Fachin-Eunício-Cármen: cheiro de arranjo. Senado tem de votar caso Aécio na 3ª ou de fechar

Os delinquentes paisanos têm de saber que não se trata de JULGAR se o senador é culpado ou inocente — não antes do devido processo legal. O que está em pauta é se a Constituição será cumprida ou rasgada

Há um cheiro de armação no ar. Eunício de Oliveira (PMDB-CE), que preside o Senado, vai dizer se a Casa se mantém sobre dois pés ou se verga a cerviz e fica sobre quatro apoios. Os ministros do Supremo Edson Fachin (por que não?) e Cármen Lúcia podem ser personagens de outra patuscada. Explico. Antes, algumas considerações.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) se tornou o novo alvo da tropa de choque dos setores da imprensa que transformaram a deposição de Michel Temer numa questão de honra. Para tanto, tiveram de abraçar, endossar e justificar todas as desonras de Rodrigo Janot e do Ministério Público Federal. É nojento! Temer não vai cair. Acho que nem o outro Rodrigo, o Maia, logrará tal intento ainda que conceda mais 30 entrevistas ao jornal “Valor Econômico”, ao “Jornal Nacional”, à GloboNews, ao Extra, à CBN… Ainda que, numa próxima empreitada, seja comparado a Churchill ou a Schopenhauer, não creio que consiga.

Ocorre que o exército está lá. Quem sabe flertando com os inflamados do Exército, né? Ou vamos ignorar o papel golpista da imprensa em 1964?  A frustração da turma, do exército em minúscula, é grande. A tropa precisa de uma marca na coronha. Temer não caiu. E agora? Bem, então que Aécio seja fulminado, ainda que numa operação flagrantemente inconstitucional e ilegal, estrelada pelo trio do barulho do Supremo.

Aí ficamos sabendo, pelas lentes desses luminares, que esse papo de questão jurídica é mera manobra dos que querem barrar a Lava Jato (olhem o mantra de volta aí…). Jornalistas supostamente especializados em política — alguns incapazes de fazer o “O” com o copo porque não leram nada, não estudaram nada, não sabem nada, a não ser ouvir e espalhar fofoca — já não se constrangem de defender abertamente que o STF, na prática, casse o mandato de quem nem ainda é réu.

É um vexame histórico. Linha editorial não pode se confundir com delinquência intelectual. De súbito, temos um monte de generais Mourões disfarçados de jornalistas.

Agora ao ponto
Eunício deu a primeira titubeada quando não pôs para votar imediatamente se a Casa acatava ou não as sanções ilegais impostas a Aécio. Transferiu a votação para a próxima terça. Os delinquentes paisanos têm de saber que não se trata de JULGAR se o senador é culpado ou inocente — não antes do devido processo legal. O que está em pauta é se a Constituição será cumprida ou rasgada, ainda que em “nome do bem”. Como foi em 1964, diga-se.  Quem sabia bem disso era o outro Mourão…

Eis que Edson Fachin, o primeiro a impor a Aécio sanções ilegais, estava sentado sobre uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) supostamente pronta para ser votada havia dois meses. Vinha ainda lá do tempo em que Teori Zavascki, também rasgando a lei, afastou Eduardo Cunha do mandato e do comando da Câmara. Ah, sim, todos achamos que Cunha cometeu crimes: como nós vimos, a Casa cassou o seu mandato, não? Zavascki ter violado a Constituição é que foi um mau passo.

Aliados do então deputado entraram com essa ADIN. E o galo vinha sendo cozinhado desde então. Eis que Fachin — aquele que, violando o princípio do juiz natural, foi escolhido por Rodrigo Janot para ser relator do caso JBS, que nada tem a ver com petróleo —, nesta sexta, em meio ao tsunami gerado pelo caso Aécio, libera seu texto para votação. E Cármen, que tricotou com Eunício, marcou a sessão para o dia 11.

Pressão
Aconteceu o óbvio. O exército com minúscula, a tropa de choque daqueles setores da imprensa em busca de algum troféu, pressiona para que o Senado não decida nada na terça. Que espere, então, o julgamento do dia 11. Dadas as mais recentes revelações sobre a delação de Joesley e companhia, espero que os senhores senadores não incorram num ato asqueroso de covardia. O Legislativo não é um Poder derivado do Judiciário. A resposta a uma simples pergunta indica se tem ou não a prerrogativa de fazer a votação: e se não houvesse a tal ADIN? Faria o quê?

