A SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS ENTENDE E RESPEITA SEU PAPEL

Leonardo Correa 

Li as duas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a obrigação de vacinação. A Corte tratou apenas da falta de competência de uma agência (OSHA) em determinar a medida. Em momento algum, a Corte disse que as vacinas não poderiam ser exigidas. Porém, em “obiter dictum“, deu a entender que os Estados membros, o Congresso e empresas privadas — estas por decisão própria — poderiam determinar a vacinação.

Veja-se, para esclarecimento, o início do voto vencedor: “A questão central que enfrentamos hoje é: quem decide? Ninguém duvida que a pandemia do COVID-19 representou desafios para todos os americanos. Ou que todos os nossos governos estaduais, locais e nacionais têm papéis a desempenhar no combate à doença. A única questão é se uma agência administrativa em Washington, encarregada de supervisionar a segurança no local de trabalho, pode exigir a vacinação ou testes regulares de 84 milhões de pessoas. Ou se, como 27 Estados antes de nós sustentam, esse trabalho pertence aos governos estaduais e locais de todo o país e aos representantes eleitos do povo no Congresso. Este Tribunal não é uma autoridade de saúde pública, mas é encarregado de resolver disputas sobre quais autoridades possuem o poder de fazer as leis que nos governam sob a Constituição e as leis”.

Confira-se, também, a conclusão: “A questão diante de nós não é como responder à pandemia, mas quem detém o poder de responder. A resposta é clara: de acordo com a lei como está hoje, esse poder cabe aos Estados e ao Congresso, não à OSHA. Ao dizer isso, não impugnamos as intenções por trás do mandato da agência. Em vez disso, só cumprimos nosso dever de fazer cumprir as exigências da lei quando se trata da questão de quem pode governar a vida de 84 milhões de americanos. Respeitar essas exigências pode ser penoso em tempos difíceis, mas se este Tribunal os cumprisse apenas em condições mais tranquilas, as declarações de emergência nunca terminariam e as liberdades que a separação de poderes que a nossa Constituição procura preservar equivaleriam a bem pouco”.

A lógica, aliás, está em linha com o racional da decisão sobre o Obamacare: “Os membros deste Tribunal têm autoridade para interpretar a lei; não possuímos nem a experiência, nem a prerrogativa de fazer julgamentos políticos. Essas decisões são confiadas aos líderes eleitos da nossa nação, que podem ser expulsos do cargo se o povo discordar deles. Não é nosso trabalho proteger as pessoas das consequências de suas escolhas políticas.” (National Federation of Independent Business v. Sebelius, 567 U.S. 519 (2012) – Chief Justice Roberts).

A Suprema Cortes dos Estados Unidos, mais uma vez, dá uma lição de cometimento, respeito ao federalismo, respeito à Constituição e respeito à democracia. Os EUA não são um país em que burocratas podem tudo. Não! Lá vale o “rule of law“, e os Justices não usurpam poderes e funções do Legislativo ou do Executivo. Temos muito a aprender com  eles, muito!

Saliente-se, outrossim, que, no caso sobre as deturpações do “Secretary of Health“, com relação aos funcionários públicos — ou de empresas e estudantes que recebem dinheiro público —, a Corte manteve a decisão do Executivo. Isso dá um indicativo de que a SCOTUS não vai se meter em questão da obrigação de vacinar — que, ao que tudo indica, é vista como prerrogativa do Congresso. Se houver determinação do Congresso, a Corte deve, provavelmente, se abster e não interferir. [certamente não vai fixar prazo para o Poder Executivo se curvar a um outro poder.]

Por fim, vale mencionar que, por enquanto, o presidente Joe Biden está quieto, respeitando a decisão, sem desafiar a Corte. É assim que deve ocorrer em um país no qual há respeito ao Estado Democrático de Direito. Eis, meus caros, um exemplo de “rule of law” e não “rule of man“.

O autor é advogado e LLM pela University of Pennsylvania, articulista no Instituto Liberal, em cujo site este artigo foi publicado originalmente.

 

O principal problema - Revista Oeste

É a tal postura leninista. 

Essa mesma imprensa tem levado a sério uma CPI comandada por um senador acusado de desviar quase R$ 300 milhões, e relatada por Renan Calheiros  

Acompanhei de perto todo o governo Trump aqui dos Estados Unidos. Já estudava sobre política norte-americana faz tempo, e por isso sabia da crescente radicalização da esquerda democrata. Mas o que se viu durante os anos Trump foi sem precedentes. O establishment democrata jogou qualquer resquício de apreço pelas instituições fora, pois era preciso se livrar da “terrível ameaça autoritária”. E fez isso com a cumplicidade da mídia mainstream, que odeia Trump.

Jair Bolsonaro e Donald Trump

Claro que podem existir fatores distintos que aproximaram pessoas bem diferentes numa mesma cruzada. Alguns partiram para o ataque por questões ideológicas, outros por disputa de poder, e um terceiro grupo pode ter agido por aspectos mais estéticos mesmo, uma ojeriza irracional ao “homem laranja” com cabelo estranho. Criaram até a expressão “Trump Derangement Syndrome” para explicar a patologia. O fato é que estavam todos unidos num único propósito: derrubar Trump. E, para tanto, não mediram esforços.

Eis aí a raiz do principal problema: a velha máxima leninista de que os “nobres fins” justificam quaisquer meios. Segura da necessidade de colocar Trump para escanteio, essa turma não se preocupou em usar os instrumentos menos republicanos nessa caçada. Trump era a real ameaça às instituições, repetiam com cinismo ou convicção, enquanto rasgavam as próprias instituições que alegavam defender. Nesses quatro anos, a democracia norte-americana se enfraqueceu, sem falar do tecido social esgarçado. E o maior culpado não foi Trump, mas sim seus adversários, seus inimigos.

