Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
Com
isso o Brasil acaba de tornar-se, também, o primeiro país do mundo a
ter na sua Suprema Corte de Justiça um personagem com essas credenciais.
O ministro Flávio Dino era a última pessoa que qualquer presidente poderia escolher para o STF – até porque seu desempenho como ministro da Justiça foi um desastre. Com a história do traficante “Tio Patinhas” o desastre dobrou. Mas, em vez de ir para a rua, foi para o Supremo. É assim que as coisas funcionam no governo Lula: quanto pior a performance, mais alto é o emprego.
No Supremo, o ministro Dino vai encontrar o ambiente ideal para turbinar o seu combate contra a liberdade.
Flávio
Dino no STF é um avanço a mais, talvez o mais truculento de todos, na
escalada do governo rumo ao regime totalitário – sua principal ocupação
desde foi declarado vencedor da eleição de 2022 pelo TSE.
Dino é possivelmente o mais extremista de todos os inimigos da
liberdade e dos direitos individuais no Brasil de hoje.
Só fala em
liberdade para dizer que“o Estado” tem de controlar essa mesma
liberdade; ela tem de ter “limites”, não pode beneficiar quem discorda
do governo (“inimigos da democracia”)e só pode ser usada com
“responsabilidade”. É a linguagem imutável de todas as ditaduras.
Falam
essas coisas – e depois enchem as cadeias com quem “usou mal” a
liberdade.
Os atos públicos de Dino não deixam dúvidas da sua
hostilidade fundamental ao princípio segundo o qual os seres humanos são
livres e iguais entre si.
Não admite que os cidadãos expressem
livremente seus pensamentos. Quer censurar as redes sociais.
Acha que a Polícia Federal é uma guarda privada de segurançaque tem de servir os interesses políticos do governo.
Eles integram hoje, junto com os extremistas da esquerda nacional, a
divisão blindada que joga toda a sua capacidade de fogo na luta para
transformar o Brasil num país de aiatolás – onde o consórcio Lula-STF dá
todas as ordens e a população trabalha, paga imposto e obedece.
Já abandonaram, a essa altura, qualquer preocupação com as aparências – a ficção de que defendem a democracia,
obedecem às leis e respeitam os princípios universais das sociedades
livres.
Apostam tudo, cada vez mais, num regime sustentado pela força
armada, pela polícia e pela repressão.
O governo está preocupado com a queda da aprovação nessas últimas pesquisas.
Saiu uma do Poder Data, muito confiável, feita em 212 municípios, em que Lula teve 48% de aprovação e 45% de desaprovação.
Já está ali, meio a meio. Saiu outra, da Paraná Pesquisas, mas só no estado do Paraná. Ali quem ganhou a eleição foi Jair Bolsonaro, e Lula está bem fraquinho no Paraná: só 26% de “ótimo” e “bom”, 47% de “ruim” e “péssimo”.
Aí vemos a busca de soluções para o Rio de Janeiro e o governo só pensa em inchaço. Fazer mais um ministério, um Ministério da Segurança Pública, que hoje faz parte do Ministério da Justiça.
Mais um ministro, mais um chefe de gabinete, mais um secretário-geral, mais um monte de secretarias e de gente.
E mais dinheiro para pagar as despesas do novo ministério.
Esse dinheiro vai sair de onde? Do marciano? Do chinês? Não, vai sair do brasileiro.
Agora estão dizendo que“os super-ricos têm de pagar”. Quem são esses? É o pessoal que investe, que emprega muita gente, que tem muitas atividades empresariais, que paga muito imposto e que tem investimentos financeiros em off-shore, em fundos exclusivos. “Vamos tirar R$ 20 bilhões deles para ajudar.”
Esse é um problema tratado de forma muito simplista: cobrar mais impostos e aumentar mais o Estado.
Estado inchado não consegue garantir segurança pública de qualidade
O Estado tem de ter agilidade.
Não consigo ver agilidade em algo que fica gordo, inchado.
Agilidade é algo que é músculo e osso, e que funciona.
A função do Estado é prestar serviços públicos, inclusive de segurança pública. Vejam só o que aconteceu no Maine, nos Estados Unidos, onde um atirador maluco matou 18 pessoas.
