Bolsonaro se reeleger, diz Mourão

Reformas e segurança podem fazer Bolsonaro tentar novo mandato, diz Mourão

Vice de Bolsonaro foi entrevistado pela jornalista Mariana Godoy, da RedeTV

O vice presidente General Hamilton Mourão durante entrevista ao canal RedeTV! (RedeTV!/Reprodução)

Aprovar reformas e dar uma sensação maior de segurança à população poderão fazer o presidente Jair Bolsonaro tentar um segundo mandato, disse o vice-presidente Hamilton Mourão em entrevista à RedeTV exibida na noite de sexta-feira, 8. O vice destacou, no entanto, que Bolsonaro não pretende concorrer à reeleição neste momento.
“Se a gente, nos próximos dois anos, conseguir zerar o déficit fiscal, passar as reformas que forem necessárias, dar uma sensação de segurança maior às pessoas nas ruas, nós teremos cumprido grande parte da nossa tarefa e isso poderá acender no presidente a visão de que, para cumprir o trabalho, ele precisa de outro mandato”, declarou Mourão. Ele afirmou que, se Bolsonaro quiser, ele está disposto a concorrer a um novo mandato como vice na chapa.

Após uma semana de polêmicas com o presidente nas redes sociais, o vice tentou afastar o discurso que defende o impeachment de Bolsonaro. “Não quero crer nisso aí, até porque o presidente Bolsonaro jamais fará por merecer sofrer o impeachment”.

Militares
Ao falar da mudança no sistema de aposentadoria dos militares, o vice declarou que o assunto já está “pacificado” nas Forças Armadas. Ele pontuou que o projeto a ser enviado ao Congresso até o próximo dia 20 vai estabelecer o aumento no tempo de serviço de 30 para 35 anos, o estabelecimento de contribuição para pensionistas e o aumento na alíquota de contribuição ao longo dos próximos dois ou três anos para se igualar aos civis. “O grupo militar, coerente com seu espírito de sacrifício, vai fazer parte dele para cooperar com o equilíbrio das contas no País”, disse Mourão.

Emendas
Questionado sobre a negociação com o Congresso para aprovação da reforma da Previdência e de outras propostas, Mourão alertou para o uso das emendas parlamentares como moeda de troca entre o governo e deputados e senadores. Para ele, o Planalto não pode usar o instrumento “pura e simplesmente como mero atendimento do curral eleitoral” e deve se diferenciar de governos anteriores ao conduzir o assunto. Na sexta, o Broadcast Político, do jornal Estado de S.Paulo revelou que o governo prometeu a deputados e senadores que fechará um cronograma de liberação das emendas ainda no primeiro semestre deste ano, durante a tramitação da reforma da Previdência, e garantiu que os recursos não serão contingenciados.

Educação
Ainda de acordo com o vice-presidente, a maior proposta do novo Governo para a pasta da Educação é investir mais no ensino de base. Segundo Mourão, o foco maior no ensino superior causou uma disparidade entre os níveis escolares. Mourão  defende o “enxugamento” do número de disciplinas no currículo escolar. “As pessoas acabavam estudando tantas matérias que acaba causando um desperdício, uma dispersão”, disse o vice de Bolsonaro.

 Estadão Conteúdo

Fim do peleguismo - Seis meses após reforma trabalhista, arrecadação de sindicatos desaba 88%

O “ajuste fiscal” chegou também para os sindicatos. Depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, que acabou com o imposto sindical, as entidades viram sua arrecadação despencar 88% nos quatro primeiros meses do ano, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Enxutos, os sindicatos querem contornar o baque se mostrando mais atuantes junto aos trabalhadores e tentam compensar parte da queda de receita com a conquista de novos associados.

As mudanças nas leis trabalhistas drenaram recursos dos sindicatos. Apenas em abril, o volume total arrecadado pelas associações que representam trabalhadores foi de R$ 102,5 milhões – uma queda de 90% em relação ao mesmo mês de 2017.   Isso porque, com a nova legislação, em vigor há mais de seis meses, a cessão obrigatória do equivalente a um dia de trabalho, que era destinada a sindicatos, centrais e federações que representam as categorias, foi extinta. A contribuição ainda existe, mas agora é voluntária, e a empresa só pode fazer o desconto com uma autorização, por escrito, do funcionário. [o que obriga os sindicatos a defender os direitos dos trabalhadores; com o famigerado IMPOSTO SINDICAL o sindicato não precisava 'mostrar serviço', defender seus filiados - a grana estava garantida.
Ser 'dono' de um sindicato se mostrou uma 'empresa' tão rentável que a Operação Registro Espúrio da PF constatou que 'sindicalistas' de araque pagavam milhões por um alvará sindical.]  

