Impostos - Estado sádico - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Cédulas de real ao lado de calculadora -  Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governo não gostou que o Senado e a Câmara tenham aprovado a prorrogação, por quatro anos, da lei que desonera a folha de pagamento em 17 atividades que mais empregam. A lei vem dos tempos de Dilma. A desoneração não isenta; cobra de 1% a 4,5%.  

As atividades não listadas continuam pagando 20%. 

Imagine um país em que, para empregar, a empresa ainda tenha de pagar mais uma quinta parte. [imperioso ter em conta que qualquer projeto que o atual governo (???) não goste é benéfico para a população; o governo do ignorante tem uma meta:  aumentar impostos,  só extorquindo os brasileiros que trabalham, que produzem, que geram empregos é possível sustentar a roubalheira, o desperdício  que o governo formado pelo amontoado de inutilidades que formam maioria no chamado 'ministério',  produz.] Parece louco, não? Punir quem emprega, e na proporção do montante da folha. 

Esse sadomasoquismo não se limita a isso.

 

Agora, também, o governo viu convertida em lei a sua medida provisória que elevou a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física: quem ganha até R$ 2.640 não paga.  

Quem ganha irrisórios R$ 2.641 se torna pagante de imposto, além de já ter pago imposto sobre tudo o que comeu, que comprou.  

Esse pobre assalariado deve contribuir por mês, para o Estado brasileiro, com uns R$ 600 a R$ 800 em impostos embutidos nas compras, e recebe serviços ruins de segurança pública, ensino e saúde. É sadismo.

 

Para compensar a “isenção”, o governo vai taxar as aplicações em off-shores, de 15% a 20%, embora não preste serviço público ao aplicador. Calcula amealhar R$ 7 bilhões de 2,5 mil pessoas. Vai tirar, em média, R$ 2,8 milhões por pessoa.  

São pessoas que investiram no Brasil e lucraram. Investiram no ramo certo de atividade, empregaram os melhores, souberam vender e pouparam. Cautelosos, ponderando a segurança jurídica do Brasil, puseram dinheiro onde o veem mais bem guardado. 

Mas vão ser punidos com o quinto de seus rendimentos – por sinal, o mesmo quinto que revoltou Tiradentes e seus inconfidentes mineiros. Vamos punir quem se deu bem. Parece uma vingança da ideologia da luta de classes.

 

Esse é o cotidiano brasileiro do investidor, empreendedor, empregador, pagador de impostos.  

O Estado se servindo da nação, para que ela o sustente, cada vez mais pesado. E quando as frentes parlamentares da agropecuária, do comércio e serviços, do empreendedorismo, mostram ao presidente da Câmara que apoiam uma necessária reforma administrativa, o ministro político do governo,[um dos 35 ministérios inúteis, já que uns doi sou três são de alguma utilidade.]  Alexandre Padilha, os acusa de quererem destruir o serviço público. 

Pois o serviço do público e para o público é precário. 

E o Estado não pode ser maior que a nação. Não pode ser opressor, desestimulador, mau prestador de serviços, lento, burocrático.  

Tem de emagrecer para se tornar ágil. Só é normal a nação ser grande e o Estado pequeno, porque se o Estado é grande a nação fica pequena. E o Estado só se justifica estando a serviço da nação.

Um seguidor meu sugeriu que, a exemplo de a religião ser separada do Estado, a economia também deveria ser. Economia solta se inflaria na produção, vendas, exportações, emprego e impostos. Mas a avidez do Estado glutão taxa muito, põe regra em tudo – porque é contra o mercado, onde a mão invisível promove o equilíbrio –, e anestesia o desenvolvimento, fazendo mal a todos a quem ele está obrigado a fazer o bem. Quer se meter em tudo e tudo atrapalha. 

Faz propaganda de justiça social e cria a casta da nomenklatura estatal. Gasta fortunas do pagador de impostos em propaganda. A propaganda de um governo é o serviço que presta. No painel do aeroporto, acabo de ver esta: “reforma tributária é base do desenvolvimento”. Puro sadismo.

 
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Limite ao direito de impor tributos - José Pio Martins

Daqui a algumas semanas, o Congresso Nacional retorna com o tema da reforma tributária. Uma coisa aprendi com a história política do país: nunca houve uma reforma tributária que tenha diminuída a carga de impostos pagos pela população. Por mais que o sistema tributário seja caótico, disforme, complicado, caro e injusto, não vejo como desta vez será diferente.  Aliás, tem havido aumentos de impostos no Brasil inteiro quase silenciosamente.

