Assembleia do Rio corta 500 milhões do orçamento destinado à PM

 Orçamento do estado aprovado pela Alerj prevê corte de R$ 500 milhões para a PM

Valor destinado à manutenção de UPPs será de apenas R$ 10 mil

A tesourada no orçamento do estado para 2018 foi sacramentada nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a votação, o que mais chamou a atenção foi o corte de quase 10% previsto para a Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento ostensivo e que já se encontra em situação precária. A instituição — que teve a tropa reduzida em dois mil policiais em pouco mais de um ano e está com mais da metade de seus veículos parados por falta de manutenção — vai perder mais recursos que a Saúde, a Educação e a própria Segurança como um todo.

No papel, a PM terá, no ano que vem, menos R$ 500 milhões. Na vida real, se o estado não conseguir manter minimamente o planejamento, uma vez que ainda há crise pela frente, o orçamento, que já vai quase integralmente para salários, pode minguar ainda mais, o que se refletirá no combate ao crime nas ruas. Outro abalo na pasta fica explícito no valor destinado à manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) que terá parcos R$ 10 mil. [o corte na verba das UPPs apresenta a vantagem do fechamento das Unidades de Perigo ao Policial, já que aquele tipo de policiamento era apenas uma vitrine mantida de forma criminosa pelo ex-governador (deveria ser mais um processo para o Cabral responder) com a omissão, também criminosa do Beltrame.

Aproximar a Polícia dos moradores em favelas só resulta em prejuízos para a eficiência policial, visto que torna a PM mais vulnerável a acusações infundadas, caluniosas, facilita ataques traiçoeiros de bandidos.

Polícia tem que manter distância da comunidade moradora das áreas que patrulha, chegar de forma enérgica para impor respeito.

Bandido tem que temer a polícia - e morador de favelas também, já que a proximidade destes com a PM dá margem a que os PMs sejam acusados (é pacífico que entre obedecer a ordem de um policial ou de um traficante o morado opta, e com razão, em ficar bem com o bandido.]

Este ano, os recursos da Polícia Militar estavam previstos em R$ 5,54 bilhões, dos quais R$ 4,9 bilhões seriam consumidos por salários. Apenas R$ 62,8 milhões iriam para investimentos. Mas, em 2018, a verba total vai cair para R$ 5 bilhões. Especialistas dizem que, agora, cabe ao governo pensar numa forma de amenizar o impacto negativo da medida no atendimento à população .Vai impor consequências, vai impactar. O problema é como reduzir esse impacto. Isso dependerá agora da capacidade de gestão do aparato de Segurança — ressaltou o ex-secretário de Segurança Nacional José Vicente Silva Filho. — É preciso saber como a polícia está se preparando para investir os recursos no que é mais importante para o patrulhamento. A gente sabe que tem gorduras, como viaturas usadas para transporte de oficiais.

O cenário da Segurança ficou tão obscuro que o próprio secretário da pasta, Roberto Sá, sempre que pode não perde a chance de lembrar que o estado enfrenta um momento muito sério, tanto em razão da falta de recursos materiais como também humanos, com o esvaziamento da tropa. Segundo ele, que defende a criação de um fundo para a área, cerca de dois mil PMs deixaram a corporação desde outubro do ano passado, quando ele assumiu o cargo. Reportagem do GLOBO mostrou que policiais têm contado com a solidariedade de comerciantes, que fazem reparos nas viaturas e doam peças usadas para manter o patrulhamento, precarizado pelas contas que não fecham.

O orçamento de 2018 parece, em alguns momentos, tentar garantir recursos para o essencial, a despeito de o valor total para a PM ter sido reduzido. A gestão da frota, por exemplo, que só teve este ano R$ 46,9 milhões, contará, ao menos em tese, com R$ 196,2 milhões. Mas as UPPs, consideradas um dos mais importantes projetos do setor nos últimos anos, que foram muito desidratadas nesses tempos bicudos, ficarão à míngua, a considerar o que consta do documento aprovado ontem pelos deputados. As unidades, que tiveram R$ 5,4 milhões para manutenção no ano passado, terão apenas R$ 10 mil para o mesmo item no ano que vem. No item “modernização da tecnologia de informação” da PM, outra baixa: os gastos de R$ 538 mil previstos para este ano deverão cair para R$ 10 mil em 2018.

