Eletrobras é uma empresa privada? Governo e Judiciário parecem achar que não - O Estado de S. Paulo

Elena Landau

Decisão sobre limite do poder de voto do governo e suspensão de assembleia de acionistas foram interferências recentes na companhia

A Eletrobras é uma empresa privada. 

O governo e o Judiciário parecem não querer entender isso. 

Ela foi privatizada via capitalização em uma operação de diluição da participação acionária da União, aprovada pelo Congresso. 

O governo vendeu o controle e os novos acionistas pagaram por isso. Assim, a atual administração tem direito de decidir incorporação de subsidiárias e demissão de funcionários, com ou sem PDV. 

A limitação do poder de voto não importa, porque o governo continuaria com menos representantes no Conselho que o setor privado. 

 

A interferência do Judiciário nas decisões da empresa tem sido uma constante. Primeiro, o ministro Nunes Marques deu prosseguimento à absurda Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela AGU que questiona o limite do poder de voto.  

Mais absurda ainda foi a decisão do ministro de entregar uma matéria que, teoricamente, seria sobre constitucionalidade para uma arbitragem na Câmara da própria AGU. Difícil entender para que serve o STF se não for para decisões sobre uma ADI. 

 

Agora veio a suspensão de uma assembleia de acionistas para votar a incorporação de Furnas por conta de uma liminar de tribunal trabalhista! E, de novo, vai parar no STF. 

Espero que dessa vez a Corte não lave as mãos. 

 

A reação contra a incorporação de Furnas é essencialmente política. 

É da área de influência do senador Rodrigo Pacheco e do seu aliado Alexandre Silveira, o ministro de Minas e Energia. Sempre foi. 

As subsidiárias da empresa têm o apelido de descontroladas, e não é por acaso. 

Como ex-conselheira da Eletrobras, tenho certeza de que a incorporação trará enormes ganhos de eficiência, a começar pela eliminação de camadas administrativas desnecessárias, como diretorias executivas e Conselho de Administração, carregando juntos cargos comissionados. [é sabido que nas empresas ligadas à energia tem vários cargos comissionados, com salários altíssimos, ocupados por     sumidades em NADA, que ocupam vagas ministeriais no amontoado de inúteis que o presidente Da Silva chama de ministério.]

 

A medida não deverá ter impacto significativo sobre trabalhadores que estão ligados à operação de usinas nem na sua importante participação na construção da inteligência do setor. 

A holding não arriscaria perder esse grande ativo. Isso os tribunais trabalhistas ignoram. 

E é somente a perda da possibilidade de indicar cargos que incomoda o governo e seus aliados.  

O STF poderia aproveitar para cassar a liminar que suspendeu a Lei das Estatais. 

Se em empresa privada tem olho gordo, imagine nas públicas.

O ministro de Minas e Energia deveria estar mais preocupado com Itaipu. A empresa é pública e ainda assim se recusa a repassar para tarifas os ganhos decorrentes do fim do pagamento da dívida. 

Prefere gastar em obras no Paraná. É tudo politicagem, e só.

 

Elena Landau - O Estado de S. Paulo

 

 

'Dia do Patriota': ministros e parlamentares pedem revogação de comemoração instituída em Porto Alegre - O Globo

Proposta pelo vereador cassado Alexandre Bobadra (PL), efeméride marca data em que golpistas depredaram prédios dos Três Poderes em Brasília [deixando claro que a cassação do vereador não foi pela apresentação do projeto do Dia do Patriota e sim pelas acusações de abuso de poder econômico e dos meios de comunicação.]

Bolsonarista pede 'intervenção militar' em frente ao Comando Militar do Leste — Foto: Guito Moreto/08-01-2023

A instituição do Dia do Patriota em 8 de janeiro, data dos ataques golpistas em Brasília, pela Câmara Municipal de Porto Alegre tem provocado indignação em todos os níveis da federação. No Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios, lideranças políticas pedem a revogação do projeto.[ESCLARECENDO QUEM SÃO os 'indignados' - figuras da esquerda do tipo do Boulos - conhecida pelos seus desmandos -  psolistas, petistas e assemelhados - que buscam alguns segundos de holofotes. ]

• Bolsonarista e cassado: quem é o vereador que propôs o 'Dia do Patriota' aprovado em Porto Alegre

A proposta foi promulgada em 7 de agosto pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB). Proposto pelo vereador Alexandre Bobadra (PL), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro e cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e dos meios de comunicação.

A data para o Dia do Patriota marca a invasão e a depredação dos prédios dos Três Poderes em Brasília, no início do ano, por manifestantes golpistas descontentes com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, diz que a data deveria ser considerada "o dia do golpista ou da tentativa de criar uma ditadura no país", e não "dia do patriota". Ele pede que o STF derrube a decisão.

A senadora Eliziane Game (Cidadania-MA), relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os ataques golpistas em Brasília, em entrevista à GloboNews, chamou a instituição da comemoração de "algo gravíssimo". — Ataque frontalmente o Estado Democrático de Direito. No meu entendimento, essa lei é inconstitucional. Foi uma data, um dia que tem que ser esquecido. É um dia triste na história do Brasil — afirmou ela.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) diz sentir "vergonha" do projeto aprovado em sua cidade. "Essa minoria golpista não representa a maioria do povo gaúcho! POA é a cidade da Legalidade! Vamos lutar para que esse projeto insano que torna o 08 de janeiro o Dia do Patriota seja revogado. Nosso mandato vai representar no MPF contra esse absurdo", ela escreveu em sua conta no X (antigo Twitter).

O deputado estadual Leonel Radde (PT-RS) diz ter ajuizado uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) junto ao Supremo contra a lei aprovada e contra o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. Ele chama a ideia de "clara apologia ao crime". As críticas ganharam coro de deputados federais como Guilherme Boulos (PSOL-SP), Tabata Amaral (PSB-SP) e Túlio Gadêlha (Rede-PE), entre outros.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declare o Dia do Patriota de Porto Alegre inconstitucional, segundo a RBS TV, afiliada da TV Globo no Rio Grande do Sul. 

Além do pedido de liminar para a suspensão imediata da lei, a PGR requer que sejam solicitadas manifestações do prefeito da Capital, Sebastião Melo (MDB), do presidente da Câmara de Vereadores, Hamilton Sossmeier (PTB) e da Advocacia-Geral da União.

 

 Política - O Globo 

 

 

De ponta-cabeça - Liminar de Moraes de Alexandre impede indicação de Zanin ao STF - Paulo Polzonoff

Vozes - Gazeta do Povo

"Ensina-me, Senhor, a ser ninguém./ Que minha pequenez nem seja minha". João Filho.

Alexandre de Moraes mundo bizarro
Moraes de Alexandre: o ministro constitucionalista e virtuoso do mundo bizarro. - Foto: Montagem

Estou há quase um mês tentando escrever esta história que se passa no mundo bizarro. Aquele onde tudo é mais ou menos o contrário do nosso mundo real. Culpa de um amigo que me deu a ideia. Tremendo presente de grego, hein?! Agora, não se passa um só dia sem que eu me arrependa de ter aceitado a incumbência, com direito a “por que eu não pensei nisso antes?” e tudo.

O problema é que, desde que me pus a imaginar o mundo bizarro (que na verdade é só um Brasil bizarramente normal), não fui além do protagonista, inteligentemente batizado pelo amigo de Moraes de Alexandre. Que é o avesso, por dentro e por fora, do ministríssimo alexandríssimo de moraesíssimo, como se pode ver por suas longas madeixas loiras (foto) e por suas decisões rigorosamente constitucionais. “Juiz tem que ter justo” – essa é a frase pela qual, lá no mundo bizarro, Moraes de Alexandre há de ser lembrado. E admirado!