Sabe quantos homicídios por ano tem o estado do Maine? Ano passado foram 29;-
- no Brasil foram 47 mil; 1,6 mil vezes mais homicídios aqui, para uma população 200 vezes maior.
Segurança pública é primordial, e o orçamento para ela é mínimo na área federal, embora a segurança pública em si seja competência estadual. De qualquer forma, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Conflito por causa de terras indígenas ainda está longe de acabar
Falando em segurança pública, que segurança têm os brasileiros que foram assentados por engano pelo Incra numa reserva indígena, em 1994, e estão lá até hoje?
Agora já são os filhos dos primeiros assentados. Ainda há outra área, a de Cachoeira Seca.
Também foi criada a reserva Ituna-Itatá para alojar os indígenas que saíram para a construção de Belo Monte.
Na quinta continuava a tristeza, a decepção com o Estado brasileiro por parte das pessoas que estão lá plantando, produzindo, criando gado.
E nem consigo imaginar o que se passa na cabeça dos integrantes da Força Nacional, obrigados a tirar seus compatriotas da terra onde estão, vendo que não se trata de criminosos, mas apenas de pessoas que estão lá produzindo e que são desamparadas pelo Estado brasileiro, jogadas fora como se fossem bandidos, mas não são.
É o que está acontecendo em lugares como a Vila Mocotó.
A autoridade fica em Brasília, alheia, de terno e gravata, no ar-condicionado, tomando decisões sobre quem está lá no Norte.
Todos são brasileiros, todos. O brasileiro, em geral, não é de uma etnia só, é de várias. Somos o produto de uma mestiçagem que deu certo, e é lamentável que agora estejam tentando nos dividir.
O tenente-coronel Mauro Cid durante depoimento à CPMI dos atos de 8 de janeiro.| Foto: Roque de Sá/Agência Senado.
O Ministério Público não aceitou uma denúncia da CPMI do 8 de Janeiro. Vocês lembram da recente convocação, como testemunha, do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente Bolsonaro, e que ficou calado.
Primeiro, porque a Constituição autoriza; ninguém pode produzir prova contra si.
Segundo, porque mesmo assim a defesa de Mauro Cid consultou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo, e ela confirmou que ele tinha o direito de ficar calado.
Apesar disso, ele foi denunciado ao Ministério Público por desrespeitar a CPI ao não ter respondido as perguntas.
Parece que foram 44 perguntas provocativas, como a idade dele, o nome dos filhos, coisas assim.
Cid, que ia ser comandante da Escola de Forças Especiais de Goiânia,está treinado desde a academia militar para responder ou não responder diante de tortura, de interrogatório, etc. E não respondeu. [uma CPI tipo a 8 de janeiro, com maioria governista, não age com seriedade, e o único resultado que pode ser esperado dos trabalhos dela, que ela vai expelir, é tomar o lugar que a CPI da Covid-19, conhecida como Circo Parlamentar de Inquérito, merecidamente ocupa até o presente.]
O Ministério Público decidiu que não vai apresentar denúncia porque não houve crime nenhum.
E sem denúncia do MP não existe juiz que assuma, porque o juiz não tem participação no inquérito
Quem tem autonomia para começar o inquérito, a iniciativa, quem tem a iniciativa do inquérito?
Diz a Constituição, no artigo 127,que o MP é essencial; e, no artigo 129,que, se o Ministério Público não oferece denúncia, não existe nada mais.
A menos que seja um“inquérito do fim do mundo”, como chamou o ministro Marco Aurélio, em que o ofendido abre o inquérito sem MP, e ainda investiga, denuncia e julga. Essas coisas acontecem no Brasil, e nesta sexta uma comissão do parlamento brasileiro vai denunciar essa situação no Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Nova York.
Vão mostrar que há inquéritos ilegais, há prisões ilegais, há prisões políticas, há jurisdições completamente diferentes daquelas estabelecidas pela lei. [com
o devido respeito ao
ilustre articulista e baseado em nossa notória falta de saber jurídico,
perguntamos:
- esses artigos da CF não foram modificados? emendados?
continuam valendo com a redação apontada?
- julgávamos que a instauração do
inquérito citado - com nova nomenclatura, atribuída pelo ministro Marco Aurélio, havia revogado tais normas constitucionais.