Atenção! Na minha conta, é maior o número de ministros que teriam um voto responsável do que o contrário. Vale dizer: acho que a maioria dirá que a respectiva Casa Legislativa tem, sim, de endossar a sanção para que possa ser aplicada. Se Eunício se acovardar — se é que já não se acovardou, vamos ver —, imaginem a pressão sobre os ministros do Supremo, exceção feita, claro, a quatro deles: Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. Afinal, esses já disseram a que vieram nessa matéria. Presume-se que Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes pensem o contrário. E então terá início a disputa pelo coração de Celso de Mello e de Carmen Lúcia, que pode ser, mais uma vez, o voto de desempate — já que, presidente, é a última a se pronunciar.

Ontem à noite cheguei a me divertir ao ouvir os porta-vozes do general Mourão a dizer que a armação estaria na tentativa de salvar Aécio, não na absurda aplicação da pena de cassação a um senador cuja denúncia nem sequer foi ainda aceita.  Sabem quem é o herói secreto dessa gente? Aquele cara que disse assim:  “Agora eu vou para Nova York. Vou amanhecer em Nova York. Eu vou ficar aqui, você tá louca? Soltar uma bomba dessas e ficar aqui fazendo o quê?”

Entre a lei e o golpismo vigarista, esses setores da imprensa escolheram o golpismo vigarista porque acreditam ser um atalho para a lei.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

Judiciário vai interferir na decisão de valores das passagens de ônibus

Derrotado na Câmara, o Executivo local apelará a uma ação direta de inconstitucionalidade para manter a alta de até 25%

[mais uma vez a Câmara Legislativa do DF - mais conhecida,  pelas aberrações que gera, como 'casa do espanto' - demonstra o quanto é SEM NOÇÃO (apenas um dos seus defeitos) ao  tomar decisões que revogam medidas que em sua maior parte foram excretadas pelo Legislativo do DF.]

A iminente batalha judicial entre o Executivo e o Legislativo locais em referência aos reajustes das passagens do transporte público deve ser iniciada ao decorrer da próxima semana. Em razão da queda de braço, a Justiça do DF baterá o martelo sobre a manutenção ou a suspensão da revisão tarifária de até 25% nos valores das viagens de ônibus e do metrô — a Procuradoria-Geral do DF não tem registros de casos semelhantes na história de Brasília. O fato, entretanto, é corriqueiro em outras unidades da Federação. Nos últimos dois anos, o Judiciário interferiu diretamente nas altas de pelo menos 10 capitais. 

Na quinta-feira, os deputados distritais, em sessão extraordinária, suspenderam o aumento anunciado pelo GDF no primeiro dia útil do ano — os parlamentares o derrubaram por 18 votos a 0. Ontem, o Palácio do Buriti garantiu a publicação da decisão, no Diário Oficial do DF, de forma imediata, a partir do protocolo da resolução na Subsecretaria de Atos Oficiais da Casa Civil. Diretrizes do departamento preveem a inclusão  são da matéria “na edição que circular no prazo máximo de dois dias após a entrada”. Só depois disso os valores das passagens podem ser alterados. 

Em seguida, o Executivo local ingressará, no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contrária à determinação da Câmara. A medida será embasada pelo descumprimento de dois preceitos estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. O primeiro permite que Legislativo local suste apenas normas do governo que exorbitem o poder regulamentar. “O decreto está de acordo com a legislação que rege a matéria, a qual permite que o governador promova alterações de tarifas”, explica o consultor jurídico da Governadoria do DF, René Rocha. A edição da resolução, portanto, “desrespeitou a divisão de poderes, imiscuindo-se em atribuições do Executivo”, como acrescentou o especialista.   

Interferências
Magistrados de diversas capitais brasileiras costumam protagonizar decisões sobre os aumentos no transporte público. Em São Paulo, o Judiciário atuou em duas oportunidades, apenas em janeiro. No último dia 6, determinou, em caráter liminar, a suspensão do reajuste nas tarifas de integração entre ônibus e metrô, além do cancelamento de toda a planilha de acréscimos publicada em 31 de dezembro. O juiz Paulo Furtado classificou as mudanças como injustas”. “A medida é mais benéfica  a quem reside em locais mais centrais e se utiliza apenas do metrô, cuja tarifa básica foi mantida, mas revela-se     danosa a quem reside em locais mais distantes e se utiliza do trem e do metrô, cuja tarifa  integrada foi aumentada acima da inflação”, avaliou. 

 Fonte: Correio Braziliense

 

Decisão do STF que suspende mandato tem que passar pelo Congresso, diz Senado

Neste caso, afastamento de Cunha teria que ser aprovado pelo plenário da Câmara

[alguma instituição da República tem que frear, colocar limites, nas ações do STF.]

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado defendeu que o Congresso dê a última palavra sobre decisões da Corte que resultem na suspensão do exercício do mandato de deputados e senadores. Por esse entendimento, o caso do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o exercício do mandato suspenso por ordem do STF, teria que passar pelo plenário da Casa em até 24 horas após a decisão judicial para continuar valendo.

O parecer foi entregue para ser juntado a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no STF apresentada por três partidos aliados de Cunha: PP, PSC e SD. Hoje, precisam ser referendadas pelo Congresso em até 24 horas decisões do STF determinando a prisão de parlamentares. Foi o que aconteceu em novembro do ano passado, por exemplo, com o ex-senador Delcídio Amaral. A decisão suspendendo o mandato de Cunha é de 5 de maio deste ano. 

A ação dos partidos é de 12 de maio. "É mais razoável concluir-se que o afastamento das funções parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma das hipóteses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas a decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares", diz trecho do parecer do Senado.

A ação no STF é mais ampla e pede que outras medidas cautelares - como o monitoramento eletrônico e as proibições de manter contato com determinada pessoa e de frequentar certos lugares - também sejam submetidas à apreciação do Senado e da Câmara. Nesses casos, porém, o Senado entende que isso é desnecessário.  "Medida cautelares que não impliquem afastamento das funções parlamentares não estão proibidas pela Constituição da República, podendo ser aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal se inseridas no regular procedimento previsto para o processo penal, sem que haja a necessidade de remessa dos autos à Casa Legislativa", diz trecho do parecer.

Durante um evento no Rio, nesta sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou também que é o Congresso quem tem a última palavra para deliberar sobre a prisão de parlamentares.

Fonte: O Globo

No desespero e na demonstração de quanto é estúpido o governo, tendo a frente o garboso advogado-geral da União tenta anular impeachment – que segue normas da Constituição e rito estabelecido pelo STF

AGU recorre ao STF contra processo de impeachment

Votação na Câmara dos deputados está marcada para este domingo

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira que ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Sempre que foi questionado sobre o assunto, o ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, disse que essa era uma medida que vinha sendo estudada e que poderia ser adotada.

[o garboso Cardoso tem um único objetivo: protelar  andamento do processo de impeachment.

Já os deputados sem noção que questionam por onde começar a votação, buscam apenas tumultuar, tem que começar de alguma forma e a pessoa mais indicada para decidir a forma é o condutor do processo na Câmara, que gostem ou não, é o deputado Eduardo Cunha.]

Cardozo tenta anular o processo de impeachment a partir do ponto em que foi feita a audiência com os autores do pedido contra a presidente. Essa audiência foi realizada em 30 de março, há 15 dias. Assim, o governo ganharia tempo. A Advocacia-Geral da União (AGU) pede a nulidade do relatório final do impeachment, uma nova instrução do processo e um novo parecer. Além disso, o governo quer a anulação da audiência com os autores do pedido de afastamento de Dilma e a separação das acusações imputadas à presidente.

Segundo o ministro da AGU, os autores do pedido de impeachment extrapolaram, na audiência na Comissão Especial, os limites das acusações aceitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo o mandado impetrado pela AGU, o processo poderia analisar apenas dois aspectos: a edição de decretos de créditos suplementares e a "pedalada" da União com o Banco do Brasil, referente ao Plano Safra. Os juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal fizeram acusações que extrapolaram esses dois pontos, conforme Cardozo.

O mesmo raciocínio foi aplicado para o relatório final, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado na comissão. O titular da AGU disse que, no relatório, Arantes escreveu ter sido influenciado pela Operação Lava-Jato para concluir pela culpa da presidente, apesar de ter registrado que a acusação se limitaria à "pedalada" com o Plano Safra no Banco do Brasil em 2015 e à edição dos decretos de créditos suplementares sem aval do Congresso. O mandado também cita a junção da delação do senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) ao processo do impeachment.

FACHIN É RELATOR

O relator do mandado de segurança é o ministro Edson Fachin, que tem tomado decisões contrárias ao Palácio do Planalto no que diz respeito ao processo do impeachment. Na segunda-feira, o ministro negou liminar para que a votação no plenário da Câmara fosse realizada de forma alternada por critério regional. Segundo Fachin, só a Câmara pode interpretar o seu regimento interno e definir o método correto de votação.

Mais cedo, dois deputados federais - Weverton Rocha (PDT-MA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) - também recorreram ao STF. Eles não pedem a anulação do processo, mas questionam o critério de votação estabelecido por Eduardo Cunha. Pela interpretação que o presidente da Câmara fez do regimento interno, os primeiros a votar serão os deputados dos estados do Sul, onde o apoio ao impeachment é maior.Os dois parlamentares entendem que, pelo regimento, deveriam ser chamados para votar alternadamente um deputado do Norte e outro Sul. Outras possíveis alternativas citadas pelos parlamentares, caso essa não seja aceita, é que votem primeiramente todos do Norte, ou que a votação seja por ordem alfabética dos deputados, independentemente do estado de origem.

O mandado de segurança apresentado por Weverton Rocha foi sorteado para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Em consequência disso, o mandado de Rubens Pereira também foi para as mãos do mesmo ministro.

PCdoB TAMBÉM ENTRA COM AÇÃO NO STF

O PCdoB também ingressou no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), sorteada para o ministro Marco Aurélio Mello. O partido questiona a ordem de votação estabelecida por Cunha. O melhor, argumenta, seria chamar, alternadamente, um deputado do Norte e outro do Sul para votar. Alternativamente, pede que a votação seja por ordem alfabética, independentemente do estado, tal como ocorreu em 1992, quando o então presidente Fernando Collor sofreu impeachment. Por fim, uma terceira opção seria declarar inconstitucional o trecho do regimento interno que trata da votação do processo de impeachment. Nesse caso, seria estabelecida uma votação simultânea e aberta por meio do painel eletrônico.

"Esse procedimento (previsto no regimento) provoca impacto direto sobre o resultado do julgamento: os parlamentares que votam antes interferem na decisão dos parlamentares que votam depois. A perspectiva de derrota ou de vitória pode inclinar os parlamentares que ainda não estão convencidos, que tem dúvidas, ou que simplesmente desejam ficar do lado dos vencedores, a acompanhar a tese que parece se apresentar como predominante. Em um processo que tem como propósito apurar a prática de crime de responsabilidade, e no qual a dúvida deveria militar a favor do acusado, a adoção de uma solução institucional que estimula o voto estratégico viola a imparcialidade que está no cerne do princípio do devido processo legal. O procedimento não é neutro, como deveria ser, em relação ao resultado", diz trecho da ação do PCdoB, que questiona se o regimento está de acordo com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da moralidade e da República, previstos na Constituição.

Na última segunda-feira, na comissão que aprovou o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO) recomendando o impeachment, Cardozo disse que o relatório é falho e nulo e que afronta a Constituição. Ele também disse que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou a abertura do processo de afastamento por vingança. Na entrevista dada após participar da reunião da comissão, Cardozo repetiu as críticas e falou sobre a possibilidade de recorrer ao Judiciário. Na ocasião, ele indicou que os recursos possíveis dentro da própria Câmara, ou seja, sem precisar ir à Justiça, são limitados.

Fonte: O Globo

Sobre terceirizações Cunha decreta: — Nessa Casa não existe o projeto estar ou não maduro.

Eduardo Cunha nega retirada da pauta do plenário de projeto sobre terceirizações

Presidente da Casa discutiu nesta terça-feira o projeto com o ministro da Fazenda e acredita que é possível encontrar saídas para os problemas levantados por ele

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse nesta terça-feira que o projeto que regulamenta as terceirizações só sairá da pauta da Casa depois de apreciado pelo plenário. Cunha, que se reuniu com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que os problemas levantados pelo ministro em relação à proposta podem ser resolvidos na negociação com os deputados. Além de Levy, Cunha reuniu em sua residência oficial representantes de algumas centrais sindicais, entre eles o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), da Força Sindical.

Segundo o presidente da Câmara, o ministro Joaquim Levy demonstrou preocupação em relação à possibilidade de transferir para empresas terceirizadas os recolhimentos de benefícios previdenciários e trabalhistas dos trabalhadores. Para o governo, essa tarefa terá que continuar sendo uma tarefa da empresa "mãe". Cunha afirmou que o ministro Levy continuará conversando com o governo sobre as alterações no projeto de terceirizações. — Ele ( Levy) deu os pontos dele, facilmente resolvíveis. Ele tem problema de substituição tributária, do contratante fazer o recolhimento em vez da própria empresa, detalhes técnicos que vão se resolver. O governo quer o recolhimento pela empresa mãe. No meu entender, é a mesma coisa, havia previsão de responsabilização solidária que significa que o contratante tem que fiscalizar e se não tiver comprovação do recolhimento, teria ele que recolher no outro mês. Dá no mesmo, mas eles preferem a praticidade de ter um responsável maior, isso não altera o projeto — afirmou Cunha.

O presidente da Câmara, no entanto, rechaçou mudanças na proposta em relação a permitir apenas a terceirização de atividades meio de empresas e não nas atividades fim: Isso, pelo menos da parte da Fazenda, não tem discussão. Se não tratar do ponto da atividade fim/ meio no projeto, é melhor nem fazer o projeto.

Cunha voltou a afirmar ainda que a briga maior em relação à proposta é em relação ao recolhimento da contribuição sindical, ou seja, quem ficará com a contribuição dos trabalhadores, os sindicatos das terceirizadas ou os da empresa que contrata o serviço terceirizado. Segundo o presidente, essa será uma decisão a ser tomada pelo relator.

O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC) defende que a votação seja adiada para um melhor debate sobre a matéria. Segundo Sibá, da forma como está - permitindo que empresas terceirizem qualquer tipo de serviço - é um retrocesso e prejudicará os trabalhadores. Cunha disse que, superada a votação da medida provisória que está trancando a pauta, o projeto das terceirizações será o único item a ser apreciado, até que seja votado. — Nessa Casa não existe o projeto estar ou não maduro. Superada a votação da MP, só terá essa pauta na semana, em sessões extraordinárias, quantas forem necessárias até quinta-feira de noite. — Nem que fique a semana inteira sem votar nada. Não há outra maneira de votar um projeto desse, tem que priorizar a votação — disse Cunha.

De acordo com Cunha, é importante que a Câmara enfrente a votação do projeto porque existe uma ação sobre o tema pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF):  — Você tem uma discussão no STF, uma Adin que está para ser pautada e o próprio Supremo deu um tempo para que a gente tente encontrar solução legislativa para  evitar judicializar o processo, que já está judicializado. Se não votar na Casa, o risco que você tem é que a decisão dessa Adin pelo Supremo seja muito diferente do que a maioria da Casa quer. Se o Congresso não votou, se a Câmara preferir não votar, fez sua opção legislativa. Aí Supremo vai votar e decidir.

GOVERNO

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disse que o governo irá trabalhar para tentar adiar para o fim de abril a votação do projeto que regulamenta as terceirizações. Guimarães reuniu nesta manhã líderes da base aliada e afirmou que, com exceção do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), que não foi ao encontro e que ele ainda não consultou, os demais aliados concordam com o adiamento da votação da proposta. A pauta de votações será discutida em reunião com o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e os líderes partidários na tarde desta terça-feira. — Vamos trabalhar para o adiamento da votação e a base está disposta a colaborar — disse o líder do governo.

Guimarães enfatizou que esse não é um projeto proposto pelo governo para a votação na Câmara, que o governo está agindo apenas como mediador da proposta entre trabalhadores e empresários. [qualquer mediação desse governo com empresários, sobra para o bolso do contribuinte.]