Mas minha imaginação só foi até aí. Porque para criar um Moraes de Alexandre capaz de, por exemplo, vetar a indicação de Zanin Cristiano ao FTS (o Federal Tribunal Superior), seria preciso bem mais do que lhe dar uma peruca de surfista e mudar a ordem do seu nome. 

Seria preciso torcer e torcer e torcer a lógica histórica. A tal ponto que a história ficaria incompreensível para o leitor. Afinal, como explicar que no mundo bizarro Lula tenha sido eleito presidente? E pela terceira vez? E ainda mais depois de uma campanha em defesa do voto auditável, encabeçada por ninguém menos do que Luís Roberto Barroso?

 

Aliás, convém explicar que, na época em que o amigo me deu a ideia, a indicação de Zanin ao STF era uma possibilidade que só os loucos hiperbólicos levavam a sério. Nem os petistas acreditavam que Lula desceria tão baixo.  

Por isso na história original Moraes de Alexandre nem cogitava dar uma liminar impedindo a palhaçada lulista e as decisões dele tinham a ver com Janones André, Rodrigues Randolfe, Dino Flávio. Esse povo aí. 

Tinha até uma parte em que multidões, lideradas pela tchurma da MPB, saíam as ruas em defesa da liberdade e da justiça.

Bizarramente normal
E aqui você, que é um leitor atento, percebeu mais uma incongruência da história. Não adianta. Pau que nasce torto, etc. Afinal, se Moraes de Alexandre fosse mesmo bizarramente normal, jamais censuraria quem quer que fosse. Logo, nesse Brasil de ponta-cabeça não haveria motivos nem mesmo para os octogenários da MPB se darem ao trabalho de protestar. (Viu como era difícil?).

O desafio, porém, estava posto e eu não sou desses que desistem diante do primeiro, segundo ou décimo obstáculo. Me sentei para escrever. “Vez uma era...”, comecei, na esperança de que a gracinha não passasse despercebida pelo leitor. Lula virou Lalu. Nas ruas, os carros andavam de ré. A chuva caía para cima. Osasco era ponto turístico. O Coxa era tricampeão da Libertadores. Homens vestiam roupas de mulheres e as mulheres... Se bem que é melhor parar por aqui.

Até que chegou a hora da indicação de Zanin ao FTS. Travei. Porque no mundo bizarro como eu o imagino, Zanin Cristiano é um homem decente. Um advogado das antigas. Que defendeu Lalu não por interesse financeiro, afinidade ideológica ou ambição jurídico-política. Na história, Zanin Cristiano defendeu Lalu porque acreditava que até mesmo o político mais pilantra do mundo tinha direito à defesa. Não é assim no mundo normal?

De acordo com essa sua natureza bizarramente honesta, portanto, ao ser indicado por Lalu à vaga no STF ou FTS (já nem sei mais), o Zanin do mundo invertido se viu obrigado a recusar a questionável honraria – e bota questionável nisso! De modo que não haveria sequer indicação para Moraes de Alexandre vetar.

Diante desse impasse lógico e temendo que o excesso de ironia, referências e firulas tornasse o texto ilegível, sem falar na minha incapacidade de retratar as muitas dificuldades bizarras que enfrentamos à luz de um mundo minimamente normal, desisti. 

Ou, por outra, escrevi o texto que você lê neste momento. 

De qualquer forma, saiba que no mundo bizarro aquele milagre que não nos salvará, mas ao menos nos trará algum alívio, acabou de acontecer.

Notas: (1) peço desculpas ao meu amigo de fé e irmão camarada Jones Rossi. Não é a primeira vez que falho ao tentar dar forma a uma ideia dele; (2) queria ter publicado o texto de cabeça para baixo, com o último parágrafo no lugar do primeiro, e assim por diante. Só para constar.

Paulo Polzonoff Jr., colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Quem opera a mordaça? - Guilherme Fiuza

 Revista Oeste

Como a TV Globo sabe de onde veio a ordem e quem é o seu autor, se o atingido não foi notificado e não conseguiu obter nem número de processo através de advogado?  

Foto: Shutterstock 

Uma ordem judicial levou ao bloqueio de minhas redes sociais. Como saber que a ordem é judicial? Não há como saber. Só dá para supor — a partir de um e-mail enviado por uma das plataformas, informando que o trancamento do perfil se dava em cumprimento a uma decisão da Justiça, e que ela, a plataforma, não tinha nada a ver com isso.

Mas existe decisão judicial sem processo, sem nem mesmo uma alegação, ou pedido de liminar conhecido pelo atingido? No Brasil, sim. É exatamente isso: uma ordem “judicial” que resulta na supressão do direito à livre expressão de um jornalista em canais que alcançam milhões de usuários se consuma como mágica de origem desconhecida. Mas há quem conheça a origem — e não é o atingido pela medida, nem seu advogado.

Quem conhece a origem da medida é a TV Globo.

Pelo menos é o que está publicado no site G1, do grupo Globo. Textualmente: “Segundo apuração da TV Globo, o bloqueio das contas foi determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes”.

Foto: Reprodução G1

Parênteses: a vírgula depois de “STF” indica que, para o G1, Alexandre de Moraes é o único ministro da Corte. A única outra hipótese é o analfabetismo dos responsáveis pelo veículo noticioso. Não se pode descartá-la. Fecha parênteses.

Tratar como “bolsonarista” um escritor com mais de dez livros publicados (quase 300 mil vendidos), com obras adaptadas para o cinema e críticas sobre todos os governos nas últimas três décadas e meia é tão criterioso quanto chamá-lo de “golpista”

Dito isso, fazemos aqui da planície a modesta pergunta: como é que a TV Globo sabe de onde veio a ordem e quem é o seu autor, se o atingido não foi notificado e não conseguiu obter nem número de processo através de advogado?

A informação sobre a “apuração” da TV Globo foi publicada no site G1 algumas horas após a execução do bloqueio das redes. A matéria veio com o seguinte título: “Guilherme Fiuza tem perfis retidos no Twitter, Instagram, YouTube, Facebook e Telegram”. 

 Ou seja: é uma matéria só sobre o meu caso, um privilégio significativo considerando-se que outros alvos de medidas similares não mereceram esse destaque exclusivo.

Foto: Reprodução G1

Mas a exclusividade começou antes da ordem de bloqueio. Em matéria publicada pelo jornal O Globo, onde o assunto era outro (uma tese sobre financiamento de manifestações contra a eleição de Lula através de rifas), o veículo encaixou na parte final do texto uma referência a mim — exclusivamente a mim — fora do assunto tratado até ali (os supostos financiamentos de atos “antidemocráticos”). Segue a transcrição do trecho:

“O chamado ao tumulto é endossado por figuras públicas com grande repercussão. O bolsonarista Guilherme Fiuza, seguido por 1,9 milhão de pessoas no Twitter, tem incentivado o golpismo.”

Segue-se então uma citação a um post meu onde afirmo que os que suspeitam da eleição de Lula e se manifestam nas ruas por isso são democratas e estão no seu direito.

Foto: Reprodução O Globo

Essa matéria precedeu a decisão “judicial” de bloqueio das redes sociais do “bolsonarista golpista”, que algumas horas depois a TV Globo disse saber de onde veio.

São as coincidências da vida.

