Gilmar: PEC que permite Congresso derrubar decisões do STF é inconstitucional

Magistrado afirmou que este dispositivo já existiu na Constituição no passado, durante a ditadura de Getúlio Vargas 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (8/11), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte é inconstitucional. O texto prevê que o parlamento poderia derrubar, por maioria, entendimentos da corte que "ultrapassassem os limites constitucionais".

O texto, apoiado por deputados bolsonaristas, foi protocolado na Câmara após obter 175 assinaturas, quatro a mais que o necessário para que pudesse começar a tramitar. Gilmar destacou que este tipo de dispositivo estava na Constituição durante a ditadura de Getúlio Vargas, no texto promulgado em 1937. Durante a primeira gestão, Getúlio Vargas governou o país durante 15 anos, entre 1930 e 1945, de maneira ininterrupta — ele voltou ao cargo entre 1951 e 1954, até tirar a própria vida.

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A Era Vargas, como ficou conhecida, foi marcada por desenvolvimentismo, evolução da indústria, consolidação de leis trabalhistas, capitaneadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também foi um período de intensa censura à imprensa e aos artistas do país.

Gilmar afirmou que se o texto for aprovado, o Supremo vai considerá-lo inconstitucional. "Isso, se passar, obviamente que interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem. Isso é da ditadura Vargas, está na Constituição de 1937, que o povo costumou a chamar de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto, e, foi cassado. Então é bom ter essa lembrança, quando alguém for pensar nisso, saber que tem má história no constitucionalismo brasileiro", disse. [do alto de nossa notória ignorância jurídica não podemos esquecer que  "TODO PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME SERÁ EXERCIDO" o que autoriza, em nosso entendimento, que o Congresso pode se autoconvocar a qualquer momento e para apreciar qualquer matéria. 

Suas decisões sempre serão válidas, desde que aprovadas por maioria de votos. 

Cabendo ao Supremo Tribunal Federal e demais instituições  acatar, cumprir e fazer cumprir as decisões do Poder Legislativo.

Qualquer fuga desse DEVER representa DESRESPEITO à vontade da única fonte do Poder: O POVO. ]

Política - Correio Braziliense

Lula vai continuar com a gastança sem freio – e a reforma tributária não vai mudar isso - VOZES

J. R. Guzzo - Gazeta do Povo

Com compra em massa de votos, pressões de todos os tipos e nenhuma atenção a nada que tenha a ver com os reais interesses da população deste país, a Câmara de Deputados aprovou por larga maioria de votos a reforma tributária. 

Como o governo Lula quis muito essa reforma, há pouco risco de que o Supremo Tribunal Federal venha a anular tudo, dizendo que a lei é ilegal – isso só acontece quando o PT e a esquerda perdem as votações em Plenário. Aí sim: o que foi aprovado, seja lá o que tenha sido, é declarado inconstitucional e não vale nada.

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Mas agora houve um acordo geral em torno de mais uma partilha gigante dos 3 trilhões de reais que o governo, nos níveis federal, estadual e municipal, vai arrecadar em impostos em 2023. Cada um – governos, lobistas, grupos em defesa de interesses particulares, advogados e quem mais decide esse tipo de coisa – tratou de levar o seu.

    O problema do Brasil não é o imposto, nem como ele é cobrado. O problema é a quantidade de dinheiro que o governo gasta.

O cidadão brasileiro, que vai pagar até o último centavo disso tudo e só sonha em ser um pouco menos extorquido na cobrança de impostos, não disse nem uma sílaba a respeito de absolutamente nada do que foi decidido – e, também, não passou pela cabeça de ninguém ouvir a sua opinião ou fazer alguma coisa em seu favor. 

O povo poderia estar em outro planeta, de tão longe que é colocado de tudo por governo, deputados e outros gatos gordos.

 

Custou caro para o pagador de impostos, e antes mesmo da reforma entrar em vigor, a aprovação, feita em seu nome, das novas regras. 

Só nas últimas horas, o governo Lula tirou da população mais de 5 bilhões de reais em “emendas pix” para comprar votos de deputados em favor da reforma. Foi um recorde – e uma moldura perfeita para a trapaça geral permanente que é o gasto público no Brasil.

O fato central é que o gasto do governo não tem nenhum controle, e não há a mais remota vontade de se controlar nada por parte dos que têm o poder de gastar. 

Como poderia haver controle, se já começam a arrancar dinheiro do Tesouro Nacional para aprovar a própria legislação que garante o assalto ao Erário?

Ficou claro, mais uma vez, que a maioria do mundo político continua insistindo em ficar de olhos fechados para o que acontece na cara de todos. O problema do Brasil não é o imposto, nem como ele é cobrado. 