Mesmo com a redução do orçamento da PM, a função Segurança, da qual a corporação faz parte, ainda responderá por 15% de todas as despesas do estado em 2018, atrás apenas da Seguridade Social (com 30%). Em 2016, o Rio fez uma previsão de gastos com Segurança de R$ 11,6 bilhões. Em 2017, esse número subiu para R$ 12,1 bilhões. E, no ano que vem, retornará a um patamar menor que o do ano passado, com R$ 11,5 bilhões previstos. A queda, em relação a 2017, será de 4,8%.

Outra área essencial abatida pelos cortes foi a Saúde. Se em 2017 tinha R$ 6,7 bilhões orçados, em 2018 terá R$ 6,4 bilhões, uma redução de 5%. A Saúde é vista como uma área sensível porque a taxa de execução de seus recursos é baixa: até outubro, só tinha gastado R$ 2,8 bilhões, 43% do que estava previsto para todo o ano. No caso da Segurança, esse percentual foi de 66% nos dez meses do ano (com R$ 8,08 bilhões).  O saneamento básico também perdeu recursos consideráveis: de R$ 1,3 bilhão orçado para 2017, a previsão de 2018 ficou em R$ 734,9 milhões. Na Educação, a Uerj e a Faperj conseguiram, pelo menos na peça orçamentária, escapar do arrocho e acabaram ganhando recursos para 2018 em relação a este ano.

ROMBO DE R$ 10 BILHÕES

O rombo previsto para 2018 ainda é grande: R$ 10 bilhões, diferença entre a previsão de receita de R$ 62,5 bilhões e de gastos, de R$ 72,5 bilhões. A situação do orçamento como um todo, mesmo com o Plano de Recuperação Fiscal em vigor, é deficitária. O desempenho, claro, ainda é considerado muito ruim.  — Há uma insatisfação em relação a muitos pontos do texto. Vamos levar, além dessa quantia, algo como R$ 7 bilhões de restos a pagar de 2015 a 2017 — afirmou Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do PSDB.

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Governo adia reajuste do funcionalismo para 2019 e aumenta alíquota da previdência

Contribuição previdenciária dos servidores passa de 11% para 14%. MPs serão enviadas ao Congresso nesta terça-feira

O governo enviará ao Congresso, neste terça-feira, duas medidas provisórias: a que adia o reajuste do funcionalismo de 2018 para 2019 e eleva a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%;  

e outra que aumenta o Imposto de Renda (IR) para fundos exclusivos. As MPs irão acompanhadas dos novos parâmetros para o Orçamento de 2018. Neles, a projeção para o salário-mínimo do ano que vem foi reduzida de R$ 969 para R$ 965.

A modificação do projeto de lei Orçamentária do ano que vem é necessária porque o governo alterou a meta fiscal de um déficit de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.  O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, depois de uma visita à casa do presidente Temer na noite desta segunda-feira, em São Paulo, confirmou o envio das MPs, a prorrogação até dia 14 próximo do prazo para adesão de contribuintes ao Refis e mudanças na tributação de fundos exclusivos — que administram as maiores fortunas do país.

Segundo Meirelles, a decisão sobre o salário do funcionalismo já estava tomada pelo governo, só faltava ser formalizada: — É uma medida importante, que a população apoia, para que todos possam colaborar neste momento importante de ajuste para o país — sugeriu.  O ministro também defendeu a mudança na tributação dos fundos exclusivos e lembrou se tratar de opção usada "por poucos investidores, apesar de ter o mesmo tipo de tributação de fundos abertos".