Leia também “Flagrantes do ano que não terminará”

 

Guilherrme Fiuza, colunista - Revista Oeste

 

O caminho da Venezuela - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Na Venezuela há "excesso de democracia", disse Lula certa vez quando Hugo Chávez já era um ditador corrupto. A democracia venezuelana foi destruída desde dentro, pelo aparelhamento da Suprema Corte e seu uso para legislar sem a necessidade do Congresso. Foi assim que Chávez instalou, com apoio de Lula, seu "socialismo do século 21", uma tirania abjeta como todo socialismo.

Lula sequer subiu a rampa e o Brasil já testa o mesmo caminho. O ativismo supremo chega a patamares bizarros, com decisões como aquela que dispensa uma PEC para furar o teto de gastos ou a que determina o fim do "orçamento secreto". Atribuições parlamentares foram usurpadas por ministros supremos.  

O Congresso, na prática, vem sendo fechado pelo STF.

O senador eleito Rogério Marinho (PL-RN) foi escolhido por seu partido para disputar a presidência do Senado, em eleição que vai ocorrer em fevereiro. Em entrevista à Gazeta do Povo, ele promete comandar a Casa com independência e diálogo com a Câmara dos Deputados, o futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Marinho também comenta sobre a possibilidade de o Senado fiscalizar de forma mais incisiva o STF – uma atribuição dos senadores – e sobre a futura oposição a Lula.

Marinho considera que o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deve ser candidato à reeleição, conduziu uma gestão omissa e complacente em relação a excessos cometidos por ministros do STF, a exemplo do inquérito das fake news e de decisões que atentaram contra a liberdade de expressão. "Nós somos candidatos a favor da liberdade de expressão, da liberdade de opinião, do restabelecimento da normalidade democrática", afirma Marinho.

Na entrevista, o senador eleito manifesta o desejo de buscar um diálogo com o STF. Mas alerta para os "instrumentos" constitucionais e para "medidas subsequentes" caso o diálogo não prospere, e promete não abrir mão da "altivez necessária", inclusive na relação com o governo eleito. Até aqui, porém, o que vemos é um Senado comandado por um cúmplice do STF.

Em seu editorial de hoje, a Gazeta do Povo comenta sobre os novos avanços ativistas do STF: "O Judiciário volta a tomar para si as competências de outros poderes e o faz de forma bastante grotesca, ignorando preceitos básicos da economia em nome da necessidade (real, não o negamos) de garantir renda aos brasileiros mais vulneráveis".

O editorial conclui: "A liminar de Gilmar Mendes, se confirmada pelo plenário, abre caminho para uma gastança ilimitada, desde que com “finalidade social”, sem respeito algum pelas normas fiscais, com todos os resultados amplamente conhecidos de qualquer brasileiro que tenha memória da recessão recente e saiba ligar alguns pontos".

Enquanto isso, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (19) que o governo do Rio de Janeiro (RJ) apresente em cinco dias o cronograma para a instalação de câmeras nas fardas dos policiais de batalhões especiais, nas viaturas deles, e também nas unidades policiais que se localizam nas áreas com os maiores índices de letalidade policial. A decisão foi dada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. O autor da ação é o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Fachin também determinou que o governo do RJ se manifeste, no prazo de 10 dias, se irá adotar ou não a sugestão do partido de estabelecer a meta de reduzir em 70% a letalidade policial. [o governo do  RJ deve ignorar este prazo e quando responder dizer apenas: "depende dos bandidos mudarem de Estado = a escolha é deles = mudar ou morrer."]Caso não aceite, a administração estadual deverá informar qual será o percentual que irá adotar no Plano de Redução da Letalidade.

A letalidade policial tem relação direta com a reação marginal. Quando policiais fazem operações em favelas controladas pelo tráfico, são recebidos por tiros de fuzis. O STF não gosta nada disso, pelo visto. Prefere que os policiais cheguem com flores e cantando "Imagine" enquanto soltam bolhas de sabão. E seu ativismo serve para proteger bandidos perigosos e colocar os policiais em situação de fragilidade.

O Brasil caminha, a passos largos, no caminho venezuelano. [o momento da interrupção dessa caminhada está muito próximo - é o que os brasileiros do BEM desejam e vão conseguir.] Marginais e corruptos seguem impunes, enquanto o único "crime" punido é o de opinião, inexistente em nossas leis. 

Arriscado, hoje, não é escolher a marginalidade, mas sim criticar em demasia nossos ministros supremos. A Venezuela é logo ali...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Cada um “milita” no que quiser, mas Educação não é para isso. - Percival Puggina

A providência legislativa barrando a linguagem neutra nas escolas de Porto Alegre fazia-se mais do que necessária. Era uma questão de respeito à lei, aos colegiais e à tarefa de educá-los. Ninguém nega o direito de cada um “militar” nas causas em que crê. Mas Educação é coisa séria e o educando demanda responsabilidade de quem se propõe a fazê-lo sendo pago para isso.

A linguagem de gênero não é uma forma de comunicação moderninha nem um suposto avanço na dinâmica da linguagem como astutamente afirmam aqueles que a pretendem difundir. Longe de ser um fim em si mesma, ela introduz de modo prematuro e prejudicial a temática da ideologia de gênero nas escolas. Foi pensada como uma gazua estratégica para abrir o ferrolho estabelecido nas incontáveis vedações legislativas a essa ideologia nos três níveis de organização da Federação.

Não posso escrever sobre o assunto sem dizer que percebo a forma insidiosa como certas seitas políticas vão capturando fieis e fazendo cabeças, mesmo que, para profaná-las, seja preciso usar o privilegiado espaço das salas de aula durante inteiros anos letivos. As consequências são visíveis nos deprimentes resultados do nosso sistema de ensino e nos espaços em que tais seitas “militam”. Enquanto as estatísticas reafirmam isso em frequência anualizada, os pais o constatam nos problemas que estão enfrentando.

Na última sexta-feira, foi publicada no Diário Oficial a sanção do prefeito da capital gaúcha ao projeto que proíbe a linguagem neutra nas escolas e na comunicação da municipalidade.

O projeto tem a autoria dos vereadores, Fernanda Barth (PSC), Hamilton Sossmeier (PTB), Alexandre Bobadra (PL), Nádia Gerhard (PP), Ramiro Rosário (PSDB) e Tanise Sabino (PTB), Jessé Sangalli (Cidadania). Meu aplauso à maioria da Câmara Municipal, aos autores do projeto e ao prefeito.

É óbvio que os militantes não desistirão. [Não será surpresa se logo uma canetada suprema revogue, ou suspenda, a proibição; se partir de determinado ministro, há chances da liminar ser lavrada em linguagem neutra.] Eles jamais desistem e é por isso que avançam em seus intentos valendo-se da passividade natural das famílias e das instituições.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

STF articula nos vestiários o jogo contra ataques à democracia e manobras bolsonaristas - O Estado de S. Paulo

Eliane Catanhêde

Em vez de rachar, Bolsonaro une os ministros, que voltam a jogar como time contra o inimigo maior: ele próprio

 Ao recrudescer os ataques ao Supremo, o presidente Jair Bolsonaro consegue o oposto do que gostaria. Em vez de rachar, ele une os ministros, que voltam a jogar como time contra o inimigo maior, ou melhor, contra quem a maioria da Corte considera o inimigo da democracia: ele próprio. [em nossa opinião,tendo em conta que não está em julgamento a quantidade de democracia que o presidente Bolsonaro acumula, o resultado com com os ministros do Supremo unidos ou rachados é o mesmo: SEIS por MEIA DÚZIA = quem tiver mais votos ganha a eleição - é assim que funciona nas democracias e o Brasil é uma democracia.]

