Extinção ou mudança imediata (já tarde) do Mercosul - Samir Keedi

         Uma vez mais voltamos nossos olhos ao famigerado Mercosul. Já escrevemos muitos artigos sobre ele, mas nada muda. Não vamos desistir. O Mercosul é um câncer que corrói as possibilidades de desenvolvimento de um país que insiste em fazer tudo errado e temos que extingui-lo ou mudá-lo. [OPINAMOS pela extinção sumária; máximo que  os gênios conseguem propor para crescer, é convidar países insignificantes e cuja união ao Mercosul é geograficamente desaconselhável.

Também não pode ser olvidado que a SOMA de muitos NADA  só fortalece o resultado final: NADA.]

O Brasil comete erros demais, em infinitos aspectos, e ainda não descobriu que a "roda" já foi criada e é só usá-la. 

Mas, não, fica tentando criar o que já existe, como aconteceu com a criação do Mercosul. Pobre país, riquíssimo, o melhor do mundo fisicamente, como já colocamos em muitos artigos. Tanto na superfície quanto abaixo dela, mas, que insiste em ser pobre. Por sua pura determinação e não por não existir alternativas, que aqui abundam.

O Mercosul é apenas mais um dos nossos graves erros. Um bloco que, do ponto de vista teórico, pode e deve ser elogiado. Todo agrupamento de países para cooperação, redução de impostos, melhoria das condições de vida das respectivas populações, é sempre bem-vindo.

Mas, do ponto de vista prático, é apenas mais um dos nossos desastres. Uma escolha totalmente errada na sua gestação e criação. Com falta de inteligência extrema. A criação de blocos econômicos deve ser feita com critério, com sabedoria, e não apenas pela simples criação de um.

Todos os que militam no comércio exterior sabem - ou deveriam saber - sobre a lógica dos acordos econômicos. E a atual União Europeia deu o tom em seu início, em 1944, com a criação de uma área de livre comércio entre três países, a saber, Bélgica, Países Baixos (Netherlands e não Holland) e Luxemburgo, denominado Benelux, que foi consolidado em 1948.

Mais tarde, com a entrada da Itália, França e Alemanha Ocidental, foi criada a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - CECA. Com a posterior inclusão, em várias etapas, de muitos outros países, chegamos à União Europeia com 28 países. Agora 27 após a saída do Reino Unido. Pode ter havido erros, e certamente ocorreram. Mas, seguiram uma lógica. Deixando claro a inteligência com que o bloco econômico foi criado. A lógica determina que se crie algo de sucesso aos poucos, e com o tempo, passo a passo.

Assim, qualquer bloco deve ser iniciado e seqüenciado como: 

1) área ou zona de preferências tarifárias; 

2) área ou zona de livre comércio; 

3) união aduaneira; 

4) mercado comum; e 

5) união econômica. 

Alternativamente, pode-se suprimir a primeira etapa e partir logo para a segunda, se for julgado conveniente e os países preparados para tal. Mas, só. O restante é uma sequência natural.

E como o pedante e "auto-suficiente" Mercosul foi iniciado? Da pior maneira possível para países nas nossas condições. No meio do processo, ou seja, como uma união aduaneira. Em que todos os membros, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai devem ter a mesma alíquota de importação de mercadorias importadas de terceiros países. Isso é uma união aduaneira.

Como um bloco econômico que tem as nossas condições, pode começar pelo meio, sem as fases anteriores, iniciais, sem uma base? 

Não tem como se fazer isso com sucesso. 

O Mercosul já existe há 32 anos, desde março de 1991, quando os presidentes dos quatro países assinaram, em Assunção, no Paraguai, o documento de criação do Mercosul. 

Ainda mais um bloco que, se fosse um único país, estaria entre as 10 maiores economias do planeta. Portanto, nada desprezível, em que a falta de inteligência não poderia estar presente.

E qual a consequência dessa inconseqüência armada pelos quatro países do bloco? Simples, a destruição da liberdade econômica de cada um deles. E o mais prejudicado, claro, e certamente, é o Brasil.

Este acordo de união aduaneira impede que cada país faça seu acordo com quem quer que seja, um país ou bloco econômico. Ele amarra todos os países aos demais três, ou seja, qualquer acordo só pode ser feito se os quatro países estiverem de comum acordo. Isto é o famigerado "4 + 1".

Esta é uma situação muito difícil. É necessário que todos tenham as mesmas ideias, objetivos, interesses, etc. Imagine um acordo do Mercosul com a União Europeia. De um lado 27 países com interesses diversos, e de outro lado, quatro países também com interesses e ideologias diversas. Em especial países tão diversos quanto os quatro do Mercosul. E isso ocorre com todos os acordos, com todos os países com quem o Brasil deseje ter um acordo econômico.

Isso tem que acabar. O Brasil tem que recuperar sua independência e soberania para fazer acordos com quem desejar. E isso não é possível, repetimos, com o "4 + 1".

Para isso temos que: 

1) acabar com o Mercosul; ou 

2) o que talvez seja mais conveniente, já que acordos são sempre bons, como colocamos no início, retroceder de união aduaneira para a segunda etapa, uma área de livre comércio. 

