Intervenção parcial

O governo é impopular, mas o Exército tem grande credibilidade. Se escolher atos espetaculares para tirar Temer do sufoco vai afundar com ele

A intervenção federal no Rio foi feita por um governo impopular. E feita apenas parcialmente. Deveria ser completa.

Não creio que seja o caso de defendê-la diante das teorias conspiratórias, de esquerda ou direita, que veem nela uma espécie de ataque ao seu projeto eleitoral. É inevitável que as pessoas fixadas na luta pelo poder interpretem tudo, mesmo um fato dessa dimensão social, como simples contador de votos. A intervenção está aí. O governo é impopular, mas o instrumento é o Exército, com grande credibilidade. Se escolher atos espetaculares para tirar Temer do sufoco vai afundar com ele. [o Exército não vai espetacularizar a intervenção e sim fazer o que for necessário;
com absoluta certa os especialistas de verdade, os militares - não os especialistas que 'planejam' e criticam a intervenção de uma mesa - estão analisando cada aspecto da missão e saberão o que deve ser feito - na hora de fazer, tem que prevalecer o fazer, e não a preocupação com filigranas jurídicas ou com o que vai pensar a turma que defende os direitos humanas - defesa realizada com mais denodo quando os direitos humanos que defendem são os dos bandidos.
Saberão o que,  o como,  o  quando onde fazer.
opções terão que ser feitas e certamente o cumprimento da missão estará sempre entre as primeiras escolhas.]
Logo, a primeira e modesta tese: o norte é a prática militar, com preparo e meios materiais necessários, e não o oportunismo político. Se prevalecer a superficialidade do governo, a batalha será perdida.  A intervenção tem de saber o que quer, para definir a hora de acabar. Isso não se define com uma data rígida no calendário, mas com a realização da tarefa: estabilizar a situação do Rio para que a polícia tome conta depois de reestruturada. É isso que fazem as intervenções, mesmo num país como o Haiti. Para reestruturar a polícia é preciso contar com a parte ainda não corrompida e pagar todos os salários em dia.

A maioria parece apoiar a intervenção. É fundamental respeitar a população, conquistar corações e mentes. Nesse sentido, foi um grande passo civilizatório o vídeo de três jovens orientando os negros a evitar a violência policial e a se defender, legalmente, dela. Está na rede. É um texto que deveria ser levado em conta, pois revela como as pessoas de bem se comportam nessa emergência.

Circulou uma notícia de que as favelas ocupadas por traficantes armados seriam considerados territórios hostis. É um equívoco, creio eu. As favelas são territórios amigos, ocupados por forças hostis. Parece um jogo de palavras, mas é uma diferença que implica em táticas e estratégias diversas.  A quarta modesta tese: como não foi realizada a intervenção completa, a Lava-Jato poderia avançar nos processos contra os políticos. Seria a maneira de combinar um ataque ao crime organizado em seus diferentes universos. Creio que fortaleceria o trabalho da intervenção.  Finalmente, algo que me parece também decisivo. Quem acha que é a única saída do momento, apesar de sua fragilidade, precisa ajudar.

O que significa ajudar? A sociedade já se move de muitas formas, inclusive, na internet, colaborando com aplicativos como Onde Tem Tiroteio, Fogo Cruzado e dezenas de outras iniciativas.  Isso vai depender também da intervenção. Se a visão for de aglutinar o esforço social, o general Braga precisa apresentar as linhas gerais de seu plano. Delas podem surgir uma indicação de como ajudar.  Compreendo que a esquerda diga que a violência foi superestimada pela mídia. O próprio general Braga derrapou no primeiro momento, ao afirmar que é muita mídia.

Ele tem razão, de certa forma. Sou um velho jornalista. No século passado, as notícias eram produzidas apenas por profissionais. Hoje, não: a estrutura industrial ampliou seu alcance diante de milhares de colaboradores filmando tudo. Quem filma os tiroteios no morro? E os assaltantes que tentam enforcar uma velha? Não são repórteres. Nenhum dos atos violentos foi desmentido. Não houve fake news, uma vez que caindo no circuito industrial os dados foram checados.  Não se trata, portanto, apenas de muita mídia. São muitos fatos. De qualquer forma, ganhariam as redes sociais.
É com eles que vamos. Ou não vamos.

Fernando Gabeira -  Veja

 

Reajuste de servidores no meio de fogo cruzado: STF vai decidir se aumento sai ou não

Equipe econômica quer adiar para 2019 em prol da meta fiscal

O reajuste dos servidores públicos está no meio de um fogo cruzado. A decisão final se o aumento de salário para o funcionalismo sai ou não será tomada pelo plenário da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF). A área jurídica do governo não está tão otimista quanto os ministros da equipe econômica para reverter a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que suspendeu a medida provisória (MP) que previa o adiamento do reajuste dos servidores públicos e elevava, de 11% para 14%, a contribuição previdenciária paga pelos funcionários federais. O ministro liberou o processo, no início deste mês, para votação do plenário da Corte. A avaliação reservada de integrantes do governo, no entanto, é que já existem entendimentos no STF de que o aumento a servidores previsto em uma lei já publicada se torna um direito adquirido e, portanto, não há possibilidade de revisão.

Transição para servidores ficou de fora do texto final da reforma da Previdência

Diante da necessidade de economizar para cumprir a meta fiscal deste ano (um déficit de R$ 159 bilhões), por outro lado, o governo vai tentar que o plenário do STF restabeleça os efeitos da MP e deixe que esse assunto seja discutido pelo Congresso. Os advogados do Executivo defenderão que o reajuste se trata de uma “expectativa de direito”, ou seja, que se encontra na iminência de ocorrer, mas que pode ser revertida.  Agora, cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, incluir a ação na pauta de julgamento pelo 11 ministros. A esperança do governo é que a situação econômica do país e o impacto dessa decisão nas contas públicas sensibilize os demais ministros do Supremo a reverter a liminar de Lewandowski. Mas, para um técnico do governo envolvido na discussão, a questão é “delicada” do ponto de vista técnico-jurídico.

Ao adiar o pagamento dos reajustes, a medida provisória suspendeu aumentos que já estavam sendo aplicados — ponto também considerado complexo de ser resolvido, por exemplo, ao não corrigir o valor que deixou de ser recebido no prazo anteriormente estabelecido. Na decisão em que suspendeu a eficácia da MP, o ministro Lewandowski ressaltou que o texto representa “quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica” e vai contra direitos já incorporados ao patrimônio dos servidores. 

Com os fortes precedentes do STF sobre esse assunto, a tese em defesa da MP vai “dar trabalho” e trará “dor de cabeça” para o governo, nas palavras de um interlocutor da equipe econômica. Mesmo que o Supremo torne válida a medida provisória, o governo terá que enfrentar ainda uma outra discussão: se o servidor terá de devolver ou não o dinheiro recebido durante a vigência da liminar. 

Nesse caso, o STF tem dois entendimentos.

O primeiro, mais forte, é que o servidor recebeu de “boa fé” o dinheiro durante a validade da liminar e, por isso, não precisa ressarcir o recurso recebido a mais. 

Uma outra corrente defende, por outro lado, que a própria natureza de uma decisão liminar (provisória) é precária, o que significa dizer que quem recebeu com base nela pode, a qualquer momento, perder esse direito — e, portanto, ser obrigado a devolver o dinheiro para os cofres públicos. [tem que ser lembrado que a liminar - provisória - suspendeu os efeitos de uma Medida Provisória - que honra o nome e também é provisória, até que seja convertida em lei, o que nem sempre ocorre.

E que a Medida Provisória suspendia um aumento decidido por Lei.]

O Globo