Afinal, para preservar a democracia tem que valer tudo, até destruir o objetivo da preservação.]
Preconceito homofóbico contra governador que não vai fechar escola cívico-militar Falando em denúncia, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, disse ter sofrido, segundo ele, preconceito homofóbico de Jean Wyllys, que agora é integrante do gabinete do presidente da República. Foi indicado por Janja e vai ser auxiliar do ministro Paulo Pimenta, na Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
E Wyllys foi bem freudiano na forma como se referiu ao governador Eduardo Leite, dizendo que ele decidiu manter e expandir as escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul por causa de um “fetiche pelo uniforme” da parte do governador. Aparentemente é preconceito, uma mistura de opiniões que envolve uma condição e não a questão em si. Parece que tem razão o governador; agora o Ministério Público é que vai decidir o que fazer.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Ministério do Planejamento, diz que a reforma tributária aprovada na Câmara vai resultar no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) mais alto do planeta Terra: 28%.
Fiquei imaginando que conversa deve ter ocorrido na quarta, porque a ministra Simone Tebet levou a presidente do Ipea, Luciana Servo, para mostrar todos os gráficos para o ministro Haddad, certamente para comprovar o alerta de que vamos ter um imposto altíssimo aqui no Brasil.
Não sejamos ingênuos. Se o governo está aprovando, apoiando, fazendo força, e liberando bilhões de emendas pra aprovar uma reforma tributária, é porque quer cobrar mais imposto, quer ganhar mais pra sustentar um governo pesado, caríssimo e pouco produtivo, pouco eficiente.
Basta compararmos o tamanho do imposto que pagamos e a qualidade dos serviços públicos que recebemos.
Começou, como em geral começa tudo que tem alguma coisa a ver com Lula, com uma queima monstro de dinheiro público– R$ 5 bilhões em “emendas Pix”, liberadas em cima da hora, para comprar votos no bazar do plenário da Câmara.(É a única preocupação do presidente Arthur Lira
e da maioria dos deputados: fatiar o orçamento, levar cada um o seu e o
resto que se exploda.)
Acabou com mais um pacote de novas regras para o
pagamento de impostos – que mais uma vez, como se faz há 500 anos, foi
decidido sem que ninguém desse a mínima atenção aos interesses, ou
sequer à opinião, dos brasileiros que estão condenados a pagar até o
último tostão desses impostos todos.
O Brasil precisava de uma reforma tributária?Precisava. Poucos países do mundo tem um sistema de impostos tão
estúpido quando o brasileiro –obra direta dos sagrados sacerdotes que
produziram a Constituição de 1988 e das gerações de
deputados que vêm aprovando, uma depois da outra, todas as leis que
criaram essa situação fiscal demente.
O Brasil precisava da reforma que
acabou aprovada?
Aí já é outra conversa. O que dá para falar é que a
única reforma fiscal que faz nexo neste país – onde quem ganha R$ 2.000
por mês, e mal consegue comer, já tem de pagar imposto de renda – é uma
reforma para baixar os impostos.
Serão R$ 3 trilhões de arrecadação
neste ano de 2023.
A
lei agora aprovada não baixa coisa nenhuma. Empurra uns impostos daqui
para lá, muda nomes e reparte os trilhões de forma diferente.
Pode, até,
gerar um pouco mais de sanidade no sanatório geral que está aí, embora
os tributaristas, analistas e “especialistas” chamados para nos instruir
nas mesas redondas da mídia digam coisas tão diferentes umas das outras
que fica difícil entender se vai piorar ou despiorar, como diziam os
jornalistas até Lula assumir a Presidência.
O fato indiscutível é que
não foi feita, e nem passou pela cabeça de ninguém, a mínima tentativa
de tratar do único problema fiscal que realmente existe no Brasil: o
gasto sem controle do governo.
A despesa pública não é fixada segundo a
capacidade que a população tem para pagar os impostos.
É o contrário.
O
imposto é que tem de acompanhar o gasto público.
Para
um país pobre como o Brasil, com um PIB inferior ao valor de mercado da
Apple, hoje batendo nos 3 trilhões de dólares, o resultado é a
concentração alucinada de renda e o desastre social que vem daí.