“A extinção da contribuição fragilizou as entidades”, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Os sindicatos agora questionam na Justiça e buscam uma alternativa de financiamento coerente com o princípio da autonomia dos empregados.” [não há o que questionar na Justiça; a contribuição tem que ser voluntária, o empregado - o maior interessado em um sindicato atuante, que o represente e defenda seus interesses - deve ser soberano para decidir se o sindicato merece sua contribuição.]  O desemprego elevado também colabora para a escassez de recursos. Sem uma vaga formal, o trabalhador não se filia e nem contribui às entidades.

Com menos dinheiro, os sindicatos se viram obrigados a cortar despesas para sobreviver: demitiram funcionários, fecharam subsedes, venderam carros, alugaram imóveis e reformularam os serviços prestados aos associados. [a situação era tão absurda (e ainda é, já que restam alguns resquícios da dinheirama que irriga a atividade sindical) que se chegou ao ponto de haver sindicato de empregados em sindicatos.] A tendência, segundo dirigentes, é que as entidades se acostumem a operar com menos recursos em caixa.

De volta às origens. Um dos efeitos percebidos após a reforma trabalhista é a volta dos sindicatos para ações de rua, seja com mais mobilizações nas portas de fábricas ou no maior esforço direcionado a aumentar a quantidade de sindicalizados. A maior parte das entidades diz ter reforçado as equipes de campo, mesmo com um quadro mais enxuto. Funcionários que antes só exerciam atividades internas foram deslocados. No Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeepres), como a frota de veículos próprios teve de ser reduzida pela metade, de 33 para 15, desde o ano passado, parte dos funcionários agora vai de ônibus promover ações nas empresas.

Um dado positivo é que as entidades percebem um aumento no número de associados desde o início da reforma. No Sintracon-SP, que reúne os trabalhadores da construção civil, a quantidade de filiados passou de 19 mil, em dezembro de 2017, para 69 mil em abril deste ano, de acordo com o presidente, Antonio de Sousa Ramalho.  “O nosso trabalho de campo aumentou, deslocamos parte da equipe que antes tinha funções internas para ir até o canteiro de obras, para ouvir as demandas da categoria. Mas o que a gente também percebe é que muitos trabalhadores passaram a procurar espontaneamente o sindicato para se filiar.”  Ele diz que a reforma está mudando a imagem que o trabalhador faz do sindicato. Com a economia fraca e o desemprego perto de 13%, aumentou a insegurança, sobretudo em relação às novas formas de contratação, como o trabalho intermitente. [o supremo ministro Fachin é relator de uma ação contra a extinção do imposto sindical e ameaça se o STF não decidir sobre a matéria, ele na condição de 'deus', SUPREMO sobre os supremos, conceder medida cautelar suspendendo o artigo da legislação trabalhista que tornou voluntário o recolhimnento da contribuição do empregado. Saiba mais aqui.]

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após ‘desaposentação’ ser proibida, Justiça dá aval a ‘reaposentação’

Trabalhador abre mão de benefício e tempo de contribuição anterior. Já houve decisão favorável

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter proibido a desaposentação — quando o aposentado voltava a trabalhar, recolhia contribuições para o INSS e, em busca de um benefício maior, renunciava à aposentadoria já concedida para obter outra, de valor superior — um novo mecanismo está sendo buscado na Justiça: a reaposentação.

Ações na Justiça têm solicitado um novo pedido de aposentadoria, mas com o segurado abrindo mão não só de seu benefício atual, como também do tempo de serviço e de contribuição utilizados no cálculo anterior. Assim, o cálculo da nova renda considerará apenas o tempo e salários de contribuição obtidos após a aposentadoria renunciada. Em junho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a uma segurada do INSS o direito à reaposentação. Na sentença, o juiz afirmou que, como a segurada cumpria novamente os critérios suficientes para pedir um novo benefício, a troca era possível, desde que a trabalhadora abrisse mão totalmente do benefício anterior para um novo cálculo, que no caso, resultou em benefício maior.

Mas especialistas alertam que nem sempre esse pedido é vantajoso para o trabalhador.   — De maneira geral, pode-se dizer que a reaposentação vale a pena para quem se aposentou por idade. Isso porque, quem busca esse benefício, consegue trabalhar por tempo suficiente para pedir um novo benefício. Mas vale destacar que é necessário continuar na ativa com salários, na média, maiores do que os anteriores ao benefício antigo — destaca o especialista em Previdência do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) Luiz Felipe Pereira Veríssimo.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade, os trabalhadores urbanos precisam ter 65 anos, no caso dos homens, e 60, no caso das mulheres. Além disso, para os inscritos no INSS a partir de 24 de julho de 1991, é necessário ter feito o mínimo de 180 contribuições à Previdência Social — ou seja, 15 anos de contribuição.

Ainda segundo Veríssimo, quem perdeu ações de desaposentação na Justiça pode reingressar com o pedido da nova revisão.  — O motivo de pedir uma nova revisão é diferente. O segurado irá abrir mão de um direito para que ele possa ter outro, em função de novo direito adquirido. Além disso, já há decisão favorável sobre o tema, o que facilita o entendimento entre juízes — destaca.

Segundo a advogada do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, o STF deixou em aberto a questão da reaposentação, o que gera insegurança jurídica.  — Ao julgar a desaposentação, o STF citou a possibilidade de abrir mão do benefício antigo, mas não houve decisão. O ideal é aguardar novo entendimento do Supremo sobre o caso, para que o segurado tenha segurança para ir ou não à Justiça.

O Globo

Estudo sugere contribuição maior de servidor público

Economista defende fundo de pensão por União, estados e municípios 

Embora seja impopular, aumentar a alíquota de contribuição dos servidores públicos de União, estados e municípios pode ser uma saída para amenizar, a curto prazo, o desequilíbrio do sistema de aposentadorias e pensões. A avaliação é do economista Raul Velloso, que defende a criação de fundos de pensão para funcionários públicos, uma saída prevista na Constituição Federal, porém de difícil implantação, devido ao desgaste político. 

A ideia será debatida na próxima edição do Fórum Nacional, evento organizado por Velloso, que reunirá economistas, prefeitos e governadores. Na avaliação do especialista em contas públicas, a reforma da Previdência não será aprovada neste governo. Diante da dificuldade em aprovar mudanças de regras, os fundos de pensão com contribuição suplementar seriam uma saída para garantir o equilíbrio atuarial dos sistemas — ou seja, fazer com que despesas e receitas se equilibrem a longo prazo.

O dinheiro extra para pagar aposentados e pensionistas não viria apenas da contribuição suplementar. Entrariam na conta também ativos e recebíveis. Entre as sugestões, está a criação de fundos lastreados em imóveis do governo ou a securitização da dívida tributária. O lado das receitas é complementado ainda por uma contribuição maior do governo, para garantir a manutenção do fundo nas próximas décadas. A vantagem é que a despesa previdenciária deixaria de pesar sobre o Orçamento e passaria a ser administrada pelo fundo.

‘PEGA O NEGATIVO E ZERA’
Hoje, estados como o Rio de Janeiro já têm fundos complementares. No Rio, o fundo criado em 2013, no entanto, só engloba servidores que ingressaram no funcionalismo a partir daquele ano. Velloso defende que estados e municípios estendam o sistema para todos os funcionários, inclusive aqueles que ingressaram no sistema antes da criação dos fundos. Perguntado sobre a possibilidade de haver um questionamento judicial ao se migrar os servidores antigos para um novo sistema, ele afirmou que há amparo legal.
— A Constituição manda fazer — diz o economista, que avalia os motivos que levaram o Rio a criar o fundo apenas para os novos servidores. — Apesar de a Constituição mandar, o governo quer fazer ao menor custo possível, fazer devagar. Porque isso envolve dinheiro. E ele (o governo) não quer enfrentar o Judiciário, nem o Legislativo (poderes que precisariam aumentar a contribuição para o fundo). Todo ano, a lei manda que se calcule esse passivo atuarial. Como não tem o equacionamento, sobra uma dívida. É como se fosse uma brincadeirinha: publica-se para não fazer nada. Estou dizendo: pega o negativo e zera.