O time repetiu ontem a articulação de bastidores = saiba mais sobre o combinado (ou de vestiários...) que usou com sucesso para derrubar a liminar do ministro Kassio Nunes Marques, bolsonarista, que devolvia o mandato e a elegibilidade do deputado Fernando Francischini, também bolsonarista.

Nunes Marques tentou demolir a decisão do TSE que, por 6 a 1, transformou a punição de Francischini num marco contra fake news e ataques às urnas eletrônicas. Bolsonaro comemorou. Depois, por 3 a 2, a Segunda Turma mandou a liminar de Nunes Marques para o lixo e Francischini continuou cassado. Aí, Bolsonaro teve um chilique.

A decisão seria no plenário virtual, mas os ministros se acertaram e André Mendonça pediu vista aos 43 segundos de terça-feira, menos de um minuto antes de iniciada a votação, e jogou a bola para a Segunda Turma, que fez o gol. Nunes Marques perderia de qualquer jeito, mas “foi derrota, não massacre”, diz um ministro. Um alívio.

Ontem, o plenário decidiu que os votos de ex-ministros continuam valendo quando a ação sai do plenário virtual para o presencial, com impacto direto na “revisão da vida toda”, pela qual, se houver mudanças de regras, o aposentado pode optar pela mais conveniente. Bom para o trabalhador, ruim para o governo.

Mesmo após todos os 11 ministros votarem, Nunes Marques apresentou questão de ordem para trocar o plenário virtual pelo físico. Seria a chance de derrubar o voto do ministro Marco Aurélio, que se aposentou, para André Mendonça votar no lugar dele. Com placar de 6 a 5, bastaria mudar um voto para inverter o resultado.

O presidente Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, entre outros, entraram em ação e o voto de Marco Aurélio continua valendo, logo, o placar também. E há várias ações que poderiam ser mudadas no plenário físico, tanto por Mendonça quanto por Nunes Marques, substituto de Celso de Mello. Não poderão mais.

Mantida a cassação de Francischini, Bolsonaro disse que também fala que as urnas foram fraudadas em 2018, que pode descumprir decisões do STF e que o ministro Edson Fachin cometeu “estupro da democracia”. E desacatou: “Canalhas! Venham para cima de mim se são homens!”. Os ministros estão indo, mas não com fuzil e sopapos, mas com urnas, eleição, instituições, Federação e... democracia. No Supremo, é jogo. Com Bolsonaro, é guerra.

Eliane Cantanhêde, colunista - O Estado de S. Paulo

Liminar contra passaporte vacinal na USP - Revista Oeste

Guilherme Fiuza

Apesar do arrastão obscurantista que acabou com a liberdade e a dignidade humana, alguns juízes sérios não se acovardaram diante do lobby onipresente 

 Como você sabe, o lobby da vacina de covid opera milagres — como a imposição generalizada da inoculação de uma substância que é experimental, com seus estudos sobre eficácia e segurança ainda longe da conclusão, conforme reconhecido pelos fabricantes e pelas autoridades sanitárias. Um passaporte vacinal como condicionante para a vida em sociedade baseado numa vacina que não impede a transmissão do vírus é um escândalo. Mas a sociedade não está escandalizada

Foto: Shutterstock

A maioria da sociedade acha que a vida é assim mesmo. Senão o caldo já teria entornado. A propaganda venceu a ciência. Este signatário está com o acesso à sua conta no Twitter (1 milhão de seguidores) bloqueado desde que postou dados da Inglaterra mostrando óbitos por covid mais numerosos entre vacinados do que entre não vacinados. 

Não pode. É preciso fingir que as vacinas experimentais de covid impedem formas graves da doença. 

As milícias checadoras dão sua blitz em todo canto onde haja alguma heresia contra a propaganda da Mamãe Farma.

Apesar do arrastão obscurantista que acabou com a liberdade e a dignidade humana…

Parênteses: aos que leram a frase acima e acharam exagero, perguntem a uma mãe que perdeu um filho jovem e saudável para a vacina de covid (porque para viver em sociedade ele foi obrigado a injetar algo cujos riscos não conhecia) se ela acha que a liberdade e a dignidade humana estão intactas. Pergunte a qualquer dos inúmeros parentes de pessoas saudáveis que perderam a saúde ou a vida depois de se vacinarem e estão esperando há meses a investigação dos “casos” pela autoridade sanitária.

Nota aos milicianos da Mamãe Farma: este signatário tem todos os números de registro no VigiMed. Fecha parênteses.

Então, como íamos dizendo, apesar do arrastão obscurantista que acabou com a liberdade e a dignidade humana, alguns juízes sérios não se acovardaram diante do lobby onipresente. Deve-se a isso decisões como a liminar concedida contra o Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo, a Presidente da Comissão de Graduação da Escola de Engenharia de São Carlos/USP e o Diretor da Escola de Engenharia de São Carlos/USP em favor de um aluno — para que ele “não seja constrangido a apresentar comprovante de vacinação para adentrar os estabelecimentos da USP/São Carlos e assistir a aulas presencialmente, de forma que possa exercer seu direito à liberdade de ir e vir e o acesso ao direito fundamental à educação, aulas presenciais e convivência comunitária na universidade”.

A imposição dessa vacinação experimental contra covid é uma aberração

A decisão atendendo a um mandado de segurança do aluno foi assinada pela juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Carlos. A decisão levou em consideração laudos médicos assinados pela Dra. Maria Emília Gadelha Serra, contraindicando a vacina de covid ao aluno por suscetibilidades de saúde, e pelo infectologista Leonardo Ponce da Motta, atestando imunidade natural suficiente. “Os laudos médicos assinados pelos profissionais que assistem o impetrante contraindicam, expressamente, a imunização exigida pelas autoridades apontadas”, decidiu a juíza na concessão da liminar ao estudante.

Como os estudos de segurança das vacinas de covid não se completaram, pelo fato de que são vacinas colocadas no mercado em tempo recorde na história da medicina, as suscetibilidades humanas à ação dessas substâncias novas — e utilizando técnicas novas — não estão devidamente mapeadas. E a falta de investigação transparente dos efeitos adversos graves/letais posteriores à vacinação significa, obviamente, que o mapa das suscetibilidades às vacinas de covid não está nem próximo de ser concluído.

Em outras palavras: num universo em que qualquer ser humano, por razões clínicas conhecidas ou desconhecidas, pode estar suscetível a riscos que não estão inteiramente determinados, a imposição dessa vacinação experimental contra covid é uma aberração. Que os agentes do Direito assumam devidamente a sua responsabilidade nessa matéria. E que os responsáveis por essa imposição ilegal e desumana sejam punidos.

Leia também “O clínico geral da humanidade”

Guilherme Fiuza, colunista - Revista Oeste

A estúpida ilegalidade da linguagem neutra - Sérgio Alves de Oliveira

“EXCELENTISSIME SENHER PRESIDENTE DE EGRÉGIE SUPREME TRIBUNEL FEDEREL !!!”...........

Na qualidade de advogado, talvez esse venha a se tornar o tratamento protocolar nas minhas petições à presidência do Supremo Tribunal Federal quando ela for ocupada pelo Ministro Edson Fachin.

É claro que estou escrevendo sobre a absurda liminar concedida por Sua Excelência, o Ministro Fachin, do STF, referente ao cancelamento da lei do Estado da Rondônia que proibiu a linguagem binária, pronome neutro, ou neolinguagem, na grade curricular, e no material didático, das instituições de ensino no referido Estado, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos, na ação promovida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. Os “fundamentos(?),pasmem : “preconceitos e intolerâncias, incompatíveis com a ordem democrática”.

Mas Sua Excelência esqueceu de “pequenos” detalhes, de ler a constituição, as leis respeitantes, e especialmente o tratado internacional denominado “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesas”,  assinado em Lisboa em 1990,entre os países de língua portuguesa, Angola, Guiné, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, e BRASIL, naturalmente.  Esse tratado adotou uma ortografia UNIFICADA entre os signatários. No Brasil foi aprovado pelo Decreto Nº 6.583/2008, assinado pelo então Presidente Lula da Silva, após aprovação do Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo Nº 54/1995.

Ora, por força do artigo 5º, parágrafo 3º, da CF, os tratados internacionais sobre “direitos humanos”  valerão tanto quanto  “emenda constitucional”. Todos os demais tratados internacionais serão hierarquicamente equiparados à lei ordinária. Por esse motivo o tratado da unificação da língua portuguesa não é norma constitucional, porém LEGAL. Vale igual à lei. [lembramos que o conceito de direitos humanos no Brasil é mais amplo quando concede, favorece,  coisas esdrúxulas, aberrações, bizarrices; tal conceito faz com que a linguagem neutra valha mais do que um mero tratado; quando é para soltar bandido, qualquer tratado tem validade indiscutível, especialmente em interpretação que solte o bandido. Apropriadamente,  o ilustre articulista cita o artigo 13 da CF e o inciso XXIV, do artigo 32 da Lei Maior.

Acontece que paira sobre todos um artigo não escrito, que concede às interpretações criativas valor superior a tudo que exista no 'estado democrático de direito' vigente no Brasil. Sendo público e notório os que estão autorizados a efetuar interpretações criativas.]

Mas no referido tratado internacional nada consta sobre “linguagem neutra”, ou equivalentes de outras “bichisses” quaisquer. A língua portuguesa tem masculino, feminino, macho e fêmea. A tal “linguagem neutra” traria como consequência o desligamento do Brasil,por desrespeito,do referido tratado internacional.

Mas tem mais. Por força do artigo 13 da CF,” a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil”.  

Já pelo artigo 32, XXIV, da Constituição,”compete PRIVATIVAMENTE á União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional”.o que faz mediante a Lei 9.394/96,denominada exatamente “Lei de Diretrizes e Bases”.

Ora,pelo que se vê,o Brasil virou a própria “Casa (ou c...) da Mãe Joana” em matéria de ensino, e outras “cositas más”, onde todo mundo manda e ninguém manda. Não são só mais alguns Estados e Municípios que metem indevidamente os seus “bedelhos” em matéria privativa da União,e no caso, também do “Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, mas também todo tipo de organização LGTB, “confederações de trabalhadores disso ou daquilo”,etc.

Sérgio Alves de Oliveira  - Advogado e Sociólogo

STF se divide sobre argumentos do Congresso para liberar orçamento secreto - O Globo

Mariana Muniz e Geralda Doca

Uma ala de ministros é contraria a decisão da Corte de exigir transparência. Outro grupo, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes

 

Enquanto o Congresso busca um caminho para destravar os repasses do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se dividido sobre a argumentação apresentada pelas cúpulas de Câmara e Senado até o momento. Um documento elaborado pelo Legislativo afirma ser impossível indicar os autores das indicações para as emendas de relator de 2021 e 2020, o que, para uma ala de ministros, contraria a decisão da Corte de exigir transparência. [ ala, cujos integrantes são facilmente identificáveis - considerando decisões que proferiram, quase sempre monocráticas - e que em nosso modesto entendimento, estão entre os que consideram  o STF,  detentor  de um poder  poder absoluto e inquestionável = autocracia na forma mais inflexível, tirânica.] Um outro grupo do STF, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes para, ao menos, liberar os recursos que estão represados — em paralelo à publicação do ato interno sobre o tema, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso ao Supremo pedindo a liberação.

Parte da Corte recebeu mal a solicitação feita pela duas Casas e avalia a norma redigida pelo Legislativo como descumprimento de decisão judicial, uma vez que a ministra foi expressa ao pedir a transparência para as emendas de 2020 e 2021. Na avaliação desses ministros, aceitar a demanda do Congresso tal qual foi apresentada seria concordar com a existência de um orçamento secreto, ainda que anteriormente. O governo Bolsonaro tem usado o mecanismo para angariar apoio no Congresso.

Nos bastidores do STF, uma outra ala avalia já ser possível liberar a execução das emendas, uma vez que as medidas de transparência informadas na petição atenderiam, segundo esses ministros, ao que foi determinado por Rosa Weber. Para esse grupo, embora a questão da retroatividade — classificada pelo Congresso como “inexequível” — ainda precise ser definida, o que foi apresentado já seria o mínimo suficiente para liberar as emendas que foram suspensas.

Leia: Proposta que amplia idade para vaga no STF dá chance a favoritos do Centrão

Na prática, Rosa pode decidir sozinha na petição apresentada na quinta-feira, deferindo ou negando o pedido de suspensão do bloqueio das emendas. [convenhamos que uma decisão monocrática negando um pedido, devidamente fundamentado, apresentado pelos presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, jamais será considerado um gesto de pacificação.] A ministra também poderá levar o pleito do Congresso direto ao plenário, fazendo com que os demais ministros se manifestem de maneira conjunta. Neste caso, a relatora terá que liberar o processo para julgamento, cuja data seria posteriormente definida pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux.

Quando concedeu a decisão liminar, no início do mês, Rosa escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais [???]  republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”.

Além de não haver transparência sobre os padrinhos dos repasses de recursos do Orçamento da União nas emendas de relator, essa verba não é dividida igualmente entre todos os parlamentares. Levada a julgamento para que fosse confirmada ou derrubada, a liminar da ministra acabou ganhando o apoio massivo do restante da Corte. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia classificou o orçamento secreto como uma forma de cooptar apoio político, o que colocaria em risco o sistema democrático.“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, afirmou Cármen. “Os princípios constitucionais da publicidade e da transparência devem ser observados em todas as fases do ciclo orçamentário e não apenas na fase de execução”, afirmou Gilmar.

Parte do que se convencionou chamar de orçamento secreto, as emendas de relator são um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido para elaborar o parecer sobre o Orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União indicadas por outros parlamentares. Os registros dessas indicações não são abertos, e o sistema dificulta a fiscalização.

Ofensiva do Congresso
Na tentativa de convencer o Supremo a voltar atrás e autorizar a execução das chamadas emendas de relator, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) tratou do assunto com ministros da Corte na semana passada. Ele entrou em campo com apoio do presidente do Senado, que também se reuniu com Fux, na semana passada, e com Rosa Weber, na quinta. [o que não pode, não deve, ficar imperscrutável são as rachadinhas do Alcolumbre. Não apurá-las, ou arquivá-las, além de representar conivência com  prática criminosa, representam violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.]

Segundo interlocutores ouvidos pelo GLOBO, um dos argumentos usados pelos parlamentares é que a decisão do STF paralisou o Orçamento e, se nada for feito, vários serviços serão prejudicados, inclusive na área da saúde.

