A moralização do auxílio-moradia e outros

Em vez de benefícios nada transparentes a várias categorias na área pública,  que sejam pagos às claras salários condizentes com a função do servidor

O auxílio-moradia de juízes ressuscitou como tema polêmico não apenas porque o Supremo deve tratar do assunto no mês que vem, mas devido ao fato de nomes ilustres estarem na lista de beneficiários. O fato de Sergio Moro, principal juiz da Lava-Jato, baseado em Curitiba, e Marcelo Bretas, magistrado da Operação no Rio, receberem o auxílio mesmo morando em imóveis próprios — no caso de Bretas, também a mulher, juíza — termina sendo utilizado politicamente pelo lulopetismo, por razões evidentes. [os exemplos deixam claros que nomes ilustres no Brasil não se sentem obrigados a atentar para os principios da moralidade, quando são beneficiados com uma prática não 'moral', apesar de legal.

E os principios constitucionais inscritos no artigo 37 da Carta Magna, que formam o famoso LIMPE, contém entre outros tanto a LEGALIDADE quanto a MORALIDADE.]

Mas não se trata de crime, porque, este adicional, hoje de R$ 4.377, segue lei e normas baixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este adicional foi criado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, destinado ao juiz transferido para local em que não existe imóvel funcional.  Em outubro de 2014, o CNJ fixou estes R$ 4.377 como limite do auxílio, estendendo-o a todos os juízes que trabalham em cidades em que não há imóvel funcional, mesmo com residência própria. Um mês antes, o juiz do Supremo Luiz Fux, diante de ações impetradas por entidades de magistrados, com o pedido de o auxílio ser ampliado para a Justiças Militar e do Trabalho, concedeu liminar atendendo à demanda.

A partir daí, magistrados como Moro e Bretas, e muitos outros, conseguiram o subsídio pelas vias normais, como deve ser. Moralmente questionável, mas dentro das regras. Querer misturar o trabalho elogiável de vários desses magistrados, no combate à corrupção, com este deslize é má-fé. Este caso mostra um dos caminhos tortuosos que a burocracia estatal usa para conseguir aumentar a renda. Há outros casos, não fosse este um comportamento típico dentro do Estado — a busca por brechas para elevação de salários.

O auxílio-moradia também irriga a conta bancária de congressistas, como revelou ontem a “Folha de S.Paulo”. Foram listados 13 parlamentares, entre deputados e senadores, que embolsam esta espécie de bolsa residência, mesmo sendo proprietários de imóveis em Brasília, como no caso de magistrados. Há, ainda, a tal “verba de gabinete”, para financiar custos do parlamentar — viagens, combustível, correio etc. Esta é outra caixa-preta a ser aberta. Em algumas regiões persiste o “auxílio-paletó”, supostamente para que o parlamentar se apresente condignamente.

Na verdade, é tudo uma grande farsa para se fingir que o teto salarial no setor público, de R$ 33.763, a remuneração de ministro do Supremo, é obedecido. E em muitos recantos da máquina pública não é. Tudo isso requer um choque de realidade: devem-se pagar salários à altura da responsabilidade do servidor público e acabar com estes subterfúgios invisíveis (bolsas, auxílios, indenizações) sobre os quais não há controle. Tudo às claras.

Editorial  - O GLOBO  

 

Morrendo pela boca

Após sair incólume do escândalo do mensalão, a ponto de reeleger-se em 2006, Lula sentia-se à vontade para bravatas de que hoje certamente se arrepende
“Se, em algum momento, um dos 204 milhões de brasileiros chegasse ao presidente da República e dissesse ‘tem um esquema de propina na Petrobrás’, seria mandada embora a diretoria inteira da Petrobrás.” Essa declaração de Lula em seu depoimento ao juiz Sergio Moro dá bem a medida do nível da hipocrisia que lhe é própria. Na verdade, em 2009 o então presidente foi oficialmente informado, não por “um dos 204 milhões de brasileiros”, mas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, sobre graves irregularidades, principalmente superfaturamento, em quatro obras da Petrobrás. A Comissão Mista votou pela exclusão daqueles quatro projetos do Orçamento da União até que se apurassem as irregularidades. Lula vetou a decisão do Congresso. Três das quatro obras – Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e Refinaria Presidente Vargas (Repar), no Paraná – acabaram se tornando objetos de investigação e denúncias na Operação Lava Jato.

Como recorda o jornal O Globo, as obras da Refinaria Abreu e Lima estavam começando naquele ano e o TCU analisou apenas quatro dos contratos, relativos a R$ 347 milhões de um total de R$ 2,77 bilhões já então contratados, nos quais constatou superfaturamento de R$ 121,6 milhões. Entre os responsáveis pelas licitações figuravam diretores e gerentes da Petrobrás que viriam a se tornar protagonistas de denúncias de corrupção pela Lava Jato: Renato Duque, já condenado a quase 41 anos de prisão; Pedro Barusco, também condenado; e Paulo Roberto Costa, pioneiro da delação premiada, condenado a 12 anos de cadeia. Os dois primeiros trabalhavam na “captação de recursos” para o PT.

Em 2010, na solenidade de batismo da plataforma P-57 da Petrobrás, em Angra dos Reis, Lula discursou, em tom de campanha eleitoral: “Houve um tempo em que a diretoria da Petrobrás achava que o Brasil pertencia à Petrobrás e não a Petrobrás ao Brasil. (...) No nosso governo é uma caixa branca e transparente, nem tão assim, mas é transparente. A gente sabe o que acontece lá dentro e a gente decide muitas das coisas que ela vai fazer”. Após sair incólume do escândalo do mensalão, a ponto de reeleger-se em 2006, Lula sentia-se à vontade para bravatas de que hoje certamente se arrepende, pois para se defender das suspeitas levantadas pela Lava Jato agora jura de pés juntos que nunca soube nada sobre o bilionário escândalo do petrolão.

Além de pura e simplesmente mentir, Lula passou a adotar o argumento de que todos os depoimentos que levantam suspeitas a seu respeito são, eles sim, mentirosos, porque prestados por delatores capazes de qualquer vilania para reduzir suas penas, no mais das vezes vítimas de pressão de investigadores interessados em condená-lo. Lula só não transforma suas acusações em libelo contra o próprio instituto da delação premiada porque tem todo o interesse em explorar politicamente a transformação em réus também de seus adversários políticos. Nesse caso, delatar pode.

Este espaço tem sido frequentemente aberto à defesa da tese de que a Operação Lava Jato presta relevante serviço à moralização das práticas de gestão pública no País e que uma condição indispensável para que esse objetivo seja plenamente alcançado é que as investigações se desenvolvam rigorosamente dentro da lei, a salvo dos assomos messiânicos de um discurso moralista tão enganado e enganoso quanto a impostura político-eleitoral de dividir o País entre “nós” e “eles”. As delações não têm sido feitas por “eles”, mas por antigos cúmplices que não as fazem, obviamente, por arrependimento ou escrúpulos que nunca tiveram, mas para terem suas punições amenizadas. A validade dessas delações fica a critério daqueles a quem cabe julgar o peso das evidências e provas apresentadas. É responsabilidade não apenas de um juiz, mas de todo o aparato judiciário.

Acusar acusadores de mentirosos é vezo de quem julga os outros por si.

Fonte:  Editorial - O Estado de S. Paulo