A SUPREMA CORTE DOS ESTADOS UNIDOS ENTENDE E RESPEITA SEU PAPEL

Leonardo Correa 

Li as duas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre a obrigação de vacinação. A Corte tratou apenas da falta de competência de uma agência (OSHA) em determinar a medida. Em momento algum, a Corte disse que as vacinas não poderiam ser exigidas. Porém, em “obiter dictum“, deu a entender que os Estados membros, o Congresso e empresas privadas — estas por decisão própria — poderiam determinar a vacinação.

Veja-se, para esclarecimento, o início do voto vencedor: “A questão central que enfrentamos hoje é: quem decide? Ninguém duvida que a pandemia do COVID-19 representou desafios para todos os americanos. Ou que todos os nossos governos estaduais, locais e nacionais têm papéis a desempenhar no combate à doença. A única questão é se uma agência administrativa em Washington, encarregada de supervisionar a segurança no local de trabalho, pode exigir a vacinação ou testes regulares de 84 milhões de pessoas. Ou se, como 27 Estados antes de nós sustentam, esse trabalho pertence aos governos estaduais e locais de todo o país e aos representantes eleitos do povo no Congresso. Este Tribunal não é uma autoridade de saúde pública, mas é encarregado de resolver disputas sobre quais autoridades possuem o poder de fazer as leis que nos governam sob a Constituição e as leis”.

Confira-se, também, a conclusão: “A questão diante de nós não é como responder à pandemia, mas quem detém o poder de responder. A resposta é clara: de acordo com a lei como está hoje, esse poder cabe aos Estados e ao Congresso, não à OSHA. Ao dizer isso, não impugnamos as intenções por trás do mandato da agência. Em vez disso, só cumprimos nosso dever de fazer cumprir as exigências da lei quando se trata da questão de quem pode governar a vida de 84 milhões de americanos. Respeitar essas exigências pode ser penoso em tempos difíceis, mas se este Tribunal os cumprisse apenas em condições mais tranquilas, as declarações de emergência nunca terminariam e as liberdades que a separação de poderes que a nossa Constituição procura preservar equivaleriam a bem pouco”.

A lógica, aliás, está em linha com o racional da decisão sobre o Obamacare: “Os membros deste Tribunal têm autoridade para interpretar a lei; não possuímos nem a experiência, nem a prerrogativa de fazer julgamentos políticos. Essas decisões são confiadas aos líderes eleitos da nossa nação, que podem ser expulsos do cargo se o povo discordar deles. Não é nosso trabalho proteger as pessoas das consequências de suas escolhas políticas.” (National Federation of Independent Business v. Sebelius, 567 U.S. 519 (2012) – Chief Justice Roberts).

A Suprema Cortes dos Estados Unidos, mais uma vez, dá uma lição de cometimento, respeito ao federalismo, respeito à Constituição e respeito à democracia. Os EUA não são um país em que burocratas podem tudo. Não! Lá vale o “rule of law“, e os Justices não usurpam poderes e funções do Legislativo ou do Executivo. Temos muito a aprender com  eles, muito!

Saliente-se, outrossim, que, no caso sobre as deturpações do “Secretary of Health“, com relação aos funcionários públicos — ou de empresas e estudantes que recebem dinheiro público —, a Corte manteve a decisão do Executivo. Isso dá um indicativo de que a SCOTUS não vai se meter em questão da obrigação de vacinar — que, ao que tudo indica, é vista como prerrogativa do Congresso. Se houver determinação do Congresso, a Corte deve, provavelmente, se abster e não interferir. [certamente não vai fixar prazo para o Poder Executivo se curvar a um outro poder.]

Por fim, vale mencionar que, por enquanto, o presidente Joe Biden está quieto, respeitando a decisão, sem desafiar a Corte. É assim que deve ocorrer em um país no qual há respeito ao Estado Democrático de Direito. Eis, meus caros, um exemplo de “rule of law” e não “rule of man“.

O autor é advogado e LLM pela University of Pennsylvania, articulista no Instituto Liberal, em cujo site este artigo foi publicado originalmente.

 

O MST de Bolsonaro

Bolsonaro está em vias de adotar os sindicatos dos caminhoneiros como o seu MST pessoal. Após congelar o aumento do diesel na Petrobras durante alguns dias, e agora ativar empréstimos via BNDES aos caminhoneiros, além de adotar um tom quase que paternal frente aos condutores de boleias, Bolsonaro se esquece que ter governabilidade não passa pelo ato de se acovardar frente a grupos politicamente conduzidos.

[Tudo indica que esse tratamento especial que Bolsonaro dedica aos caminhoneiros é que ele pretende que tais sindicatos sejam um 'MST para o presidente Bolsonaro chamar de seu';  
A fortalecer tal teoria dos 'sindicatos dos caminhoneiros representarem para o presidente Bolsonaro um MST para ele chamar de seu', se fortalece quando os sindicatos, a exemplo do famigerado MST, não possuem, em sua maioria,  personalidade jurídica - portanto, não podem ser punidos pela Justiça.]

O que alguém precisa explicar ao Presidente é que, proteger uma classe em detrimento de toda a economia nacional é coisa de petista; e se não há “articulação política” com deputados do centrão, muito menos haveria de existir com os sindicatos. Segurar preços a todo custo, dar vantagens políticas, e afagar grupos com discursos e empréstimos, são os exatos métodos populistas e burros nos quais os governos vermelhos se apoiaram e pelos quais afundaram o país no maior recesso que essas terras já viram.

Se tornar refém de um grupo que age através de ameaças de paralisações, que pedem benefícios especiais, sem, todavia, se importar minimamente com a seguridade econômica do país inteiro, é o mesmo que adotar um novo “MST” para chamar de seu. Afinal, é “Brasil acima de tudo”, não é mesmo?

Simplesmente não é hora de recuos. Colocar uma haste segura entre o palácio do planalto e os grupos que se acham dignos de vantagens, é o mesmo que garantir independência e poder de ação ao executivo. Fazer isso é o mesmo que finalmente expurgar esta ressaca protecionista com qual o Presidente veementemente concordou no passado, mas jurou rechaçar no presente; ou abre mão desse fraco verniz de liberalismo que tenta recobrir as suas ações econômicas até o momento, ou assume de vez os métodos do livre mercado e deixa a sua capacitada equipe econômica agir. Ser um estadista fraco e modelável não é uma opção quando estamos tratando com grupos de pressões que não se importam com a estabilidade monetária de um país inteiro, quando esses são especialistas em dobrar políticos às suas causas, sob todo custo.

Mostre de vez, Presidente, que o seu “namoro” com o livre mercado não é somente luxúria e paixão de uma eleição de verão; não podemos afagar castas e grupos de pressão com intervencionismos e, ao mesmo tempo, nos dizermos “liberais na economia”.  Não é possível que após mais de 100 anos de intervencionismos que nos deixaram na lata de lixo da história, com desenvolvimentos científicos e educacionais patéticos, com a vergonhosa tatuagem de “terceiros mundistas”, com um desenvolvimento econômico beirando ao de países africanos que estão em guerra há mais de 200 anos. Não é possível que vamos continuar tentando as mesmas estratégias que nos trouxeram cambaleantes e feridos até aqui.

Basta ler um “tiquinho” de história para perceber que o Estado intervindo na economia não deu certo nunca, em lugar nenhum desse Planeta, seja por um dia, seja por “mil anos”. Veja, me diga apenas um benefício que tal intervencionismo estatal brasileiro nos legou. Por que insistimos em errar tantas vezes repetindo as mesmas fórmulas? 

Pedro Henrique Alves - Instituto Liberal

O selo do liberal

Conforme escrevi aqui na coluna passada, o liberalismo está na moda e todos querem tirar uma casquinha dele, vestir a jaqueta de liberal. O Instituto Liberal, tradicional representante do movimento no Brasil, atuando desde a década de 1980, pode colaborar para separar o joio do trigo, detectando os oportunistas de plantão. Sugeri com base nisso a criação de um selo de qualidade para testar quais candidatos realmente se comprometem com nossos valores e princípios.

A ideia é bem simples: de dez itens fundamentais, o candidato precisa concordar com ao menos sete. Caso contrário, não merece usar o selo de liberal. O candidato liberal, para executivo ou legislativo, deve se comprometer a:

1) defender a privatização das estatais, incluindo Petrobras, Banco do Brasil e Caixa, partindo da premissa que não cabe ao Estado ser gestor de empresas ou banqueiro;
2) jamais votar por qualquer medida de aumento de impostos, partindo da premissa que já temos uma carga tributária indecente em nosso País, e respeitar o equilíbrio fiscal, com o foco no corte de gastos do governo, especialmente de privilégios para funcionários públicos;
3) sustentar um banco central independente com metas claras de inflação e nada mais;
4) tratar a reforma previdenciária como prioridade, sendo o ideal a criação de contas individuais de capitalização, para por fim ao esquema coletivista de pirâmide do atual INSS;
5) considerar o FGTS roubo e defender que o trabalhador deve ter o direito de escolher onde aplicar os seus próprios recursos;
6) lutar por uma radical reforma de flexibilização da CLT, para colocar fim nesse modelo fascista e marxista que trata patrão como explorador e empregado como oprimido;
7) não votar a favor de qualquer medida que represente aumento da nossa burocracia estatal, já em patamares absurdos;
8) reduzir o protecionismo comercial e abrir nossa economia de verdade, para deixar a livre concorrência fazer o seu “milagre”;
9) apoiar o projeto Escola Sem Partido, que pretende acabar com a doutrinação ideológica em nossas escolas e combater a ideologia de gênero imposta a nossos alunos, assim como pregar o voucher;
10) defender o direito legítimo de o cidadão de bem portar armas para se defender e revogar o Estatuto do Desarmamento em vigência a despeito da escolha popular. 


Existem muito mais coisas importantes, mas essa já seria uma excelente agenda liberal. Ninguém pode pretender usar o rótulo sem defender um drástico enxugamento do Estado, reduzindo burocracia, impostos e privilégios, e combatendo com rigor o MST, as máfias sindicais e as ONGs “progressistas” bancadas pelo governo. E então, seu candidato é mesmo um liberal ou só finge? Cobre dele o selo IL de qualidade!

O seu candidato é mesmo um liberal ou só finge? Cobre dele o selo IL de qualidade!

[somos quase liberais;  

- em um exame rápido, entendemos que os itens do decálogo, numerados em vermelho, apesar de válidos,  merecem pequenas adaptações, que não sendo feitas, merecem nossa rejeição integral ao item, se tornando, ao nosso ver, inaceitável -  mesmo que por isso nos cassem a 'honra' de ser considerado um liberal; 

- as adaptações podem exigir supressões ou adições;

No parágrafo que segue o decálogo,  os itens destacados em vermelho estão entre os que devem constar textualmente do decálogo e a rejeição de um deles, já é suficiente para alijar, o decálogo, de referência para se efetuar uma clasificação de liberal.]

 Rodrigo Constantino, economista