Os primeiros efeitos da eleição no Congresso - Gazeta do Povo

Vozes - Alexandre Garcia

Poder

Já há consequências na Câmara dos Deputados e no Senado da eleição do dia primeiro. ]

Na Câmara, Arthur Lira, que fez 90% dos votos, emplacou o seu preferido para a vaga no Tribunal de Contas da União, que é um órgão que não é do Judiciário, é do Legislativo, e é preenchido por indicações da Câmara e do Senado. Foi eleito por 239 votos o deputado do Republicanos, de Roraima, Jonathan de Jesus, candidato de Lira, que confirma o seu poder lá dentro.

 

E a consequência da eleição de Pacheco no Senado é que uma medida provisória do presidente da República, de 2 de janeiro, que extinguiu a Fundação Nacional da Saúde, a Funasa, vai ser revertida. 

A Funasa agora ela vai ser ressuscitada, graças a um boca a boca de urna, por compromissos para o governo ganhar votos pro Pacheco. Então já temos duas consequências.

Rolo inexplicável
Mas o assunto do dia é essa história do senador do Espírito Santo, do Podemos, que era do Cidadania, o antigo Partido Comunista Brasileiro, o Marcos Do Val, que apoiou Bolsonaro e que agora se meteu num rolo até agora inexplicável. Deu uma entrevista para a revista Veja, anunciou, chamou atenção para essa entrevista, dizendo que era uma bomba envolvendo Bolsonaro.

Bolsonaro teria sugerido que ele desse um golpe, gravasse uma conversa com Alexandre de Moraes para comprometer o ministro etc. e tal. Aí, na quinta-feira, ele dá outra entrevista dizendo que não era nada disso. Ele tinha dito até que iria renunciar ao mandato e agora não vai mais renunciar. Tem de explicar o porquê, tem que saber qual é o objetivo, por que ele fez tudo isso. Parece uma bipolaridade, num dia diz uma coisa, no outro diz outra radicalmente oposta.

Daniel Silveira

Bolsonaro só teria ouvido a conversa e foi o Daniel Silveira que propôs tudo – o mesmo Daniel Silveira que foi preso no primeiro dia sem mandato, por Alexandre de Moraes, porque teria continuado a usar a rede social para ofender o Supremo e a Justiça Eleitoral. 

Quer dizer, o ofendido é quem prende, incrível, né? Nem na inquisição acontecia isso. E ele também tirou a tornozeleira – tirou mesmo, porque foi indultado pelo presidente da República.  

Estava condenada a oito anos e nove meses e foi indultado. 

Enfim, essa é outra discussão. A discussão é essa história do Marcos do Val. Qual o objetivo disso? Ele pretendia o quê?

 

O Supremo e o papa Agora o Supremo está com boa fama entre os advogados. O advogado de um padre lá de Blumenau, que foi expulso da Igreja pelo papa, está entrando no Supremo contra o papa, em outras palavras, alegando que não teve direito de defesa. 

E está entrando no Supremo, ou seja, até os advogados estão achando que o supremo está acima do papa. [em nossa Opinião, se trata de um assunto interno da Igreja Católica Apostólica Romana, que tem seu Código Canônico e jurisdição específica = esperamos que os supremos ministros tenham o bom senso de não interferirem; 

- caso o façam, estão abrindo as portas para que esquerdistas - candidatos natos ao inferno (no mínimo, por ateísmo) - ingressem no STF com mandado de segurança, ou algo parecido, para não serem condenados ao fogo eterno e um supremo ministro conceda o pedido = de cuja recusa só saberá após morrer, quando encontrar, no inferno, o esquerdista que pretendeu livrar da condenação divina.]

Devem ter olhado essas coisas que estão acima da Constituição, afinal, o Supremo transferiu direitos da Constituição, que nem o Congresso pode alterar, para prefeitos e governadores durante a pandemia, o direito de ir vir, de reunião, de trabalho, de culto, tudo isso...

Jatinho mais caro
E mais uma coisa para vocês saberem. Acaba de subir em 17% o combustível dos jatos que nos levam para as festas de carnaval ou da Semana Santa, agora, a passagem também está mais cara. 17% a mais no querosene de aviação.

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Para que serve o Congresso? Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino - VOZES

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no domingo (18) que os recursos públicos necessários para o pagamento de programas sociais de renda mínima - como o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família - podem ficar fora da regra do teto de gastos. A decisão foi dada de caráter liminar e a questão ainda será analisada pelo plenário do STF.

No despacho, o ministro autorizou que a abertura do crédito extraordinário para o pagamento do Bolsa Família seja feita por meio de Medida Provisória. Na prática, a liminar abre uma possibilidade ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de seguir com o pagamento do programa social em R$ 600 em 2023 mesmo se a PEC para furar o teto de gastos não for aprovada no Congresso. As informações foram publicadas pelos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Mendes atendeu a um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade ao STF. Na ação, a legenda argumentou que o Auxílio Brasil representa o “mínimo existencial” que é garantido pela Constituição Federal aos brasileiros.

Quando Gilmar Mendes não está dando habeas corpus ou soltando corruptos, ele resolve legislar por conta própria, provocado pela Rede, um "partido" que existe basicamente para ser despachante do próprio STF.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes ações de quatro partidos para declarar inconstitucionais as emendas de relator – o chamado "orçamento secreto" do Congresso Nacional. A maioria de 6 a 4 foi formada pelo voto do ministro Ricardo Lewandowski nesta segunda-feira (19) pela manhã, quando o julgamento foi retomado. Com isso, o orçamento secreto foi derrubado pelo STF. O julgamento prossegue com o último voto, de Gilmar Mendes.

O resultado representa a rejeição, pelo STF, da aprovação no Congresso, na sexta-feira passada (16), de uma nova resolução cujo objetivo era dar mais transparência à distribuição das verbas do orçamento secreto entre deputados e senadores. Foi uma tentativa de fazer o STF manter o chamado orçamento secreto.

Isso tudo junto representa uma espécie de xeque-mate do STF/Lula no Congresso. Lula não precisa mais da PEC Fura Teto nem do orçamento secreto para ter "governabilidade". Sua governabilidade será garantida por poucos ministros supremos, dispensando assim a necessidade de compartilhar poder com os parlamentares.

O deputado Marcel Van Hattem, que tem sido uma voz firme contra os abusos de poder, desabafou: "O Supremo já fechou o Congresso Nacional, só não vê quem não quer. Judiciário decide sobre tudo que cabe ao Parlamento: um Ministro tem mais poder em uma canetada do que 594 parlamentares. Legislativo pra quê?"

Arthur Lira e Rodrigo Pacheco parecem confortáveis em seus papeis decorativos. Na Venezuela, a Suprema Corte assumiu os poderes do Legislativo e deu no que deu.  

