O Globo
Congresso no STF
O boato em Brasília é
que a ministra já tomou a decisão de acatar o pedido de oposicionistas e
que Lira desistiu de antecipar a votação tanto por falta de votos
quanto para tentar contornar o que seria uma decisão definitiva que
impediria a votação do segundo turno marcada para hoje de manhã. O
presidente da Câmara demonstra, com a manobra abortada de tentar
antecipar a votação, a maneira truculenta com que usa a presidência para
fazer valer seus interesses pessoais.
Lira abriu mão, por falta
de argumentos ou hábito de não dialogar, de se explicar à ministra Rosa
Weber, que deu 24 horas para que demonstrasse que não feriu a
Constituição com as manobras regimentais usadas na votação do primeiro
turno, tais como permitir o voto de deputados em licença, ou porque
estão em missão oficial no exterior, ou por estarem doentes. Ora, se
estão licenciados, não podem votar, como é tradição no Congresso. Que,
aliás, o bom senso recomenda.
A discussão no STF está muito grande, e a Corte
aparentemente dividida em relação às pautas da Câmara dos Deputados,
como a PEC dos Precatórios e as emendas do relator. São duas ações
distintas, sob a relatoria da mesma ministra Rosa Weber. A liminar para a
suspensão, por falta de transparência, das emendas do relator já está
sendo analisada no plenário virtual, de hoje até amanhã. A para a
suspensão do segundo turno da votação da PEC dos Precatórios deve ter
uma decisão da relatora até esta manhã.
É uma situação delicada,
porque o deputado Arthur Lira preside a Casa com agressividade, passa
por cima do regimento interno e faz interpretações descabidas que
ultrapassam a Constituição para conseguir seus objetivos. O STF não pode
interferir nas decisões internas do Congresso, a não ser quando a
Constituição é ofendida. Esta é a decisão a tomar: se os ministros
entendem que as mudanças de regimento ferem a Constituição, ou se
simplesmente são questões internas que devem ser resolvidas pelo
Legislativo.
São interpretações que Arthur Lira força por um
lado, e a minoria contesta, [a minoria sem voto, sem noção, sem piedade com os famintos e que tenta usar o Poder Judiciário como biombo para suas desumanidades.] pois não quer ser esmagada pela maioria,
ainda mais quando ela é formada por verbas secretas e argumentos
falaciosos. Tudo isso transforma o controle da sociedade muito difícil.
Ninguém sabe quem ganhou as verbas secretas, como ganhou e por que
ganhou. Por exemplo, porque votou a favor do governo.
Por fim, há um aspecto econômico fundamental embutido dentro desse imbróglio político, a insegurança jurídica que afasta os investidores, não apenas os internacionais.
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MATÉRIA COMPLETA - Merval Pereira, colunista - O Globo
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Pedido"...Mais cedo, antes de encontrar Fux, Lira pediu ao Supremo a revogação da liminar, alegando que houve interferência do Judiciário em uma questão que é de competência do Legislativo.
"Preliminarmente, as ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) não devem nem mesmo serem conhecidas, pois uma intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao princípio da separação de Poderes", argumentou Lira, no documento. "As ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional", acrescentou.
O presidente da Câmara alegou, também, que "as emendas de relator seguem rigorosamente a previsão de emendamento aos projetos de lei orçamentária da Constituição Federal". Portanto, o Judiciário, segundo ele, "não pode determinar que o Legislativo adote determinado procedimento na votação da lei orçamentária, porque tal ato constituiria invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas...".