Relator de um projeto de resolução para mudar as regras das emendas de relator, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que pretende “dar transparência total” para convencer o Supremo a rever sua decisão. Mas a indicação dos donos das emendas seria apenas para os recursos não executados em 2021 e a partir de 2022. — É praticamente impossível fazer uma demonstração cabal de todas as emendas no país inteiro no Orçamento de 2020, que já findou. Do de 2021, o prazo é muito apertado para fazer esse levantamento — disse Castro.

Segundo ele, metade do montante de R$ 16,5 bilhões de emendas de relator (R$ 11 bilhões para deputados e R$ 5,5 bilhões para senadores) ainda não foi empenhada.

[Sugerimos ler: Miriam Leitão - Decisão de Pacheco e Lira de desobedecer ordem do STF cria impasse institucional.]

 

Política - O Globo

 

Arthur Lira se reúne com Luiz Fux no Supremo em esforço para derrubar liminar sobre orçamento secreto - Malu Gaspar

O Globo 

CONGRESSO

O presidente da Câmara, Arthur Lira, vai se reunir hoje com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, para discutir a decisão da ministra Rosa Weber de suspender os pagamentos de emendas de relator, também conhecidas como do orçamento secreto. A reunião deve ter também um representante do Senado, já que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, está em Glasgow participando da COP-26.

Lira passou o final de semana procurando ministros da corte para dizer que a decisão é uma interferência indevida nos assuntos do Legislativo. O presidente da Câmara também tem cobrado apoio de alguns ministros mais próximos na votação em plenário a respeito da decisão da ministra, que ocorre de forma virtual das 0h de terça-feira até as 23h59 de quarta. 

As emendas do orçamento secreto são distribuídas entre os parlamentares da base e todas assinadas pelo relator, sem que se saiba exatamente quais os critérios para a escolha dos parlamentares beneficiados e para a aplicação do dinheiro. Os R$ 16,8 bilhoes deste ano são divididos entre Câmara (R$ 11 bilhões, administrados por Lira e R$ 5,8 bilhões a cargo do Senado). 

Na decisão tomada na sexta-feira, Rosa Weber não só determinou a suspensão dos pagamentos como também deu 24 horas à Câmara para explicar a tramitação das emendas e a forma como de decidiu quanto seria enviado, para onde e em nome de que parlamentar. Segundo a  ministra, as emendas de relator criaram dois regimes de distribuição do dinheiro do orçamento: o regular, em que o "dono" de cada emenda fica registrado; e o "sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator", que é o orçamento secreto

Na prática, as emendas se tornaram moedas de troca no Congresso. São distribuídas a parlamentares da base a cada votação em troca de votos a favor do governo, por meio de de negociação com Arthur Lira e alguns de seus aliados. Para a ministra, tanto a falta de transparência como a diferença de regimes de pagamento são inconstitucionais porque violam os princípios constitucionais da “publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”. 

Nas conversas com os ministros e outros aliados, no final de semana, Lira tem dito que as emendas de relator não ferem a Constituição e que estão regulamentadas há anos pelo próprio Congresso. Mas a aposta de interlocutores dos ministros do Supremo  neste final de semana é a de que a votação no plenário será apertada, o que renderá dificuldades extras para Lira. Por essas contas, haveria pelo menos cinco votos favoráveis à liminar entre os dez membros da corte. 

Embora o presidente da Câmara tenha interlocutores próximos no Supremo,  como o ministro Gilmar Mendes, o clima para ele não é dos melhores na corte desde a aprovação da PEC da Imunidade, a emenda constitucional que proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do tribunal. Foi o que ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso por decisão de Alexandre de Moraes.

A aprovação do Código Eleitoral, com dispositivos que enfraquecem o TSE, e a decisão de Lira de levar ao plenário a PEC do voto impresso geraram ruído no Supremo. Segundo relatos de ministros, Lira havia se comprometido a arquivar a proposta caso ela fosse rejeitada na comissão especial criada para avaliar o assunto. A comissão de fato rejeitou a proposta, mas Lira a enviou ao plenário mesmo assim. A PEC foi derrubada no plenário.

[Comentário: A IMPUNIDADE DA IMAGINAÇÃO FÉRTIL DA MÍDIA MILITANTES.

Curioso: quando a mídia militante imagina diálogos entre ministros do Supremo, parlamentares, interlocutores próximos, e apresenta  apresenta narrativa que deixa a impressão de desentendimentos entre Judiciário e Legislativo, nenhum partideco, ministro do Supremo, membro do MP considera que a narrativa, fruto da imaginação, seja  'fake news';

porém, se a mesma imaginação fértil que acomete a citada mídia acometer um apoiador do presidente Bolsonaro e  notícia de teor semelhante for veiculada, o 'imaginador' será preso sob acusação de: prática de fake news, ato atos antidemocráticos, atos contra a Constituição e o Estado Democrático de Direito.] 

 

Malu Gaspar, colunista - O Globo

Juíza decreta prisão preventiva de suspeito de atear fogo à estátua de Borba Gato

Com a decisão da Justiça paulista, a liminar de soltura do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, perdeu o efeito, uma vez que valia apenas para a prisão temporária 

Apesar da decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o ativista [o que aqui chamam de ativista não passa de um desordeiro, de um agitador, um piromaníaco, um terrorista e tem que ficar preso. E torcemos para que seja uma preventiva à brasileira, aquela que o bandido sabe quando começa e não sabe quando termina = já pensou se outros seguem o exemplo e vão querer reescrever a história. Já tem alguns que consideram crime mencionar fatos do passado.] Paulo Roberto da Silva Lima, conhecido como Galo, apontado como um dos autores do incêndio à estátua do bandeirante Borba Gato, na zona sul de São Paulo, não vai deixar a prisão. Isso porque a juíza Gabriela Marques da Silva Bertoli, do Tribunal de Justiça do Estado, converteu a prisão temporária em preventiva.

 

O movimento foi antevisto pela defesa de Galo. Ao Estadão, o advogado André Lozano Andrade, responsável pela defesa do ativista, disse que houve um atraso deliberado na expedição do alvará de soltura até que fosse decretada a prisão preventiva, que não tem prazo determinado.

"Não há qualquer motivação, além de política, para a manutenção de sua prisão na modalidade preventiva. Isso é uma afronta ao estado democrático de direito", diz um nota publicada nas redes sociais da Galo.

Com a decisão da Justiça paulista, a liminar do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, perdeu o efeito, uma vez que valia apenas para a prisão temporária. Ao mandar soltar o ativista, o ministro disse que não havia 'razões jurídicas convincentes e justas' para manter a detenção. Galo está preso desde o dia 28 de julho, quando se apresentou espontaneamente na delegacia e admitiu participação no ato.

 

"Quero deixar registrado que não entendo ser desvestida de gravidade a conduta do paciente. A tentativa de reescrever a História depredando ou protestando contra monumentos, portanto patrimônio público, atualmente uma verdadeira onda pelo mundo, deve ser repelida com veemência. Deve-se buscar fazer História (ou escrevê-la, ou até tentar reescrevê-la) com conquistas e avanços civilizatórios, pela educação e pela luta por direitos, mas dentro das balizas da ordem jurídica e da democracia", ressalvou Dantas.

 

Depois da liminar do STJ, a Polícia Civil enviou um relatório parcial do inquérito à Justiça e pediu a manutenção da prisão de Galo e a detenção de outros dois investigados no caso. Na avaliação da juíza, as provas colhidas apontam para a materialidade dos crimes. O incêndio aconteceu na tarde do último dia 24 e não houve registros de feridos. Um grupo chamado Revolução Periférica postou fotos e vídeo do monumento em chamas nas redes sociais. Em uma das imagens é possível ver os pneus já pegando fogo com pessoas vestidas de preto e uma faixa com o nome do grupo e a frase: "A favela vai descer e não será Carnaval".

Quando se entregou à polícia, Galo afirmou que o incêndio foi provocado para "abrir o debate". Nas redes sociais o protesto levantou novamente a discussão sobre o papel de Borba Gato na escravidão de indígenas e negros no Brasil. "Para aqueles que dizem que a gente precisa ir por meios democráticos, o objetivo do ato foi abrir o debate. Agora, as pessoas decidem se elas querem uma estátua de 13 metros de altura de um genocida e abusador de mulheres", disse o ativista. [o ideal é que esse ativista com seu ativismo barato, violento, infundado, destrutivo e atentatório contra o patrimônio público, permaneça preso - terá até efeito, evitando novos prejuízos à sociedade.] 

 

Brasil - Correio Braziliense

 

Com Bolsonaro internado e Mourão em viagem, STF pode resolver impasse sobre Lira assumir Presidência - O Globo

Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou se o presidente da Câmara, Arthur Lira, estaria impedido de substituir provisoriamente o presidente da República

 [Abaixo detalhes sobre a causa do impasse =  o senador Calheiros, relator da CPI Covidão.]

 "O impasse diz respeito a um entendimento adotado pelo próprio Supremo, em 2016, sobre o então presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL). O plenário, por maioria, validou liminar para dizer que réus em ações penais no STF não podem substituir o presidente e o vice caso os dois se ausentem do país, ainda que estejam liberados para comandar as duas Casas Legislativas federais."

Com a internação do presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira e o vice-presidente Hamilton Mourão fora do país para a cúpula da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a linha sucessória diz que a cadeira da presidência da República deve ser ocupada pelo presidente da Câmara dos Deputados. [nossa pouca inteligência nos impede de entender os motivos de prestigiar a tal CPLP, enviando o vice-presidente da Republica para representar o Brasil; 

Em  excelente artigo, o escriba Sérgio Alves de Oliveira lembra o pouco valor que a turma da 'linguagem neutra' concede à Língua Portuguesa.   Confira: Que “frescura” é essa da linguagem neutra? - Sérgio Alves de Oliveira. ]

Há, no entanto, um impasse jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da possibilidade de o atual presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), assumir a cadeira, que poderá ter que ser debatido diante do atual cenário. Segundo fontes do STF ouvidas pelo GLOBO, a tendência hoje na corte é adotar um posicionamento favorável à possibilidade de Lira assumir a Presidência da República. O impasse diz respeito a um entendimento adotado pelo próprio Supremo, em 2016, sobre o então presidente do Senado Renan Calheiros (MDB-AL). O plenário, por maioria, validou liminar para dizer que réus em ações penais no STF não podem substituir o presidente e o vice caso os dois se ausentem do país, ainda que estejam liberados para comandar as duas Casas Legislativas federais.

 A situação de Lira gera dúvida por que em outubro de 2019, a Primeira Turma do STF recebeu uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o deputado e aliado do governo Bolsonaro de aceitar propina de R$ 106 mil do então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, em troca de mantê-lo no cargo. A defesa de Lira recorreu.

Ministros ouvidos pelo GLOBO avaliam que, embora a denúncia tenha sido recebida, como o recurso da defesa ainda está pendente de julgamento, o presidente da Câmara não virou réu efetivamente - Lira, portanto, estaria apto a assumir a presidência. Uma outra ala de ministros entende, porém, que a partir do recebimento da denúncia o acusado torna-se réu, havendo o impedimento para que o deputado assuma a presidência. 

Na Corte, internamente, há a avaliação de que, caso Lira venha a assumir, o questionamento a respeito da possibilidade de que o deputado assuma será feito. Quando isso ocorrer, o plenário terá que se manifestar sobre o assunto. Caso a ação chegue ao STF durante o recesso, com pedido de liminar, a decisão caberá ou ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, ou à vice-presidente, ministra Rosa Weber, que assume o plantão já na semana que vem.

Ao GLOBO, a defesa de Lira sustenta que o presidente da Câmara não se torna réu até que a a Primeira Turma conclua a análise dos embargos de declaração, paralisada em novembro de 2020 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. "O presidente da Câmara está em plenas condições de assumir a cadeira caso seja necessário", afirmou o advogado Pierpaolo Bottini.

Embora o Supremo tenha decidido em 2016 sobre a situação de Renan Calheiros, ainda está pendente de conclusão a análise sobre o mérito da questão. Em 2017, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou a conclusão do julgamento da ação que discute se réus em ação penal perante o STF podem ou não substituir presidente da República. Quando o julgamento foi paralisado, já havia maioria para dizer que réus perante o STF não podem ocupar cargos que estão na linha de substituição da Presidência da República, mas conservam a titularidade de presidentes das suas respectivas Casas.

Caso Lira seja impedido de assumir, o próximo na linha sucessória é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que não é réu em ações penais. Com isso, ele ficaria livre para assumir o cargo temporariamente. 

Brasil - O Globo

Colocar o Exército nas ruas para garantir aplicação do artigo 5º da constituição, presidente? - Sérgio Alves de Oliveira

Li e reli, quase não acreditando no que tinha lido e relido, que o Presidente Jair Bolsonaro, na qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas, suscita a hipótese de empregar  o Exército  Brasileiro, caso a atual conjuntura  política (“anárquica”?) do país se agrave, para que se “respeite” o artigo 5º da Constituição Federal.

Mas ,”respeitosamente”, peço licença para divergir de Sua Excelência. Pelo que deu para observar dessa declaração presidencial, parece que Jair Bolsonaro, Comandante em Chefe das Forças Armadas, estaria fazendo uma  pequena confusão no que pertine  ao problema das “causas” e “efeitos”,”benefícios” e “prejuízos”,”ofensores” e “vítimas”, do mencionado e “enganoso” dispositivo constitucional.

[Senhor Presidente da República Federativa do Brasil - JAIR MESSIAS BOLSONARO.  

(muitos ao lerem este título (referendado, ratificado, corroborado, por quase 60.000.000 de votos) , gritam pedindo seus sais...)

Pedimos permissão   para mais uma vez recomendar ao senhor a URGENTE CONTRATAÇÃO, e UTILIZAÇÃO, de um porta-voz, a quem caberá apresentar a posição oficial do GOVERNO FEDERAL sobre determinados assuntos. Poderá se valer de duas, ou mesmo três, manifestações diárias, sem longos questionamentos - apresenta os fatos e a posição do Governo.

Entrevistas de corredor, em cercadinhos, devem ser evitadas a todo custo por Vossa Excelência, e adotadas as medidas necessárias para impedir que ocorram.

 

Quando, e se, o presidente da República entender conveniente se manifestar sobre determinado assunto, poderá autorizar a expedição de uma NOTA À IMPRENSA, ou mesmo convocar uma entrevista coletiva em dia e hora marcados e com perguntas apresentadas  por escrito.  

 

Presidente, assuntos que digam respeito aos interesses superiores do Brasil, incluindo ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA NACIONAL, NEGOCIAÇÕES COM PAÍSES ESTRANGEIROS e correlatos, devem ser tratados apenas entre Vossa Excelência e auxiliares ligados aos assuntos. 