MENOS INVESTIMENTOS

Limitada pelo teto dos gastos e por um Orçamento engessado pela Previdência e pela folha do serviço público, a equipe econômica terá que uma margem ainda menor para fazer investimentos em 2018. Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, as despesas puramente discricionárias no ano que vêm somarão R$ 112,6 bilhões. Esse valor é R$ 5,5 bilhões menor que o previsto para 2017.  — Temos que olhar para o Orçamento com muita cautela. Olhar pela disciplina do teto do gasto — disse Oliveira.

A totalidade da despesa discricionária prevista para 2018 é de R$ 250,2 bilhões. O ministro explicou, no entanto, que esse montante inclui também aqueles gastos que são classificados como discricionários, mas que, na prática, são obrigatórios, como aqueles com o programa Bolsa Família, com saúde e com benefícios para servidores.  As despesas com Previdência subirão de R$ 559,8 bilhões em 2017 para R$ 596,3 bilhões em 2018, alta de R$ 36,5 bilhões. Já os gastos com pessoal passarão de R$ 284,4 bilhões para R$ 296,9 bilhões na mesma comparação, crescimento de R$ 12,5 bilhões.

— Nos próximos orçamentos teremos uma piora nas despesas obrigatórias. Elas continuarão elevadas, enquanto as despesas discricionárias terão que cair. O ajuste está sendo feito pelo lado das despesas discricionárias. Isso reforça a necessidade de aprovarmos a reforma da Previdência.

Questionado sobre a dificuldade de se aprovar, no Congresso, medidas que pretendem enxugar gastos com o funcionalismo, o ministro afirmou apenas que o Legislativo “tem toda a soberania para julgar e aprovar ou não as medidas que o governo propõe”.  — Nos cabe o trabalho de convencimento, diálogo, discussão das propostas e de tratar eventuais alterações que o congresso considere pertinentes.

Em relação à alteração da meta fiscal para 2018, o ministro considera que não haverá dificuldades e que a aprovação se dará dentro do cronograma. Dyogo Oliveira explicou que o governo foi conservador em suas projeções para o Orçamento de 2018 para não ter que fazer cortes excessivos nos investimentos em caso de alguma frustração em outra área.

— Já conhecemos o nível elevado de engessamento do Orçamento. Também por isso, estamos incluindo na proposta (de 2018) uma série de precauções e de estimativas conservadoras para não fazer redução significativa do investimento — disse.

MEDIDAS JÁ ERAM ESPERADAS

Quando anunciou revisão da meta fiscal de 2018, o governo já havia informado que, mesmo com um rombo maior no ano que vem, precisaria adotar um conjunto adicional de ações para fechar as contas. Várias delas precisariam ser feitas por meio de MP.  No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que teve recentes desentendimentos com o Palácio do Planalto, sinalizou que poderia dificultar a tramitação de propostas apresentadas por medida provisória. Diante disso, a equipe econômica passou a considerar a possibilidade de apresentar projetos de lei, o que acabaria sendo mais arriscado.

No caso do IR sobre fundos exclusivos, por exemplo, é preciso que a medida seja apresentada num ano para poder vigorar no seguinte por causa do princípio da anualidade. Já o adiamento do reajuste dos servidores também precisa ser imediato, o que só pode ocorrer por MP. A avaliação é que o governo não teria condições de barrar aumentos depois que eles entrassem em vigor, o que ocorreria apenas em 2018 no caso de um projeto de lei.

O pacote de ajuste do Orçamento de 2018 também inclui outras ações como: manutenção da alíquota do programa Reintegra e a reoneração da folha de pagamento das empresas. No total, as medidas de reforço na receita somam R$ 14,5 bilhões. Do lado das despesas, também estão no radar uma reestruturação das carreiras do funcionalismo, um teto de remuneratório, o cancelamento de aumentos de cargos comissionados e a redução de auxílios moradia e de custo. Do lado das despesas, a redução de gastos prevista é de R$ 6,1 bilhões em 2018.

Fonte: O Globo