Perguntas e respostas: A idade avançada pode alterar o regime de prisão de Maluf?
Segundo especialista ouvido pelo GLOBO, o regime semi-aberto é o mais comum para penas inferiores a 8 anos, como é o caso do deputado octogenário
[Brasil! país com uma Justiça penal bem peculiar. Agora mesmo no Natal e Final de Ano, milhares de bandidos jovens, muitos de extrema periculosidade, a maioria sem tornozeleiras ou outro tipo de controle mais efetivos, estão sendo liberados para o saídão Natal/Final de Ano - a média é que 5% não voltem = em todo o país mais de 5.000 condenados não voltam;
- filhos que matam os pais são liberados para saídão no Dia das Mães e Dia dos Pais - Suzane von Richthofen, entre outros;
- mães que matam crianças são liberadas para saída no Dia das Crianças - Ana Carolina Jatobá e outros.
- idoso com 86 anos, com câncer e problemas de locomoção é encarcerado exatamente no Natal - Paulo Salim Maluf.]
Quais
benefícios tem um idoso condenado pela Justiça, apenas pelo fato de ser
idoso?
O GLOBO foi buscar as respostas na esteira da decisão do ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que determinou o imediato cumprimento da pena do deputado Paulo
Maluf (PP-SP), de 86 anos, e diagnosticado com câncer de próstata,
segundo sua defesa. Maluf foi condenado a sete anos e nove meses de prisão
e pode ser beneficiado tanto pelo Estatuto do Idoso, sancionado em 2003,
como pela Lei de Execução Penal, de 1984.
O
professor de Processo Penal da Universidade Federal de Goiás (UFG) e membro da
Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Pedro
Paulo de Medeiros, lembra que o ex-prefeito de São Paulo foi condenado a uma
pena inferior a 8 anos e que, normalmente, o regime para esse tipo de
condenação é o semi-aberto. Segundo o criminalista, "excepcionalmente pode
começar a cumprir no regime fechado, se houver recomendação expressa na decisão
judicial".
O
Estatuto do Idoso estabelece regras específicas para a prisão de idosos?
Sim, o
Estatuto do Idoso prevê prisão diferenciada para idosos que cumprem pena abaixo
de 4 anos de prisão.
E a Lei
de Execução Penal?
Essa é a
regra geral, que vale pra todo mundo. Diz que qualquer pessoa, idosa ou não,
que tenha grave doença, pode cumprir prisão domiciliar. Ele (Maluf), por
exemplo, foi condenado a uma pena inferior a 8 anos. A esse respeito, a Lei de
Execução Penal e o Código Penal dizem que o regime é o semi-aberto, se a pena
for superior a quatro anos e inferior a oito anos. Excepcionalmente pode
começar a cumprir no regime fechado, se houver recomendação expressa na decisão
judicial que condenou a pessoa.
O fato de
ser idoso dá ao condenado direito a algum outro benefício?
Se a
idade for superior a 70 anos no momento da condenação, o condenado tem a
prescrição do crime calculada pela metade. Também recebe outros benefícios de
relaxamento (da prisão) relativos a quem cumpre pena inferior a 4 anos.
Idoso
sempre tem direito a ala especial?
Isso é
uma questão interna do sistema penitenciário. Cada sistema, seja estadual
(regulado por governos estaduais) ou federal (regulado pelo Ministério da
Justiça), tem um regramento interno. É regra geral que os detentos sejam
divididos por periculosidade e circunstâncias pessoais (como doença).
O idoso
tem direito a tratamento médico diferenciado?
O Estado
tem a obrigação de cuidar da saúde de qualquer um que esteja sob sua
responsabilidade. Se consegue fazer isso com o próprio corpo médico, o
tratamento é prestado dentro do sistema prisional. Se não consegue, precisa
trazer um profissional de fora ou transportar o preso até um local de
tratamento que atenda as necessidades.
O
condenado pode ser beneficiado com prisão domiciliar apenas por ser idoso?
Só por
ser idoso, não. Salvo se pena for inferior a 4 anos. As leis (Estatuto do Idoso
e Lei de Execução Penal) se complementam. O que uma não prevê a outra prevê.
As regras
valem para idosos que tenham cometido qualquer tipo de crime?
Qualquer
tipo de crime.
O idoso é
beneficiado pelo indulto de Natal concedido pelo presidente da República?
O indulto
de Natal, previsto na Constituição, é a extinção da pena, um perdão que
beneficia vários presos, entre eles os idosos, os que tem doença grave, ou
problemas físicos e mentais.
O Globo