O problema é a quantidade de dinheiro que o governo gasta – ele acha que pode gastar sem nenhum limite, e aí não há imposto que chegue, com ou sem reforma. 

Também não há sistema de produção que aguente ser sangrado pelo fisco como é o caso da economia brasileira. 

Só mexem no imposto; nunca mexem no gasto. Não pode dar certo.

O resto é negacionismo de terceira categoria.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Tribunal libera banheiros unissex em São Bernardo do Campo

Justiça de São Paulo considerou inconstitucional lei municipal que proibia toaletes compartilháveis

 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional uma lei municipal de São Bernardo do Campo que proibia a instalação de banheiros unissex no município. Aprovada em janeiro de 2022 pela Câmara Municipal, a lei vedava banheiros “unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos e privados” e previa multa de até R$ 10 mil em caso de descumprimento e cassação do alvará.

A Procuradoria-geral de Justiça do Estado de São Paulo, no entanto, considerou que a lei implica “ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e à liberdade de orientação de gênero”. Isso porque, “para diversas pessoas não há coincidência entre o sexo biológico e a identidade de gênero” e que é necessário atuar “na proteção das minorias que sofrem qualquer tipo de discriminação, dentre as quais se enquadra o grupo de transgêneros”. [é sempre o argumento que usam e nada mais é do que DITADURA DAS MINORIAS - a pretexto de proteger direitos de minorias praticarem atos desnecessários, cancelam o DIREITO DA MAIORIA. Quando os estupros começarem,  dirão que a critica a tais atos doentios é um ato antidemocrático.] 

Os argumentos do Ministério Público foram acatados pelo TJSP. O relator, Vianna Cotrim, afirmou que a proibição de banheiros unissex “obriga pessoas transgêneros, queers, intersexuais, entre outros, a se enquadrarem em conceitos de masculino ou feminino com os quais não se identificam, dando azo à inegável constrangimento, malferindo, com isso, o princípio da dignidade da pessoa humana”. [vejam a coincidência: medidas antidemocráticas são adotadas de forma recorrente a pretexto de preservar a democracia = exatamente a mesma coisa quando autorizam  que atingem a dignidade, a inocência, de crianças,  a pretexto de preservarem a dignidade da pessoa humana.  E, as criança são o que?]

Segundo ele, a justificativa da Câmara de que pretendia evitar casos de violência, como estupros por ‘mulheres trans’, não é procedente. “Ao contrário do que alegou a Câmara Municipal de São Bernardo, não há estudos ou dados concretos que demonstrem que a criação de banheiros compartilháveis aumente os índices de qualquer tipo de violência”, escreveu o relator, cujo voto foi seguido pelos outros 23 desembargadores do Órgão Especial.  [será que não houve perspicácia em nenhum dos que aprovaram, que permitisse perceber que não há estudos ou dados concretos sobre o tema, já que são eles estão criando a primeira geração do 'Frankenstein'.?

Clique aqui para uma das consequências de uma decisão liberando.]

Vianna ainda afirmou que o entendimento em favor dos transgêneros é predominante no Supremo Tribunal Federal, que “tem reconhecido a importância de o Poder Judiciário atuar para a proteção de minorias discriminadas, dentre as quais se enquadra o transgênero”. 

O STF deve julgar, em breve, um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que envolve o direito de transexuais usarem o banheiro feminino em shoppings.

A Assembleia Legislativa de São Paulo chegou a lançar uma enquete sobre banheiros compartilháveis nas escolas, mas depois da repercussão negativa recuou e tirou a sondagem do ar. 

Redação - Revista Oeste

 

Centrão elabora PEC para anular decisões não unânimes do Supremo - O Estado de S. Paulo

Bloco patrocina proposta que prevê uso de decretos legislativos quando se concluir que Corte ‘extrapolou limites constitucionais’; juristas veem interferência indevida no Judiciário

A cúpula do Centrão pôs no papel uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo não tem hoje. O texto ao qual o Estadão teve acesso dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”.

Para aprovar proposta e mudar Constituição, são necessários votos de 308 deputados e 49 senadores. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A intenção do grupo é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado bancadas. [devemos lembrar que o texto da PEC conceda poderes ao Congresso para modificar apenas decisões não unânimes do Supremo.

Devemos ter em conta que os parlamentares, apesar dos seus inúmeros defeitos, são eleitos pelo povo e a principal função do Poder Legislativo é LEGISLAR.

O furor legisferante do STF, faz com que muitas vezes ele legisle na base da analogia = caso de criminalização da homofobia.]

Os parlamentares poderiam também revisar decisões tomadas pelo Supremo em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia. Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram um “ativismo judicial” da Suprema Corte.

