Neste
caso, afastamento de Cunha teria que ser aprovado pelo plenário da Câmara
[alguma instituição da República tem que frear, colocar limites, nas
ações do STF.]
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o
Senado defendeu que o Congresso dê a última palavra sobre decisões da Corte que resultem na suspensão do exercício do
mandato de deputados e senadores. Por esse entendimento, o caso do presidente afastado da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o exercício do mandato suspenso por ordem do STF, teria que passar pelo plenário da Casa em até 24 horas após a
decisão judicial para continuar valendo.
O parecer foi entregue para ser
juntado a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em
tramitação no STF apresentada por três partidos aliados de Cunha: PP, PSC e SD. Hoje, precisam ser referendadas pelo Congresso em
até 24 horas decisões do STF determinando a prisão de parlamentares. Foi o
que aconteceu em novembro do ano passado, por exemplo,
com o ex-senador Delcídio Amaral. A decisão suspendendo o mandato de
Cunha é de 5 de maio deste ano.
A ação dos partidos é de 12 de maio. "É mais razoável concluir-se que o
afastamento das funções parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma
das hipóteses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplicação
das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas a decisão da
Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções
parlamentares", diz trecho do parecer do Senado.
A ação no STF é mais ampla e pede
que outras medidas cautelares - como o
monitoramento eletrônico e as proibições de manter contato com determinada
pessoa e de frequentar certos lugares - também
sejam submetidas à apreciação do Senado e da Câmara. Nesses casos,
porém, o Senado entende que isso é desnecessário. "Medida
cautelares que não impliquem afastamento das funções parlamentares não estão
proibidas pela Constituição da República, podendo ser aplicadas pelo Supremo
Tribunal Federal se inseridas no regular procedimento previsto para o processo
penal, sem que haja a necessidade de remessa dos autos à Casa
Legislativa", diz trecho do parecer.
Durante
um evento no Rio, nesta sexta-feira, o
ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou também que é o Congresso quem tem a
última palavra para deliberar sobre a prisão de parlamentares.
Fonte: O Globo