Não há necessidade de que a divulgação da agenda presidencial seja divulgada minuto a minuto, e, em qualquer país do mundo - incluídos os mais democratas  - é normal que certos assuntos sejam tratados com reserva (até por uma questão de ética diplomática)  não sejam divulgados e qualquer reunião para ser gravada além da autorização prévia da autoridade máxima a ela presente, precisa ocorrer.

Desculpe-nos pela ousadia mas está dificil  entender certas situações. (um único exemplo: ontem, o presidente da República tinha uma reunião marcada as 14h com o presidente do Congresso Nacional, e por volta do meio-dia o que seria conversado já era público!!! - boquirrotos devem ser proibidos, ou discretamente afastados de reunião importantes = nos bons tempos do nosso Brasil, falastrões eram evitados até nas reuniões de final de expediente, as sextas-feiras, em botequins.)  

Eventual uso de dispositivos constitucionais devem ser analisados por Vossa Excelência e assessores diretos e só após uma decisão coerente, uniforme, fundamentada, os demais Poderes da República, poderão ser avisados.

Assuntos que dizem respeito apenas a saúde de autoridades, assuntos particulares, devem ser preservados.

A principio,  a saúde de qualquer autoridade diz respeito apenas à autoridade, seus familiares e, óbvio, ao médico assistente. 

Estamos sendo ousados, talvez impertinentes, excedendo nossa ínfima condição de cidadãos, mas, está complicado, em certos momentos é impossível entender qualquer coisa.  

Se estamos incorrendo em alguma inconveniência, pedimos desculpas, mas, verdades precisam ser ditas - ainda que sem demonstração da sabedoria e eloquência que os seus arautos não possuem.

Ora divulgam demais, muitos apresentam versões diferentes, ora insinuam situações que não procedem e todos se perdem.

 

Sendo recorrente, pela enésima vez: Por favor Senhor Presidente - utilize os serviços de um porta-voz e, que os assuntos de Estado, de Governo, sejam tratados conforme a legislação vigente e seguindo normas do bom senso: mais ação, menos palavras. 

 

Chegamos a um ponto em que até governadores de Estado, entregam (no sentido mais vil do termo)  nossa Pátria a governos estrangeiros e ficam impunes.

 

O maior castigo que receberam tais governadores, e tudo indica receberão, é o desprezo quase olímpico do governo estrangeiro que recebeu a oferta, que se limitou a um silencioso, porém, eloquente: QUE FAÇO COM ISSO?

Nossos respeitosos e patrióticos cumprimentos  e apreço.

BLOG PRONTIDÃO TOTAL]

O problema  propriamente dito não reside no (des)cumprimento do artigo 5º da Constituição Federal, por quem quer que seja,mas exatamente no contrário,ou seja,no seu “cumprimento”, o que está inviabilizando totalmente o seu governo e fortalecendo a indecência política implantada no país pela “esquerdalha”, desde 1985.                                         

Em nome desse malsinado dispositivo constitucional, a oposição ao seu governo, inclusive a sua principal “facção”, o  Supremo Tribunal Federal, ”intérprete” final, e “guardião” da constituição, fazem “gato-e-sapato” do seu governo, provocando a quase total ingovernabilidade do país, fazendo dele o maior  exemplar do que se poderia entender  como “a casa (ou o c...) da Mãe Joana”, onde ninguém e todo o mundo manda,ao mesmo tempo, numa crise de autoridade jamais vista   na história do Brasil monárquico,ou republicano desde a independência do Brasil, em1822.

Esse tal de artigo 5º da Constituição, interpretado, sempre, e  por “último”,  pelo STF, fecha todas as portas políticas  e governamentais para quaisquer reformas   efetivamente necessárias.  Até mesmo um analfabeto funcional que porventura se dedicasse a ler por inteiro o “enciclopédico” artigo 5º da Constituição, que na verdade “sozinho” é mais extenso do que  a constituição dos Estados Unidos, aprovada e vigente desde 1789, e que tem  somente 7 artigos,acrescidos de  todas as suas 27 emendas,perceberia  com clareza solar que o citado artigo é mais “escorregadio” que peixe  “muçum”, e que o seu conteúdo pode gerar “mil” interpretações diferentes,em qualquer direção. Portanto ,constituição propriamente dita nem existe. O que existe são meras ”interpretações” do seu conteúdo. Interpretações “casuísticas”,conforme as “circunstâncias”, os “interesses”, ou as “recompensas” aos julgadores.  Não teria sido  essa a razão do  “desabafo” de Ruy Barbosa,de que “A pior ditadura é a do Poder Judiciário.Contra ela não há quem recorrer”?

Ora, como a Constituição Federal de 1988 foi escrita sob inspiração totalmente  esquerdista, durante a vigência da fraude chamada “Nova República”, de 1985,que está no poder de fato até hoje, ”guarnecida” justamente pela constituição que aprovaram,por falsos “constituintes”, eleitos nas sutilezas da outra fraude do  então “Plano Cruzado”,uma reforma econômica de 1986,cujo único benefício para o povo foi colocar galinha barata na sua meses durante alguns meses,mas que resultou na eleição maciça ,“golpista”,dos  futuros constituintes esquerdistas,é evidente que ali foi plantada a semente do poder “progressista!, ”capitaneado” pela constituição de 1988, que dá as diretrizes jurídicas do Brasil até hoje, e “amordaça” quase  totalmente o Governo Bolsonaro.

Qualquer criança que tenha concluído o curso primário e aprendido as “quatro operações” , de adição,subtração,multiplicação e divisão,perceberia logo que o citado artigo 5º da Constituição,a exemplo de tantos outros,foi feito exclusivamente para garantir direitos exacerbados   aos maus brasileiros ,em detrimento dos bons brasileiros. Enquanto são  assegurados aos primeiros ,aos maus brasileiros,uma infinidade de direitos e regalias de toda espécie, e quase nada de obrigações e deveres com a pátria,com a sociedade, e com os “demais” brasileiros,aos segundos resta a condição de “escravos”,de “vítimas”, dos primeiros,obrigados a pagar uma “conta” absolutamente insuportável,em vista da estúpida desproporcionalidade entre os “direitos,”e os “deveres” e “obrigações” preconizados no questionado artigo.

Isso significa que o Presidente Bolsonaro se equivoca quando defende   com tanta convicção o artigo 5º da Constituição, que ao invés de ser um “bem”,se trata do começo de todos os males que ele pretende combater,e que é,ao mesmo tempo,  o principal gerador de toda a “ingovernabilidade” que sabota a sua administração,sempre garantido pelos onze “pit bulls”, ferozes”, e “togados”, que implantaram a  ditadura do Supremo Tribunal Federal no país ,com  total respaldo do Congresso Nacional.

E  como no caso vertente  são Dois Poderes Constitucionais (Judiciário e Legislativo) se unindo, em   descarado conluio para inviabilizar o outro poder, o Poder Executivo,esse simples fato já justificaria que o Presidente da República,Chefe do Poder Executivo ,e Comandante   Supremo das Forças Armadas,recorresse à proteção que lhe é assegura o artigo 142 da Constituição de 1988,que por sinal repetiu iguais disposições antes já contidas nas constituições de 1946 e 1967. E que  lhe garantiria os poderes necessários para fazer frente a  todas as reformas que o país precisa,e que prometeu na sua campanha eleitoral,inclusive mediante afastamento “liminar” de quaisquer obstáculos para que atinja esse objetivo,incluídas todas as normas legais,como as leis e a própria Constituição vigente,por força dos poderes instituintes e constituintes subjacentes, egressos dessa possível medida plenamente constitucional.

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Sérgio Alves de Oliveira - advogado e sociólogo