Sua conta pode ser apagada - MP para regular redes sociais não era uma loucura golpista, afinal - Gazeta do Povo

Você deve ter visto que a maior parte do debate sobre a medida provisória que regulamentava a exclusão de conteúdos de redes sociais tratou a questão como a absurda "MP das fake news".

A MP seria um ataque do governo para dificultar o combate às notícias falsas que circulam pela internet.

Será mesmo?   É preciso dar um passo atrás, como a Gazeta faz no editorial desta sexta-feira (17), para entender que existem méritos na MP e no debate sobre a regulamentação das redes sociais.

Embora as decisões da ministra do STF Rosa Weber, que suspendeu a medida, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a devolveu para o Planalto, estivessem tecnicamente corretas, elas foram influenciadas pelo fato de o texto ter sido enviado pelo governo.      Um preconceito que só prejudica o debate.

Para a Gazeta, é importante que continue a tramitação de um projeto de lei que trata do assunto e estabelece as responsabilidades das redes sociais. Elas podem atuar de duas maneiras: como plataformas ou como editoras.
No primeiro caso, elas teriam restrições maiores para apagar conteúdos e contas. Afinal, plataformas devem se reger pelo princípio da neutralidade.
Por outro lado, se elas escolhem funcionar como editoras, com uma atuação ativa na moderação, escolha e edição do conteúdo, passam também a responder pelo que é publicado.

Parece que, no Brasil, essa distinção não está sendo feita e muitas plataformas atuam como editores, sem as responsabilidades que isso 
implica.
Plataformas, em resumo, precisam justificar se apagarem sua conta, ou se censurarem um post, comentário, compartilhamento. Não é o que está acontecendo.
Em fevereiro deste ano, a Gazeta publicou um editorial a respeito do ataque das Big Techs contra a liberdade de expressão, que vêm sistematicamente apagando postagens que contrariam o que elas entendem ser a verdade. Veja como entendemos o tema:

Mídias sociais são empresas privadas, e por isso, em tese, deveriam ser livres para escolher como pretendem atuar. Mas, uma vez feita essa escolha, devem arcar com seus ônus e seus bônus. Se querem ser plataformas e se apresentar como tais, não podem ter critérios de moderação adicionais aos previstos em lei, mas ao mesmo tempo ficam livres de responsabilização judicial, a não ser em casos bem específicos; se querem ser publishers, podem sê-lo, com a liberdade de usar critérios próprios para apagar publicações, mas também se tornam judicialmente corresponsáveis pelo que permanecer no ar.

A tendência das Big Techs continua a ser a de querer controlar conteúdos – ou seja, agir como editores ou publishers – enquanto mantêm o status legal de simples intermediários para escapar da responsabilização na Justiça. Uma postura hipócrita que terá de ser enfrentada mais cedo ou mais tarde pelo Judiciário, seja no Brasil ou em outros países.

Editorial - Gazeta do Povo - Transcrição parcial por Blog Prontidão Total