Reconhecimento merecido - Declaração de Westminster: STF agora é exemplo da indústria mundial da censura - Gazeta do Povo

Jocelaine Santos

 

Liberdade de expressão é condição necessária para a democracia

Jordan Peterson durante a famosa entrevista com Cathy Newman | Reprodução/Youtube
O psicólogo e ex-professor da Universidade de Toronto Jordan Peterson é um dos signatários da Declaração de Westminster.| Foto: Reprodução/YouTube

Aquilo que por aqui já era repetido à exaustão, começa a ser dito também lá fora – finalmente: o Supremo Tribunal Federal é um mau exemplo mundial quando se fala em liberdade de expressão. 

Não foram poucas vezes em que o STF foi questionado por suas decisões favoráveis à censura e limitação da liberdade de pensamento no Brasil. 

Há casos e mais casos de brasileiros que sofreram (e ainda sofrem) as consequências de terem sido criminalizados apenas por seus posicionamentos políticos ou por dizerem algo que desagradou a corte.

 

Há gente sem poder postar nada nas redes sociais ou que teve as contas excluídas; outros que não podem mais trabalhar com produção de conteúdo; até aqueles que foram presos ou estão em vias de sê-lo: falar coisas que “desagradam” algum ministro da corte é um crime grave no Brasil de hoje, infelizmente.

    Começa-se a aumentar a percepção de que os deuses do nosso Olimpo Jurídico não são assim tão adoráveis como os pintam a imprensa insossa.

Até agora, os questionamentos às decisões do STF relacionadas com a liberdade de opinião e expressão eram tímidos. 

São poucos os veículos de comunicação (como a Gazeta do Povo, que sempre esteve comprometida em alertar para o apagão das liberdades do país), jornalistas, articulistas e intelectuais que têm demonstrado interesse (e coragem, diga-se) para apontar os excessos e riscos para a democracia de algumas ações da corte. A maior parte da mídia prefere mesmo incensar os ministros do STF como se fossem salvadores da pátria – ou da “democracia”, como os próprios ministros gostam de se gabar.

 

Mas parece que, aos poucos, começa-se a aumentar a percepção de que os deuses do nosso Olimpo Jurídico não são assim tão adoráveis como os pintam a imprensa insossa. 

Um manifesto conjunto, chamado de Declaração de Westminster e assinado por intelectuais, jornalistas, ativistas, acadêmicos e artistas de 21 países, incluindo o psicólogo conservador canadense Jordan Peterson, cita o nosso Supremo como (mau) exemplo de instituição que criminaliza “o discurso político”. 

Segundo o documento, o tribunal brasileiro está incluído no “Complexo Industrial da Censura”, no mesmo rol de ações em curso em outros países, que buscam a todo custo minar a livre expressão de ideias e pensamento, usando termos como “desinformação” e “discurso de ódio” para limitar a voz dos cidadãos.

    É importante esse reconhecimento. Quem sabe a partir dele mais vozes podem se unir em torno do debate e da defesa da liberdade de opinião e expressão.

No caso do STF, a carta menciona especificamente a questão da perseguição política, problema não só no Brasil, mas também em outros países. “Autoridades na Índia e na Turquia se apossaram do poder de remover conteúdo político das redes sociais. O legislativo da Alemanha e o Supremo Tribunal Federal do Brasil estão criminalizando o discurso político”, diz o documento, que pode ser lido na íntegra aqui. 

Recomendo a leitura.

É importante esse reconhecimento. Quem sabe a partir dele mais vozes podem se unir em torno do debate e da defesa da liberdade de opinião e expressão e contra as garras da censura que tentam avançar sobre o espaço público. Como ressalta a declaração: “A expressão aberta é o pilar central de uma sociedade livre”.

É claro que apenas apontar o problema não basta. O próprio documento lista três pontos ou reivindicações que, no entender dos signatários, são fundamentais para frear os retrocessos nas liberdades de pensamento e opinião. O primeiro deles é voltado aos governos. 

 A carta pede que Estados e organizações internacionais cumpram suas responsabilidades para com o povo e defendam o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Há ainda um apelo às corporações de tecnologia para que protejam a “praça pública digital” e se abstenham de censura politicamente motivada, censura de vozes dissidentes e censura de opinião política.

E, por fim, um pedido a todos nós, talvez o mais importante exatamente por não depender da vontade quase sempre volátil dos poderosos e nem dos interesses monetários das grandes big techs. “Construir uma atmosfera de liberdade de expressão desde a base, rejeitando o clima de intolerância que incentiva a autocensura e que cria conflitos pessoais desnecessários para muitos. Em vez de medo e dogmatismo, devemos abraçar a investigação e o debate”. 

Trata-se de um desafio e tanto, mas cuja conquista pode trazer um ganho imensurável. 

Que tal tentarmos?

Jocelaine Santos, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Disparidade de armas! - Percival Puggina

         Quando postulam em juízo contra a desigualdade de condições a que consideram expostos seus clientes, os advogados usam a expressão “disparidade de armas”. Usarei então esse bordão para apontar o que vejo acontecer no Brasil com a liberdade de expressão no exclusivo e patrulhado território da opinião política.

O problema já começa por aí. Você pode opinar livremente sobre economia, psicologia, filosofia, temperatura dos mares, arquitetura esquimó, inteligência artificial ou boçal, mas se for falar sobre política nacional, quanto mais seus pés forem mantidos firmes no chão dos fatos, maior será o zelo de sua mente em relação ao que vai dizer.  

Na minha opinião, isso é muito ruim para a democracia.

 

O leitor deve lembrar que durante a campanha eleitoral, a censura funcionou a pleno. 

Verdadeira multidão de influenciadores digitais foi penalizada. 

Empresas de comunicação digital, não alinhadas com as ideias da esquerda, foram submetidas a várias formas de censura (inclusive prévia), ameaças, multas, desmonetizações e cancelamento de seus espaços, sob a alegação de estarem influenciando de modo indevido a opinião pública em detrimento de um dos candidatos.

 

Por quê? Porque há na lei eleitoral um impedimento ao custeio de campanhas por empresas privadas. 

Então, produções que gerassem benefícios de opinião a um candidato (sempre o mesmo) eram equiparadas a um aporte financeiro. 

As empresas que não quisessem um governo de esquerda, então, que não tratassem mais de política, enquanto as demais seguiram com sua campanha.

 

Desde o período eleitoral de 2018 e nos anos subsequentes, as mais poderosas empresas de comunicação do país agiram em aberta campanha contra um dos lados que se antagonizaram politicamente.Eu nunca vira algo tão intenso e escancarado. 

Foi assim durante a totalidade do mandato de Bolsonaro e assim seguiu durante a inteira campanha eleitoral. 

A memória nacional não registra, durante quatro anos, qualquer fiapo de matéria produzida pelo grupo conhecido como o “Consórcio” que contivesse meio adjetivo favorável ao então presidente da República. 

Nem se fale em “paridade de armas”.

A patrulha era realmente zarolha. As lunetas dos snipers da censura patrulhavam o espaço digital em busca de palavras porque estavam ali seus alvos: as malditas redes sociais que haviam levado Bolsonaro ao poder.

Sempre deixei claro que considerava isso muito ruim para a democracia, porque ela não prescinde da liberdade de opinião. Houve quem, ingenuamente, imaginasse que findo o pleito, consolidada a situação conforme desejada pelos donos do poder, a liberdade de expressão poderia retornar à normalidade própria das democracias. No entanto, para isso, seria imprescindível haver uma democracia.

As duas melhores provas de que ela morreu à míngua são:

1ª - as propostas já formalizadas para acabar com o que ainda resta de relevância nas redes sociais, únicos veículos utilizáveis pelos eleitores oposicionistas;

2ª – o fato de que agora, em tempo comum, os líderes da oposição, que falam por 59 milhões de eleitores, são ignorados pela velha imprensa  e só são entrevistados pelos mesmos canais que foram politicamente silenciados durante o processo eleitoral.

De modo bem visível por quem tem olhos de ver, a liberdade e a democracia se aviltam com a disparidade de armas e aos golpes dos que se proclamam seus defensores.

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país.. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

Acordo - Agora querem que réus do 8 de janeiro confessem o que não fizeram - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo



OAB e PGR querem oferecer acordo para quem foi preso no acampamento diante do quartel e não participou de invasão na Praça dos Três Poderes. - Foto: Renan Ramalho/Gazeta do Povo

A Procuradoria-Geral da República está analisando uma proposta da OAB para haver acordo com 1.156 réus, daqueles 1.390 que tinham sido presos depois do 8 de janeiro.  