Quando o presidente era Bolsonaro, o STF agiu para criar inúmeros obstáculos e praticamente impedi-lo de governar.  [o pior de tudo e que muito nos constrange é o dever de  expressar nosso pensamento de que todo empoderamento do STF se consolidou quando Bolsonaro aceitou ser proibido de nomear um diretor para a PF - naquele momento ele tivesse assinado a nomeação e mandado cumprir, teria sido cumprida e o STF cessaria a interferência.

Até Temer, bem mais comedido que Bolsonaro, quando foi proibido pela presidente do STF de nomear um ministro,  suspendeu a nomeação  e recorreu ao plenário do Supremo. Dias depois o plenário decidiu ser competência exclusiva do presidente da República nomear ministros. Bolsonaro vacilou diante de uma decisão monocrática. Agora é tarde, para chorar sobre o leite derramado.]

Agora que vem o seu candidato de volta à cena do crime, o STF prepara para usar o ativismo em conluio com o Poder Executivo, para que Lula possa mandar sem necessitar do Congresso.

 

O voto em senador ou deputado já não vale quase nada.  

O parlamentar pode ter seu direito de parlar usurpado por uma canetada de ministro supremo, que resolve impor censura sem qualquer base legal. As instituições foram solapadas, a República existe só no nome, nossa democracia virou um teatro farsesco.

 

O golpe não veio de Bolsonaro, mas do próprio STF. Diante dessa triste realidade, cabe perguntar: para que serve o Congresso? 

 Ditadores sempre avançaram contra a Casa do Povo e muitos resolveram fechar o Congresso. O STF, na prática, faz quase o mesmo. E a maioria se mantém calada, passiva, talvez pensando apenas em sua parcela na divisão do butim que Lula já vem promovendo. 

O Brasil está largado às traças. Ou melhor, aos cupins, chacais e hienas.

 

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Diferenças entre projeto de lei, PEC, medida provisória e decretos - Thamea Danelon

Gazeta do Povo - VOZES   

Plenário do Senado.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A nossa Constituição é a lei maior de um país, contudo, em nosso sistema legislativo existem uma série de normas, que apresentam características próprias entre elas. O projeto de lei (PL) é uma proposta para criar uma lei nova ou alterar uma existente, e, em regra, são os parlamentares que apresentam um projeto de lei. Contudo, um PL também pode ser apresentado pelo presidente da República, pelo STF e pelo procurador-geral da República, por exemplo. Após todos os trâmites legislativos de aprovação, um PL poderá se tornar uma lei.[lembrando o óbvio: apresentar um PL não concede a quem o apresenta nenhum direito de 'antecipar' a vigência do mesmo = seja um grupo de parlamentares,  o Presidente da República, o STF ou o PGR, só o Congresso Nacional, por  suas duas casas, pode aprovar = quem apresenta o projeto não passa a ter poderes para legislar = e uma vez aprovado pelo Congresso, na Câmara e no Senado, só o Presidente da República pode negar sanção ao mesmo.]

A sociedade, ou seja, os cidadãos também podem encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional, e este é o chamado projeto de lei de iniciativa popular, que necessita da assinatura de 1% do eleitorado brasileiro, o equivalente a aproximadamente 1 milhão e 500 mil eleitores, e desde que distribuídos em pelo menos 5 estados da federação. 

Nesse sentido, não haveria a possibilidade dos 1 milhão e 500 mil cidadãos pertencerem apenas ao estado de São Paulo, por exemplo. Havendo a assinatura desse número mínimo de eleitores, o projeto de lei de iniciativa popular estará apto a ser encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação, podendo ser acolhido ou rejeitado pelos parlamentares.

Como a medida provisória vigora por apenas por um período, para que ela continue tratando determinadas questões e produzindo efeitos, é primordial que ela seja votada no Congresso Nacional e seja convertida em lei.

Como exemplo de projeto de lei de iniciativa popular pode-se mencionar o apresentado pela roteirista de novelas Glória Perez após o trágico assassinato de sua filha Daniela Perez no ano de 1993. O projeto objetivava inserir o crime de homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos – previstos na Lei 8.072/90 – fato que tornaria a punição mais severa para quem cometesse esse tipo ilícito. Tal projeto contou com a assinatura de 1 milhão e 300 mil eleitores, tendo sido aprovado e se tornado lei.

Outros dois exemplos de projeto de lei de iniciativa popular são a “Lei da Ficha Limpa”, que obteve 1 milhão e 600 mil assinaturas e foi aprovado em 2010, e o das “10 Medidas contra a Corrupção”, que contou com a assinatura de 2 milhões e 200 mil pessoas, mas não foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano de 2016.

A proposta de emenda constitucional (PEC) será apresentada para alterar algo previsto no texto da Constituição, salvo as cláusulas pétreas que são imutáveis, sendo essas a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.

Como exemplos de PECs podemos mencionar a PEC da Previdência, que alterou os prazos de aposentadoria; a PEC da Bengala, que elevou para 75 anos o tempo para aposentadoria compulsória de juízes e demais servidores públicos; a PEC das Domésticas; e a PEC do Teto de Gastos. Para que a alteração seja feita na Constituição é necessário que o texto da PEC seja aprovado em dois turnos, nas duas casas legislativas (Câmara e Senado), e por 3/5 tanto dos deputados como senadores.

Por outro lado, a medida provisória (MP) é uma norma elaborada exclusivamente pelo presidente da República e quando houver relevância e urgência. 

A MP produz efeitos imediatos, mas terá duração de apenas 60 dias, prazo que poderá ser prorrogado por mais 60 dias. 

Como a medida provisória vigora por apenas por um período, para que ela continue tratando determinadas questões e produzindo efeitos, é primordial que ela seja votada no Congresso Nacional e seja convertida em lei. 

Caso a MP não seja votada, ela não será convertida em lei pelo Congresso Nacional, e perderá toda a sua eficácia.[ATUALIZANDO: diferentemente do Decreto-Lei,  que tinha validade até que fosse rejeitado pelo Poder Legislativo; 

a MP também não pode legislar sobre medidas de impacto, incluindo econômicas =  característica que impede o Presidente da República de promover planos econômicos e coisas do tipo sem discussão no Congresso Nacional e é um efeito do confisco determinado de surpresa por Collor no inicio de seu mandato.]

Veja Também:
As espécies de prisão em vigor no Brasil
Os poderes da República e suas funções
Envolvidos na Lava Jato que foram (ou não) eleitos 

Por fim, o decreto é outra espécie normativa, e existem, basicamente, dois tipos de decreto, o decreto legislativo e o simples decreto.  

O decreto legislativo é elaborado pelo Congresso Nacional quando for necessária a regulamentação de determinada situação. Por exemplo, quando falamos sobre a medida provisória nós já vimos que a MP tem efeitos imediatos, mas caso não seja convertida em lei no prazo adequado, ela perderá toda sua eficácia. Dessa forma, pode ocorrer que a MP tenha impactado na vida de uma sociedade, na seara econômica, por exemplo, então, como ela perdeu sua eficácia será necessário que os parlamentares elaborem um decreto legislativo para regulamentar a situação concreta referente aos impactos dos efeitos da MP na vida das pessoas.