Como a condicionante para o que pode ser revisto é abrangente, tudo o que “extrapolar limites constitucionais”, o Congresso poderia anular até mesmo condenações de políticos, bastando para isso que a sentença não tenha sido aprovada por unanimidade no STF. [e a decisão anulando a condenação de políticos seja tomada por maioria do Congresso - 60%; Lula foi descondenado por decisão monocrática do ministro Fachin que, posteriormente, foi endossada pelo plenário.]

Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime. O caso do julgamento da criminalização da homofobia, por exemplo, está na mira de deputados que patrocinam a PEC – grande parte do Centrão é da bancada evangélica. O julgamento no Supremo não foi por unanimidade – foram oito votos favoráveis.

Ativismo
A estratégia do Centrão que tem à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os deputados Wellington Roberto (PL-PB), Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) é fazer a proposta avançar depois das eleições de outubro sob o argumento de que é preciso conter o que consideram um “ativismo judicial” do Supremo. O discurso casa com o do presidente Jair Bolsonaro, crítico da atual composição da Corte, para quem o Supremo tem extrapolado suas atribuições.“É uma proposta que nós estamos chamando de ‘PEC do Equilíbrio entre os Poderes’. Quando o Supremo toma uma decisão inconstitucional, a quem você vai recorrer? Só se for a Deus”, justificou Domingos Sávio (PL-MG), destacado pelo grupo de partidos para colocar a proposta no papel. Nesta semana, ele disse que fará um “esforço concentrado” para reunir as 171 assinaturas que garantem a tramitação da proposta na Câmara.

 

Pelo texto, para derrubar uma decisão do Supremo, bastaria o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo específico – o que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado. As votações devem ser realizadas em dois turnos nas duas Casas Legislativas.  “Aí para com essa conversa de fechar o Supremo. O Supremo tem de agir de acordo com a Constituição e, se ele falhar, haverá um remédio para corrigir essa falha dentro da própria Constituição”, disse Sávio. 

Atualmente, o projeto de decreto legislativo só pode ser usado para revogar atos do presidente da República. Não há previsão constitucional para atribuir aos parlamentares um poder revisor nos julgamentos do Supremo.

Tese
Vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) endossa a tese de ativismo judicial. “É preciso que os Poderes se entendam. Essa briga, esse conflito entre os Poderes, isso tudo é ruim para o Brasil”, disse.

O primeiro passo para uma proposta tramitar na Câmara é a análise da CCJ. Membro da comissão e vice-líder do Republicanos, o deputado Lafayette de Andrada (MG) concorda. “Existe um sentimento de que muitas vezes o Supremo tem extrapolado as fronteiras da sua competência”, disse.

Inconstitucional
A reportagem apresentou o texto da proposta a constitucionalistas, que veem uma interferência indevida no Judiciário. “É uma inversão do sistema de separação de Poderes. Uma coisa é dizer que o Legislativo pode mudar a interpretação sobre a Constituição, outra coisa é transformar o Congresso numa instância revisora de decisões do Supremo. Isso pode gerar uma série de problemas jurídicos e operacionais. Como será possível aprovar um decreto para derrubar uma decisão que suspendeu [tem caráter de uma decisão temporária, sendo anulação a  decisão definitiva; a lei suspensa não deixa de existir e pode ser anulada.] uma lei se a lei já deixou de existir?”, afirmou o professor de Direito Constitucional Wallace Corbo, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio).

Em 2011, a bancada evangélica tentou derrubar a decisão do Supremo que reconheceu a união estável homoafetiva por meio de um decreto legislativo na Câmara, mas o projeto não foi votado justamente por não ter previsão regimental. “Hoje temos um grupo que não mobiliza maiorias qualificadas no Congresso querendo criar um fast tracking, um atalho problemático em termos de estado de direito”, disse.

Para o professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Elival da Silva Ramos, a PEC é inconstitucional e representa uma interferência no Poder Judiciário, ferindo a separação dos Poderes. “Isso é algo que cheira a autoritarismo, remontando a um passado nebuloso da Constituição de 1937 e que já deveria ter sido abandonado há muito tempo, não desencavado. O remédio para o ativismo judicial, na verdade, passa por uma composição equilibrada do Supremo, debate público sobre os temas e nas críticas que podem ser feitas”, disse Ramos.

Daniel Weterman, colunista  - O Estado de S. Paulo

‘Justiça Eleitoral está sob ataque e democracia está ameaçada’, diz Fachin

O presidente do TSE se reuniu nesta sexta com os desembargadores que presidem os nove TREs dos estados do Nordeste

Presidente do TSE, o ministro Luiz Edson Fachin aproveitou um discurso durante reunião com os desembargadores que presidem os nove Tribunais Regionais Eleitorais da região Nordeste para rebater, de forma indireta, os recorrentes ataques do presidente Jair Bolsonaro à Justiça Eleitoral.

“Temos à nossa frente um período turbulento. Espero que, com serenidade e sabedoria, encontremos soluções e superemos desafios. A Justiça Eleitoral está sob ataque. A democracia está ameaçada. A sociedade constitucional está em alerta. Impende, no cumprimento dos deveres inerentes à legalidade constitucional, defender a Justiça Eleitoral, a democracia e o processo eleitoral”, declarou Fachin, na manhã desta sexta-feira.

“Não vamos aguçar o circo de narrativas conspiratórias das redes sociais, nem animar a discórdia e a desordem, muito menos agendas antidemocráticas. Nosso objetivo, neste ano, que corresponde ao nonagésimo aniversário da Justiça Eleitoral, é garantir que os resultados do pleito eleitoral correspondam à vontade legítima dos eleitores”, continuou o magistrado.

“Os deveres nos chamam hoje, mais do que nunca, para dissipar o flerte com o retrocesso e assegurar que a institucionalidade prevaleça sobre a ordem de coisas inconstitucional. Trata-se, obviamente, de uma nobre missão, cujo sucesso depende de um esforço de trabalho conjunto”, acrescentou o ministro.

[comentando: o presidente do TSE precisa se articular com seus colegas ministros do STF, especialmente os que também integram o TSE. Pontos que no nosso entendimento precisam ser conversados:

- o ministro Barroso deixou a presidência do TSE garantindo que os sistemas de informática do TSE são inexpugnáveis. O ministro Fachin já deu declarações em contrário e recentes ataques a outros tribunais deixam em dúvida a suprema afirmação do ex-presidente do TSE; 

- quanto sua declaração que  "democracia está ameaçada"

 temos dúvidas,  já que o ministro Moraes exerce implacável vigilância sobre qualquer coisa que possa ameaçar a democracia.]

Fachin também orientou os desembargadores a se articularem com as forças de segurança pública dos estados para assegurar a integridade física de servidoras, servidores, mesárias e mesários que trabalharão nas eleições. E pediu que eles dediquem especial atenção à cibersegurança, ao treinamento de mesários e mesários e às ações para incentivar a participação feminina nos espaços de decisão e de combate à violência política de gênero. O chefe do TSE está se reunindo com os chefes de todos os TREs do país.

Radar - VEJA

O que está por trás da “volta” da PEC que dá o cargo de senador vitalício a ex-presidentes

Rodolfo Costa

Fato ou boato? O que está por trás da "volta" da PEC do senador vitalício

Nos bastidores do Congresso circula a informação de que PEC vai tentar garantir uma cadeira vitalícia na Casa para ex-presidentes

A possibilidade de apresentação e discussão de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o cargo de senador vitalício para ex-presidentes da República voltou a circular nos corredores do Congresso. Nos bastidores, especula-se que seria uma tentativa de blindar o presidente Jair Bolsonaro depois que ele deixar o cargo, garantindo-lhe o foro privilegiado. Governistas, porém, afirmam que a informação está sendo plantada na imprensa pela oposição para desgastar Bolsonaro. E, ao menos neste momento, é improvável que uma PEC com esse teor consiga avançar no Congresso.

O Congresso já discutiu publicamente, por várias vezes, a possibilidade de dar o cargo de senador vitalício a ex-presidentes, sem que eles precisem ser eleitos para o Senado. Desta vez, ninguém a defende abertamente.

Mas a informação que foi publicada em alguns veículos de imprensa é de que a PEC é uma ideia do Centrão para proteger o presidente Jair Bolsonaro de ser julgado na Justiça comum após deixar o a Presidência. Tornando-se senador vitalício, ele manteria o foro privilegiado pelo resto da vida. Seria um um trunfo em caso de derrota ou de uma eventual desistência dele da disputa pela reeleição em 2022.

Mas, além de beneficiar Bolsonaro, a PEC também garantiria uma cadeira vitalícia no Senado (e o foro privilegiado) a outros cinco ex-presidentes: Fernando Collor (Pros, que atualmente já é senador eleito), Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é de oposição a Bolsonaro, disse ao site O Antagonista haver "conversas de bastidor" para propor a PEC. "Tem essa conversa, sim. Não vou citar nomes, mas deputados do Centrão estão com essa conversa. Eu já ouvi em reuniões no Congresso. A alegação de alguns é a de que a Presidência da República expõe muito e, depois, a pessoa perde o foro privilegiado e fica muito exposta", disse.

Já a Gazeta do Povo ouviu duas lideranças do Centrão na Câmara, um deputado da ala mais ideológica de apoio a Bolsonaro, um senador e dois interlocutores do Palácio do Planalto. Todos afirmaram desconhecer a PEC ou negaram o interesse do governo e de partidos do Centrão em encampar uma proposta com esse teor. "De gente séria, que eu respeito, eu não ouvi isso. Eu ouvi esse papo em elevador, coisa de rádio fofoca de corredor, mas de pessoas em quem não confio. Tem muita coisa que escutamos que entendo ser informação plantada na imprensa", disse um dos deputados. "Essa movimentação específica eu li na imprensa. Neste momento, penso que é mais um jabuti para tentar tumultuar", afirmou outro parlamentar.

Quais as chances de aprovação de uma PEC do senador vitalício

A ideia de criar o cargo de senador vitalício é um tema controverso e antigo no Congresso. O tema foi discutido em várias ocasiões: em 1996, 2001/2002, 2005, 2015 e 2018. E a proposta sempre produziu polêmica.

Por esse motivo, o autor de uma nova PEC – ou autores, caso fosse apresentado por mais de um parlamentar – precisaria enfrentar o desgaste com a opinião pública às vésperas de um ano eleitoral apenas ao propor a matéria. Além disso, há juristas que consideram que essa proposta é inconstitucional.

Por se tratar de uma PEC, é preciso ainda um apoio maciço de parlamentares para ser aprovada: pelo menos 308 votos dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação nas duas casas legislativas. "É um cenário inimaginável [aprovar a PEC], ainda mais às vésperas das eleições", disse uma liderança do Centrão na Câmara. "E, no Senado, isso nem seria aprovado, ainda mais tendo o [presidente da Casa] Rodrigo Pacheco [PSD-MG] como pré-candidato [a presidente da República]." O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, disse em diferentes entrevistas que essa pauta representaria "acomodação política" e disse ser contrário a conceder um cargo vitalício a ex-presidentes.

Já interlocutores palacianos disseram que não existe chance de o governo encampar uma proposta dessas por entender que passaria a imagem de fragilidade de Bolsonaro ao tentar obter foro privilegiado vitalício.

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Um vice-líder do Centrão insiste que a pauta foi "plantada" por opositores do governo, embora reconheça que foi discutida em outras legislaturas. "Neste governo nunca ouvi alguém tratando disso. Acho até ridículo. De toda a forma, o PT trabalhou isso na [gestão] Dilma, e o MDB trabalhou isso na [gestão] Temer. Ninguém pode dizer também que é uma invenção de Bolsonaro; o assunto não é novo na Casa", afirmou.

O parlamentar confirmou, inclusive, ter participado de conversas sobre o cargo de senador vitalício nas gestões Dilma e Temer. "Nesses dois governos eu ouvi isso e até participei de conversas. Foi estudado o regimento, se os ocupantes do cargo teriam ou não direito a voto e quais seriam as garantias e uma série de outras prerrogativas", disse o parlamentar.

Como foram as discussões anteriores no Congresso

Antes mesmo dos governos Dilma e Temer, a proposta de conceder o cargo de senador vitalício a ex-presidentes chegou a ser discutida oficialmente no Congresso. Os defensores da PEC que cria cargos "eternos" a ex-presidentes da República sustentam que eles merecem manter prerrogativas que os valorizem como ex-chefes de Estado. Também sugerem que o intuito em tratá-los como senadores tem por finalidade reconhecer sua experiência e tê-los como espécie de conselheiros.

Em 1996, quem apresentou uma PEC nesse sentido foi o então deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM) – hoje pré-candidato a Presidência. O texto foi assinado por outros 171 parlamentares, incluindo o então deputado Jair Bolsonaro – que à época era filiado ao PPB, o atual PP, o principal partido do Centrão.

Pela proposta, os senadores vitalícios não teriam direito a voto no Senado. Mas teriam quase todas as demais prerrogativas do cargo de senador, como imunidade parlamentar – e, consequentemente, o direito a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O número de senadores com direito a voto continuaria sendo três por estado.  "Trata-se de medida justificável em se tratando ex-presidentes da República, homens públicos de larga experiência política e administrativa, muitas vezes também legislativa, afeitos à prática de atos de chefia de Estado, de governo e de administração, e, portanto, ao trato de relevantes questões nacionais", diz um trecho da justificativa da PEC 316, de Arthur Virgílio. O presidente da República à época era Fernando Henrique Cardoso (PSDB), correligionário de Virgílio.

A proposta do tucano foi relatada pelo deputado Regis de Oliveira (PSDB-SP), que apresentou parecer defendendo a inadmissibilidade da PEC. Esse parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 1996; e a PEC acabou sendo arquivada.

Em 2001, o então presidente do PTB, deputado José Carlos Martinez (PR), apresentou uma redação em moldes semelhantes, a PEC 445/2001. Diferentemente da proposta apresentada em 1996, a PEC 445 chegou a ser aprovada na CCJ em novembro de 2002 , mas foi arquivada nos termos do artigo 105 do regimento interno da Câmara, que determina o arquivamento de pautas ao término da legislatura, que se encerrou no começo de 2003. O texto não voltou a tramitar.

Em 2005, o então senador Aloísio Mercadante (PT-SP) sugeriu a Arthur Virgílio, então senador pelo PSDB, que reapresentasse sua proposta de 1996. O presidente à época era Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A articulação causou polêmica e o tucano acabou declinando em meio à polêmica causada à época.

A vitaliciedade a ex-presidentes voltou ao debate em 2015, na gestão de Dilma Rousseff (PT), na discussão da reforma eleitoral votada à época. O então deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou uma emenda à reforma que previa que, ao final de um mandato, um ex-presidente eleito pelo voto direto se tornaria senador vitalício. Sem acordo, a emenda foi rejeitada em plenário por unanimidade: 404 votos a zero.

Em 2018, a ideia foi defendida por emedebistas que se articularam para manter o foro privilegiado ao então presidente Michel Temer (MDB). Deputados e senadores chegaram até a se reunir na casa do presidente do Senado à época, Eunício Oliveira (MDB-CE). A ideia era que ex-presidentes atuassem como consultores do Congresso e do governo em troca da blindagem.

 Rodolfo Costa, colunista - Gazeta do Povo - República

A NOVA ARMA DO TOTALITARISMO - Percival Puggina

 Eu prefiro ficar exposto às inconveniências de atender à maior liberdade do que àquelas correspondentes a seu menor decréscimo. (Thomas Jefferson)

Em todo o Ocidente, um número incalculável de veículos de mídia, muitos dos quais poderosíssimos, se converteram nos últimos anos em tratadores da humanidade. 

Olham-nos e veem “pets” precisando ser adestrados para nos comportarmos adequadamente no mundo concebido em seus laboratórios de reengenharia social. 

Ainda não nos ordenam saltar ou fazer gracinhas, mas nos mandam calar a boca e ficar em casa enquanto alimentam nosso pensamento com o magro jejum proporcionado pelas manipulações diárias.

Nenhum grupo é tão sensível a essa ditadura quanto o formado por parcela dos políticos com mandato. Jamais contrariam seus tratadores. Buscam votos populares, querem que você digite os números deles na urna eletrônica, mas é para seus colunistas mais influentes que abanam o rabo. “E o que ganham com isso?”, indagará o leitor mais atento. Ora, mediante tal submissão, ganham o necessário silêncio sobre o mal que fazem e o bem que deixam de fazer no desempenho do mandato. Mas este é outro assunto.

O passaporte sanitário é o mais recente produto dessa opressão. Tão logo aprovado, será ele que vai abrir as portas à comunidade dos idiotizados, até recentemente conhecida como “sociedade” ou como “vida em sociedade”. 

Seres humanos sem passaporte sanitário terão que conviver entre si, nos subterrâneos, como antigamente viviam os leprosos. 

Mas quem se importa com isso, se o jornal X ou a TV Y querem que seja assim? 

Nessa ditadura da ignorância, quando deveriam gritar sua indignação, muitos que divergem calam e, no silêncio, consentem.

Parafraseando Kirkegaard vivemos tempos em que nossa liberdade está sendo tomada por aqueles que raramente usam a sua para pensar. Eu me pergunto como as lideranças liberais e conservadoras, os líderes de entidades empresariais que já foram tão prejudicados em sua liberdade para operarem seus negócios não se mobilizam para barrar a aprovação dessas assustadoras propostas que pipocam nos municípios brasileiros?

Só em Porto Alegre já são três projetos! Cada um impondo trancas e ferrolhos a quem não for portador dessa nova e sublime forma de cidadania: o passaporte sanitário. 

Por ser iniciativa com nítido perfil autoritário de esquerda, invasivo e inconstitucional, têm forte apoio dos vereadores desse bloco. E contam, também, com silêncio aquiescente entre os que receiam receber maus tratos de seus “tratadores” na dita grande mídia.

Valha-nos Deus!

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Decisão sobre fundão eleitoral ficará nas mãos de Nunes Marques no STF

Ministro do Supremo será o relator do mandado de segurança impetrado por parlamentares para tentar anular o aumento de recursos destinados a campanhas eleitorais. Congressistas pedem que elevação seja proibida enquanto durar pandemia

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator do mandado de segurança protocolado na Corte por parlamentares contra o aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aprovado, na semana passada, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O “fundão eleitoral” eleva de R$ 1,8 bilhão para R$ 5,7 bilhões os recursos públicos usados no financiamento de campanhas eleitorais.

O objetivo do mandado de segurança, com pedido de liminar, é tornar sem efeito a decisão do Congresso. “Faz-se necessária a intervenção do Supremo Tribunal Federal a fim de que sejam anuladas as votações ocorridas no âmbito do processo legislativo da LDO 2022 para que seja realizada a devida deliberação do projeto, com a respectiva proibição de aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto perdurar a pandemia”, frisaram os parlamentares. Assinam o documento o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Daniel Coelho (Cidadania-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tábata Amaral (PDT-SP) e Vinicius Poit (SP), Adriana Ventura (SP) e Tiago Mitraud, do Novo.

Os congressistas argumentam que a inserção do aumento do Fundão não seguiu os trâmites constitucionais previstos referentes à norma orçamentária, porque não houve prazo razoável de deliberação sobre o tema. “Como 594 pessoas conseguem analisar, discutir e votar, em um único dia, 2.663 emendas parlamentares?! É simplesmente impossível. É uma ficção para fingir que se fez cumprir a Constituição”, destacam, numa referência aos parlamentares das duas Casas. “É importante ressaltar que, nos artigos 64 e 65 está presente o dever de discutir e votar. Como haveria uma deliberação sobre um aumento de bilhões de reais no orçamento voltado para o Fundo Eleitoral entre tantas pessoas em apenas um dia?”

[Milhões de cidadãos brasileiros,  do BEM e PAGADORES DE IMPOSTOS, esperam que o ministro Nunes marque conceda a liminar e, posteriormente, o Plenário a confirme. Todos torcem para que a Suprema Corte não alegue independência dos poderes para se omitir.]

Além de ressaltarem que a Constituição foi “rasgada de forma gritante”, os signatários sustentam que elevar o orçamento do Fundão, apesar de ser “uma medida ruim”, não violaria a Constituição se ocorresse dentro das regras procedimentais. Também enfatizam que o aumento, neste momento de pandemia, “foge à razoabilidade” e “gera um esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais da população”. “Triplicar o valor do Fundo Eleitoral, enquanto mais de 500 mil cidadãos brasileiros morreram pelo coronavírus, além de inconstitucional, é imoral e cruel”, reprovam. “O valor de 5,7 bilhões de reais é suficiente para adquirir todas as vacinas que o país precisa — mais de 350 milhões de doses.”

Política - Correio Braziliense

A URNA QUE DESMATERIALIZA NOSSO VOTO - Percival Puggina

O apito da urna de votação, maquininha considerada pelo STF e pelo TSE tão perfeita quanto o sistema blindado e inexpugnável em que são contados os votos, dá início ao mais importante processo político da democracia brasileira: a expressão eleitoral da soberania popular. Não há democracia sem isso, ainda que só isso não lhe baste. A vontade popular também se manifesta de outras formas e um de seus piores inimigos é o cesarismo arrogante dos poderes sem voto.

Não são necessárias lupas nem microscópios para identificar os sintomas de que o topo do Poder Judiciário brasileiro, ciente do desapreço social, abraçou-se a um roteiro de autodegradação assumindo como seu, em quase tudo, um papel “contramajoritário”. Ou seja, ao ignorar a vontade expressa nas urnas e ao voltar as costas para manifestações populares, supõem tais autoridades estar salvando a nação de si mesma! É o cesarismo arrogante, de convicções transitórias, que se crê “herdeiro” dos pais da pátria.

Insistem os ministros em que o voto impresso é inconstitucional, enquanto que dar sumiço no voto do eleitor é procedimento muito legal. Em entrevistas permeadas de desprezo a essa pobre infeliz que atente pelo apelido de opinião pública, reiteram que são sem fundamento as suspeitas manifestas no parlamento e nas ruas. Advertem que o voto impresso suscitará pedidos de recontagem como se isso fosse uma anomalia quando, na verdade, é apenas trabalho para a Justiça Eleitoral.

Sobre todos os argumentos em favor do deixa tudo como está, se eleva a afirmação de que nunca foi comprovada qualquer fraude ao sistema. Ora, pergunta-me o mais comum dos sensos comuns: como provar fraude em eleições cujos votos não podem ser auditados porque foram eletronicamente destruídos no apito da pequena maquineta?

Também dá o que pensar o fato de o voto impresso, conferido pelo eleitor e mecanicamente guardado em recipiente próprio, ter sido – também ele! – politizado. A direita é favorável; a esquerda é contrária. Por quê? A esquerda confia na máquina e tem, também nisso, aval do STF (aquele Supremo outorgado ao país por José Dirceu e seus amiguinhos). 

Qual motivação leva o cidadão comum a se opor ao direito de conferir seu próprio voto e de saber que, em caso de dúvida, ou por amostragem, ele poderá ser auditado?

Dá ou não dá o que pensar? Dá, sim, tanto quanto a irrelevância com que o assunto é tratado nos mais altos escalões do Poder Judiciário, cujos membros deveriam meditar sobre o quanto é essencial à democracia e à legitimidade social dos mandatos a credibilidade do eleitor no processo de votação e apuração. Ou não? Por tais razões, sou pela PEC do voto impresso.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

A PEC da blindagem poderá ser julgada inconstitucional ou interpretada como o STF quiser - Sérgio Alves de Oliveira

Esse ridículo “malabarismo” que a Câmara Federal está fazendo para aumentar a imunidade, ou a “blindagem” dos parlamentares das duas Casas Legislativas, em resposta à prisão arbitrária do deputados Daniel Silveira, pelo STF, não deixando qualquer “furo” que possa apresentar futuros riscos “jurisdicionais” à atividade legislativa, na verdade não passa de pura perda de tempo dos deputados e senadores.

Se Suas Excelências tivessem lido com atenção a frase deixada por Ruy Barbosa, segundo a qual “A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela não há mais a quem recorrer”,veriam que essa auto (super)blindagem que estão pretendendo fazer com essa PEC, relativamente à imunidade parlamentar,”reforçando”e “aumentando” os dizeres do artigo 53 da Constituição, realmente não vai servir para absolutamente nada.

Se for o caso, o que vai haver mesmo será uma espécie de “guerra” entre a esperteza “política” dos parlamentares, contra a “esperteza” jurídica dos Ministro do Supremo. Mas de qualquer forma seria do STF a última palavra,ao menos pelas vias “normais”.  Para começo de conversa, considerando que também as emendas constitucionais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade, e que esse controle de constitucionalidade é privativo do STF, é evidente que qualquer provocação nesse sentido, desencadeada por algum dentre os tantos titulares do direito de propor “ação direta de inconstitucionalidade”, oportunizaria ao Supremo dar a palavra final sobre a validade constitucional, ou invalidade, da referida emenda constitucional. E dá para adivinhar qual seria o resultado ??? 

[A PEC da blindagem foi retirada da pauta e encaminhada às comissões do Congresso Nacional - a velocidade desejada não mais será seguida.

A matéria do POST continua atual, o assunto sofreu apenas uma desaceleração e depois... volta.

Em vários comentários, em muitos POST, alguns anteriores ao governo Bolsonaro, temos apresentado situações em que um só ministro do STF pode, em decisão monocrática, suspender uma lei aprovada, digamos por 350 deputados e 60 senadores e sancionada pelo Presidente da República. 

 

ALGUÉM CONTESTE ESSE EXEMPLO:

Uma lei é aprovada pelo Congresso Nacional, por ampla maioria, sancionada pelo presidente da República e antes de entrar em vigor, ou logo após, tem sua constitucionalidade questionada. Um ministro do STF, é sorteado (pode, não estranhem, ser também designado) relator e, de modo monocrático, decide  pela suspensão imediata da Lei - na íntegra ou de forma parcial.

O Congresso Nacional, ou o Executivo, contestam a decisão o ministro não pauta, ou outro pede vista, o tempo vai passando e a LEI ESTÁ SUSPENSA ATÉ QUE HAJA UM DECISÃO DO STF - na prática uma revogação. 

Encerrando:  até a CPI da Lava-toga,  se um dia for instalada, pode ter o seu funcionamento suspenso - por decisão monocrática. 

O Mestre Ives Gandra, tem uma interpretação combinando - haja notória ignorância jurídica para entender o raciocínio do MESTRE GANDRA - os artigos 49, 103 e 142 da CF-88 que se seguida pode, talvez reduzir o ímpeto do viés de autocrático absolutismo que tem surgido com frequência, especialmente de 2017 para cá, em alguns integrantes da Corte Suprema.] 

Mas independentemente da provocação de uma ação direta de inconstitucionalidade para “soterrar”  a PEC da blindagem adicional dos congressistas, também INDIRETAMENTE, em qualquer ação judicial que tivesse caminho desimpedido para chegar diretamente, ou em grau recursal, à  apreciação do Supremo, ou seja, numa apreciação “indireta” de inconstitucionalidade, a mesma emenda constitucional poderia ser “interpretada” pelo STF, valendo-se da sua prerrogativa de “guardião” da constituição, como esse tribunal bem entendesse, exatamente no sentido do “aviso” de Ruy Barbosa.

Sérgio Alves de Oliveira  -  Advogado e Sociólogo