Que acordo seria esse? 

A pessoa tem de confessar o crime, tem de ser réu primário e não pode ter antecedentes criminais.  

Mas como assim, confessar o crime? 

A pessoa está convicta que não praticou nenhum crime. 

Segundo a própria PGR, são pessoas que não tiveram participação direta, pessoal, nas invasões: não entraram no Palácio do Planalto, no Supremo, no Congresso Nacional. Então, por que foram presos? 

Afinal, a Constituição protege a liberdade de expressão, o direito de manifestação, a liberdade de reunião sem armas.

 

Havendo acordo, e se o ministro Alexandre de Moraes concordar, vai tudo para o arquivo.  

Eles já são réus, mas o processo acaba. 

Eu acho que o acordo ainda deve prever que essas pessoas se comprometem a não acionar o Estado brasileiro, pedindo indenização por abuso de autoridade, por prisão indevida. 

Talvez incluam isso para dar um descanso ao Estado brasileiro. 

O Supremo está votando as denúncias contra mais 70 investigados; seria um total de 1.360 réus. Parece que o Estado brasileiro está sentindo que foi muito longe, mas não deveria ter ido. 

 Essas pessoas poderiam apenas voltar frustradas para casa, e ponto final. E a PGR e o STF poderiam pegar aqueles que realmente invadiram e promoveram o vandalismo. [pegar esquerdista???] 

 

Haddad reclama do poder da Câmara dos Deputados

Na segunda-feira o podcast do Reinaldo Azevedo entrevistou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e ele disse que “a Câmara dos Deputados está com um poder muito grande e não pode usar esse poder para humilhar o Senado e o Executivo. Ela está com um poder que nunca vi na minha vida, tem de haver uma moderação, que tem de ser construída”. 

 É o Poder Executivo se queixando da Câmara dos Deputados, e é uma queixa injusta. 

Em primeiro lugar, porque a Câmara é o poder direto do povo, ali estão os representantes do povo, enquanto no Senado estão os representantes dos estados. 

O Poder Legislativo é o primeiro dos poderes, segundo a Constituição, e, o mais importante, é o exercício da democracia.

 

Em segundo lugar, este é um poder que está sem poder, porque a inviolabilidade do mandato já foi tratorada, e o trabalho legislar não está só com o Congresso: o Supremo legisla também, como acabamos de ver, neste julgamento sobre a quantidade que o sujeito pode ter de maconha consigo para não ser preso. 

Isso deveria caber ao Congresso Nacional, aos representantes do povo. O ministro da Fazenda não está vendo isso. 

De qualquer forma, ele ligou para o presidente da Câmara, Arthur Lira, para se explicar, dizer que não estava criticando a Câmara. 

Eu não sei como explicar uma coisa que está tão clara assim.

 

Ultraliberais e direitistas superaram a esquerda na primária argentina

Não tem como não falarmos da eleição argentina, em que Javier Milei surpreendeu todo mundo. 

Ele é um ultraliberal, se intitula “anarcocapitalista”. 

É o povo que não aguenta mais. 

Interessante, é que em primeiro lugar ficou Milei; em segundo lugar, a direita, com Patricia Bullrich e Horácio Rodríguez; e só em terceiro lugar veio o partido do governo, com Sergio Massa, ministro da Economia, que está com 115% de inflação, com dólar a mais de 600 pesos. Só podia dar nisso a esquerda, o peronismo, o kirchnerismo no poder. [deu o que já era esperado quanto a esquerda se junta com o lulismo e o petismo (adaptamos para o Brasil, que caminha a passos largos para amanhã ser uma Argentina); em tempo:  - o presidente petista vai publicar um decreto, avalizado pelos poderes maiores, implantando o  'sur' - moeda única para os países da América do Sul e o peso argentino começa valendo um 'sur' e já que o 'sur' vale, no decreto do petista, vale US$ 10, o problema está resolvido = 10 dólares compram um peso dos hermanos.

É só combinar com os russos e o assunto se encerra com a primeira derrota do Milei.]   

E quando vemos as relações Brasil, Argentina e Mercosul, vemos que haverá uma inversão. 

Antes era Fernández contra Bolsonaro, um oposto à ideologia do outro. Veio o Lula, Fernández ainda está lá, mas logo vai sair. 

Entrando Javier Milei, será Lula contra Milei, totalmente contrário às ideias do petista.  

E o Brasil ficará sozinho no Mercosul, porque nesta terça-feira assume o novo presidente do Paraguai, até o presidente Lula está na posse. Santiago Peña é um jovem de 44 anos, economista, com doutorado em Nova York; 

- é do Partido Colorado, conservador, trabalhou no FMI, é muito parecido com Roberto Campos Neto, nosso presidente do Banco Central. 

E no Uruguai está Luis Lacalle Pou, então o Brasil ficará sozinho a partir de outubro, quando vier a eleição argentina. 

Tudo indica que Milei está se encaminhando para uma consolidação, ainda mais se ele conseguir o apoio de Patricia Bullrich, da direita. 

Vai ter de haver muito entendimento aí.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Curtiu, compartilhou ou seguiu Bolsonaro? Cuidado que agora isso será crime no Brasil - Jocelaine Santos

Vozes - Gazeta do Povo

Liberdade de expressão é condição necessária para a democracia

Dizem que vivemos em uma democracia – e nas democracias, ao menos é o que se espera, deve haver espaço para a pluralidade de ideias e posicionamentos políticos. 

Não faria nenhum sentido chamar de democrata um país onde só apenas um partido ou viés ideológico fosse permitido e todos os demais proibidos ou criminalizados. 

Mas é exatamente isso que vemos em curso no Brasil – e você sabe bem disso.

Mesmo parecendo o maior dos absurdos – e, de fato, é mesmo – hoje no Brasil impera uma perseguição nem um pouco disfarçada a quem professa ideias que destoem da cartilha do petismo e seus apoiadores. Prova disso foi o recente e absurdo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que as redes sociais forneçam uma “lista completa com os nomes e dados de identificação dos seguidores” do ex-presidente Jair Bolsonaro. O argumento, nem um pouco convincente, foi o de “dimensionar o impacto das publicações e o respectivo alcance” das publicações feitas por Bolsonaro que supostamente teriam relação com os eventos de 8 de janeiro.

    Seja bem-vindo para debater comigo toda semana temas relacionados à liberdade de expressão.

Trata-se de uma desculpa esfarrapada, claro, e que não convence ninguém. 

Uma listagem com nomes e dados pessoais dos 15 milhões de seguidores de Bolsonaro no Facebook; 25,3 milhões no Instagram; 11,4 milhões no Twitter; 6,47 milhões no YouTube; 5,5 milhões no TikTok; e 426 mil no LinkedIn, só interessa mesmo a quem está empenhado em ver crime onde nunca houve (ou pelo menos nunca deveria haver): na expressão pública de apoio a uma ideia ou pessoa.

 

Quando alguém curte uma postagem ou compartilha uma ideia na rede social está exercendo seu direito de liberdade de expressão. 

Mesmo que muitos acreditem que esse termo só diz respeito aos jornalistas, políticos, juristas, humoristas, artista, enfim, pessoas cujas opiniões aparecem aqui e ali na imprensa, trata-se de um direito que afeta diretamente a vida de todo mundo – inclusive a sua. 

O simples fato de seguir um determinado político não poderia ser nem de longe considerado algo digno de chamar a atenção do poder público. 

Mas a verdade é que vivemos tempos sombrios, onde expressar certas posições ou questionamentos legítimos começa ser tratado como crime de Estado.

 

Curtiu um post com ideias conservadoras? 

Questionou o Supremo Tribunal Federal (STF), algum político ou o governo? 

 Defendeu a família? 

Publicou uma frase da Bíblia? 

Tudo isso deveria ser algo corriqueiro dentro de uma democracia, mas no Brasil de hoje corre o risco de ser criminalizado.  

Mas, inacreditavelmente, poucos são os que parecem perceber o quão perigoso é esse movimento em torno do cerceamento da liberdade de expressão em curso no país. 

Se nada for feito, corremos o risco de vermos a tal democracia – que ao menos oficialmente ainda é o regime em vigor no Brasil – esmilinguir-se cada vez mais até simplesmente desaparecer e dar lugar àquilo que vemos em países como Venezuela, Cuba, Coreia do Norte, China, Nicarágua... a lista é grande demais para caber aqui.

 

Com certeza não é isso que você quer para o Brasil. 

É por isso que te convido a participar dessa discussão. 

Seja bem-vindo para debater comigo toda semana temas relacionados à liberdade de expressão. 

Gostaria muito de poder contar com sua leitura, seus comentários, compartilhamentos, críticas e sugestões. Na luta em defesa da liberdade, a pior ação é calar-se ou se isentar: é preciso levantar a voz enquanto é tempo, antes que seja tarde.

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Jocelaine Santos, colunista  - Gazeta do Povo - VOZES

Problemas técnicos na decisão de Alexandre de Moraes - André Marsiglia

        Examinei a decisão do ministro Moraes sobre Monark. Não importa se gostam ou não do podcaster, se ele diz ou não bobagens, quero me ater ao aspecto jurídico da decisão. E, sob esse aspecto, há nela problemas técnicos relevantes. Explico o porquê. A decisão parte de algumas premissas que considero perigosas: 

1) diz que é necessário evitar atos como os do dia 8, contendo seus “instigadores”. 

2) que sob essas circunstâncias é possível“ o afastamento excepcional de garantias individuais”. 

 

Bom, não é necessário dizer que conter eventuais atos futuros, sem indícios claros de se ocorrerão, não é papel do judiciário, mas da polícia, não podendo fundamentar a decisão judicial. 

Nem necessário dizer que a liberdade de expressão, enquanto garantia individual, não pode ser excepcionalmente afastada em uma democracia. Ela pode ser relativizada, pode ser restringida, harmonizada com outros direitos, afastada jamais. 

 

A decisão ainda parte da premissa de que o canal veiculou notícia falsa ou fraudulenta (o que, vale dizer, não é a melhor tradução para fake news) Não assisti ao vídeo, mas, ao menos na decisão, há indagações opinativas, não informativas, sobre o processo eleitoral brasileiro. 

Há uma diferença importante, pois opinião não tem compromisso com a neutralidade da informação. 

Sendo a visão pessoal de alguém, naturalmente, é subjetiva. 

E não cabe ao Estado dizer que opinião seus indivíduos devem ter, sob pena de violar o artigo 37 da CF, que lhe impõe o dever de impessoalidade. 

 

Óbvio que isso não dá a ninguém carta branca para cometer crimes, mas não pode ser considerado desinformação, como faz a decisão. 

Há, portanto, uma imprecisão técnica no fundamento principal da decisão, a meu ver. 

Por fim, no lugar de suspender as falas consideradas ilícitas, a decisão suspendeu todos os canais do autor da fala, no lugar de punir o autor, a decisão o impede de voltar a falar. 

Para além das imprecisões, a desproporcionalidade de punições que envolvem liberdade de expressão terminam sempre em censura.

 

Reproduzido do site Percival Puggina

*      Reproduzido do Twitter do autor.

Tribuna livre - Sergio Moro

Vozes - Gazeta do Povo 

 

Stump Speaking, obra de George Caleb Bingham, datada de 1853. - Foto: Saint Louis Art Museum

Recentemente, temos visto polêmicas sobre o alcance da liberdade de expressão de parlamentares e da imunidade que lhes é concedida por suas opiniões, palavras e votos.

É objeto de discussão a origem desta liberdade e imunidade. Alguns, vislumbram traços dela nas proteções concedidas ao Tribuno da Plebe já na República Romana.

Eram eles considerados invioláveis e sacrossantos para que pudessem, perante o Senado, representar o interesse da plebe. 

Outros preferem apontar como fonte mais próxima o Bill of Rights de 1689, aprovado na Inglaterra após a chamada Revolução Gloriosa. Nela, é garantida liberdade de palavra ou de debate aos parlamentares, com a proibição de que ela seja questionada ou impugnada em qualquer tribunal ou lugar fora do Parlamento.  

Vinha a Inglaterra de uma sucessão de conflitos religiosos e sucessórios nos quais parlamentares haviam sido presos e a carta de direitos representou uma afirmação da supremacia do parlamento e das liberdades fundamentais.

 

No Brasil, desde a independência, a imunidade do parlamentar por suas palavras e votos tem, em diferentes formatos, sido reconhecida. Pelo texto da Constituição de 1824, os parlamentares eram “invioláveis pela opiniões que proferirem no exercício de suas funções”. Nas cartas de 1891 e 1934, agregou-se à imunidade as “palavras e votos”. 

 Houve mudança significativa na Constituição de 1937, que inaugura o Estado Novo. As opiniões e votos continuaram invioláveis, mas ressalva-se que os parlamentares “não estarão, porém, isentos da responsabilidade civil e criminal por difamação, calúnia, injúria, ultraje à moral pública ou provocação pública ao crime”. Nas Cartas de 1946 e 1967, temos de volta a inviolabilidade das “opiniões, palavras e votos”, sem ressalvas. 

Porém, em 1969, na escalada de autoritarismo, a imunidade volta a ser excepcionada em “casos de injúria, difamação ou calúnia, ou nos previstos na Lei de Segurança Nacional”. Nas emendas constitucionais de 1978 e 1982, a imunidade prosseguiu sendo excepcionalizada, na última para os casos “de crime contra a honra”. 

Finalmente, com redemocratização, a Constituição de 1988 restabeleceu, em sua plenitude, a inviolabilidade do parlamentar “por suas opiniões, palavras e votos”. A emenda constitucional 35 reforçou a inviolabilidade, esclarecendo que ela é de natureza cível e penal.

 

É errado qualificar a imunidade material como um privilégio de casta. Afinal, não se trata propriamente de um benefício direcionado ao deputado ou senador, mas, sim, de uma garantia necessária para o livre exercício do mandato conferido pelo povo. 

Se o deputado ou senador ficasse sujeito a represálias pelo exercício do mandato parlamentar, a sua capacidade de representar com liberdade e independência os interesses da população e de seus eleitores seria severamente impactada.

 

Nos tempos atuais, pelo advento das redes sociais e em vista de seu enorme potencial na disseminação de informações, há uma tendência em favor da maior regulação da liberdade de expressão. É claro que as redes sociais não devem ser um espaço de comunicação sem qualquer limite. Restrições a sua utilização para ameaças, incitação à violência e divulgação de pornografia são, por exemplo, razoáveis, sempre com o cuidado necessário para não coibir a liberdade de expressão. 

Mas mesmo no recente e malfadado Projeto de Lei 2630 [PL da Censura.] que buscava instituir a censura nas redes sociais, ressalva-se a inviolabilidade do parlamentar por suas postagens. 

Essa proteção específica ao parlamentar foi objeto de incompreensão e foi bastante criticada por parcela da sociedade. Entretanto, ela é coerente com as imunidades parlamentares e é recomendável para o bem exercício da função de representante do povo.

    Não se trata propriamente de um benefício direcionado ao deputado ou senador, mas, sim, de uma garantia necessária para o livre exercício do mandato conferido pelo povo

A jurisprudência do STF tem por sua vez restringido a imunidade parlamentar a manifestações vinculadas ao exercício da função e admitido o processamento de ações penais por crimes contra a honra ou ameaças. 

É forçoso admitir que alguns desses casos envolviam manifestações deploráveis de parlamentares, favorecendo o estabelecimento de limites a ela. 

Não obstante, o risco de admitir relativizações em casos extremos consiste em abrir a porta para outros mais corriqueiros e assim eliminar a liberdade e a contundência dos discursos parlamentares.

 

É ilustrativo o fato de que a imunidade parlamentar tenha sido objeto de restrições em Constituições promulgadas em períodos históricos marcados pelo autoritarismo, como o Estado Novo e o governo militar. 

É igualmente significativo que tais restrições tenham sido suprimidas nas cartas constitucionais que substituíram os textos aprovados nos períodos autoritários. 

Essa é uma lição da história sobre a vinculação estreita entre as liberdades parlamentares e as liberdades individuais, próprias de uma democracia. 

Devíamos prestar atenção no que a história nos ensina. Em um contexto no qual há uma tensão global entre democracias e autocracias e no qual temos um Presidente da República que adula ditadores como Maduro e Ortega, seria oportuno revisitar o tema da inviolabilidadade dos parlamentares por suas opiniões, palavras ou votos, tendo presente que se trata não de um privilégio de poucos, mas de uma garantia de muitos contra a tirania.

Veja Também:

    Tempos de insegurança

    Os Vingadores sombrios

    Lula quer controlar as redes sociais

Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Sergio Moro, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Censura ou algo além? - Sílvio Munhoz

            Novamente a censura... Vocês devem estar pensando isso e achando chato, mas nunca esqueçam que a liberdade de expressão é a maior e mais fundamental das liberdades, sem a qual as outras podem perecer e esvair-se, por entre os dedos, a própria democracia. Tal aspecto é reconhecido pela declaração de princípios sobre liberdade de expressão (leia), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao estabelecer no artigo 1º: “A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e inalienável, inerente a todas as pessoas. É, ademais, um requisito indispensável para a própria existência de uma sociedade democrática”.

            Nos anos da intervenção militar no Brasil, para quem não viveu ou não lembra, as notícias que seriam publicadas eram submetidas a um CENSOR (agente do Governo, termo relembrado por editorial do Estado de São Paulo), o qual lia o texto e liberava ou não a publicação, quando não concordava com o teor apunha um carimbo na matéria com o termo  “censurado”. Os jornais ou revista, para evitar o espaço em branco criaram o costume de colocar no lugar uma receita, normalmente, de bolo.

         Embora tardio o protesto do Estadão, mostra como a preocupação deve ser de todos, inclusive, dos membros da ex-imprensa, pois pau que bate hoje em Chico pode bater amanhã em Francisco e a história bem o demonstra. Porém, o que estamos vivenciando no atual momento do Brasil vai além...

         O Censor, segundo o Estadão, está muito mais para “ministro”, do Ministério da Verdade do seminal “1984”. Na distopia de Orwell, a função de Wiston, personagem central, não era censurar, mas alterar a verdade, mudando as matérias para ficarem de acordo com o pensamento dos donos  do poder. Em suas palavras: “Nenhuma notícia ou opinião que conflitasse com as necessidades do momento poderiam permanecer gravadas. Toda a história era um palimpsesto, raspado e regravado quantas vezes fossem necessárias. Uma vez feita a alteração, era impossível provar que qualquer falsificação fora aplicada”.

            Não foi exatamente o que ocorreu com o Telegram? Não bastava censurar. O aplicativo além de não poder expressar sua opinião sobre tema que impacta fortemente sua atividade, o PL 2630, foi obrigado a colocar no lugar – não a receita de bolo, mas como Wiston fazia – a versão oficial “do censor”, segundo a qual estaria desinformando (mentindo), conceito que inexiste legalmente no Brasil e será incorporado caso o PL seja aprovado. 

O desespero para aprovar o PL parece a necessidade de justificar legalmente os atos praticados há algum tempo, ao arrepio da Lei.

         Como diz um dos considerandos da declaração de princípios, acima citada: “ao se obstaculizar o livre debate de idéias e opiniões, limita-se a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático”.

         Suprimida a principal liberdade, não duvidem, muitas outras serão suprimidas. Vejam, não à toa, já surgiu proposta para regulamentar a “liberdade de manifestação”, e a filha do autor de tal proposta, “falando em nome da OAB”, sugere a criação de um órgão para fiscalizar as redes sociais e, ao que parece, em breve será proibida a liberdade de oposição em nossa Pátria.  

Na decisão de cassação de um Deputado Federal foi criada a jurisprudência heptadimensional da bola de cristal, pois baseada em previsões futurísticas, que se soma, no rol de grandes novidades do processo penal brasileiro ao flagrante perpétuo com expedição de mandato!.. Pobre Brasil

         Será que chegaremos à tão sonhada, por tantos, “democracia” de Partido único!... Rezo com muito fervor para que o Brasil não seja testemunha disso!..

“Quando a liberdade de expressão nos é tirada, logo poderemos ser levados, como ovelhas, mudos e silenciosos, para o abate.” George Washington.

Que Deus tenha piedade de nós!..

Conservadores e Liberais - Silvio Munhoz

Liberdade de expressão - STF e o sr. Moraes – autocrítica necessária - Gazeta do Povo

Vozes - Carlos Alberto Di Franco

Recentes editoriais do jornal O Estado de S. Paulo puseram o dedo numa ferida que demanda urgente tratamento e cicatrização: o ativismo e excessivo protagonismo do ministro Alexandre de Moraes e sua absurda, antijurídica e inaceitável competência universal. Os títulos dos editoriais falam por si: “O sr. Moraes não é juiz do debate público” e “Os inquéritos do fim do mundo”.

O primeiro editorial foi publicado no dia 4 de maio. O jornal, com clareza e didatismo, mostra ao leitor e à audiência qualificada do Estadão a violência contida na decisão de Moraes. Proferida de ofício, mais uma canetada solitária, no dia 2 de maio, no âmbito do Inquérito 4.781/DF, que investiga fake news e ameaças ao Supremo e a seus membros, Alexandre de Moraes determinou a remoção integral , por parte do Google, da Meta (proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp), do Spotify e da produtora de vídeos Brasil Paralelo, de “todos os anúncios, textos e informações veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial do Google com ataques ao PL 2.630, inclusive aqueles que se referem como ‘PL da Censura’, ‘Como o PL 2.630 pode piorar a sua internet’, ‘O que o PL 2.630 pode impactar a internet que você conhece’, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada anúncio”.

O ministro determina ainda, entre outras medidas, que as empresas Brasil Paralelo e Spotify informem, em 48 horas, “os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre ‘PL da Censura’, bem como os motivos de terem veiculado anúncio político do Google”. Mordaça total. Ninguém pode questionar ou criticar o PL 2.630.

    Não é de hoje que o ministro Alexandre de Moraes tem agido muito além dos limites de sua competência. Com um protagonismo crescente e preocupante

O editorial foi contundente e cristalino: “Há graves erros na decisão de Alexandre de Moraes. Em primeiro lugar, ela se baseia em uma profunda incompreensão do papel do Judiciário no Estado Democrático de Direito. Nenhum juiz é árbitro do debate público no país, menos ainda com decisões de ofício, menos ainda sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. Absolutamente descabido, o papel de tutor arvorado pelo ministro do STF agride profundamente a liberdade de expressão e o exercício da cidadania”.

Não é de hoje que o ministro Alexandre de Moraes tem agido muito além dos limites de sua competência. Com um protagonismo crescente e preocupante. O jornal, com razão, afirma que o STF não pode se omitir. Deve cassar, com urgência, a decisão de Moraes.

Na sexta-feira, dia 5, o Estadão publica novo editorial criticando a elasticidade das decisões da corte, particularmente do ministro Moraes. A página de opinião do jornal O Estado de S. Paulo é uma referência de qualidade, equilíbrio e seriedade. O simples fato de o jornal publicar dois editoriais seguidos sobre decisões de um ministro da corte deveria provocar uma sincera autocrítica.

“Se ainda havia espaço para alguma dúvida, nesta semana ficou patente que os Inquéritos 4.781/DF e 4.874/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão servindo a propósitos muito distantes de seus objetivos originais.” A abertura do editorial já deixa clara a preocupação do jornal com desvios que exigem retificação da rota. “Sob pretexto de defesa da democracia em circunstâncias excepcionais, o STF mantém abertos inquéritos que, na prática, estão conferindo uma espécie de competência universal à corte e, em concreto, ao relator, ministro Alexandre de Moraes”, afirma o editorial.

Os limites foram ultrapassados. O que era para investigar fake news contra o Supremo foi usado para arbitrar debate sobre projeto de lei. O STF usa inquéritos sobre fake news e milícias digitais como pretexto para investigar até suspeita sobre cartão de vacinação de Bolsonaro.

Não existe fundamento jurídico para tornar esses inquéritos perpétuos, menos ainda para, servindo-se deles, transformar o ministro Alexandre de Moraes em “juízo universal de defesa da democracia”. Além de prazo para terminar, toda investigação deve ter objeto certo e determinado. E nenhum juiz, mesmo o sr. Moraes, dispõe de competência universal.

Juristas do porte do professor Ives Gandra da Silva Martins, do respeitado advogado Modesto Carvalhosa e tantos outros, reconhecidos por seu saber jurídico, manifestam crescente desconforto com algumas decisões. Os excessos do STF, o ativismo judicial e a politização da corte já começam a ser percebidos também no exterior. O jornal The New York Times já manifestou preocupação com as ações da corte suprema e suas repercussões na democracia brasileira. A corrosão do Estado de Direito Democrático é evidente.

Tenho respeito pelo Judiciário, particularmente pelo Supremo Tribunal Federal. 

 Trata-se de instituição essencial para o bom funcionamento da democracia. 

Minhas críticas, alinhadas com os editoriais do Estadão, são propositivas. Desvios, quando não corrigidos, costumam acabar mal. 

Conheço alguns dos ministros do STF e tenho especial apreço pelo ex-presidente, Luiz Fux. 

O próprio ministro Alexandre de Moraes é um bom constitucionalista. 

No entanto, meu texto se apoia na força dos fatos. 

Faço um apelo aos ministros do STF: promovam um diálogo interno e façam uma sincera autocrítica.  

Trata-se de um balanço urgente e necessário. 

O Brasil precisa de segurança jurídica e de paz.

 

VALE A PENA LER: EDITORIAL - O Globo

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Carlos Alberto Di Franco, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

PL da censura – a Insanidade está na justificativa

         É espantoso ver os representantes da direita dizer que "todos reconhecem que a Internet tem problemas sérios e precisa de um certo controle, mas não com censura". Por que estão dizendo essa insanidade?

Os cidadãos que extrapolam no uso da Internet já estão sujeitos às mesmas leis de responsabilização individual que são aplicadas em outras áreas da vida.

Por exemplo, a Polícia Federal faz um trabalho honrado e necessário de perseguição e prisão de pedófilos e traficantes que atuam nos ambientes virtuais. 

Delinquentes também são presos por polícias locais por anunciarem nas redes os seus crimes; 

e quem calunia ou injuria por meio de um teclado termina respondendo a processos.

E todas essas ações policiais e embates judiciais entre civis acontecem sem a menor necessidade de projetos de lei totalitários, a exemplo do famigerado PL 2630.

E sabe por que nesses casos citados o estado não precisa de PLs para agir? Por que persegue criminosos de verdade. Porém, quando o estado decide perseguir pessoas pelo "crime" de liberdade de expressão, aí é preciso criar PLs e outros artifícios legais acabar com a "terra sem lei".

Raciocine: a Internet é tão "terra sem lei" quanto o resto da vida no Brasil. Ou alguém vai me dizer que a Internet tem mais imoralidade, depravação e crime do que a própria política brasileira e nossas instituições? 

Ou do que os morros dominados por narcotraficantes? 

Ou do que os rincões do país, onde crianças se prostituem sem que ninguém faça nada?

Mundo real e virtual devem se sujeitar ao conjunto de leis já existentes, pois defender projetos regulatórios da Internet, seja qual for, é uma maneira de dizer que devemos passar por cima da Constituição, do Código Civil e do Código Penal. Noutras palavras, é jogar fora a democracia e cair, pela milionésima vez, na conversa totalitária dos comunistas.

Marco Frenete - Reproduzido da página do autor no Facebook

 

Governo e STF estão quase fazendo do Brasil uma ditadura - Gazeta do Povo

Vozes - Flavio Quintela

Liberdade de expressão - Quase lá - Gazeta do Povo

Dias Toffoli liberou para julgamento ação que pode criar regulamentação de mídias sociais por via judicial.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Tenho de começar este artigo pedindo desculpas pelo artigo anterior. Afinal, este ingênuo que vos escreve imaginou que a pressão popular pudesse impedir a votação do PL da Censura e que isso seria suficiente para frear, ainda que momentaneamente, a rápida deterioração da democracia brasileira no tocante à liberdade de expressão. [Comentário: atenção especial com o ministro Toffoli e suas ideias; apesar de alguns percalços que não conseguiu superar no inicio de sua carreira, dado que a condição de ex-advogado do PT e amigo da então esposa do Lula, o levou ao STF, ocasião em que demonstrou uma habilidade para 'emplacar', digamos, coisas diferentes. 

Foi dele, então na presidência da Suprema Corte, a ideia de 'criar'  o inquérito do fim do mundo = diferente de tudo, mas que continua sobrevivendo. 

Foi dele também a ideia de monocraticamente emendar a Constituição Federal e elevar o STF - instância  máxima do Poder Judiciário - à condição de Poder Moderador = ficando dois poderes em um só. Só não colou devido o fato ter ocorrido fora do território brasileiro  portanto sem validade.

Mas que a ideia foi plantada não há o que discutir.]

Sim, fui ingênuo. Ou esquecido. Ou ambos. No meio do caminho havia um STF. Havia um STF no meio do caminho.

A decisão de Dias Toffoli, na última quinta-feira, de liberar para julgamento a ação sobre regulação das redes sociais e de plataformas da internet, de sua própria relatoria, é a essência do que se tornou o sistema de poderes do Brasil. O parlamento não apita mais nada. O sistema de freios e contrapesos que deveria nos proteger dos arroubos ditatoriais de qualquer um dos poderes foi reduzido a pó.

    Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu

O Brasil caminha tão rapidamente em direção ao autoritarismo que já podemos ser saudosistas em relação ao papel que o Centrão teve no passado recente. 

Ah, que saudades da época em que o PMDB segurava as pontas e não permitia que o governo petista aprovasse projetos de lei demasiadamente abusivos. Éramos felizes e não sabíamos. 

 Em nosso momento atual, não existe quem se contraponha ao Supremo Tribunal Federal e sua marcha ativista. 

O único freio constitucional seria o Senado, com sua prerrogativa de iniciar processos de impeachment de ministros do Supremo. 

Mas o Senado está sob o domínio de um político pusilânime, um mero capacho dos outros poderes. E esse sujeito não vai fazer absolutamente nada para conter o avanço do ativismo judiciário.

A coisa fica muito pior em assuntos nos quais governo e STF convergem, como na regulação das mídias sociais. Em uma república séria, onde os papéis dos poderes são respeitados, a coordenação de esforços entre Executivo e Judiciário para passar algum tipo de projeto de lei já seria temerosa. No Brasil, em que o STF faz o que quer e constantemente usurpa o poder do Legislativo, essa coordenação é desastrosa. 

O que estamos vendo em relação ao PL da Censura é um crime, é o rasgar de nossa Constituição, é a humilhação do Congresso e do Senado, é um deboche do Executivo e do Judiciário, é a consolidação do poder nas mãos de cada vez menos pessoas eleitas diretamente. Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu.

Sinceramente, não tenho conhecimento de outro remédio nesse momento que não inclua uma revolta geral das pessoas contra o que lhes está sendo enfiado goela abaixo. Ligar e mandar e-mails não resolve. Como acabamos de ver, basta o Congresso não votar algo de interesse do governo ou do STF que o Supremo arruma um jeito de votar ele mesmo.
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Quando eu ainda morava no Brasil, pouco antes de me mudar para cá, aconteceram as grandes mobilizações do “não é por R$ 0,20”. Tínhamos Dilma no poder, fazendo um governo desastroso. 

Será que precisamos de um aumento na tarifa dos ônibus para acender de novo essa turma? A situação é muito pior agora. Muitíssimo pior. Todas as liberdades e direitos que tínhamos se deterioraram de alguma maneira. O país está nas mãos de um ex-condenado e o Ministério da Justiça, sob o comando de um “comunista de carteirinha”. 

O partido do presidente da República é presidido por uma mulher que compara a manutenção da taxa básica de juros a genocídio.

 

A continuar o atual ritmo de supressão de direitos no Brasil, em muito breve não será mais possível à sociedade organizada discutir as mudanças que precisam ser implementadas para frear o autoritarismo no país. Esse tipo de discussão será o primeiro a ser proibido. 

O que significa que estamos chegando a um ponto de não retorno. 

Foi assim em Cuba, foi assim na Venezuela, está sendo assim no Brasil.

Tic-tac.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Flavio Quintela, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Cinismo destilado, em estado puro! - Percival Puggina

         Tenho lido algumas opiniões que se exclamam perante a adesão de tantos parlamentares a uma Lei de Censura que poderá incidir sobre eles próprios. 

Esquecem que essa lei serve à ideia de permanência no poder. 

Ela nada tem a ver com rotatividade e com democracia, nem com qualquer ônus a seus autores e defensores.

Cinismo em estado puro. É essa a imagem que me vem à mente quando ouço algum parlamentar defendê-la. Cinismo, sim, redigirem o projeto e lhe aplicarem um nome fantasia que fala em liberdade, transparência e responsabilidade.

Cinismo, sim, atribuírem às big techs a responsabilidade pela momentânea conscientização social sobre o caráter censor da Lei da Censura. O governo e as esquerdas, há bom tempo, andavam felizes porque as tais empresas restringem a propagação de conteúdos que os desagradam. Agora, por interesse próprio, elas abriram um pouco as torneiras da propagação para o outro lado.

Cinismo, sim, então, de uns e de outros. As plataformas que submetem seus usuários conservadores a filtros ideológicos, agora se indispõem porque a tesoura se volta contra elas e pode lhes causar problemas operacionais e financeiros.

Cinismo, sim, pois quem anda por aí de olhos abertos sabe que a censura vem operando há muito tempo no Brasil, sob múltiplas formas. Ela existe no sistema de ensino, censurando o que não servir aos objetivos políticos da esquerda. Nessa toada, censuram-se professores, estudantes, livros e autores. No ambiente educacional e cultural, toda divergência é castigada.

Na vida social, convivemos com temas proibidos. Essa é uma forma de censura que, por condicionamento social, inviabiliza a exposição do contraditório. 

Há opiniões que não podem ser expressas, mesmo que envolvam temas políticos e sanitários relevantes, como certas “vacinas” ou sistemas de votação. Isso é censura. 

Muitos comunicadores têm problemas com a Justiça em sinistros inquéritos que mantêm estreita relação com a liberdade de expressão.

 

Tenho lido, nas últimas horas, que o projeto talvez esteja momentaneamente inviabilizado. Isso não é sinal de desistência.  

O poder de censurar é tão sedutor, corresponde a um anseio tão “esquerda raiz”, que a eventual retirada de pauta é meramente estratégica. Além de manterem os meios de censura de que já dispõem e aplicam com mudo consentimento geral, continuarão trabalhando para transformar em pó de pedra a cláusula pétrea da Constituição que dispõe ser livre a expressão do pensamento.

Por isso, se queremos nosso país de volta, é preciso estar sempre em guarda, sem jamais soltar a ponta da corda.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. 

Liberdade de expressão - Lula quer controlar as redes sociais - Sergio Moro

VOZES - Gazeta do Povo 

O presidente Lula e o PT estão entre os apoiadores do PL 2.630.| Foto: EFE/Andre Borges

Escrevo sob a sombra do PL 2.630, com o qual o governo Lula pretende obter o controle sobre o que se posta nas redes sociais. No fim, superadas as discussões técnicas e os detalhes, é disso que trata o projeto.

A boa notícia que o início de semana nos traz é que o risco de aprovação do projeto aparenta ser declinante. 

Placares informais dos votos dos parlamentares apontam para a rejeição do projeto. O mais provável é que não seja colocado em votação diante das chances de rejeição.

 

Favoráveis ao projeto estão apenas o PT, partidos satélites e outros partidos que se aproximam sempre de qualquer governo.  

Como o PT não vê qualquer problema em ditaduras como Cuba, Venezuela e Nicarágua, é natural que não tenha óbices ao PL 2.630.

 

Faço aqui uma confissão. Gostaria muito de só ler coisas boas nas redes sociais. Seria um sonho não ver nelas postagens agressivas ou grosseiras e poder confiar em tudo o que nelas se posta. Se elas fossem uma fonte dinâmica de informação verdadeira e confiável, seria o melhor dos mundos. Aliás, desde 2014, sou uma das principais vítimas de fake news espalhadas pelo PT e por seus aliados. 

A lista é gigantesca, passando do negacionismo da corrupção na Petrobras às acusações falsas de ligações com a CIA ou o governo norte-americano. Apesar disso, mesmo quando ocupava a posição de ministro da Justiça, jamais defendi conceder ao governo que integrava um poder de censura sobre as redes.

    Desde 2014, sou uma das principais vítimas de fake news espalhadas pelo PT e por seus aliados. A lista é gigantesca

Não discordo de que as redes sociais precisam de alguma regulação. Há uma disputa comercial entre elas e a imprensa. 

O jornalismo profissional se ressente de produzir material e nada receber financeiramente por sua veiculação nas redes sociais ou na internet.  

Há bons argumentos para ambos os lados e defendo que a questão seja debatida em projeto de lei próprio e específico para que ela não seja contaminada pelo debate sobre a censura nas redes sociais.

 

Discordo da utilização das redes sociais para disseminar pornografia infanto-juvenil, veicular ameaças ilegais e golpes financeiros ou incitar a prática de violência. 

Com falhas, as redes sociais já atuam para excluir conteúdos da espécie e reputo razoável que a lei preveja mecanismos para garantir que sejam excluídos. 

Em relação a este tipo de postagem, é mais improvável termos divergências quanto à sua caracterização como impróprio ou mesmo para reconhecê-lo.

Já ofensas, calúnias e difamações são um problema nas redes, mas essas condutas são criminosas e a legislação penal já as trata como crimes, sendo de se questionar a necessidade de regras especiais aplicáveis às redes sociais.
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Também sou favorável à ampla transparência das redes sociais. Conteúdo promovido ou patrocinado deve ser identificado. 

Contas automatizadas, inautênticas ou mecanismos artificiais de disseminação deveriam ser suprimidos ou completamente identificados.

 As regras de automoderação e autocontrole já utilizadas pelas plataformas deveriam ser publicizadas e deve haver mecanismos que promovessem a transparência de sua aplicação. 

Às plataformas ainda deveriam ser impostas regras que garantissem o espaço para o livre debate público, com respeito à pluralidade de opiniões e com a proibição de concessão de vantagens a conteúdos por motivos político-partidários ou por preferências ideológicas. Nesses aspectos, o PL 2.630 é bem falho. [o objetivo do PL é apenas um: impedir que as mentiras do Lula sejam apontadas, assim como roubos, má conduta dos seus ministros e outras trapaças que bem caracterizam o PresiMENTE.

Querem silêncio total sobre tudo de ruim que cerca e integra o atual presidente. 

Basta terem conta, que  um ministro do presidente apedeuta  agrediu até a GRAMÁTICA quando quis impedir que dito elemento fosse chamado de ex-presidiário, quando é pacífico que quem foi alguma coisa sempre será EX, exceto se voltar a ser o que foi.]

Mas o grande problema é a pretensão do PL 2.630 de retirar das redes sociais as assim denominadas fake news, ainda que a pretexto de proteger a democracia e o debate público. 

Em última análise, alguém terá de ser encarregado de definir se uma informação divulgada na rede é ou não verdadeira.  

O PL 2.630 pretendia resolver isso criando uma misteriosa “entidade autônoma de supervisão” vinculada ao governo, com a atribuição de vigiar as redes sociais e as grandes plataformas. 

Diante de uma reação negativa da sociedade, o relator do projeto, na última versão, suprimiu o artigo que criava tal entidade. 

Ao incauto, o problema pode parecer superado, mas na prática o projeto tem um sujeito oculto e indefinido ao qual caberá a tarefa de censurar as redes sociais. Quem será ele?  

Nem o relator sabe dizer, o que já diz muito sobre o açodamento e a falta de técnica da proposta.  [o relator não entende nada do assunto, o que ele entende e bem, é comer tapioca - quando paga com cartão corporativo = dinheiro público.]

    Nenhum governo é confiável para dizer o que é verdade e o que é mentira. Para isso não cabe solução fácil, não existe uma solução milagrosa ou um Deus ex machina. Essa tarefa cabe a cada um, a nós mesmos

Temos um presidente da República campeão em produzir fake news. Destaco apenas algumas pérolas mais recentes. Segundo ele: - a Ucrânia é tão culpada pela guerra como a Rússia; 

- os Estados Unidos e a União Europeia incentivam a guerra ao ajudar a Ucrânia a se defender;  

- Cuba, Venezuela e Nicarágua não são ditaduras e a primeira é um paraíso social; 

- os Estados Unidos fomentaram a Lava Jato no Brasil pois as empresas brasileiras estavam ficando competitivas internacionalmente; 

- o autor deste artigo teria ligações com a CIA ou com o FBI e teria “armado” um plano do PCC para figurar como vítima de um sequestro. 

 

Pois bem, este mesmo presidente quer criar um órgão vinculado ao seu governo ao qual caberá o poder de dizer o que é verdade e o que é mentira. Dá para confiar? Eu diria que não, que esse governo com um histórico vinculado a tentativas autoritárias de controlar a imprensa – recordemos da tentativa frustrada de criação do Conselho Federal de Jornalismo – não é confiável.

 

A questão, porém, é ainda mais profunda: nenhum governo é confiável para dizer o que é verdade e o que é mentira. 

Para isso não cabe solução fácil, não existe uma solução milagrosa ou um Deus ex machina. Essa tarefa cabe a cada um, a nós mesmos. 

A melhor solução encontrada pela humanidade, em jogo de tentativa e erro, foi o livre intercâmbio de ideias, sem censura estatal, por meio do qual as informações e opiniões puderam ser testadas no grande palco da humanidade e aquelas ruins ou falsas, como a teoria de que o Sol girava em torno da Terra ou de que o comunismo traria liberdade e igualdade para todos, foram jogadas fora. 