O apenas decreto é editado pelo Poder Executivo, seja o federal (presidente da República), estadual (governadores) ou municipal (prefeitos), e esses decretos objetivam disciplinar ou regular uma situação. Um exemplo foram os decretos dos governadores e prefeitos durante a pandemia do Coronavírus, que determinavam a obrigatoriedade do uso de máscara; a retomada das atividades presenciais nas escolas municipais, dentre outros.

Essas são as principais espécies de normas, e na próxima semana explicarei como funciona o processo legislativo.

Thaméa Danelon - Procuradora da República (MPF) desde dezembro de 1999, ex-coordenadora do Núcleo de Combate à Corrupção em São Paulo/SP; Coluna Gazeta Oeste - VOZES

 

Os equívocos do presidente Bolsonaro na Petrobrás - Sérgio Alves de Oliveira

Fugindo da sua responsabilidade, mesmo que indireta, pelo último reajuste dos preços da gasolina e do óleo diesel pela Petrobrás,  respectivamente em 16,77 % e 24,9 %, I-N-J-U-S-T-A-M-E-N-T-E o Presidente Jair Bolsonaro lança a culpa desse aumento nas “costas” do General Joaquim Silva e Luna, atual presidente da estatal,indicado  e “eleito” por ele mesmo ,como representante do acionista controlador, e provável nova vítima dos corriqueiros  “descartes” presidenciais.

Sem dúvida essa alta de preços dos combustíveis, bem próxima à eleição presidencial em que Bolsonaro busca obstinadamente  a sua reeleição, não soma pontos favoráveis à sua candidatura, apesar dessa alta ter afetado quase todo o mundo, em maior ou menor grau, e ao fato do consumidor não se importar muito em descobrir o real culpado da alta, e sim preocupar-se exclusivamente  com a “ferida” no seu bolso.  E ter que buscar logo  um “culpado” qualquer !!!

“Demagógica” e injustamente, o Presidente acusa a direção da estatal, que ele mesmo escolheu, de ter cometido um “crime” contra os consumidores e o povo brasileiro, ”esquecendo-se” que os dirigentes que ele “elegeu” simplesmente cumpriram a lei e o estatuto da empresa, que em absolutamente nada foram modificados após a posse de Bolsonaro ,em 1º de janeiro de 2019.

É claro que tudo anda muito errado na Petrobrás,que abandonou a genial ideia da sua criação, nos anos 40 e 50,inspirada no lema ”O `Petróleo é Nosso”, idealizado por verdadeiros patriotas, mas acabou mudando esse lema para transformá-lo em ”O petróleo é dos acionistas e investidores”, que só enxergam na  estatal uma fonte de lucros, ”lixando-se” para os consumidores e povo brasileiro.

Esse sem dúvida é o  único  motivo pelo qual os preços do petróleo e seus derivados no Brasil estão “amarrados” a dólares americanos e a preços  “internacionais”, apesar da renda dos consumidores e do povo brasileiro não estar atrelada a dólares, nem a preços internacionais, porém a míseros “reais”, a moeda brasileira.

Na verdade a Petrobrás é mais uma vítima do desvirtuamento que fizeram com as sociedades de economia mista,inteligentemente criadas na reforma administrativa federal proveniente  do Decreto-Lei Nº 200, de 1967, em plena época do Regime Militar, que gradativamente foi sendo reformado para “pior”, principalmente pela lei das sociedades anônimas (Lei  6.404/76),e pela lei 13.303/2016.

O espírito de criação das empresas públicas e sociedades de economia mista foi justamente o de poderem funcionar como se empresas privadas fossem,apesar do controle acionário público. Mas com o tempo foram perdendo essa característica,sendo “infectadas” por todos os vícios que motivaram as suas criações,passando a funcionar como repartições públicas comuns da Administração Direta (e não “Indireta”,como deveria ser ),da União,Estados e Municípios. Inclusive a submissão das empresas estatais ao regime das “licitações”,foi na verdade uma “festa”, não para as estatais, mas para os seus fornecedores, que passaram a vender tudo mais caro para essas empresas, sob a máscara da “moralidade pública”. A “prova”: se o regime das licitações públicas fosse bom para quem adquire o bem ou o serviço, evidentemente a iniciativa privada iria adotá-lo logo.

Mas a Petrobrás,sociedade de economia mista,acabou sendo “arrastada” pela descaracterização dessas sociedades. Mudou seus estatutos a fim de privilegiar o investidor nas suas ações,que só tem um objetivo: o  maior lucro possível. Mas evidentemente esse “lucro” entra em conflito flagrante com os interesses maiores dos consumidores e do povo brasileiro,que acabam pagando o preço “internacional” em dólares,ganhando em “reais”.

O problema está em eleger  qual o maior interesse que deve ser satisfeito pela Petrobrás, se o dos investidores, como é, ou  dos consumidores e do povo brasileiro, como deveria ser? Nos países que vendem a gasolina mais barata do mundo não existem investidores privados “mamando” nas tetas das respectivas petrolíferas. Na Venezuela, custa R$ 5,00 para encher o tanque do carro, na Arábia Saudita, R$ 14,54, e no Catar R$ 21,30. No Brasil já passa de R$ 300,00,com “festa”para os investidores ,e desgraça para o povo.

E o Presidente da República, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal, e  representante do “acionista controlador”, sem dúvida  é o maior culpado por toda essa situação. Não por “ação”,mas por “omissão”. Não adianta “descarregar” a culpa na direção da estatal, que não é verdade. “Eles” não podem mudar nada.  O Presidente, pode. Mas como?

Uma missão quase impossível seria fazer uma revisão rápida na Constituição e em  toda a legislação infraconstitucional que “prendem” qualquer grande reforma na Petrobrás. Mas um Presidente de “colhões roxo” poderia perfeitamente expedir  uma MEDIDA PROVISÓRIA transformando a Petrobrás ,de sociedade de economia mista, em “EMPRESA PÚBLICA, por exemplo, ficando “dona” da estatal,eliminando os acionistas “mamadores” do suor dos brasileiros,cumulativamente com a decretação de utilidade pública,para fins de desapropriação,de todas as ações dos investidores. [o que impede o uso exitoso do recurso Medida Provisória, é que o presidente da Câmara dos Deputados tem o poder de devolver uma MP, no recebimento - alegando qualquer coisa, e sua decisão será respaldada pelo STF.

Outro lembrete: O TSE buscou a comodidade do muro ao ser questionado sobre a legalidade da adoção de medidas reduzindo impostos para baixar a gasolina e o diesel.]

Os recursos para indenizar as ações dos investidores certamente surgiriam com alguma imaginação  do “competente”  Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Como se comportaria a oposição e a esquerda numa situação “inesperada” como essa ? Funcionaria como uma “camisa-se-força”?