Citemos dois exemplos. Um, a elevação do imposto sobre veículos (o IPVA) de 2,5% para 3,5%, que representou aumento de 40% no total a pagar. Na conta de energia, quase metade do valor são tributos, e chegou a esse ponto sem a população perceber claramente, pois os impostos sobre energia são principalmente indiretos, estão embutidos (escondidos) no preço.

Nas mais importantes revoluções ao longo da história, a revolta contra os impostos esteve presente. A Revolução Inglesa (1689), A Revolução Americana (1776) e A Revolução Francesa (1789) tiveram, como uma das causas, a revolta contra o excesso de tributação interna ou contra a tributação imposta pelo império sobre a colônia. Aqui mesmo no Brasil, tivemos movimentos sangrentos contra a pesada tributação imposta por Portugal. Tiradentes morreu por lutar contra a “derrama”, a cobrança forçada dos impostos atrasados, o chamado “quinto”.

Na Revolução Inglesa, chamada de “gloriosa”, houve grande revolta contra os altos impostos e o direito do rei de elevar tributos a qualquer momento e em qualquer medida. A Inglaterra vivia sob a monarquia absoluta, o rei detinha poderes plenos e não se submetia às mesmas leis impingidas aos cidadãos. O resultado foi a substituição da monarquia absoluta pela monarquia parlamentar, o rei deixou de ser soberano, e expressiva parcela de seus poderes foi transferida ao parlamento formado por representantes eleitos. Nascia o princípio de que não pode haver tributação sem representação.

Na Revolução Americana, uma das causas da revolta e da declaração de independência dos Estados Unidos em relação à Inglaterra foi a “Revolta do Chá”, em 1773. A coroa britânica sobretaxou o chá exportado para os Estados Unidos e provocou indignação geral, inclusive entre os próprios ingleses que haviam emigrado para a América do Norte.

Na Revolução Francesa, produtores enraivecidos se revoltaram contra as arbitrariedades no aumento de tributos e contra a figura dos contratadores (ou rendeiros gerais), que detinham o direito, cedido a eles pelo rei mediante pagamento, de cobrar tributos sobre determinado produto ou região. O famoso cientista Antoine Lavoisier, considerado pai da química moderna, foi guilhotinado pelos revoltosos em dezembro de 1771 porque era um contratador, ou rendeiro geral.

Esses fatos históricos nos remetem aos poderes concedidos a prefeitos, governadores e presidente da República para criar e aumentar tributos sem passar pelos representantes do povo. O chefe do Poder Executivo também é eleito pelo povo, mas como ele administra os gastos públicos, não se deve dar-lhe poderes para criar ou elevar tributos. Isso é como dar ao síndico de um prédio o direito de cobrar taxas dos moradores sem submeter à votação e aprovação deles.É essencial para a segurança jurídica, a previsibilidade econômica e a paz social que a criação ou a elevação de tributos seja votada pela câmara de representantes. A divisão de poderes entre legislativo, executivo e judiciário, que devem ser harmônicos e independentes entre si, com poderes limitados, é fundamental para a defesa do indivíduo contra os excessos e o arbítrio do governo e dos governantes.

Um dos problemas da existência dessa entidade chamada “Estado” e de seu braço executivo, o governo, é que não há anjos na Terra. É grande a parcela de governantes e burocratas, inclusive os concursados, que uma vez no governo colocam seus interesses pessoais acima dos interesses daqueles que os puseram lá. Uma das facetas dessa realidade é que, uma vez no cargo público, o eleito ou concursado mude de lado. Isto é, ele passa a representar o Estado, não a sociedade. Seria esperar muito da natureza humana que fosse diferente. Não nos iludamos: o primeiro objetivo de quem disputa eleição é conseguir o poder; o segundo é manter-se no poder. Para muitos, o objetivo é mandar e se enriquecer no cargo. Então, a sociedade deve cuidar para que haja limitação dos poderes do governo e o controle das ações dos governantes, coisas das quais não gostam os governantes com inclinação autoritária. Entre as limitações, deve estar a limitação do direito de impor tributos.

Transcrito do Alerta Total

José Pio Martins, economista, é Reitor da Universidade Positivo.