 Agora, está na hora de jogar fora o PL 2.630 e sepultar em definitivo a ideia falsa e autoritária de que o governo deve ter algum papel em dizer o que é verdade ou mentira nas redes sociais, na imprensa ou em qualquer meio de comunicação.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

 

Sérgio Moro, senador da República - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

Sete razões para você se posicionar contra o projeto da censura - Deltan Dallagnol

Gazeta do Povo - VOZES

Justiça, política e fé

Bigstock

“Veneno e remédio são frequentemente a mesma coisa, dadas em diferentes proporções”, disse a romancista norte-americana Alice Sebold, a quem voltaremos a seguir. O projeto de fake news que está sendo debatido no Congresso tem uma boa intenção: suprimir conteúdos criminosos das redes sociais.

As redes sociais permitiram a proliferação de notícias falsas. Além disso, uma série de crimes podem ser praticados no ambiente da internet e das redes, como, por exemplo, injúria, calúnia, racismo, publicação de imagens de pedofilia e incitação a todo tipo de crime: terrorismo, ataques a escolas e invasão de propriedades rurais.

Contudo, como se diz, de boas intenções o inferno está cheio. O projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo sido aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e mata a liberdade de expressão. 

Melhor seria chamá-lo de projeto da censura.

Nesse sentido, as últimas versões mostram um pouco dos riscos que ele representa neste momento. Como alguns colegas alertaram, eventuais concessões e aperfeiçoamentos neste momento final podem ser uma estratégia para conseguir a aprovação do projeto e sua remessa ao Senado. Lá, ele voltará a ser discutido e os textos que geraram grande temor, que constavam na proposta do governo encampada pelo relator, poderão ressurgir por influência desse mesmo governo e, se aprovados, enviados diretamente para sanção presidencial.

Apontarei 7 razões centrais para que a Câmara recuse o projeto, com base na sua versão apresentada na terça-feira, quando sua urgência foi aprovada, e vigente até o início desta quinta-feira - e atualizarei este texto, ao fim, com a avaliação da nova versão prometida para o fim do dia de ontem, quinta-feira. Este é meu artigo mais longo nesta coluna semanal, mas o assunto merece uma reflexão cuidadosa.

O projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo sido aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e mata a liberdade de expressão

Primeira razão: o conteúdo ilícito a ser excluído das redes é definido e forma vaga, o que abre espaço para remoção em massa de conteúdo legítimo. De fato, a proposta obriga as plataformas de redes sociais a controlar ou censurar conteúdos que possam implicar riscos para “direitos fundamentais previstos na Constituição”.

Na imensa lista de direitos fundamentais está, por exemplo, o direito à honra, à dignidade e à imagem. 

Se alguém chamar uma mulher transgênero de homem, isso fere sua dignidade ou honra? 

Ou seria legítimo dentro da pluralidade de opiniões numa democracia? Discursos conservadores sobre gênero serão permitidos?

 

E que tal críticas a autoridades? Já fui punido por criticar alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que suas decisões mandam uma mensagem de leniência em favor da corrupção. Ressalvei expressamente que não imputava má-fé, mas avaliava o impacto das decisões sobre investigações.  

Esse conteúdo deverá ser derrubado por atingir a honra dos ministros?

 

Nesta semana, fui condenado a indenizar Renan Calheiros por ter postado notícias jornalísticas sobre ele e por ter avaliado que sua eleição à presidência do Senado em 2019 colocaria em xeque o avanço do combate à corrupção no parlamento. 

Não xinguei, não ofendi, não ataquei, mas a Justiça de Alagoas entendeu que atingi seus direitos fundamentais. 

Minha crítica deveria ser censurada pelas plataformas?

 

As redes sociais deverão ainda controlar ou censurar conteúdos que impactem a dimensão coletiva dos direitos fundamentais em temas cívicos, político-institucionais e eleitorais. 

Críticas legítimas à corrupção do governo que abalem a institucionalidade devem ser mitigadas pelas plataformas? 

Em 2015 e 2016, recorde-se que a esquerda chamava o impeachment de “golpe”.

E quem julgará o que pode e o que não pode ser dito? O governo.

Críticas legítimas à corrupção do governo que abalem a institucionalidade devem ser mitigadas pelas plataformas? Em 2015 e 2016, recorde-se que a esquerda chamava o impeachment de “golpe”

A segunda razão é essa. Será o governo que regulamentará em detalhes o conteúdo da lei, supervisionará as plataformas e avaliará se elas estão excluindo ou limitando o alcance dos conteúdos adequadamente. 

 É o governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração, o que lhe dará controle indireto sobre os conteúdos.

 

Assim, o projeto coloca poder excessivo nas mãos do Estado para regular um direito tão essencial. 

 A liberdade de expressão chega a ser chamada de “sobredireito” por ter primazia sobre os demais direitos. 

Isso acontece porque, além de direito básico de personalidade individual, é um pilar essencial à vida em sociedade e à democracia.

Ainda que o poder de censura fique nas mãos de uma agência reguladora que tem alguma independência, não se trata de avaliar critérios científicos de medicamentos como faz a ANVISA, ou de regular critérios técnicos de redes de comunicação como faz a ANATEL, mas de controlar discurso, algo muito mais subjetivo e sujeito a disputas ideológicas.

Quando se define com vagueza o conteúdo que deve ser removido ou ter seu alcance limitado, e se coloca nas mãos do governo o poder de punir pesadamente quem o remove, o resultado é óbvio: um imenso risco de controle do discurso pelo governo, para censurar adversários e ideologias a que se oponha.

Na Europa, a Diretiva 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia determina que cada plataforma terá um setor de conformidade e atribui o poder de supervisão das grandes redes sociais, dada a sua sensibilidade, diretamente à Comissão Europeia, que é o órgão executivo da União Europeia, subordinada ao Parlamento e ao Conselho. 

É composta de 27 comissários indicados pelos vários governos europeus, o que lhe garante pluralidade ideológica e independência em relação aos interesses de um governo local.¹ Nada parecido é proposto aqui.

É o governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração

Terceira razão: o poder do governo sobre as plataformas é ampliado por uma previsão genérica dos casos em que serão responsabilizadas: se não adotarem “medidas de atenuação razoáveis, proporcionais e eficazes” em relação a “riscos sistêmicos” de violação daquela extensa lista de direitos fundamentais, elas estarão sujeitas a multas milionárias.

Debaixo dessa ameaça, as redes sociais tenderão, por cautela, a restringir o alcance de conteúdos que representem algum risco. O problema é que a moderação não acontecerá após uma análise humana individualizada, mas sim de modo robotizado e em massa, afetando o debate político legítimo quando presentes palavras-chaves que representem perigo de punição de acordo com as políticas do governo.

No início deste artigo, citei a frase de Alice Sebold que distingue remédio e veneno pela dose. O que não contei foi a história dramática de Alice. Em 1981, quando jovem, ela foi estuprada por um desconhecido. Cinco meses depois, seu caminho cruzou com o de Anthony Broadwater, que ela apontou como seu estuprador. Ele cumpriu 16 anos de prisão.              Ele sempre negou o crime, o que impediu que recebesse sua liberdade condicional por cinco vezes. No fim, foi reconhecido que foi condenado por erro judicial.

Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa, feito pelas plataformas, sobre o conteúdo que deve ser removido, ainda mais quando estão debaixo da ameaça de punição? Certamente muito conteúdo inocente será excluído por precaução.

É importante enfatizar que, por conta da primazia constitucional da liberdade de expressão, falas criminosas podem ser objeto de responsabilização após serem realizadas, mas não antes. A censura prévia é, em regra, inadmissível. Contudo, a atuação automatizada, rápida e em massa para excluir conteúdos que possam ferir direitos, o que é definido de modo vago e extenso, gera um risco grave e concreto de uma ampla censura prévia.

É preciso reconhecer que as redes sociais passaram a constituir, junto com a voz, um instrumento de expressão humana. Antes se ia a uma praça pública, a um auditório ou a uma rádio. Hoje, em grande medida, as falas circulam nas redes sociais, um auditório ou praça digital. Derrubar postagens ou seu alcance previamente, sem uma análise individualizada e sem que esteja em questão crimes graves, pode ser interpretado como o equivalente a indevidamente amordaçar ou apertar a garganta da pessoa para limitar o alcance da sua voz.

Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa

Mas não é só isso. A quarta razão para que o projeto da censura seja rejeitado é a figura do “protocolo de segurança”, que poderá ser decretado como uma espécie de estado de defesa ou de sítio nas redes sociais. Entretanto, as hipóteses em que poderá haver essa imensa restrição aos direitos fundamentais são, mais uma vez, vagas: “quando configurado risco iminente de danos à dimensão coletiva de direitos fundamentais”.

Não se sabe exatamente quando essas situações estão presentes... poderá ser invocado o protocolo quando houver, por exemplo, dano difuso a consumidores, meio ambiente, educação, saúde, segurança ou, talvez, críticas contundentes ao governo ou turbulência econômica ou política.

A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas existentes lá. A Diretiva 2022/2065 prevê um mecanismo de resposta a crises, contudo só pode ser adotada pela Comissão Europeia, com base em recomendação do Comitê Europeu dos Serviços Digitais, um grupo consultivo também de apoio à Comissão Europeia, constituído um coordenador digital de cada país membro da União Europeia. A composição tanto da Comissão como do Comitê lhes dão pluralidade e independência em relação aos interesses de um dado governo local.

Além disso, a regulação do protocolo por lá é muito mais exigente. Só pode ser decretado, por exemplo, se houver uma “grave ameaça para a segurança pública ou a saúde pública na União ou em partes significativas de seu território”. Há, ainda, uma série de medidas necessárias determinadas pela Diretiva que conferem maior proteção à liberdade dos cidadãos, inexistentes no projeto brasileiro.

A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas existentes lá

A quinta razão para rejeitar o projeto da censura são as circunstâncias. O Brasil não é a União Europeia em termos de respeito às liberdades fundamentais. Há muito que avançar por aqui. Além disso, o projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na Europa. Infla o poder do governo, derruba salvaguardas e amplia as hipóteses de restrição de conteúdos nas mídias sociais de modo a permitir ingerências de caráter ideológico.

Nessas circunstâncias, com maior razão é imprudente colocar um cheque em branco para restringir liberdades nas mãos de um governo, seja de direita ou de esquerda. E não se pode deixar de mencionar que hoje temos um governo amigo de ditaduras como Venezuela, China, Cuba, Nicarágua e Rússia, notórias por restringirem liberdades.

A hora de abortar o ovo da serpente é agora. É o mesmo governo que criou um ministério da verdade para tentar controlar narrativas e impor sua visão de mundo ao país.  

Como esperar boa fé na regulação das liberdades do governo do PT, responsável por articular Mensalões e Lava Jatos para perpetuar o seu poder?

Além disso, o projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na Europa

A sexta razão contra o projeto é a delimitação do seu âmbito às redes sociais e o fortalecimento de sites e blogs que divulgam fake news.

Com efeito, a regulação europeia trata de modo muito mais amplo a regulação da internet. 

Se o risco está na internet, por que o foco restrito nas redes sociais e não mais amplo? 

Tenho certeza de que a imprensa jamais permitiria que fosse regulada nos mesmos termos dessa proposta. 

Gritaria, e com razão, que o projeto coloca em risco a liberdade de expressão.

 

O silêncio da grande mídia pode ser atribuído a duas razões: seus sites não estão incluídos na regulação restritiva e o projeto prevê a remuneração da imprensa pelas plataformas em virtude da circulação nelas de notícias jornalísticas. 

Tem o incentivo, sem ter o desestímulo, para apoiar o projeto. 

Veículos de comunicação também são empresas e sua sobrevivência e expansão depende do lucro.

A ideia de remunerar conteúdo jornalístico nacional é boa. Se plataformas lucram com seu conteúdo, parece justo que sejam compensadas, ainda que se possa discutir o critério e o valor da compensação. Além disso, mais recursos ficarão no Brasil e serão investidos em um trabalho profissional de reportagem e crítica dos fatos.

 

Contudo, essa matéria mereceria ser debatida em separado, para não prejudicar a livre discussão sobre a qualidade da regulação. 

Some-se que grande parte das fake news é gestada e nasce em blogs e sites da mídia marrom. 

Por incrível que pareça, esses blogs que injetam notícias falsas e criminosas sairão fortalecidos com o projeto, por três razões.

De fato, o projeto prevê, o que incluirá a remuneração desses sites e blogs que se autointitulam jornalísticos. A sua remuneração, aliás, será ampliada, pois estudos demonstram que a replicação das notícias falsas por usuários é maior do que a das notícias verdadeiras.

Em segundo lugar, para evitar que as plataformas retirem as notícias jornalísticas do ar com o objetivo de evitarem ter que remunerar os veículos de comunicação, o projeto de lei impede que as notícias tenham seu alcance limitado pelas plataformas. Com isso, os blogs sujos receberão salvo conduto para disseminação de suas narrativas mentirosas nas redes.

Por fim, embora o projeto seja intitulado como uma proposta contra as “fake news”, ele não trata de desinformação, salvo num único artigo que prevê um crime específico de desinformação para fins eleitorais.

Tenho certeza de que a imprensa jamais permitiria que fosse regulada nos mesmos termos dessa proposta. Gritaria, e com razão, que o projeto coloca em risco a liberdade de expressão

Em sétimo lugar, o projeto está sendo examinado em um regime de urgência que prejudica seu debate e aperfeiçoamento no próprio Congresso e na sociedade. De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há mais de ano, os novos deputados foram empossados há menos de três meses e não puderam discuti-lo de modo profundo nas comissões. Aliás, o próprio fato de que o projeto tramita há mais de ano afasta a alegação de tremenda urgência para sua apreciação.

Além disso, a constante mudança do texto realizada ao longo dos últimos dias, sem que seja publicado ou divulgado nos sites do Congresso ou em repositório oficial, impediu a participação da sociedade nos debates. Várias entidades da sociedade civil não foram devidamente consultadas ou ouvidas. A sociedade terá apenas cinco dias, sendo dois deles em fim de semana e um deles em feriado, para opinar em matéria de tamanha relevância.

Em conclusão, o remédio com que o Congresso pretende tratar a liberdade de expressão está prescrito em uma quantidade que fulmina o próprio paciente. A regulação das mídias é importante, mas deve seguir modelos testados e que protejam os brasileiros, os quais não devem ser feitos de cobaias num experimento que pode terminar em censura e mordaça. Lutarei contra isso e conto com a sua ajuda.

De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há mais de ano, os novos deputados foram empossados há menos de três meses e não puderam discuti-lo de modo profundo nas comissões

Atualização após ser compartilhada a nova versão do projeto, apresentada no fim da noite dessa quinta-feira: a nova versão do projeto apresentou avanços. Foram atenuadas preocupações relativas à abrangência da definição do comportamento ilícito e à censura prévia relacionada a riscos sistêmicos.

Contudo, o texto continua precisando de vários aperfeiçoamentos. Ele segue regulando redes sociais e não a internet como um todo, diferentemente da regulação europeia, o que deixa de atacar o problema de modo mais abrangente, deixando de fora blogs, sites e veículos de comunicação.

Além disso, a proposta mantém o fortalecimento de sites e blogs de fake news, da imprensa marrom, porque obriga as redes sociais a pagarem pelo conteúdo, ainda que seja desinformação. De forma um tanto irônica, o projeto das fake news recompensa financeiramente fake news que sejam veiculadas por esses sites.

O texto mantém ainda o protocolo de segurança, sem mencionar quem o instaura, e estabelece como órgão supervisor, ainda que com poderes menores, o Comitê Gestor da Internet, cujos membros são indicados pelo governo, sendo suscetível, portanto, ao aparelhamento político.

Uma regra perigosa que foi mantida, mas não mencionada no artigo acima, é a medida cautelar de retirada ou suspensão de conteúdo ou perfil de rede social, o que equivale à censura prévia.  

A medida é de duvidosa constitucionalidade e em alguma medida desnecessária porque se houver uso reiterado das redes sociais para prática de crimes pode se justificar, em pelo menos parte dos casos, a prisão preventiva.

Considerando isso tudo e os risco de que os perigos tratados neste artigo voltem a surgir no Senado Federal, por influência do governo, seguimos entendendo que a melhor opção, neste momento, é defender a rejeição do projeto, sem prejuízo de a discussão ser retomada, com seu necessário amadurecimento em uma comissão especial e a devida participação da sociedade.

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Conteúdo editado por: Jônatas Dias Lima

Deltan Dallagnol, deputado federal - Gazeta do Povo - VOZES