Associação Médicos Pela Vida entra com ação no STF contra quebras de sigilo da CPI da Covid - Vida e Cidadania

Gazeta do Povo

Mandado de segurança

A Associação Médicos Pela Vida impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as quebras de sigilo bancário e fiscal determinadas pela CPI da Covid no Senado. O pedido foi protocolado na sexta-feira (11) e será analisado pela ministra Rosa Weber.

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A defesa da entidade, feita pelo escritório Leal & Varasquim Advogados, argumenta que as quebras pedidas pela CPI não cumprem os requisitos legais para que isso possa ser feito. Segundo os advogados da associação - Murilo Varasquim, Victor Leal, Franco Rangel e Cecília Pimentel -, as quebras de sigilo não têm relação com o objeto da CPI - que é investigar possíveis omissões do governo federal no combate à pandemia. Os representantes legais da Médicos pela Vida também apontam que os senadores não demonstraram a necessidade da adoção das referidas medidas excepcionais.

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Outro argumento presente no pedido de mandado de segurança é de que as quebras de sigilo extrapolam as atribuições da CPI e invadem as competências do Poder Judiciário.  De acordo com informações da Agência Senado, o pedido foi feito pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado pela CPI. O petista quer investigar “se a entidade recebeu dinheiro público ou privado para promover campanhas em favor do ‘kit covid’”, que é o nome pejorativo dado aos medicamentos que compõem o chamado tratamento precoce. “O movimento pressiona as autoridades sanitárias no país a adotarem o estabelecimento da profilaxia e do tratamento imediato da covid-19 e a distribuição pelo programa Farmácia Popular de medicamentos como cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina. Uma campanha em favor de tratamentos inúteis e dispendiosos que operam objetivamente contra a saúde pública”, disse Costa à Agência Senado.

Em um longo texto publicado em seu site, a Associação Médicos Pela Vida rechaça a afirmação de que fazia parte de um suposto gabinete paralelo no governo federal e critica a politização da medicina e pandemia feita na CPI da Covid. “Em vez de ouvir as dificuldades, necessidades de governadores, prefeitos e gestores, entender como foram investidos e qual o destino dos recursos enviados pelo governo federal para combater a Covid-19, determinados Senadores preferem crucificar médicos. Uma clara ação de inquisição. Que detona com alguns e trata a pão de ló outros, privilegiando uma versão, uma posição, um LADO. Os Médicos Pela Vida têm desempenhado seu papel. A iniciativa do encontro com o Presidente da República e seu conteúdo foram motivados pela premissa que nos norteia: preservar a saúde e salvar vidas. E não abrimos mão de cumprir o juramento de Hipócrates. Querem transformar o ato de salvar vidas em ativismo político. Estão rotulando os médicos que tratam Covid -19 aos primeiros sintomas. Será que medicamento agora tem partido”, diz um trecho da nota de repúdio da entidade.

Decisões do STF sobre outras quebras de sigilo
Os ministros do STF têm adotado posicionamentos diversos com relação às quebras de sigilo determinadas pela CPI da Covid. Luís Roberto Barroso suspendeu as quebras nos casos de dois servidores do Ministério da Saúde. Já Ricardo Lewandowski negou o pedido do tenente-médico Luciano Azevedo para suspender as quebras de sigilo feitas pela CPI.

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Núcleo que apurava ‘rachadinha’ é encerrado; MP diz que vai investigar compra de casa de R$ 6 mi por Flávio - Blog Fausto Macedo

Com reestruturação interna no Ministério Público do Rio, investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro passa a correr na chamada Assessoria Originária Criminal, vinculada ao procurador-geral de Justiça, e terá frente para apurar aquisição de mansão

[Senador Flávio Bolsonaro, E DAÍ? 

A pergunta acima é a resposta mais adequada e que propicia a todos a certeza de que o MP do Rio não deixará de exercer o seu  PODER - DEVER  e vai investigar se o senhor e sua esposa ao comprarem uma residência cometeram algum crime?

Temos convicção que nenhum ato ilicito foi cometido antes ou durante o processo de aquisição  uma residência em Brasília. 

Temos a certeza de que não houve nenhum ato criminoso da parte do senhor ou de sua esposa, os cofres públicos não foram lesados e querer e poder morar bem não são crimes. 

Lembramos ao  senhor a necessidade que após o término das investigações o MP/Rio, emita uma declaração comprovando a legalidade de todo o processo e que servirá de documento para instruir ações cíveis de indenização por danos morais e ações penais por prática dos crimes de injúria, difamação e calúnia, contra todos que o acusam de forma injusta e leviana da prática de crimes.

Acusações sem provas, baseadas em suspeitas e que são motivadas no fato dos seus acusadores considerarem crimes permanentes: 

- ser filho do presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO; e,

- ter meios para adquirir uma excelente residência.]

Sob a gestão do procurador-geral de Justiça Luciano Mattos, empossado em janeiro, o Ministério Público do Rio de Janeiro decidiu encerrar seu Grupo de Atuação Especializada e Combate à Corrupção (Gaecc). O núcleo foi responsável por investigar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no chamado ‘inquérito das rachadinhas’.

Documento: LEIA A RESOLUÇÃO   PDF

Em resolução publicada nesta quinta-feira, 4, o chefe do MP fluminense determina que os trabalhos em curso sejam transferidos para departamentos a serem criados no Grupo de Atuação Especializada e Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

O texto informa que os novos braços do Gaeco, batizados ‘Núcleo de Combate à Criminalidade Organizada’ e ‘Núcleo de Combate à Corrupção’, atuarão no combate às milícias, ao tráfico de drogas, à lavagem ou ocultação de bens e a crimes contra a administração pública.

Sede do Ministério Público no Rio de Janeiro. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A resolução não esclarece se os promotores do Gaecc, exonerados no final do ano passado, serão alocados no novo núcleo e continuarão atuando em seus respectivos casos ou se as investigações em curso serão redistribuídas. O Estadão questionou o Ministério Público do Rio, mas não teve resposta até o fechamento da reportagem. Na prática, a reestruturação interna tira autonomia do Gaecc. Isso porque a estrutura perde status de grupo de atuação especializada, com coordenação própria, e passa a se submeter ao Gaeco. Também será nomeado um Coordenador-Geral de Atuação Coletiva Especializada a ser consultado sobre os procedimentos.

Em entrevista coletiva nesta quinta, o procurador-geral de Justiça do Rio negou que as mudanças trarão prejuízo às investigações. Desde que assumiu o cargo, Luciano Mattos pretende mudar a forma de atuar do Ministério Público fluminense. “A gente tem que ter em mente duas questões: Gaeco, Gaecc, são todos ‘Ministério Público do Rio de Janeiro’. Essas siglas não podem ser maiores que o Ministério Público. Não é um retrocesso, é um avanço. O grupo fez um trabalho importante, mas agora vai crescer de outra forma”, afirmou. “Não há nenhum prejuízo, pelo contrário. Queremos avançar ainda mais. Essas marcas que são aleatórias, criadas apenas por organização interna, não podem ser maiores que o MP”, acrescentou. Com a mudanças, a investigação envolvendo Flávio Bolsonaro ficará a cargo da Assessoria Originária Criminal, vinculada ao procurador-geral de Justiça. A coordenação do caso, por sua vez, passará ao procurador de Justiça Luciano Lessa.

Mansão 

Luciano Mattos também disse que a informação de que parte do valor da mansão comprada em Brasília por Flávio Bolsonaro não foi efetivamente paga, apesar de constar na escritura, será ‘objeto de investigação’.O empresário Juscelino Sarkis, que detinha a propriedade da casa em Brasília comprada por Flávio, afirmou ao site O Antagonista não ter recebido o valor total do negócio, de R$ 5,9 milhões. Segundo ele, Flávio realizou depósitos que somam R$ 1,09 milhão. Mesmo assim, Sarkis registrou na escritura do imóvel que recebeu R$ 2,87 milhões de entrada. O restante do valor, R$ 3,1 milhões, foi financiado.[o vendedor declarou em escritura que recebeu R$ 2,87 milhões de entrada - não há o que contestar =  o declarado pelo vendedor na escritura de um imóvel tem fé pública, vale até mais que um recibo - assim se ele recebeu R$ 2,87 milhões e receberá R$ 3,1 milhões, proveniente de em financiamento bancário já contratado, o valor total recebido é de      R$ 5, 97 milhões. Parece que Flávio tem a receber, considerando o informado pelo site O Antagonista, R$ 70.000.00. Qualquer informação, argumento, declaração, fofoca, tem que ter sua autenticidade provada.]

Questionado sobre a hipótese de uso de dinheiro em espécie na transação, Luciano Mattos preferiu não aprofundar os comentários. “O caso está em discussão em órgão especial e hoje não há uma decisão no Supremo Tribunal Federal em relação a isso. Existem julgamentos em andamento no Superior Tribunal de Justiça [STJ] que podem interferir em toda investigação”, lembrou.

Sobre a decisão do STJ que anulou as quebras de sigilo de Flávio Bolsonaro, o que poderá afetar toda a investigação, Luciano Mattos também não quis adiantar informações sobre eventuais recursos. “O julgamento deve ser concluído, e a partir do acórdão é que se produz efeito. Só aí iremos analisar os recursos que poderão ser interpostos. Não posso falar hipoteticamente. Paralelamente, tem mais quatro HCs com situações que tangenciam essa decisão.

Blog Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo