PCdoB entra com ação no STF contra decreto sobre posse de armas

O Partido Comunista do Brasil afirmou que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Legislativo

[o partido comunista do Brasil que não teve competência para superar a cláusula de barreira - será extinto nos próximos dias e seu acervo, eventuais parlamentares, migrarão para outros partidos, tem interesse em que as pessoas de bem fiquem desarmadas, visto que o PCdoB, PT, PSOL e outras autointituladas partidos políticos tem o interesse em manter os cidadãos desarmados, assim fica mais fácil as invasões da propriedade privada, destruição de centros de pesquista, etc.

Esse partido já foi derrotado por nós várias vezes e continuará sendo e na de agora a Justiça negará seu infundado pedido.] 

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou nesta quinta-feira, 17, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. Esta é a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada no STF.

Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de garantir o “direito de defesa” da população. O decreto torna possível adquirir até quatro armas por pessoa, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.

Para o PCdoB, as normas do documento atentam contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável, que toda a população de um país possa ter até quatro armas em sua residência, ou no local de trabalho, caso seja titular ou responsável por estabelecimento comercial ou industrial”. [quando você não tem argumentos fica ciscando  ao redor de razoabilidade, provável necessidade e outras asneiras.
Se uma lei, no caso a lei inicial do 'estatuto de desarmamento' estabelece por decreto principios regulatórios é óbvio que tais principios podem swer alterados também por decreto.]
O PCdoB também sustenta que Bolsonaro abusou de sua competência constitucional de regulamentar leis, invadindo a competência do Legislativo.

 

O relator da ação no Supremo ainda não foi definido. O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, está comandando o plantão da Corte pelos próximos dias e decidindo sobre casos considerados urgentes.  Além do decreto sobre posse de armas, já se tornaram alvo de questionamento no STF a medida provisória que reestruturou pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho – questionada em três ações que tramitam no tribunal – e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão. [os comunistas estúpidos e outros istas, movem ações contra coisas que não são passíveis de contestação - o pior é que o STF aceita.]
 
(Com Estadão Conteúdo)

Fim da pasta do Trabalho é inconstitucional, dizem juízes e procuradores

 Para integrantes do Judiciário e do Ministério Público, casos recentes de corrupção envolvendo a pasta não justificam sua extinção

 

A extinção do Ministério do Trabalho e o desmembramento de suas atribuições entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania não agradou juízes, ex-juízes e promotores da área trabalhista.  [a competência de criar ou extinguir ministérios, nomear e demitir ministros é do PRESIDENTE DA REPÚBLICA - o único presidente que foi leniente em parte do exercício de tal competência, foi o atual presidente.] Para eles, a decisão do governo Jair Bolsonaro (PSL) foi açodada e representa um retrocesso, além de ser juridicamente questionável. 

 
O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta segunda-feira, 3, que as políticas de geração de emprego ficarão com o Ministério da Economia, que será comandado por Paulo Guedes. Já as ações de fiscalização e concessão de cartas sindicais ficarão com o Ministério da Justiça, capitaneado por Sergio Moro. As demais atribuições ficarão com a pasta da Cidadania, que será chefiada por Osmar Terra.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, diz que o trabalho é um dos fundamentos do estado democrático, previsto em Constituição. “O trabalho é um valor constitucional. Quando ele perde o status de ministério, sinaliza que esse fundamento foi desvalorizado.” [salvo engano, foi a Anamatra quem quando da entrada em vigor da Reforma Trabalhista,  defendeu  sua revogação , que se concretizaria pela recusa dos juízes trabalhistas de aplicar a nova Lei. Tal conduta deixa dúvidas sobre a fundamentação do entendimento daquela associação sobre a extinção de um ministério.]

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, afirma que os casos de corrupção envolvendo a concessão de registros sindicais não é motivo, por si só, para acabar com a pasta e transferir sua fiscalização para a Justiça. “Se é um ministério que existe há mais de oitenta anos, não é à toa. Se nenhum governo, nem militar, extinguiu, é porque tem um propósito. Se tem corrupção, não é da instituição, é das pessoas que compõem a instituição. O que se faz nesses casos? Apura-se, pune-se e afasta-se os envolvidos.”
Feliciano e Fleury lembram que a constitucionalidade do fim do Ministério do Trabalho pode ser até mesmo questionada. “Parecer da Advocacia-Geral da União afirma que o fim da pasta é inconstitucional.”

 
De acordo com o parecer, o “desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho em outras partes teriam o condão de repercutir negativamente na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego do país, em contrariedade ao artigo 37, caput, da Constituição”: “De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

 
Além da valorização do trabalho, Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, diz que o Ministério do Trabalho teve um papel importante para o fortalecimento da democracia brasileira. “A Constituição de 1988 vedou a interferência e intervenção do governo na organização sindical. Isso foi um passo muito importante para tornar efetivo o regime democrático. Extinguiu a competência para cassar dirigentes e intervir em sindicatos.”  [os palpiteiros esquecem que mais importante do que o ministério do Trabalho é o emprego - e se aquele ministério influísse positivamente na geração dos mais de 12.000.000 de empregos não teríamos quase 13.000.000 de desempregados, tendo o ministério em questão mais de 80 anos.

Se sindicato influísse na criação e manutenção de  empregos o número acima seria, se muito de alguns milhares.

Os argumentos apresentados pelos defensores do MTb são vazios,  não se sustentam e buscam apenas tumultuar ou defender interesses corporativos.]

 
Na opinião de Maria Aparecida, o Ministério da Justiça já tem atribuições importantes para perseguir, como o combate à corrupção e lavagem de dinheiro. “O primeiro time do futuro governo foi muito bem escolhido, mas essas pastas não têm conhecimento sobre as áreas que vão absorver.”
Para Fleury, o Brasil corre o sério risco de sofrer sanções comerciais com o desmembramento da pasta. Ele alerta que Estados Unidos e países europeus barram a entrada de produtos de países que não combatem os trabalhos escravo e infantil. “Hoje, o Brasil não sofre sanções porque tem políticas de combate. Com o fim da pasta, corre-se o risco de perder esses mercados.” [trabalho escravo e infantil é problema de polícia, assim, nada melhor do que ir para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.]

 

 Por Fabiana Futema - Veja

 

 

 

Cristiane Brasil já exerce influência no Ministério do Trabalho, mesmo com a posse suspensa

Ministro interino, o advogado carioca Helton Yomura é aliado da deputada do PTB

Impedida de assumir o Ministério do Trabalho por decisão judicial, a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) na prática já comanda a pasta, exercendo forte influência sobre o ministro interino, o advogado carioca Helton Yomura.  Apesar de ter sido indicado à secretaria-executiva do ministério pelo pai da deputada, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, na gestão do ministro Ronaldo Nogueira, é com a parlamentar que o ministro interino tem relações mais estreitas.

Cristiane se aproximou de Yomura na prefeitura do Rio, quando ocupou cargos na gestão do prefeito Eduardo Paes, que governou a cidade de 2009 a 2016. Logo após sua posse, Paes indicou a então vereadora Cristiane Brasil para ocupar a secretaria de Envelhecimento e Qualidade de Vida.  Em julho de 2006, Yomura advogou para Cristiane numa representação do Ministério Público Eleitoral por campanha eleitoral antecipada. O processo foi arquivado em 2015.

Yomura foi assessor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (Ipem-RJ) de fevereiro de 2015 até julho de 2016, indicação que também teria sido feita por Cristiane. Foi exonerado para assumir a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio, também indicado pela parlamentar. De lá, seguiu para o Ministério do Trabalho.  O ministro interino é filiado ao PTB desde dezembro de 2014 e aparece na prestação de contas da legenda no uso de verba do Fundo Partidário. Em 2015, o diretório nacional do PTB pagou passagens aéreas de Yomura, do Rio a Brasília, para reunião com lideranças partidárias na capital federal. O gasto está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

RECURSO AO TRF-2

Segundo relatos de dirigentes do PTB, Yomura é uma das pessoas a quem Cristiane recorre quando tem dúvidas no campo jurídico. Ele é tido como pessoa de confiança da deputada, e acabou caindo nas graças de Roberto Jefferson, que o indicou ao Ministério do Trabalho.  Nota encaminhada pela assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho, após solicitação do GLOBO, afirma que Yomura conheceu Cristiane quando era “assessor na secretaria da prefeitura do Rio”, e ela, secretária. [logo, algum cidadão cioso de atrapalhar o Governo Temer ingressará na Justiça pedindo a exoneração de Yomura, alegando que ele obedece as ordens da quase futura ministra.

Esquecem esses vigilantes cidadãos que o único prejudicado com os sistemáticos boicotes/sabotagem ao governo Temer só prejudicam ao Brasil - Temer já tem aposentadoria, está com o resto dos seus dias garantidos, tentam prejudicá-lo e f ... o Brasil e os brasileiros.]

A nota acrescenta que as indicações de Yomura para cargos seguiram os critérios de “qualidade do trabalho, conhecimentos técnicos, dedicação e competência”. E que esses critérios se aplicam também à escolha do nome dele para a superintendência do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro e para a secretaria executiva da pasta.  O impasse jurídico envolvendo a posse da quase ministra continua. A própria deputada e o PTB entrarão com recurso no plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) até segunda-feira. A ideia é recorrer a todas as instâncias.

Temer recebeu ontem, no Planalto, a advogada geral da União, Grace Mendonça, e, diante do dilema, ficou combinado que a AGU ainda vai analisar o recurso com mais chance de vitória, se ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. [sendo claro e sincero: um recurso dirigido do STF na próxima semana, irá direto para as mãos da ministra Cármen Lúcia, com 99,999% de chances de ser negado.

O sensato é manter o assunto na base de liminares, recorrer ao TRF-2, mesmo que a Turma negue liminar autorizando a posse da ministra, continua havendo a opção de ir ao STJ, caso aquela Corte negue, resta o recurso ao STF - sempre pode ser impetrado um recurso contra eventual decisão monocrática do STJ.

Seguindo este roteiro, quando o recurso for para o STF, será no final do recesso e a ministra terá que encaminhar ao Plenário.

Está cristalino que não se trata mais de empossar, ou não, a deputada Cristiane Brasil no cargo de ministra, e sim decidir se Temer pode exercer atribuições que constam da Constituição Federal  como atribuições do cargo de presidente da República ou se todas suas decisões devem ser antecipadamente analisadas pelo Poder Judiciário.

No popular: Temer precisa saber se governa ou não governa??? o que precisa ser analisado é o mérito, a decisão precisa contemplar o mérito.]

 Antes de embarcar para São Paulo, o presidente também conversou com Cristiane e Jefferson na base aérea de Brasília.

Ao GLOBO, o presidente do PTB disse que o partido quer que a Justiça analise o mérito da questão e não as “questões processuais”. Jefferson afirmou que Temer foi solidário à situação de Cristiane. O primeiro recurso, segundo Jefferson, será na Sétima Turma do TRF-2.

— Foi um bom encontro. Ele (Temer) disse que é solidário e que vai ficar com a Cristiane, que não tem plano B. É prestigiar a Cristiane, entende que ela está sofrendo porque ficou um espaço muito grande entre a publicação da nomeação e o ato de posse. — afirmou.

A liminar que impediu a posse de Cristiane no Trabalho foi dada por um juiz federal do Rio na segunda-feira. Para o juiz, seria uma afronta à moralidade a nomeação da deputada para o cargo, porque ela foi condenada em um processo trabalhista. Na terça-feira, o TRF-2 negou um recurso do governo e manteve a decisão.  

O Globo

O que faz de Temer campeão em trapalhadas nos ministérios

Cristiane Brasil, Geddel Vieira Lima, Romero Jucá são algumas das nomeações polêmicas do presidente Michel Temer, segundo Augusto Nunes

O colunista de VEJA Augusto Nunes comenta no ‘Estúdio VEJA’ sobre as nomeações feitas pelo presidente Michel Temer que geraram polêmica. A mais recente foi a da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. “Para um presidente que entende de Congresso, Temer é campeão em trapalhadas nos ministérios”, diz o jornal

Augusto Nunes 

 

Temer critica decisão que barrou posse de Cristiane Brasil

Para presidente, as denúncias na Justiça Trabalhista que pesam contra a deputada federal não a impedem de ocupar a pasta

O presidente Michel Temer (PMDB) defendeu o nome da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho e criticou o fato de a posse ter sido barrada pela Justiça. “Na minha opinião, isso não justifica que ela não tome posse”, afirmou Temer ao falar sobre denúncias trabalhistas contra ela. E completou: “Como um juiz de primeira instância derruba uma decisão privativa do presidente da República?”

MATÉRIA COMPLETA em VEJA 

 

TRF-2 nega recurso do governo e mantém suspensa posse de Cristiane Brasil

Juiz de Niterói já havia suspendido

 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve na tarde desta terça-feira suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão foi do desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do TRF-2. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão da Justiça Federal em Niterói, que ontem havia suspendido a posse.  "No caso, a decisão atacada não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. E a suspensão não é apta a adiantar, substituir ou suprimir exame a ser realizado na via judicial própria", diz o desembargador na decisão. 

[ao manter a decisão que cassa poder do Presidente da República,  estabelecido na Constituição Federal, o vice-presidente do TRF-2 limitou-se, na essência,  a questionar o  prejuízo à Administração Pública alegado pela AGU.

Permanece válido, apesar de ignorado,  o principal: o desrespeito ao mandamento constitucional constante do inciso I do artigo 84 e do 'caput' do artigo 87, da Constituição Federal. 

O juiz federal de primeiro grau, suspendeu a posse, sem se manifestar sobre os dispositivos constitucionais citados - invocou desrespeito à moralidade administrativa,  inserido genericamente no artigo 37 da CF.

O ilustre desembargador, vice-presidente do TRF-2, optou por questionar a inexistência de prejuízos à administração pública, ignorando o desrespeito ao texto constitucional.]

O magistrado entendeu que a questão pode ser resolvida na apreciação do mérito da ação popular, que ainda será julgado pela primeira instância: “As questões a serem respondidas positivamente, para autorizar o manejo da suspensão, são muito simples: (i) há grave lesão à ordem econômica ou à saúde? (ii) há tumultuária inversão da ordem jurídica e administrativa, apta a autorizar suspensão, independentemente do debate na via própria? Apenas a concessão da liminar que, por ora, impede posse de Deputada Federal indicada não é apta, por si, a responder positivamente a tais pressupostos”, ponderou o desembargador ao negar o recurso do governo.

O desembargador cita que a AGU sequer juntou ao recurso a cópia da decisão liminar da instância anterior. Preocupada com os recursos, Cristiane, que foi processada na Justiça Trabalhista por dois ex-motoristas, chegou a pedir na segunda-feira ao presidente Michel Temer para antecipar a posse. Com a expectativa de que a liminar do juiz fosse suspensa pelo TRF-2, a equipe de limpeza do Palácio do Planalto já havia começado a organizar o salão que normalmente é utilizado para esse tipo de solenidade.

A AGU afirmou no recurso ao TRF-2 que a liminar representa uma violação à separação entre os poderes. O órgão argumentou ainda que uma decisão sobre o caso é urgente porque a suspensão da posse causa um “absurdo impacto na ordem pública e administrativa” e pode provocar “danos irreparáveis ao país”. De acordo com a AGU, é inadequado deixar sem comando um ministério de “crucial relevância para o país”.

“Cabe somente ao Presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil.”, diz o texto, assinado pelo advogado da união Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues.

A cerimônia de posse da filha do ex-deputado Roberto Jefferson - delator do esquema de propina conhecido como mensalão - [condição que o torna na realidade legítimo HERÓI NACIONAL - não fosse sua denúncia os petistas  ainda estariam saqueando os cofres públicos.-  estava prevista para as 15h desta terça-feira. Entretanto, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, atendeu ao pedido de um grupo de advogados trabalhistas que recorreu da nomeação da deputada ao cargo pelo fato de Cristiane ter sido condenada em um processo trabalhista movido por um ex-motorista.

O juiz considerou que a nomeação de Cristiane Brasil feria o princípio constitucional da moralidade administrativa. A AGU argumenta, no entanto, que a “simples condenação decorrente de prática de ato inerente à vida privada civil” não interfere na administração pública e, por isso, “não tem o condão de macular o princípio da moralidade”. 

ADVOGADOS TRABALHISTAS ENTRARAM COM AÇÕES

Advogados trabalhistas entraram com ações nas comarcas de municípios em que atuam para impedir a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Eles fazem parte do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati) e, entre eles, está o advogado Carlos Alberto Patrício de Souza, que defende um dos motoristas que processou Cristiane Brasil. — O grupo entrou com várias ações porque representam autores que residem em comarcas diferentes — afirmou o advogado. — O argumento é com base no princípio da moralidade. Se ela infringe as leis trabalhistas, não pode ser ministra do Trabalho. [da mesma forma que se improvisou a prisão perpétua via prisão preventiva, também se estabeleceu no Brasil que alguém condenado pela Justiça do Trabalho tem seus direitos constitucionais cassados perpetuamente.

Afinal, é no Brasil que uma lei retroage para punir alguém que já foi julgado e condenado pelo mesmo fato, só que sob a égide da lei vigente na época da prática do fato e do julgamento.]

POLÊMICAS

Desde foi confirmada para o Ministério do Trabalho, o nome de Cristiane Brasil está envolvido em polêmicas. Como O GLOBO revelou no último sábado, o dinheiro usado para pagar as parcelas de uma dívida trabalhista que a deputada federal tem com um ex-motorista saiu da conta bancária de uma funcionária lotada em seu gabinete na Câmara.  Cristiane foi processada na Justiça trabalhista por dois ex-motoristas que alegaram não ter tido a carteira assinada enquanto eram empregados dela, conforme divulgou a TV Globo. Uma das ações foi movida por Leonardo Eugênio de Almeida Moreira e, nesse caso, a nova ministra fez um acordo para pagar a ele R$ 14 mil, divididos em dez parcelas que começaram a ser repassadas em maio do ano passado. Entretanto, o dinheiro sai da conta bancária de Vera Lúcia Gorgulho Chaves de Azevedo — e não de Cristiane. O GLOBO confirmou que Vera Lúcia é funcionária do gabinete de Cristiane Brasil.

A deputada disse que reembolsava a funcionária de seu gabinete. A reportagem pediu, então, os comprovantes de reembolso, o que foi negado pela futura ministra.

 O Globo