O artigo ao qual Velloso se refere é o 249, o qual prevê que, para garantir o pagamento das aposentadorias, é possível “constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos”. Na prática, o sistema funcionaria de forma semelhante a fundos de pensão de empresas estatais, como Petros e Previ, que eventualmente aumentam a contribuição de ativos e inativos para cobrir um rombo maior que o esperado.

Na avaliação do economista da Fipe/USP Paulo Tafner, especialista em Previdência, a ideia é viável, inclusive para servidores antigos, desde que se garanta que as perdas sejam minimizadas. — Claro que poderia (incluir todos os servidores no fundo de pensão). Isso significa que muitos teriam muitas perdas em relação ao que recebem, então teria que suavizar, para que alguém que ganha R$ 5 mil não passe a ganhar R$ 1.500. Um dos mecanismos é aumentar a alíquota da contribuição dos aposentados e pensionistas. Hoje, a alíquota incide somente sobre a parcela que excede o teto do INSS. Poderia cobrar sobre tudo, como é feito sobre o jovem do setor público — afirma o economista.

FÓRUM DISCUTIRÁ INVESTIMENTOS
O Fórum Nacional ocorre quatro meses após o país ver a crise política se agravar com os desdobramentos da delação da JBS. A última edição ocorreu justamente em maio, dias após a divulgação dos áudios que colocaram o presidente Michel Temer nas investigações da Operação Lava-Jato. Além da discussão sobre o equilíbrio das contas públicas de estados e municípios, o evento discutirá mecanismos para destravar o investimento em infraestrutura, um dos gargalos para o crescimento econômico.

Para Velloso, a principal mudança de cenário em relação ao último encontro foi a mudança de perspectiva em relação à política econômica. — A política do (Henrique) Meirelles (ministro da Fazenda) se esgotou. Em maio, todo mundo achava que a reforma da Previdência ia sair, que a PEC do teto ia fazer efeito. O que entrou no lugar foi a discussão da meta do déficit. Vai se discutir se vai desajustar desse tamanho ou desse tamanho — diz Velloso.

Fonte: O Globo

 

 

Não tem cabimento

Claro que será melhor se a emenda do teto de gastos for aprovada em votação final antes do final do ano.

Mas está claro também que a recuperação da economia brasileira, no curto prazo -  ano que vem, por exemplo - não depende disso. O teto de gastos é crucial para o longo processo de ajuste das contas públicas e sua aprovação terá efeito positivo nas expectativas. Não fará grande diferença, entretanto, se for aprovada agora ou no início de 2017.

Portanto, não faz sentido o argumento de Renan e sua turma de que ele não pode ser afastado da presidência do Senado para não prejudicar a agenda econômica. E - quer saber? - seria ainda pior se a agenda de interesse nacional dependesse do comando de um réu, acusado de desvio de dinheiro público.  Tem coisas que ou têm ou não têm cabimento. E não tem cabimento achar que o ordenamento das contas públicas, o restabelecimento da austeridade,  depende de um político acusado de malversação do dinheiro do contribuinte. [a necessidade da manutenção de Renan na presidência do Senado Federal tem alguma influência na aprovação da PEC do Teto dos Gastos - o momento atual é mais propício a que seja aprovado tal proposta, além da existência de um clima favorável, é pacífico  que quanto mais persistir a situação de indecisão, sem nada de concreto aprovado (é preciso ter sempre presente que o governo Temer não se destaca pela firmeza, decisão e rapidez  na tomada de decisões... e sim, muito ao contrário) o índice de confiança do investidor será menor, retardando o processo de recuperação.

Além do mais a importância da manutenção do Renan, a pronta reação do Senado ao arbítrio perpetrado por um ministro do STF, serve para lembrar a todos o principio constitucional da SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES e da OBRIGAÇÃO DE TODOS - o que inclui ministros do Supremo de RESPEITAREM AS LEIS.

Algumas decisões recentes do STF deixavam a impressão que a Constituição Federal poderia ser 'emendada' virtualmente, sempre que os membros do Supremo entendessem conveniente.
Alguns exemplos:
- Vamos começar recordando a leitura 'virtual'  pelo Supremo do parágrafo 3º do artigo 226 - na CF está inscrito de uma forma e o Supremo leu outro texto; 
na sequência, o ministro Teori Zavascki inseriu na Constituição Federal um artigo virtual criando a pena de SUSPENSÃO DE MANDATO PARLAMENTAR; 
e, anteontem, o ministro Marco Aurélio atropelou a Lei nº 9.882 e tomou uma decisão que só poderia ser adotada pela maioria absoluta do plenário do STF.
Talvez por no momento da tomada da decisão estar sozinho no gabinete, o ministro se considerou maioria e como tal decidiu.