Com isso, nada mudará quanto ao relacionamento no grupo, em que as mercadorias continuarão entrando em cada país com eliminação do I.I. (imposto de importação), e cada país terá sua liberdade de fazer acordo com quem desejar.

Ah! Ainda em tempo. 32 anos de união aduaneira e até hoje ela não está completa. Foram criadas listas de convergência (exceções) para cada país, em que uma determinada quantidade de mercadorias está fora da união aduaneira.   

Assim, que união aduaneira é essa que nunca existiu integralmente em mais de três décadas? 

E cuja lista vai mudando ao bel-prazer de cada país?

*O autor, Samir Keedi, é professor técnico e universitário de pós-graduação, palestrante, bacharel em Economia, mestre em Administração, autor de vários livros em comércio exterior, entre eles o "ABC do comércio exterior". 

e-mail: samirskeconsultoria@gmail.com.br

É acadêmico titular da Cadeira Nº 4 da APH-Academia Paulista de História e sócio propietário de de SKE Consultoria Ltda.

Fim da pasta do Trabalho é inconstitucional, dizem juízes e procuradores

 Para integrantes do Judiciário e do Ministério Público, casos recentes de corrupção envolvendo a pasta não justificam sua extinção

 

A extinção do Ministério do Trabalho e o desmembramento de suas atribuições entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania não agradou juízes, ex-juízes e promotores da área trabalhista.  [a competência de criar ou extinguir ministérios, nomear e demitir ministros é do PRESIDENTE DA REPÚBLICA - o único presidente que foi leniente em parte do exercício de tal competência, foi o atual presidente.] Para eles, a decisão do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi açodada e representa um retrocesso, além de ser juridicamente questionável. 

 
O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira, 3, que as políticas de geração de emprego ficarão com o Ministério da Economia, que será comandado por Paulo Guedes. Já as ações de fiscalização e concessão de cartas sindicais ficarão com o Ministério da Justiça, capitaneado por Sergio Moro. As demais atribuições ficarão com a pasta da Cidadania, que será chefiada por Osmar Terra.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, diz que o trabalho é um dos fundamentos do estado democrático, previsto em Constituição. “O trabalho é um valor constitucional. Quando ele perde o status de ministério, sinaliza que esse fundamento foi desvalorizado.” [salvo engano, foi a Anamatra quem quando da entrada em vigor da Reforma Trabalhista,  defendeu  sua revogação , que se concretizaria pela recusa dos juízes trabalhistas de aplicar a nova Lei. Tal conduta deixa dúvidas sobre a fundamentação do entendimento daquela associação sobre a extinção de um ministério.]

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirma que os casos de corrupção envolvendo a concessão de registros sindicais não é motivo, por si só, para acabar com a pasta e transferir sua fiscalização para a Justiça. “Se é um ministério que existe há mais de oitenta anos, não é à toa. Se nenhum governo, nem militar, extinguiu, é porque tem um propósito. Se tem corrupção, não é da instituição, é das pessoas que compõem a instituição. O que se faz nesses casos? Apura-se, pune-se e afasta-se os envolvidos.”
Feliciano e Fleury lembram que a constitucionalidade do fim do Ministério do Trabalho pode ser até mesmo questionada. “Parecer da Advocacia-Geral da União afirma que o fim da pasta é inconstitucional.”

 
De acordo com o parecer, o “desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho em outras partes teriam o condão de repercutir negativamente na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego do país, em contrariedade ao artigo 37, caput, da Constituição”: “De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

 
Além da valorização do trabalho, Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, diz que o Ministério do Trabalho teve um papel importante para o fortalecimento da democracia brasileira. “A Constituição de 1988 vedou a interferência e intervenção do governo na organização sindical. Isso foi um passo muito importante para tornar efetivo o regime democrático. Extinguiu a competência para cassar dirigentes e intervir em sindicatos.”  [os palpiteiros esquecem que mais importante do que o ministério do Trabalho é o emprego - e se aquele ministério influísse positivamente na geração dos mais de 12.000.000 de empregos não teríamos quase 13.000.000 de desempregados, tendo o ministério em questão mais de 80 anos.

Se sindicato influísse na criação e manutenção de  empregos o número acima seria, se muito de alguns milhares.

Os argumentos apresentados pelos defensores do MTb são vazios,  não se sustentam e buscam apenas tumultuar ou defender interesses corporativos.]

 
Na opinião de Maria Aparecida, o Ministério da Justiça já tem atribuições importantes para perseguir, como o combate à corrupção e lavagem de dinheiro. “O primeiro time do futuro governo foi muito bem escolhido, mas essas pastas não têm conhecimento sobre as áreas que vão absorver.”
Para Fleury, o Brasil corre o sério risco de sofrer sanções comerciais com o desmembramento da pasta. Ele alerta que Estados Unidos e países europeus barram a entrada de produtos de países que não combatem os trabalhos escravo e infantil. “Hoje, o Brasil não sofre sanções porque tem políticas de combate. Com o fim da pasta, corre-se o risco de perder esses mercados.” [trabalho escravo e infantil é problema de polícia, assim, nada melhor do que ir para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.]

 

 Por Fabiana Futema - Veja