Decisão do STF que suspende mandato tem que passar pelo Congresso, diz Senado

Neste caso, afastamento de Cunha teria que ser aprovado pelo plenário da Câmara

[alguma instituição da República tem que frear, colocar limites, nas ações do STF.]

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado defendeu que o Congresso dê a última palavra sobre decisões da Corte que resultem na suspensão do exercício do mandato de deputados e senadores. Por esse entendimento, o caso do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que teve o exercício do mandato suspenso por ordem do STF, teria que passar pelo plenário da Casa em até 24 horas após a decisão judicial para continuar valendo.

O parecer foi entregue para ser juntado a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no STF apresentada por três partidos aliados de Cunha: PP, PSC e SD. Hoje, precisam ser referendadas pelo Congresso em até 24 horas decisões do STF determinando a prisão de parlamentares. Foi o que aconteceu em novembro do ano passado, por exemplo, com o ex-senador Delcídio Amaral. A decisão suspendendo o mandato de Cunha é de 5 de maio deste ano. 

A ação dos partidos é de 12 de maio. "É mais razoável concluir-se que o afastamento das funções parlamentares deve ser excepcional e ter por base uma das hipóteses constitucionais. Por consequente, isso quer dizer que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão devem ser submetidas a decisão da Casa Legislativa respectiva quando elas representarem afastamento das funções parlamentares", diz trecho do parecer do Senado.

A ação no STF é mais ampla e pede que outras medidas cautelares - como o monitoramento eletrônico e as proibições de manter contato com determinada pessoa e de frequentar certos lugares - também sejam submetidas à apreciação do Senado e da Câmara. Nesses casos, porém, o Senado entende que isso é desnecessário.  "Medida cautelares que não impliquem afastamento das funções parlamentares não estão proibidas pela Constituição da República, podendo ser aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal se inseridas no regular procedimento previsto para o processo penal, sem que haja a necessidade de remessa dos autos à Casa Legislativa", diz trecho do parecer.

Durante um evento no Rio, nesta sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou também que é o Congresso quem tem a última palavra para deliberar sobre a prisão de parlamentares.

Fonte: O Globo

Ministro Fachi quer Cadeia para Cunha - por que tanto rigor para Cunha e tanta tolerância com Renan, Lula e outros?

Fachin vê hipótese de analisar prisão preventiva de Cunha

Presidente da Câmara foi afastado do cargo de deputado federal nesta quinta-feira

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a suspensão do mandato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em sessão plenária nesta quinta-feira, 5, abriu a hipótese para examinar "cabimento de prisão preventiva". Fachin acompanhou o voto do ministro Teori Zavascki, que em decisão liminar decretou o afastamento de Eduardo Cunha. Na decisão de Teori não há menção à hipótese de prisão do peemedebista. A medida cautelar é restrita à suspensão do mandato de Cunha.
"No que diz respeito à adequação, ao afastamento também se nos afigura cabível a todos os títulos consoante o iminente relator sustentou na perspectiva da suspensão quer do exercício da presidência da Câmara dos Deputados, quer do exercício do mandato parlamentar, diria apenas en passant, senhor presidente, do ponto de vista da adequação quiçá em oportunidade diversa poderemos verticalizar até mesmo o espectro do parágrafo II, artigo 53, no que diz respeito à imunidade parlamentar para também examinar hipótese de cabimento de prisão preventiva, mas o que está sobre a mesa é a medida cautelar que implica na respectiva suspensão. Na declaração de voto que vou juntar vejo presente todos esses requisitos e segundo as conclusões do ministro Teori Zavascki referendo a liminar", afirmou.
A decisão de Teori Zavascki foi tomada com base no pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que enumerou em petição ao Supremo 11 motivos para o "necessário e imprescindível" afastamento do presidente da Câmara.
O documento de Janot havia sido entregue à Corte máxima em dezembro de 2015. O pedido de afastamento entregue por Janot ao Supremo traz um capítulo intitulado "Dos atos que visaram embaraçar e impedir a investigação de organização criminosa". Nele, o procurador aponta onze razões que, em sua avaliação, justificam o afastamento de Eduardo Cunha.
Em caso de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o vice Michel Temer (PMDB) assume a presidência e Eduardo Cunha, réu por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato, chegaria ao segundo cargo da linha sucessória.

Fonte: Estadão Conteúdo 
 

Levy perdeu o prazo quando para consertar os estragos feitos por Lula e Dilma, optou por dar preferência ao aumento de impostos

Em jantar com Dilma, Lula avalia que Levy tem "prazo de validade"

Para ex-presidente, não adiantaria ao PT brigar pelo afastamento de Cunha sem reorganizar base e sem mudar política econômica

Em jantar com a presidente Dilma Rousseff, na noite desta quinta-feira, 15, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu mudanças na política econômica para sair da crise, defendeu o afrouxamento do ajuste fiscal e voltou a dizer que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, tem “prazo de validade”.

Levy e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, são alvos constantes de Lula. O Diretório Nacional do PT vai se reunir no próximo dia 29, em Brasília, e cobrará, mais uma vez, a substituição do ministro da Fazenda, além de um “novo eixo” para a política econômica, com crescimento e distribuição de renda.

Na avaliação de Lula, não adianta o PT brigar para derrubar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), se o governo não arrumar sua base parlamentar de apoio no Congresso e promover mudanças na economia.

Nos últimos dias, o Palácio do Planalto e Lula promoveram negociações de bastidores para tentar salvar o mandato de Cunha no Conselho de Ética da Câmara. Em troca, queriam que ele barrasse a abertura do processo de impeachment contra Dilma. Diante do agravamento das denúncias que pesam sobre Cunha, porém, a situação do deputado está sendo considerada “insustentável” pelo Planalto e por petistas.

Na noite de quinta-feira, o ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para investigar Cunha, suspeito de desviar recursos da Petrobrás para contas secretas mantidas por ele e seus familiares na Suíça.

As articulações para livrar Cunha da cassação abriram uma guerra entre as correntes do PT e, após o vazamento da notícia, o Instituto Lula divulgou nota para desmentir que o ex-presidente tenha feito articulações para proteger o deputado no Conselho de Ética. Pesou para a revolta de grupos do PT, ainda, o fato de Cunha ter sugerido a emissários de Dilma a demissão de Cardozo.

Em público, o presidente da Câmara nega essa exigência. Lula e integrantes da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), majoritária no PT, também avaliam que Cardozo não controla a Polícia Federal e deveria deixar o cargo. Para eles, a Operação Lava Jato não pode se transformar na agenda do País. [Lula e a corja petralha querem que a Polícia Federal passe a ser um departamento a serviço do PT e da roubalheira promovida por aquele partido, que é na verdade uma organização criminosa.]

Cardozo disse ao Estado que Cunha “deve ter as suas razões” quando pede a saída dele da pasta. “Muitas pessoas têm ficado desgostosas com a minha postura de garantir a autonomia das investigações da Polícia Federal e de só atuar em caso de evidências de abusos e ilegalidades”, afirmou Cardozo. “Se é verdade que o presidente da Câmara quer a minha saída, deve ter as suas razões. Cabe a ele explicitá-las”.

Fonte: IstoÉ – OnLine