Foi um freio de arrumação que além de lembrar as SUPREMAS EXCELÊNCIAS que não podem tudo, trouxe um bônus adicional ao ímpeto legisferante da Suprema Corte o que diminuirá pontos de atrito com os demais Poderes.
E como BÔNUS do BÔNUS o projeto 'abuso de autoridade' terá sua tramitação paralisada, cessando mais um ponto de atrito.]

O teto dos gastos e especialmente sua medida complementar, a reforma da previdência, dependem de amplo entendimento nacional e sólida base política. Isso é necessário em  dois momentos. Primeiro, na aprovação e, segundo, na implementação.
Reparem: sem a reforma da previdência não haverá como conter o crescimento das despesas públicas. Permitam uns poucos números: no ano passado, o INSS pagou R$ 436 bilhões em aposentadorias, pensões e outros benefícios; neste ano, vai passar de R$ 500 bilhões. A arrecadação do INSS no ano passado foi de R$ 350 bilhões. Neste ano, nem chegará a R$ 360 bi. Não é preciso nenhum especialista para se verificar que o déficit é explosivo.

Ora, se a emenda do teto de gastos está quase aprovada, a reforma da previdência, na melhor das hipóteses , somente será votada em caráter final lá por dezembro de 2017. Ou seja, o ajuste não é coisa simples, depende de árduo trabalho político do governo Temer.
 E será difícil obter e manter apoio político para isso enquanto o presidente Temer estiver acompanhado de políticos desmoralizados.

Uma história paralela: o senador Garibaldi Alves, aliado, recebe uma aposentadoria de R$ 20.250, benefício que adquiriu com 15 anos de trabalho como deputado estadual do Rio Grande do Norte. O senador considera muito justa essa aposentadoria, assim como acha normal acumulá-la com o salário de senador, de R$ 33 mil. E assim estoura o teto salarial do serviço público. Ora, como esse senador pode votar uma reforma que vai pedir idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para um aposentadoria que seria hoje de R$ 5.189,92?
Com essa situação toda, ficar dependendo de Renan....

 Fim da recessão
 A recuperação mais imediata da economia depende de dois fatores: um, a queda dos juros em ritmo mais intenso; e, dois, uma administração da política econômica mais eficaz.
 O Banco Central quase certamente vai acelerar a queda dos juros já em janeiro. O presidente Ilan Goldfajn praticamente garantiu isso, sempre, é claro, com a ressalva de que se as circunstâncias mudarem....
Já uma gestão mais eficaz da política econômica no dia-a-dia vai depender de uma reforma no gabinete de Temer com a entrada de gente mais habilitada e menos suspeita.


Roubo do bem
Um amigo de minha família materna, no interior de São Paulo, contava que participara, como político do velho PSD, de uma audiência com o então governador Ademar de Barros. 
Um prefeito (vou omitir os nomes) reclamava de uma verba para um viaduto que fora prometido na campanha. O secretário da Fazenda estava segurando o dinheiro.
O governador manda ligar para o secretário e vai logo ordenando a liberação. Mas interrompe a ligação e pergunta ao prefeito de quanto era a verba necessária. O prefeito cita algo que seria hoje uns R$ 10 milhões.
 O governador: "Nesses 10 milhões já está a sua parte?"
O prefeito, inibido: "O que é isso, governador".
Ademar, ao telefone, com o secretário: "Coloca logo 10 milhões e 150 mil. Se não o prefeito vai tirar o dele dos 10 e vai estragar o viaduto".   Pois é, o governador organizava a propina para garantir que a obra fosse bem feita. Acreditava-se, então, que agia em nome do interesse do público que ia circular pelo tal viaduto.
Em tempos modernos, a propina foi institucionalizada. E pior, surgiu uma nova versão do "rouba mas faz". Trata-se da tese segundo a qual o país só avança se forem atendidos os interesses, digamos, especiais, dos políticos. Algo como, "bandidos podem ser, mas tocam o país".
Não tem cabimento. 

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista