O Banco Mundial produziu até 2021 a pesquisa Fazendo Negócios, com o objetivo de avaliar o ambiente de negócios para uma empresa privada média. Ou, saber se esse ambiente é favorável ou desfavorável ao empreendedor que quer ganhar dinheiro honestamente.
A pesquisa está interrompida para avaliação de métodos, mas a análise dos sistemas tributários em geral, e do brasileiro em especial, apresentou resultados importantes
Aqui, não medem o tamanho da carga, mas o sistema. Basicamente: qual o custo (contadores, advogados, funcionários) de manter as obrigações tributárias em dia; com quantas órgãos uma empresa tem que lidar; quantas operações, ou seja, quantos DARFs a empresa tem que emitir.
E assim vai. Em 189 países pesquisados, o sistema tributário brasileiro ficou na 184ª. posição. Dirão: então não é pior do mundo. Mas considerando que os quatro piores que a gente são República do Congo, Somália, Venezuela e Bolívia …
Para quem lida com empresas por aqui, nem precisaria de pesquisa. Tem as Receitas Federal, Estaduais (27) e Municipais (5.568), cada uma com seus códigos. São milhares e milhares de normas que vão saindo diariamente. Não estaria errado dizer que praticamente toda empresa brasileira tem alguma pendência tributária.
Por outro lado, num sistema complicado como esse, é óbvio que existem inúmeras pendências entre contribuintes e administrações – situação que abre espaço para a concessão de anistias. Assim: o governo precisa de uma grana para ontem, como é o caso; aí oferece descontos e perdões para quem desistir da disputa judiciária e pagar.
Foi manejando todas essas práticas que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu juntar R$ 192 bilhões em ganhos de receita para este ano. (Contra apenas R$ 50 bilhões de promessas de corte de gastos).
Considerando que o déficit previsto no orçamento é de R$ 231,5 bilhões, o pacote de Haddad resolve o problema para 2023. Ou, resolveria. Como se baseia, por exemplo, na expectativa de que contribuintes vão aceitar anistias ou na esperança de que o governo Lula vai topar um aumento de impostos na gasolina ou na dúvida sobre o que o Congresso pode aprovar, o próprio Haddad acha que já estará de bom tamanho se reduzir o déficit para algo em torno dos R$ 100 bilhões.
De fato, seria um bom resultado para as circunstâncias. Mas não deixa de ser um baita quebra-galho, provisório e baseado numa tomada de impostos sobre atividades econômicas já muito tributadas.
Continuam faltando duas peças essenciais para colocar a economia no caminho: a reforma tributária de verdade – não manipulação de anistias e alíquotas – e uma regra crível de controle das contas públicas a longo prazo.
Há dúvidas aqui. Há boas propostas para a reforma tributária e Haddad levou para o governo nosso melhor economista nesse departamento, o incansável Bernard Appy. Se dependesse só dele, estaria resolvido. Mas sendo uma reforma que mexe nas relações entre as três instâncias, a coisa só anda com liderança política do presidente Lula, na busca de apoios dentro e fora do Congresso. Tem essa disposição.
E a regra fiscal? Haddad diz que está trabalhando nisso. Simone Tebet também. Mas tudo que se ouve dos outros membros do governo, incluindo o chefe, é que isso de controle do gasto público é bobagem de mercado.
A ver.