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

[um comentário meio dentro do tema em comento e que a mídia militante, a pró esquerdismo progressista, não destaca. Putin, segundo os especialistas em guerra será fatalmente derrotado pelas sanções, boicotes e outras coisas que os 'aliados' do ex-comediante aplicam à Rússia.

Só que a exigência apresentada pelo mandatário russo, de que o petróleo fornecido pela Rússia aos seus inimigos seja paga em rublos, está provocando a queda de dólar e a valorização do rublo.

Enquanto isso, a vaidade do ex-comediante, sustentada pelos seus aliados de palanque, vai matando mais e mais ucranianos. A propósito o Reino Unido é o campeão de torcida pró Zelensky e também o  aliado que concede o menor número de visto aos refugiados da Ucrânia.]

 

Sua conta pode ser apagada - MP para regular redes sociais não era uma loucura golpista, afinal - Gazeta do Povo

Você deve ter visto que a maior parte do debate sobre a medida provisória que regulamentava a exclusão de conteúdos de redes sociais tratou a questão como a absurda "MP das fake news".

A MP seria um ataque do governo para dificultar o combate às notícias falsas que circulam pela internet.

Será mesmo?   É preciso dar um passo atrás, como a Gazeta faz no editorial desta sexta-feira (17), para entender que existem méritos na MP e no debate sobre a regulamentação das redes sociais.

Embora as decisões da ministra do STF Rosa Weber, que suspendeu a medida, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a devolveu para o Planalto, estivessem tecnicamente corretas, elas foram influenciadas pelo fato de o texto ter sido enviado pelo governo.      Um preconceito que só prejudica o debate.

Para a Gazeta, é importante que continue a tramitação de um projeto de lei que trata do assunto e estabelece as responsabilidades das redes sociais. Elas podem atuar de duas maneiras: como plataformas ou como editoras.
No primeiro caso, elas teriam restrições maiores para apagar conteúdos e contas. Afinal, plataformas devem se reger pelo princípio da neutralidade.
Por outro lado, se elas escolhem funcionar como editoras, com uma atuação ativa na moderação, escolha e edição do conteúdo, passam também a responder pelo que é publicado.

Parece que, no Brasil, essa distinção não está sendo feita e muitas plataformas atuam como editores, sem as responsabilidades que isso 
implica.
Plataformas, em resumo, precisam justificar se apagarem sua conta, ou se censurarem um post, comentário, compartilhamento. Não é o que está acontecendo.
Em fevereiro deste ano, a Gazeta publicou um editorial a respeito do ataque das Big Techs contra a liberdade de expressão, que vêm sistematicamente apagando postagens que contrariam o que elas entendem ser a verdade. Veja como entendemos o tema:

Mídias sociais são empresas privadas, e por isso, em tese, deveriam ser livres para escolher como pretendem atuar. Mas, uma vez feita essa escolha, devem arcar com seus ônus e seus bônus. Se querem ser plataformas e se apresentar como tais, não podem ter critérios de moderação adicionais aos previstos em lei, mas ao mesmo tempo ficam livres de responsabilização judicial, a não ser em casos bem específicos; se querem ser publishers, podem sê-lo, com a liberdade de usar critérios próprios para apagar publicações, mas também se tornam judicialmente corresponsáveis pelo que permanecer no ar.

A tendência das Big Techs continua a ser a de querer controlar conteúdos – ou seja, agir como editores ou publishers – enquanto mantêm o status legal de simples intermediários para escapar da responsabilização na Justiça. Uma postura hipócrita que terá de ser enfrentada mais cedo ou mais tarde pelo Judiciário, seja no Brasil ou em outros países.

Editorial - Gazeta do Povo - Transcrição parcial por Blog Prontidão Total

O resultado da mobilização. E o futuro (por enquanto 😃 ) - Alon Feuerwerker

Análise Política

O Sete de Setembro foi marcado pela expressiva, ainda que não decisiva, mobilização do bolsonarismo, ao colocar seus contingentes civis na rua. Em Brasília, em São Paulo e espalhados pelo Brasil. Acabou sendo um movimento taticamente defensivo, mas que prepara uma ofensiva estratégica.

Defensivo por Jair Bolsonaro convocar as reservas dele para resistir a eventuais tentativas de estrangular seu governo, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), ou depô-lo, por meio do Congresso. E ofensivo por agrupar as forças que, imagina, são o passaporte de seu grupo político ao segundo turno em 2022.  Outro movimento do presidente é dar um passo adiante no esticar da corda com o STF, como fez ao editar a medida provisória sobre a remoção de conteúdo pelas grandes redes sociais.

Se prevalecer, terá conquistado terreno para si e seus apoiadores. Se novamente for barrado pelo STF, colocará mais um tijolinho na construção da narrativa segundo a qual ele defende a liberdade e a democracia, ao contrário dos adversários. Pelos discursos, recuar não está nas cogitações. Todas as pesquisas mostram um mesmo fenômeno. Uma certa convergência do teto e do piso das intenções de voto no presidente. Ele está no momento bem para ir ao segundo turno, mas chegando ali agrega pouquíssimo, pois enfrenta uma rejeição proibitiva.

Mais ou menos como era a aversão ao PT em 2018. O petismo até que agregou bons pontos no segundo turno ali. Mas a rejeição acabou derrotando-o. Lula, com o encerramento de seu 18º processo, está numa posição mais confortável. Vai folgadamente ao segundo turno e ali recolhe, hoje, o apoio suficiente, nascido da rejeição ao adversário principal. Para o petista, a linha é garantir a realização das eleições e torcer para que a rejeição a Bolsonaro se mantenha alta. [todos sabem que o FIM DA PANDEMIA e uma melhora, ainda que pequena, na economia e no nível de emprego, acaba coma rejeição ao capitão; quem lota a Paulista e outros locais, não sofre rejeição digna de nota - e sim uma insatisfação efêmera.

Se ontem, ao amanhecer, alguém pintasse o que as fotos na Paulista, em Brasília, Copa e outras cidades mostram, seria tachado de louco.] Mesmo que caia um pouco, pois governos sempre têm recursos para crescer em campanhas.

E o caminho para a eleição? O presidente já informou como pretende agir: utilizando todos os instrumentos de que dispõe para emparedar os adversários e evitar que o emparedem. Pode-se apostar portanto numa elevação progressiva da temperatura.  Mas o jogo tem um aspecto sendo jogado em sintonia fina. A cena vai aquecer, mas até quando cada lado cuidará de não parecer que está saindo, como repete Bolsonaro, das “quatro linhas da Constituição”? [um integrante de um dos lados,  já mostrou, mais de uma vez,  que a Constituição é o que ele quer que seja = adaptando o famoso "o Estado sou eu" de Luiz XIV, para o brasileiro "o Supremo sou eu."]

Claro que acontecimentos podem fazer desandar a receita, o que fica mais provável quanto mais alta a temperatura. No momento, não dá para prever se, ou quando, vamos alcançar a energia de ativação, em que a reação química é desencadeada. Entretanto o cenário aponta para situações em que os diversos atores vão queimando as pontes atrás de si ao avançar.

Bem, supondo que a corda continue esticada, mas não rompa, o governo e o presidente terão saído do Sete de Setembro com uma momentânea vitória tática, e com o problema estratégico mantido do mesmo tamanho: como romper o cerco que seu expressivo exército sofre. Sem isso, caminha para uma derrota honrosa em 2022. E derrota é algo que não parece frequentar os planos de Jair Bolsonaro.

E o impeachment? Um subproduto do esticar de corda neste feriado foi reacender a esperança da “terceira via” de depor Jair Bolsonaro pelo método já rotineiro no Brasil. Seria um atalho para removê-lo da eleição. [o impeachment não depende da vontade do Lira - e Lira tem se mostrado menos dobrável do que Pacheco - só que parlamentares não votam pelo impeachment de quem faz o que Bolsonaro fez ontem na Esplanada e na Paulista - para ficar em dois exemplos.] Ainda que não resolva completamente o assunto, pois o atual presidente pode, em todo caso, apoiar alguém que se torne competitivo. 

Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político

"O tamanho da Constituição apequenou o cidadão e suas liberdades"

Alexandre Garcia:

O único parágrafo do primeiro artigo da Constituição diz que "todo poder emana do povo". Mas o conjunto, na prática, não é uma carta para o povo, mas para o Estado.

Acompanhado por um cortejo de meia-dúzia de ministros, o presidente da República foi a pé entregar ao presidente da Câmara a medida provisória do Auxílio Brasil e uma proposta de emenda à Constituição, para alterar o pagamento de precatórios superiores a 66 milhões de reais. A Constituição de 1988 já foi remendada 106 vezes. Ela é tão detalhada que para saldar a dívida do Estado ou para decidir sobre comprovante de voto digital é preciso emendar a Magna Carta.

O único parágrafo do primeiro artigo da Constituição diz que “todo poder emana do povo”. Mas o conjunto, na prática, não é uma carta para o povo, mas para o Estado. Serve para dar segurança a direitos, foros e privilégios do Estado e seus agentes. 

O Estado como fonte do poder não é democracia. 

A consequência é que as instituições, que deveriam ser ferramentas da democracia, viraram elas próprias fontes do poder. Além disso, o segundo artigo da Constituição estabelece independência entre os poderes, mas na prática há uma tutela do Supremo sobre o Executivo e o Legislativo.

 

Talvez por isso o chefe do Executivo busque incessantemente a fonte primária do poder, como há pouco em Joinville, Florianópolis e Distrito Federal – além de falar todos os dias em emissoras de rádio, que são a capilaridade da informação. 

Repete a mensagem de liberdade, democracia, eleição limpa. 

E usa, como fez com êxito na campanha eleitoral, as redes sociais. Com esses contatos, mais as viagens em que compartilha sinuca, boteco e padaria, evita ficar na bolha palaciana. Bolhas, aliás, são alienação perigosíssima para todos que em suas atividades se isolam do mundo além de seu círculo.

O tamanho da Constituição apequenou o cidadão e suas liberdades. As liberdades de culto, de ir e vir, de trabalhar, de se reunir, embora em cláusula pétrea, ficaram à mercê de prefeitos e governadores, com a bênção do Supremo. Agora um dos juízes da Suprema Corte, numa proposta que caberia ao partido político, sugere sistema de governo semipresidencial. Ora, isso já é.

A Constituição atribui a responsabilidade de governo ao Presidente da República, mas os poderes para governar ficaram com o Congresso, como resquício da tentativa de parlamentarismo na Assembléia Constituinte, que deixou com o chefe do Executivo a consolação da medida provisória – que ele agora usou para criar o Auxílio Brasil. 

Será que a fonte de todo poder entende essa distribuição do seu poder?

Alexandre Garcia, colunista - Correio Braziliense

É possível conciliar novo auxílio com o teto de gastos – Valor Econômico

Opinião

Acelerar a votação das PECs é imprescindível para sustentar eventual auxílio e o próprio teto

Atrasos nos calendários de obtenção das vacinas e de imunização e o avanço de nova onda da pandemia ensombreceram as perspectivas da economia para o primeiro trimestre do ano. As respostas do governo a isso terão de levar em conta pressões cada vez maiores para que seja concedido um novo auxílio emergencial, que vêm não apenas da oposição, mas dos candidatos governistas à disputa do comando do Senado e da Câmara dos Deputados. Favorecem as pressões o retraimento da economia e, agora, o recuo da popularidade do presidente Jair Bolsonaro nas pesquisas. Bolsonaro voltou aos 32% que consideram ótima e boa sua gestão, o mesmo baixo percentual de meados do ano passado, quando desferia ataques contra o STF e outras instituições. [as pesquisas que servem de referência na fundamentação da alegria dos inimigos do Brasil = inimigos do presidente Bolsonaro (satisfação obtida com uma suposta queda de popularidade do nosso presidente) são realizadas por telefone e ouvem, quando muito, duas mil pessoas. Qual o valor de uma pesquisa deste tipo - se as realizadas nas eleições 2018 e 2020, ouvindo mais pessoas, falharam (em número tão elevado que os eventuais acertos estão mais para chutes do que prognósticos científicos?)] 

O tempo certo e a magnitude do primeiro auxílio emergencial não foram fruto de planejamento, mas das circunstâncias. Sua necessidade foi, inicialmente, minimizada pela equipe econômica e pelo ministro Paulo Guedes, que acreditava que com R$ 5 bilhões resolveria a parada. Quase um ano depois, e de gastos 120 vezes maiores do que previa Guedes, a questão se recoloca com urgência. Não há uma transição de renda que conduza o grande exército de desempregados até a retomada do crescimento, cujo horizonte parece ser cada vez mais adiado para o segundo semestre.

A equipe econômica se conforma com um resultado negativo no primeiro trimestre, mas não dá aval a nova rodada de auxílios. A hipótese de concessão de novo auxílio piorou o desempenho da bolsa, que completou duas semanas em queda, e do câmbio, com o dólar teimosamente voltando para perto de R$ 5,50. O Banco Central, por sua vez, retirou a orientação futura, que o impedia de sinalizar um ciclo de alta de juros, indicando o princípio do fim do único instrumento em ação de estímulo à economia.

A questão central sobre a ajuda financeira é a de se ele é necessário e, sendo, se será instituído com ou sem o respeito ao teto de gastos.  

Há expedientes temporários para que os gastos extras possam ocorrer. 

O Tribunal de Contas da União permitiu o salto dos recursos que não foram gastos no combate à pandemia em 2020 para o orçamento deste ano na rubrica das despesas extraordinárias, algo como R$ 31 bilhões. O governo determinou via medida provisória que R$ 20 bilhões desse bolo sejam destinados à compra de vacinas. Arthur Lira fala em usar créditos extraordinários, que não confrontam o teto, para liberar até R$ 50 bilhões para ajuda temporária.