Antonin Scalia foi o primeiro “justice” (o termo usado para os magistrados da Suprema Corte americana) de origem italiana, apontado por Ronald Reagan em 1986. Era um conservador originalista, ou seja, levava muito a sério a intenção dos “pais fundadores” ao legarem a Constituição como espinha dorsal da lei no país que criaram, em vez de considerarem o documento um “organismo vivo” a ser moldado pelo modismo do momento, ou pela “voz das ruas”.

Scalia considerava de fundamental importância o “rule of law”, um Estado de Direito em que todos devem responder às mesmas regras. Ele citava em seus discursos um trecho de O Homem Que Não Vendeu a Sua Alma, filme de Robert Bolt sobre Thomas More, em que o santo justifica o benefício legal até para o diabo. A passagem é memorável, pois More faz uma defesa incrível do império das leis dos homens, lembrando que não é Deus para julgar acima delas, e que atalhos ilegais para punir quem se sabe ser uma pessoa ruim põem em risco o próprio arcabouço que protege os inocentes:

“Oh? E quando a última lei caísse, e o Diabo se virasse para você — onde você se esconderia, Roper, as leis estando todas abaixo? Este país está enraizado com leis de costa a costa — as leis do homem, não as de Deus — e, se você as derrubar — e você é o homem certo para isso —, você realmente acha que poderia ficar de pé contra os ventos que soprariam então? Sim, eu daria ao Diabo o benefício da lei, para minha própria segurança”.

Um juiz que nunca decide contra suas vontades e desejos não é um bom juiz

A grande diferença entre um juiz como Scalia e ativistas togados é que Scalia tinha a humildade de não se julgar Deus, um legislador “ungido” ou “iluminado”. Seu papel era fazer valer as leis, a Constituição, preservando seu espírito. Para mudar alguma coisa essencial há o devido processo constitucional, as emendas, e isso cabe ao Legislativo. Um juiz que nunca decide contra suas vontades e desejos não é um bom juiz, pois ele não está ali para impor sua visão de mundo.

Que inveja de um povo que teve alguém como Scalia como ministro da Suprema Corte! Compará-lo aos pigmeus morais que ocupam nosso STF é compreender o abismo institucional que separa os Estados Unidos do Brasil. Em nosso país, ministros (que nunca foram juízes  [nem eleitos, pelo voto popular, para o cargo]) indicados por uma quadrilha criminosa agem como políticos, ativistas, militantes, adversários do governo federal, tudo, menos juízes. 

Parecem dispostos a rasgar a Constituição em pedaços para proteger aliados e perseguir inimigos. 

Atuam com incrível frequência ao arrepio das leis, isso numa Corte constitucional que deveria ser a guardiã de nossa Carta Magna.

Diante de tantos abusos de poder, boa parte da nossa imprensa se cala, finge haver uma normalidade institucional em curso ou até aplaude o puro arbítrio desses ministros. Tudo porque o alvo é Bolsonaro, e eles detestam o presidente, ou defendem interesses obscuros. Um desses “jornalistas” chegou ao ápice de, elogiando uma decisão esdrúxula do ministro Barroso de incluir o presidente no inquérito ilegal de fake news, chamado de “inquérito do fim do mundo” por um colega supremo, afirmar: “O voto não salva uma democracia. O que salva uma democracia é sua capacidade de expurgar golpistas. É preciso afastar Jair Bolsonaro do Palácio do Planalto e torná-lo inelegível”.

É a tal postura leninista. Essa mesma imprensa tem levado a sério uma CPI circense comandada por um senador lulista acusado de desviar quase R$ 300 milhões, e relatada por Renan Calheiros, recordista de inquéritos por corrupção. Nesta semana Renan, num embate direto, disse a seguinte pérola: “Eu sou o relator, eu produzo a prova!”. Mas nossos jornalistas tentam levar até Renan Calheiros a sério, pois serve como instrumento contra Bolsonaro, que seria ainda pior, mais “perverso”. A turma nunca checa as premissas: estão cegos por ódio ou interesses, e vale até fazer pacto com o Diabo para tirar Bolsonaro de lá.

“Quando a imprensa passa a operar como mero repassador de notas explicativas das instituições estatais, não é mais imprensa. Trata-se de órgão de propaganda do regime”, constatou Leandro Ruschel. Nesta quarta tivemos a denúncia gravíssima, com provas, feita pelo presidente Bolsonaro, da invasão do TSE por um hacker,[invasão confirmada por Nota Oficial do próprio TSE, em que chama a invasão de acesso indevido.] o que derruba a narrativa de “urna inviolável”. Qual foi a postura da imprensa? Tentar abafar o caso! Ruschel comentou: “Jornalistas estariam, neste momento, em busca de mais detalhes e informações sobre o ataque hacker. Em vez disso, estão operando para defender o sistema. Não são jornalistas, mas sim militantes políticos, atuando de forma coordenada para mentir e defender o establishment”.

É um jeito muito estranho de lutar para preservar nossas instituições e democracia. Não descarto a hipótese de que muitos estejam convencidos sinceramente do perigo que Bolsonaro representaria para nossa democracia, em que pese serem incapazes de apresentar as evidências ou indícios. Até aí é uma questão mais ideológica ou subjetiva, e todos têm direito à sua opinião. Mas não têm direito aos seus próprios fatos! Estes são objetivos, independem de nossa vontade. E os fatos mostram claramente que é o próprio STF, em conluio com boa parte da imprensa, que atenta contra nossas instituições. O principal problema é se convencer de que esses “desvios” são necessários para o “bem geral”, para um “fim nobre”, para uma “causa maior”. Vão “salvar” nossa democracia destruindo-a…

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Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste