Servidores públicos federais cobram reajuste de 33% nos salários

Trabalhadores do serviço público federal reclamam de aumento salarial concedido para militares das Forças Armadas e para policiais e bombeiros do Distrito Federal e também querem reajuste

Decepcionados com o governo e descrentes da relevância da Lei do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional nº 95). Assim representantes de sindicatos de servidores públicos federais se declaram, após os aumentos salariais definidos pelo Executivo para os militares (com a reforma previdenciária específica para a caserna) e a abertura de espaço orçamentário para correção salarial de policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal. Os dois fatos abriram brecha para reivindicações do funcionalismo. Servidores querem reajuste salarial de 33%. “Em 12 de fevereiro, teremos um debate, de manhã, com funcionários de todos os poderes e esferas, e, à tarde, vamos protocolar a campanha salarial no Ministério da Economia. Se militares ganham mais de 70%, em alguns casos, porque não teremos 33%?”, questionou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Federal (Condsef), que abrange 80% do funcionalismo.

Os militares recebem soldo, adicionais e gratificações de acordo com a habilitação, ao longo da carreira. Os soldos, em 2020, variam de R$ 1.078 a R$ 13.471 — para generais, almirantes e brigadeiros. Porém, com os penduricalhos, os valores podem aumentar em até 73%. Com isso, um general começa a ganhar R$ 22.631 este ano e chega a R$ 30.175, em 2023, já incluídos aí os 41%, por trabalho sem jornada definida e mais 10% de gratificação de representação para generais que chefiam unidades militares. O impacto financeiro do aumento dos militares é de R$ 4,73 bilhões em 2020 e de R$ 101,76 bilhões em 10 anos.

Por sua vez, o reajuste das forças de segurança do DF, definido pelo governador Ibaneis Rocha, vai de 8% a 25%, com custo total de R$ 505 milhões — dinheiro que sairá do Fundo Constitucional do DF. [detalhe: o Fundo Constitucional tem a função de atender Educação, Saúde e Segurança e o plano do genial Ibaneis é retirar da Educação e Saúde quanto for necessário para dar aumento para a Segurança Pública do DF - que aliás está mais para INsegurança Pública.] Não tem custo para a União, mas também não haverá verba para investimento em máquinas e equipamentos. “O teto dos gastos é só para os barnabés do Executivo e não para os amigos do rei. É para inglês ver, não tem rigor algum”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), acredita que o governo federal terá de fazer alteração na Lei do Teto de Gastos, que determina correção das despesas pela inflação do ano anterior. Ele apontou dois motivos: evitar um apagão nos serviços públicos — “como já aconteceu em 2019 com a Defensoria Pública, que teve que reduzir 65% do pessoal” — e fazer frente aos reajustes. Em 2019, era possível fazer remanejamento de recursos entre órgãos. Este ano, a EC 95 proíbe tal movimentação. “Somente o crescimento vegetativo da folha custa cerca de 3%, para uma inflação estimada em cerca de 3,5%. Não resta outra opção. O governo precisará incluir o montante para os reajustes na lei orçamentária de 2021”, cravou Marques.

Tratamento diferenciado
Para Luiz Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a correção dos salários do pessoal do DF foi “uma questão de justiça”. “No entanto, muitas categorias viram ali a oportunidade de pedir reajuste salarial. A partir de março ou abril, esse movimento vai se intensificar. Vamos apostar nisso”, disse. Os federais também querem de 33% a 34%. “Na explicação do teto dos gastos, o governo tem de deixar muito claro por que uns foram beneficiados e outros, não”, ressaltou. Em março, haverá um congresso, reunindo policiais civis, federais e rodoviários federais, para definir as estratégias da campanha salarial.


O Ministério da Economia esclareceu que, de acordo com o Art. 169 da Constituição Federal, reajustes e alterações de estrutura de carreiras só podem acontecer com prévia dotação orçamentária suficiente para fazer às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes, e também com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. “Para o ano de 2020, não há previsão de reajuste salarial na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual”, afirmou o ministério. A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que “quanto ao reajuste dos servidores, não há proposta formalizada na Presidência da República”, mas que o “reajuste dos policiais do DF, o PLN 1/20, já foi enviado ao Congresso Nacional”.

Saiba mais

Aumento para FA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O texto trata da reestruturação das carreiras militares, com aumento de salários e gratificações. Entre os pontos está a criação do Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um porcentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O porcentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes. Outro trecho determina o aumento das gratificações. O texto prevê reajuste maior nesse adicional para militares com mais cursos e treinamentos, o que, na prática, representa um aumento na gratificação de 73% para generais e de 12% para militares de patente mais baixa. Esse ponto foi motivo de protestos durante a tramitação do texto na Câmara. 

No STJ, salários turbinados
Foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 9, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com os valores dos subsídios dos ministros e as remunerações dos servidores, incluindo as gratificações e os cargos em comissão, penduricalhos que, muitas vezes, triplicam os contracheques e permitem que salários de R$ 7.792, por exemplo, cheguem a R$ 21.428. Gratificações de Atividade Judiciária (GAJ), de Atividade Externa (GAE) e de Atividade de Segurança (GAS) são os maiores penduricalhos, que aumentam em até 175% os salários.

Para analistas e técnicos judiciários, enquanto os vencimentos básicos vão de R$ 3.163,07 a R$ 7.792,30, a GAJ vai de R$ 4.428,30 a R$ 10.909,22. Dessa forma, os ganhos mensais das categorias do STJ aumentam significativamente para R$ 7.591,37 a R$ 18.701,52. Os oficiais de Justiça — cujos salários são maiores e já começam em R$ 5.189 — também são contemplados, com o GAS, que vai de R$ 1.806,39 a R$ 2.727,30. Os cargos em comissão e as funções comissionadas vão de R$ 1.019 a R$ 14.607,74.

Algumas das gratificações não são recebidas na aposentadoria, como a GAJ. Porém, desde agosto de 2018, servidores do Judiciário entraram com ações em todo o país para que esses valores sejam incorporados aos vencimentos dos inativos. O entendimento da categoria é de que “a GAJ não é condicionada à produtividade ou ao desempenho, constituindo-se em uma gratificação de natureza genérica. Assim, o direito é extensivo a aposentados e pensionistas”.

Tão logo foi publicada a decisão do STJ, os servidores do Judiciário reivindicaram semelhante direito: no caso, que a GAJ, que para eles tem a mesma função da GAT, seja reconhecida como vencimento e incluída na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidos pelos servidores do Poder Judiciário Federal. Eles também pediram pagamento retroativo.  O STJ foi procurado pela reportagem e disse que “não houve aumento real”. A assessoria de imprensa afirmou que a norma publicada apenas demonstra a prestação de contas obrigatória e o aumento gradual concedido aos servidores do Judiciário até janeiro de 2019.

Salários maiores
Estudo do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, que será lançado nas próximas semanas, aponta as diferenças salariais entre os poderes. De acordo com o levantamento, no Judiciário, que sempre embolsou as remunerações mais altas no país, a média salarial, nos níveis federal e estaduais, aumentou de R$ 6,6 mil para R$ 13 mil, de 1986 a 2017. O crescimento médio anual real (dos salários) foi de 2,1%, e o crescimento real acumulado foi de 96%, no período, “o maior de todos os três poderes da União”, afirma estudo.

Correio Braziliense - Política- Notícias

 

Servidor que ganha mais de R$ 10 mil será o mais afetado

Segundo o governo, esse grupo será responsável pela maior parte da alta na receita esperada com a mudança nas alíquotas previdenciárias; secretário da Previdência também afirma que 'é um erro tirar Estados e municípios da reforma'

Servidores públicos federais que ganham acima de R$ 10 mil mensais serão os mais atingidos pela alíquota progressiva que o governo pretende criar com a reforma da Previdência. Dados da equipe econômica enviados ao Congresso Nacional mostram que esse grupo, que recebe o equivalente a pelo menos dez salários mínimos por mês, será responsável por R$ 21,3 bilhões do aumento de R$ 27,7 bilhões na arrecadação esperada em dez anos com a mudança nas alíquotas.  

O governo deixou claro que o aumento das alíquotas dos servidores públicos é necessário para bancar a redução das contribuições dos trabalhadores vinculados ao INSS, que representará uma renúncia de R$ 28,4 bilhões no mesmo período. A proposta do governo institui um sistema de alíquotas progressivas, que vão de 7,5% a 22%, conforme o salário do servidor. A cobrança incide sobre faixas de renda. Na prática, a contribuição de 22% incidirá só sobre a parcela do salário que superar os R$ 39 mil mensais – só 1.142 servidores se enquadram nessa situação, como já informou o Estadão/Broadcast. [não precisa ser nenhum gênio para identificar quem são esses servidores (que são servidores públicos apenas em tese, visto que nas leis que regem suas carreiras são tratados com outro nome - exatamente para quando o servidor público comum começar a apanhar, eles ficarem fora) e se ter a certeza que não serão atingidos pela alíquota máxima e logo encontrarão uma forma de compensar algum eventual acréscimo no que pagam à Previdência - vide auxílio-moradia.]
 
Pelos dados do governo, no período de uma década, R$ 11,2 bilhões virão das alíquotas cobradas de quem ganha entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Outros R$ 9,9 bilhões serão arrecadados sobre quem recebe de R$ 20 mil a R$ 39,2 mil. Quem ganha acima do teto remuneratório atual, de R$ 39,2 mil, dará contribuição de R$ 234,2 milhões.  Categorias do funcionalismo classificam a medida de “confisco” e pressionam deputados a barrar essa e outras mudanças que estão na proposta. O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, tem participado de conversas com parlamentares e não vê resistência dos congressistas à alteração nas alíquotas.
“É difícil um parlamentar defender uma pessoa que ganhe mais de R$ 39 mil, dizer que sobre os R$ 300 que ele ganha acima, por exemplo, cobrar alíquota de 22% é injusto”, diz. 

Ele lembra que a média de salários do funcionalismo é bem maior que o próprio teto dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, que contribuem ao INSS e recebem no máximo R$ 5.839,45. [mais uma vez a informação é dada de forma truncada, não deixando claro que os funcionários públicos contribuem sobre TODO O SALÁRIO QUE RECEBEM, enquanto os trabalhadores da iniciativa privada contribuem até o máximo de R$ 5.839,45, o chamado TETO,  mesmo que ganhe R$ 20.000,00, contribuem apenas sobre o TETO.
Reduzir o que recebem a mais, mediante redução do que pagam a mais,  é trocar seis por meia dúzia.]
 
No Executivo, a média salarial dos servidores na ativa é de R$ 9,7 mil mensais. Os valores são ainda maiores no Legislativo (R$ 20,2 mil), no Judiciário (R$ 14,2 mil) e no Ministério Público (R$ 14,7 mil).[sendo recorrente: atentem para o detalhe destacado em vermelho - servidores o que não inclui juízes,  deputados e senadores que são MEMBROS dos Poderes Judiciário e Legislativo, nem abrange promotores, que são MEMBROS do Ministério Público.
Basta escrever no texto da possível futura reforma o termo servidores, para deixar os MEMBROS de fora de qualquer aumento de contribuição.]
 
Quem ingressou no funcionalismo até 2013 pode se aposentar com benefícios maiores que o teto do INSS. São esses servidores que estão na mira da equipe econômica, pois o gasto que a União tem para bancar essas aposentadorias é elevado. “Aqueles que vão se aposentar com um benefício um pouco maior vão pagar um pouco mais”, diz Rolim.  O secretário faz dele próprio um exemplo da medida. Servidor concursado da Câmara dos Deputados, Rolim poderia, pelas regras atuais, se aposentar em 2025, aos 59 anos, com benefício de R$ 39,3 mil mesmo não tendo contribuído com 11% sobre esse valor durante toda sua carreira. [óbvio que ele não poderia ter contribuído com 11% sobre esse valor, se ele não ganhava tal valor.] Com a reforma, ele precisará trabalhar até os 65 anos e pagará uma alíquota maior. “Vou pagar 16,8% (de alíquota efetiva). E te digo, ainda está barato para o custo da minha aposentadoria. Para tornar o meu sistema sustentável, equilibrado, seria muito mais”, diz. 

Estados e municípios

Leonardo Rolim diz que os governadores e prefeitos terão ônus para aprovar alíquotas extras de servidores e equilibrar a Previdência, ao contrário da percepção do Congresso de que todo o desgaste da reforma ficará com eles. Para não arcarem com esse custo, deputados ameaçam tirar Estados e municípios da proposta. 

Por que é importante manter na reforma as regras para Estados e municípios?

É fundamental que seja mantido. Seria um erro retirar. A Constituição determina que os regimes próprios sejam equilibrados financeiramente. Não faz sentido o servidor público da União ter uma regra diferente dos servidores dos Estados e municípios. Se os Estados e municípios não tiverem a Previdência equacionada, o País não desenrola. Não estamos em países separados. Não adianta. A União teria de socorrê-los. 

O movimento de retirada da PEC está crescendo?

Está sim. Na outra PEC, eles também tiveram esse movimento. O que eles alegam é que os deputados estaduais e vereadores ficam fazendo média. Os prefeitos e governadores vão ter que entrar no Congresso e mostrar para os parlamentares que precisam disso. Temos falado para eles que precisam atuar. 

O governo pode dar seis meses para os Estados e municípios fazerem regras próprias?

A PEC já está dando um prazo para o custeio (com as alíquotas extras). É uma regra muito mais dura do que aquela da PEC anterior (do governo Temer), que permitia que o ente passasse a ter regras mais benevolentes do que a União. Não criava a obrigação. Se o ente não fizesse nada, ficava valendo a regra da União. Acho que os deputados não entenderam. Estamos sendo muito mais duros. Eles agora vão ter a obrigação de aprovar uma lei. É um ônus para governadores e prefeitos. 

O que acontece se as alíquotas extraordinárias não forem aprovadas em seis meses por Estados e municípios com déficit?

Eles não vão poder receber um centavo da União em transferências voluntárias nem receber empréstimo internacional. Essas transferências são muito importantes para eles, e os empréstimos internacionais, mais ainda. 

E as alíquotas progressivas?

Não vi ninguém criticando isso, não. É uma medida para garantir o equilíbrio. A Constituição Federal já exige que os regimes sejam equilibrados por meio de contribuições, mas não dá os instrumentos. Agora a gente está colocando.

 Editorial - O Estado de S. Paulo

 

Pressão para manter efeito cascata no reajuste salarial do Judiciário

Expectativa de que PGR proporia ao STF a exclusão de magistrados, promotores e procuradores estaduais do reajuste automático causa mal-estar. Associações defendem manutenção da regra atual

O reajuste de 16,38% para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e para a procuradora-geral da República (PGR), aprovado pelo Senado e que aguarda apreciação do presidente da República, Michel Temer, causa embates entre procuradores, juízes e políticos. Nos bastidores, Temer sofre pressão para barrar o aumento, caso contrário a conta vai sobrar para o presidente eleito, Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo tem até 22 deste mês para tomar uma decisão. Se ele não se manifestar, o projeto aprovado pelo Legislativo passa a valer automaticamente.

Reportagem do Correio, publicada ontem, revelou que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entende que juízes estaduais e integrantes do Ministério Público nos estados não devem ter reajuste automático, com base nos rendimentos dos ministros do Supremo. Para Dodge, isso pode agravar problemas econômicos enfrentados pelo país e comprometer as receitas de todas as unidades da Federação. A informação de que ela vai propor uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF para impedir reajustes estaduais causou mal-estar entre promotores e procuradores de Justiça e representantes dos magistrados.

Quem deve ficar de fora do aumento acha a decisão injusta e alega que há anos as categorias não veem mudanças nas remunerações. Na manhã de ontem, uma nova reunião para discutir o tema ocorreu na sede da PGR, em Brasília. A tensão se estendeu durante todo o dia. Em nota, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, afirmou que o reajuste está dentro dos gastos previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA). “A Carta Magna determina que a remuneração e os subsídios dos servidores públicos federais devem ser revisados anualmente. Por fim, cabe destacar que a revisão dos subsídios está devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, tendo sido encaminhada pela Suprema Corte ao Poder Executivo, e está totalmente dentro dos limites orçamentários fixados pela Emenda Constitucional 95/2016 para o Poder Judiciário”, disse. [Atenção servidores públicos federais: 
o presidente da Ajufe reconhece que a Constituição determina  que a remuneração e os subsídios dos servidores públicos federais devem ser revisados anualmente;
claro que o reconhecimento não tem força, mas, é mais uma prova de que a ministra  Rosa Weber foi injusta quando suspendeu o pagamento dos atrasados dos servidores públicos - que foram vítimas de uma manobra mesquinha do presidiário Lula quando era presidente da República.
O presente destaque tem como motivo que o presidente da Ajufe - representante dos MEMBROS do Poder Judiciário federal - reconhece um direito dos SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.]
 
Mendes afirma que a mudança nos salários “vem para minimizar os efeitos da inflação nos vencimentos, que registram defasagem histórica superior a 40%, resultado do acúmulo que a falta de revisão nas remunerações desde 2015 causou”. Um estudo da consultoria legislativa do Senado apontou que o impacto anual nas contas públicas, caso o presidente sancione o aumento, pode girar entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões. O que preocupa integrantes do Executivo, que assumem em 2019, é o efeito cascata nos estados, motivando a elevação dos salários de outras categorias.

Atualmente, uma decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e leis estaduais vinculam o salário dos juízes estaduais aos ministros do Supremo, fazendo com que mais de 12 mil magistrados tenham o rendimento ajustado automaticamente. O mesmo ocorre para procuradores e promotores de Justiça. O assunto já foi pautado mais de 40 vezes para julgamento no conselho, mas a discussão nunca foi concluída. 

Correio Braziliense

 

Previdência ‘light’ de Bolsonaro prevê alíquota maior para servidor público

Numa articulação com parlamentares e governadores aliados, o presidente eleito Jair Bolsonaro entrou em campo para avançar este ano com a reforma da Previdência, analisando um conjunto de mudanças que podem ser feitas sem alterar a Constituição. A versão “light” da reforma está baseada em dois projetos de lei já prontos, elaborados por consultores do Congresso. Eles permitem criar uma alíquota previdenciária complementar aos funcionários públicos, acabam com a fórmula 85/95 e mudam a regra de cálculo das pensões, entre outros pontos.

Um dos projetos permite a criação de uma alíquota previdenciária complementar de até 22% para servidores públicos federais. Essa proposta é considerada fundamental pelos governadores eleitos, pois os Estados usam as regras federais como referência. Eles já vão iniciar o governo com os cofres vazios e precisam de uma solução urgente sob o risco de uma crise financeira sistêmica nas administrações estaduais. Alguns Estados já elevaram suas alíquotas previdenciárias, mas há uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona se elas podem ou não passar de 14%. A ação foi motivada porque o Estado de Goiás elevou sua alíquota para 14,25%. O mérito ainda não foi julgado pela corte, mas há grande expectativa dos governadores por uma decisão.  A proposta dos técnicos do Congresso acaba com a regra 85/95, que permite que os trabalhadores alcancem com mais facilidade o benefício integral no momento da aposentadoria. A regra de cálculo passaria a ser a que foi desenhada pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que começa em 60% do salário de contribuição e cresce quanto maior for o tempo de contribuição.

Outro ponto que pode ser alterado nesse pacote é a regra das pensões, que inicia em 50% do valor do benefício e acrescenta mais 10% para cada dependente. Está previsto um limite para acúmulo de pensão e aposentadoria a três salários mínimos ou 50% do menor benefício, cabendo ao segurado escolher a opção que for mais vantajosa.

Segundo apurou a reportagem, os técnicos responsáveis pela proposta foram procurados por integrantes da equipe de transição para debater a possibilidade de aproveitar os textos. As conversas devem continuar ao longo da próxima semana. A estratégia acertada pelos parlamentares era manter o sigilo até a próxima semana, mas o próprio Bolsonaro acabou se antecipando e vazando a notícia na última quarta-feira. Depois foi o governador eleito do Rio, Wilson Witzel, que se antecipou e falou dos planos de Bolsonaro de estudar esse caminho.

Um integrante da transição informou que o grupo está analisando todas as alternativas.  Os parlamentares avisaram ao presidente eleito que a proposta mais reduzida de mudanças da Previdência tem uma chance maior de ser aprovada até o fim deste ano. A vantagem de adotar este caminho seria o fato que projetos de lei precisam de um número menor de parlamentares apoiando para que sejam aprovados no Congresso Nacional. Uma PEC depende do sim de 308 deputados e 49 senadores, uma quantidade de votos mais difícil de ser conquistada. Sem mexer na Constituição, no entanto, não se pode instituir uma idade mínima para aposentadoria.

Os projetos atualmente em análise foram construídos na época em que a proposta de Temer não vingou. Na época, os militares entregaram suas próprias propostas ao presidente, com reestruturação da carreira e da remuneração.

 As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Servidores contra adiamento para 2020 do reajuste salarial

Servidores se organizam contra ideia do governo de adiar reajuste para 2020

Representantes dos servidores públicos federais dizem que estão dispostos a reagir caso o governo adie para 2020 o reajuste salarial da categoria. O aumento está previsto para o ano que vem, mas o governo considera postergar a medida, com o argumento de que ela é necessária para evitar a paralisação da máquina. "Eu acho que estão tentando gerar frases de impacto para continuar com a mesma cantilena de que o servidor público gera despesas", afirma Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal  (Condsef), que classifica a medida como "negativa" e afirma que, se o governo tentar adiar o reajuste novamente, haverá reação por parte dos representantes do setor. 

Segundo o governo, o deficit previsto para 2019 é de R$ 254,3 bilhões. No último sábado, os ministros da área econômica Esteves Colnago (Planejamento) e Eduardo Guardia (Fazenda) confirmaram que a medida está em estudo e que, com a postergação do aumento, a expectativa é de economia de cerca de R$ 5 bilhões. De acordo com Guardia, a decisão será tomada somente em agosto, quando o governo encaminhará ao Congresso o Orçamento do próximo ano.

Para o presidente do Sindireta-DF, Ibrahim Yusef, a medida é “precipitada”, já que haverá uma eleição e um novo governo a partir de janeiro. "Não sabemos como vai ser a política salarial. Se vai ser de arrocho ou não." Ele defende que a categoria mostre aos agentes políticos a real necessidade de uma política de reajuste salarial, "inclusive para repercutir na economia", disse. Na opinião de Yusef, os aumentos salariais colocam a economia para girar e ajudam a reaquecê-la. "Se está havendo recessão, o governo tem que achar uma forma de reaquecer a economia. Eu acredito que eles estejam na contramão de tirar o país do atoleiro", afirmou.

A última tentativa do governo de adiar o reajuste dos servidores esbarrou no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de uma liminar, concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, a medida provisória (MP), editada no fim do ano passado, que postergava o aumento de 2018 para 2019, foi suspensa. A MP perdeu a validade no início de abril sem ser votada pelo Congresso ou analisada pelo pleno do STF.  O ministro da Fazenda avalia que, mesmo com uma rejeição da medida pelo Congresso atual, o cenário do próximo ano deve mudar e existe a possibilidade de que o novo presidente aprove a proposta.

 

Correio Braziliense

 

 

Governo vai reduzir juros do crédito consignado para servidores

Medida também se aplica a aposentados e pensionistas

O governo vai reduzir as taxas de juros do crédito consignado (empréstimos com desconto em folha de pagamento). O percentual cobrado dos servidores públicos federais passará de 34,5% para 29,8% ao ano. Por mês, o valor cairá de 2,5% para 2,20%. Para os aposentados do INSS, a taxa anual baixará de 32% para 28,9% (2,34% para 2,14% ao mês). A decisão será publicada amanhã em uma portaria do Ministério do Planejamento. 

Segundo um integrante da equipe econômica, a medida vai ajudar a estimular a economia. Ele explicou que os dados do mercado de crédito mostram que houve uma redução no endividamento das famílias, o que abre espaço para ações pontuais de incentivo ao consumo.

O crédito consignado tem hoje um estoque de R$ 289 bilhões. Deste total, R$ 168,2 bilhões são operações de servidores e R$ 102,4 bilhões de aposentados. Pelos dados do governo, a redução das taxas de juros vai reduzir o custo dos tomadores em R$ 3,7 bilhões ao ano. — Já há uma redução no endividamento das famílias, então, isso aumenta a demanda por crédito. Assim, é bom que também haja uma redução do custo das famílias com os financiamentos — disse um integrante do governo ao GLOBO.

Leia também: Governo estuda alongar prazo de pagamento do crédito consignado

ALERTA DO BLOG PRONTIDÃO TOTAL: 

é notório que o governo Temer tem um elevado grau de indecisão, recuos e condutas similares.

Assim, é bom atenção especial na hora de negociar/contratar empréstimo consignado. O Banco do Brasil está oferecendo atualmente - antes da entrada em vigor da anunciada redução de juros - empréstimos consignados a juros de 1,93%, assim, inferior aos 2,20% anunciados pelo Governo e a CEF oferece um pouco abaixo dos 1,9%.