O governo está chegando em um momento de definições, quando terá de optar pelas promessas de austeridade que têm, na parte econômica, o ministro Paulo Guedes como fiador, ou a ambição de reeleição de Jair Bolsonaro, possibilidade que em campanha eleitoral refutara. Há opções no meio do caminho, mas Bolsonaro preferiu rejeitá-las, embora possa até voltar atrás por força das circunstâncias políticas. A primeira proposta feita por Guedes de retirar programas menos focados em renda - abono salarial, auxílio defeso, salário família e outros - para bancar um Bolsa Família ampliado foi fulminada pelo presidente. Boa parte dos economistas, porém, acham que seria uma boa e eficaz medida para ampliar a rede de proteção social. [ampliar o alcance da rede de proteção social, mantendo o valor atual do BF (que foi somado ao paga pelo auxílio  emergencial realizado em  2020) será apenas ampliar o número de necessitados insistidos com pouco - na prática uma miséria.]

Destruir o teto de gastos por impulso ou sob pressão, sem colocar algo crível em seu lugar, provocaria uma crise certa, com dúvidas sobre a sustentabilidade da dívida interna, pressões inflacionárias e juros altos para tentar contê-las. A opção correta é encontrar espaços para gastos adequados por tempo determinado, dentro do teto.

Além da desativação de programas que não são focados em renda, houve “folga” em despesas em função da magnitude e abrangência do auxílio, que ao impulsionar o consumo, evitaram que a dívida pública chegasse a ser ainda mais alta. O economista Claudio Adilson Gonçalves aponta que o PIB terá caído em 2020 bem menos que o previsto, perto de 4%, e que a relação dívida pública/PIB ficou longe dos 100% previstos por muitos analistas. Para ele, um auxílio de R$ 300 por seis meses, que custaria R$ 120 bilhões, teria impacto sobre a dívida pública de 1,5% do PIB, elevando sua relação com o PIB para 89,7%, pouco acima do nível de 2020 (O Estado de S. Paulo, 25 de janeiro).

O auxílio pode respeitar o teto e ser o coadjuvante provisório da vacinação em massa, permitindo alguma renda a milhões de pessoas até que a oferta de empregos deslanche. Acelerar a votação das PECs é imprescindível para sustentar o eventual auxílio e o próprio teto.

Opinião - Valor Econômico 

Guedes defende congelamento de salário de servidores por dois anos - O Globo

Manoel Ventura

Em reunião com deputados, ministro da Economia descarta corte nos vencimentos

[ministro Guedes, ideia válida desde que o senhor inclua no mesmo cesto de congelados, os salários do servidores públicos, dos MEMBROS dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público.

Salários com qualquer denominação: SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, etc, .]

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu o congelamento de salários de servidores públicos por dois anos por conta da crise do novo coronavírus. Ele descartou o corte na remuneração dos funcionários federais durante a crise, já que o presidente Jair Bolsonaro não “aceita falar disso”.

As declarações foram feitas em uma reunião por videoconferência com deputados do DEM, neste domingo. O encontro foi fechado para o público, mas O GLOBO obteve os relatos de parlamentares que participaram do encontro.

Guedes citou um risco deflacionário de um eventual corte de salários. Mas afirmou que o setor público precisa dar exemplo e, para isso, seria necessário “congelar os salários durante dois anos”. Segundo os relatos, Guedes afirmou que a economia com essa medida seria a mesma de promover cortes salariais, mas sem risco de isso gerar uma deflação.
A equipe do ministro chegou a escrever uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para cortar em 25% os vencimentos dos servidores, com proporcional redução de jornada de trabalho. Bolsonaro, porém, não aceita tratar desse assunto, disse o ministro, segundo fontes.

Na reunião, o ministro também estimou que a crise econômica decorrente da Covid-19 vai demorar “três ou quatro” meses. Mas defendeu a continuidade da agenda de reformas estruturantes. O ministro disse não querer ver o ano de 2020 como um “grande arrombamento”, apesar de garantir que o governo vai gastar o que for necessário para conter os efeitos do coronavírus.

Segundo dados do Ministério da Economia, medidas já anunciadas pelo governo para combater o coronavírus irão custar R$ 224 bilhões. Junto com a queda na receita, isso vai gerar um rombo de R$ 419 bilhões nas contas públicas em 2020, o equivalente a 5,55% do Produto Interno Bruto (PIB).

Antecipação de emendas
Guedes também admitiu a possibilidade de o governo antecipar o pagamento de emendas parlamentares como forma de aquecer a economia. Emendas são indicações de obras e serviços feitas por deputados em senadores, geralmente em suas bases eleitorais.
A Secretaria de Governo da Presidência da República solicitou antecipação dos pagamentos das emendas ao ministério citando a necessidade de auxiliar estados e municípios na realização de políticas públicas de apoio à população. [ministro! deputados e senadores merecem essa colher de chá? lembramos que toda matéria complicada o Congresso força o governo a editar uma Medida Provisória - se for exitosa, na aprovação eles dividem o mérito;
se não for 100% excelente, eles devolvem e reeditam a parte 'boa'.

Um Congresso que faz do Executivo 'boi de piranha' não merece afagos.]

LEIA TAMBÉM: Saiba como fazer sua própria máscara e os cuidados para se proteger do coronavírus

Guedes está a uma semana morando na Granja do Torto, uma das residências oficiais da Presidência da República. O ministro só sai da casa para ir ao Palácio do Planalto. A residência tem características de casa de campo e fica nos arredores de Brasília. Quando a conexão de Guedes falhou e os deputados ficaram sem ouvir o som do ministro, Guedes culpou a qualidade da internet na Granja do Torto. Sobre estados e municípios, Guedes afirmou não ser favorável a perdão de dívidas e disse que a ajuda do governo deve ter como contrapartida uma ajuste fiscal que pode incluir a privatização de empresas municipais ou estaduais.

Em Economia - O Globo, Continue lendo

"Trezentos picaretas" - Alexandre Garcia

 Correio Braziliense

Criaram uma constituição Frankenstein, na qual o presidente, que é responsável pelo governo, não tem os poderes para governar; quem tem esses poderes é o Congresso, que não tem a responsabilidade de governar

“Há no Congresso uma minoria que se preocupa e trabalha pelo país, mas há uma maioria de uns 300 picaretas que defendem apenas seus próprios interesses.” A constatação é de 1993, do presidente do PT, Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ter sido, por quatro anos, deputado constituinte. Dois anos depois, a constatação virava música dos Paralamas do Sucesso: “Luiz Inácio avisou, Luiz Inácio avisou/São trezentos picaretas com anel de doutor”. O tempo passou, a prática continuou, e, em fevereiro de 2015, foi o ministro da Educação de Dilma, Cid Gomes, que avisou: “Tem lá uns 400, 300 deputados que, quanto pior, melhor pra eles, que querem que o governo esteja frágil, porque é a forma de eles achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele e aprovarem suas emendas impositivas.”

Semana passada foi a vez de um ministro de Bolsonaro, general Augusto Heleno, dar o aviso. Não o fez em público, mas numa queixa privada, para o ministro Paulo Guedes, captada por um microfone indiscreto: “Não podemos aceitar esses caras chantageando a gente o tempo todo. F…-se.” Mais tarde, em nota, o ministro da Segurança Institucional acrescentou: “Isso prejudica o Executivo e contraria os preceitos de um regime presidencialista. Se desejam o parlamentarismo, mudem a Constituição.”

A Constituição de 1988 é a origem disso. Logo que foi promulgada, entrevistei o presidente José Sarney na TV e ele disse: “Esta Constituição torna o país ingovernável”. Em 2014, com 28 anos de observação, Sarney, que viveu a maior parte da carreira política no parlamento, acrescentou: “A compulsão de expandir poderes torna o país ingovernável. O parlamento desmoralizou-se, instituiu práticas condenáveis.” Eu cobri a Constituinte e sei como aconteceu. Estavam fazendo uma constituição parlamentar e o presidente Sarney se mobilizou contra. De consolo, fizeram uma emenda presidencial, dando ao presidente a medida provisória. E criaram uma constituição Frankenstein, na qual o presidente, que é responsável pelo governo, não tem os poderes para governar; quem tem esses poderes é o Congresso, que não tem a responsabilidade de governar.

O resultado é que, para governar, os presidentes se entregaram aos partidos, cedendo ministérios e estatais, o que gerou a maior corrupção institucionalizada. Chamou-se isso de “presidencialismo de coalizão” — um eufemismo para esse “Frankenstein”. O atual governo interrompeu o acesso do monstro e afetou as “práticas condenáveis” e “os próprios interesses”, aplicando a separação de poderes, prevista na Constituição. A situação foi agravada com as emendas impositivas — dá o dinheiro aos deputados, ainda que falte para quem tem o ônus de cobrar os impostos e governar. E agora articulam a derrubada de um veto do presidente para usar mais R$ 30 bilhões em ano de eleição municipal.

Alexandre Garcia, jornalista - Coluna Correio Braziliense

‘Barbeiragens’ jurídicas marcam primeiro ano de governo Bolsonaro - O Estado de S. Paulo

Subchefia de Assuntos Jurídicos acumula derrotas para o presidente, obriga Planalto a recuar de anúncios de MPs e cria mal-estar com o Supremo

 Um dos postos mais estratégicos do governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) virou alvo de críticas fora do Palácio do Planalto pelas “barbeiragens” no primeiro ano da gestão Jair Bolsonaro. As derrapadas da repartição responsável por aconselhar o presidente na tomada de decisões já o obrigaram a recuar de anúncios, como uma Medida Provisória (MP) para aumentar salários de policiais do Distrito Federal, e provocaram mal-estar com o Supremo Tribunal Federal (STF), após a insistência em transferir a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. 

A pasta é ligada à Secretaria-Geral da Presidência e os dois cargos são acumulados pelo ministro Jorge Oliveira, um dos auxiliares mais próximos do presidente, além de ser seu amigo. Advogado e policial militar da reserva do Distrito Federal, ele assumiu a SAJ no início do ano, quando a secretaria ainda se reportava à Casa Civil, comandada por Onyx Lorenzoni. Foi alçado a ministro-chefe da Secretaria-Geral em uma reestruturação feita em junho do ano passado e levou consigo o núcleo da SAJ, esvaziando a Casa Civil. [o ministro Jorge Oliveira tem demonstrado com erros primários, comezinho mesmo,  a sua incompetência nas lides jurídicas mais simples.

Ele não era ainda o responsável mediato pelo assessoramento jurídico do Presidente Bolsonaro quando da 'confusão' de induzir o presidente a modificar uma lei - 'estatuto do desarmamento' via decreto.

Mas, o aumento dos PMs e Bombeiros do DF,sem previsão orçamentária, foi uma mancada que mostrou seu desconhecimento jurídico, ao não respeitar a exigência para concessão de aumento, dos recursos para o mesmo constarem do Orçamento - e foi arrogante ao não se informar;

faltou também habilidade política, já que ao conceder aumento para os PMs e BMs do DF - cujos salários estão realmente defasados - 'esqueceu' a repercussão do reajuste junto aos bombeiros e policiais militares dos demais Estados.
O Presidente Bolsonaro deve começar a desistir, se já não o fez, de nomear o ministro Jorge Oliveira para o STF.
Tem mais duas mancadas políticas:
- não incluir no aumento 'hipotético', via MP,  para os BMs e PMs,  a Polícia Civil, que também espera reajuste;
a outra - que  foi mais armação do governador do DF - do governador Ibaneis prometer aumentar os recursos da Segurança Pública retirando da Educação e da Saúde - medida altamente impopular.
Caberia ao ministro Jorge Oliveira aconselhar o presidente Bolsonaro a em um dos seus "Twitter", deixar bem claro que nada tinha e nem estava patrocinando o golpe do Ibaneis contra a Educação e Saúde.]

Em um ano de governo, a Subchefia de Assuntos Jurídicos já deu aval para aumentos salariais sem dotação orçamentária, reedição de Medida Provisória – texto legal que tem vigência imediata – com conteúdo idêntico no mesmo ano, o que é vedado pela Constituição, e decretos com trechos considerados inconstitucionais. Nos bastidores, as “barbeiragens” jurídicas são atribuídas ao fato de um novo governo demorar para se familiarizar com o dia a dia da burocracia, mas também ao atropelo patrocinado pela equipe de Oliveira, na tentativa de emplacar projetos de interesse de Bolsonaro e seu eleitorado. Integrantes do governo ouvidos pelo Estado avaliam que o Planalto e sua assessoria jurídica “testam limites” ao propor medidas questionáveis do ponto de vista legal. Há também receio com a exposição do próprio Bolsonaro, que muitas vezes fica à beira de cometer ilegalidades ao assinar atos validados pela subchefia jurídica. 
 
A atuação da SAJ já foi alvo de “reparos” até mesmo de outros órgãos do governo. O Estado apurou que a equipe de Oliveira foi alertada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a ilegalidade de editar uma segunda MP para transferir para a Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas, hoje com a Fundação Nacional do Índio (Funai).
A primeira tentativa foi barrada pelo Congresso. Mesmo assim, a SAJ deu sinal verde para atender à pressão dos ruralistas, e a tentativa foi derrubada no Supremo, por unanimidade. No julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, classificou a conduta do governo como “clara, inaceitável transgressão à autoridade suprema da Constituição”. 

No embate mais recente, a SAJ “driblou” a área econômica e deu parecer favorável à publicação de uma MP para conceder aumento às polícias Civil e Militar do Distrito Federal sem que houvesse dinheiro destinado para esse fim no Orçamento de 2020. Autorizar gastos sem a devida dotação orçamentária foi uma das acusações que pesaram contra a então presidente Dilma Rousseff em seu processo de impeachment. 

O Ministério da Economia só entrou em campo quando a medida estava praticamente pronta para ser publicada. Em dois pareceres, a equipe de Paulo Guedes alertou Bolsonaro de que a medida viola a Constituição e questionou o instrumento jurídico usado para propor os reajustes. Após a divulgação do teor dos documentos pelo Estadão/Broadcast, o Planalto pressionou a área econômica a mudar de posição, mas no fim desistiu da MP e enviou a proposta conforme o regulamento. 

O episódio, porém, deixou uma ferida. Em conversas reservadas, integrantes da Economia dizem se preocupar com o que chamam de “manobras” da ala política para levar adiante propostas que produzem desequilíbrio fiscal, como um “resgate” da ginástica contábil ocorrida na gestão Dilma. Afirmam, ainda, que têm ficado “no escuro”, enquanto outros setores discutem temas que envolvem recursos da União, como a criação de um fundo para amortecer os efeitos da oscilação do petróleo nos preços dos combustíveis. 

Por outro lado, a equipe econômica também foi criticada pela edição da MP que acabava com o DPVAT, seguro obrigatório para proprietários de veículos. O texto foi suspenso pelo STF, em derrota já esperada por técnicos da área jurídica. Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP “atenta” contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria. 

Em nota encaminhada ao Estado, a SAJ afirmou que “divergências de interpretação são naturais e integram o processo de depuração das propostas”.
Para a advogada Vera Monteiro, professora de Direito Administrativo da FGV-SP, o Planalto adota uma estratégia de “testar os limites” legais ao elaborar normas que atendem ao eleitorado fiel a Bolsonaro. Dessa forma, segundo ela, mesmo que a medida seja barrada pelo Congresso ou pelo STF, o presidente constrói a narrativa de que lutou pelos interesses da sua base até o fim. “É um governo que está muito empenhado em executar suas pautas eleitorais e explora a falta de segurança jurídica e de critérios muito claros sobre a edição de normas pelo Executivo”. 
 
O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão apontou “erros elementares” na condução de decisões do governo. “A SAJ está na mão de amadores”, disse Aragão, que é advogado do PT. “Todo mundo sabe que não pode reeditar medida provisória. Isso é banal, de um primitivismo assustador. Parece que os diversos níveis da administração não conversam entre si”, afirmou. “A SAJ não pode errar. Ela é o último filtro.”

O Estado de S.Paulo - Idiana Tomazelli, Rafael Moraes Moura e Julia Lindner

Salário mínimo será reajustado para 1.039 reais em 2020 - VEJA - Reuters

Valor é superior ao reajuste previsto pelo Congresso em meados de dezembro com a aprovação do Orçamento de 2020, que era de 1.031 reais

[só falta agora um desses partidos - tipo  Rede, Podemos e outros -  - especializados em  impedir via Justiça que o presidente Bolsonaro governe, entre com ação para bloquear a diferença de R$ 2, alegando inconstitucionalidade.] 

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta terça-feira, 31, medida provisória (MP) que reajusta o salário mínimo de 998 para 1.039 reais em 2020. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.  O salário mínimo diário corresponderá a 34,63 reais e o valor horário, a 4,72 reais. A medida passa a vigorar nesta quarta-feira 1º.

O valor é superior ao reajuste previsto pelo Congresso em meados de dezembro com a aprovação do Orçamento de 2020, que era de 1.031 reais. Segundo nota enviada à imprensa pelo Ministério da Economia, o número de 1.031 reais considerava um Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais baixo, mas as projeções para o índice em dezembro ficaram mais pressionadas devido ao aumento nos preços das carnes.

Foi feito ainda um ajuste que levou em conta a diferença entre a estimativa de inflação de dezembro de 2018 — critério que foi utilizado para estabelecer os 998 reais para o salário mínimo de 2019 — e a variação efetiva do INPC, divulgada somente dia 11 de janeiro de 2019 e que veio mais alta que a previsão. Por fim, o governo arredondou para cima o número para evitar casas decimais (centavos).

“Como o valor anunciado ficou acima do patamar anteriormente estimado, será necessária a realização de ajustes orçamentários posteriores, a fim de não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário e do teto de gastos”, disse o Secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior.

O governo estima que para cada aumento de 1 real no salário mínimo, as despesas com benefícios da Previdência, abono e seguro desemprego e benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia se elevam em 2020 em aproximadamente 355,5 milhões de reais.

VEJA - com Reuters 

Por PL, reajuste para policiais e bombeiros do DF deve demorar até abril - Eixo Capital - CB

Por Alexandre de Paula
 
A alegria das categorias com a assinatura da medida provisória que previa aumento para policiais e bombeiros do DF — anunciada como um presente de Natal para as corporações — durou pouco. O recuo do presidente Jair Bolsonaro ontem azedou a festa. Isso porque a tramitação de um projeto de lei tende a ser muito mais demorada do que a de uma medida provisória, além de não ter validade imediata como a MP. Mesmo com a promessa de que o reajuste será retroativo a janeiro de 2020, os profissionais da segurança terão de esperar. Na avaliação de parlamentares, o PL deve se arrastar, no mínimo, até abril. E, até lá, as categorias devem fazer barulho.

Assembleia
O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) convocou, pouco depois do recuo de Bolsonaro, assembleia para segunda-feira. A categoria definirá a posição em relação à mudança proposta e quais ações serão levadas adiante. Mais um sinal de que a mudança de ideia do presidente não será recebida com passividade.

Sinais
A reação aos reajustes foi rápida e grande. Tanto que Bolsonaro foi obrigado a voltar atrás, sob o argumento de que poderia cometer crime de responsabilidade. A repercussão dura e negativa são um sinal de que o embate, no Congresso Nacional, também será árduo.

Outras manifestações
Além da equipe econômica, houve outras manifestações que pesaram para o recuo de Bolsonaro. A Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (Aud-TCU) e a Associação Contas Abertas divulgaram nota em que criticam duramente a MP e a concessão dos reajustes para as forças de segurança do DF. “O árido ambiente financeiro, especialmente agravado em Estados com maior densidade populacional, impõe repúdio veemente ao privilégio que o Governo Federal concede ao Distrito Federal com a edição de Medida Provisória no apagar das luzes de 2019”, dizia o texto.

Aceno
Em meio à notícia de que o reajuste não sairia como esperado, Ibaneis pode, ao menos, contar com o fato de que fez acenos aos militares recentemente. Nesta semana, ele concedeu a redução do interstício, que acelera a promoção de 2,6 mil profissionais. O fato de o recuo na MP ter partido de Bolsonaro também tira peso das costas do governador, que pode argumentar que fez a parte dele.

MATÉRIA COMPLETA Em CB-Poder, Correio  Braziliense