A
justiça, por exemplo, custa R$ 100 bilhões por ano; o Congresso mais 14
bi, e assim por diante.
Com compra em massa de votos, pressões de todos os tipos e nenhuma atenção a nada que tenha a ver com os reais interesses da população deste país, a Câmara de Deputados aprovou por larga maioria de votos a reforma tributária.
Como o governo Lula quis muito essa reforma,há pouco risco de que o Supremo Tribunal Federal venha a anular tudo, dizendo que a lei é ilegal – isso só acontece quando o PT e a esquerda perdem as votações em Plenário. Aí sim: o que foi aprovado, seja lá o que tenha sido, é declarado inconstitucional e não vale nada.
Mas agora houve um acordo geral em torno de mais uma partilha gigante dos 3 trilhões de reais que o governo, nos níveis federal, estadual e municipal, vai arrecadar em impostos em 2023. Cada um – governos, lobistas, grupos em defesa de interesses particulares, advogados e quem mais decide esse tipo de coisa – tratou de levar o seu. O problema do Brasil não é o imposto, nem como ele é cobrado.O problema é a quantidade de dinheiro que o governo gasta.
O cidadão brasileiro, que vai pagar até o último centavo disso tudo e só sonha em ser um pouco menos extorquido na cobrança de impostos, não disse nem uma sílaba a respeito de absolutamente nada do que foi decidido – e, também, não passou pela cabeça de ninguém ouvir a sua opinião ou fazer alguma coisa em seu favor.
O povo poderia estar em outro planeta, de tão longe que é colocado de tudo por governo, deputados e outros gatos gordos.
Custou caro para o pagador de impostos, e antes mesmo da reforma entrar em vigor, a aprovação, feita em seu nome, das novas regras.
Só nas últimas horas, o governo Lula tirou da população mais de 5 bilhões de reais em “emendas pix” para comprar votos de deputados em favor da reforma. Foi um recorde – e uma moldura perfeita para a trapaça geral permanente que é o gasto público no Brasil.
O fato central é que o gasto do governo não tem nenhum controle, e não há a mais remota vontade de se controlar nada por parte dos que têm o poder de gastar.
Como poderia haver controle, se já começam a arrancar dinheiro do Tesouro Nacional para aprovar a própria legislação que garante o assalto ao Erário?
Ficou claro, mais uma vez, que a maioria do mundo político continua insistindo em ficar de olhos fechados para o que acontece na cara de todos.O problema do Brasil não é o imposto, nem como ele é cobrado.
O problema é a quantidade de dinheiro que o governo gasta – ele acha que pode gastar sem nenhum limite, e aí não há imposto que chegue, com ou sem reforma.
Também não há sistema de produção que aguente ser sangrado pelo fisco como é o caso da economia brasileira.
Só mexem no imposto; nunca mexem no gasto. Não pode dar certo.
A população do país chegou a 203,1 milhões em 2022, com aumento de 6,5% frente ao censo demográfico anterior, realizado em 2010.| Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Não é uma boa notícia... é boa, mas não é boa, como diria a ex-presidente Dilma: nossa população não cresceu como esperávamos. Somos 203 milhões de brasileiros, e não 215 milhões.
O IBGE chegou a projetar que a população havia subido para 213 milhões, mas constataram outra coisa no Censo.
Mesmo considerando que 4% das residências não atenderam, projetou-se um número de moradores, e chegaram a pouco mais de 203 milhões de habitantes.
A notícia boa é que, na última década, crescemos 0,5% ao ano, enquanto na década anterior crescíamos o dobro disso, e lá atrás crescíamos 2%, 3%.
Quando eu nasci, nós éramos um quinto, 20% do que somos hoje. Crescemos muito e isso demanda serviços públicos de saúde, de educação, de transporte, é um desafio.
Escola para todo mundo, emprego para todo mundo, renda para todo mundo, alimento para todo mundo. Estamos crescendo menos.
Qual é o lado ruim, afinal? Crescer menos é bom.
Mas a população inativa está crescendo e a população ativa está se estabilizando.
Isso significa que menos pessoas vão ter de sustentar mais pessoas na Previdência Social.
E aí vamos precisar de outra reforma de Previdência, cobrar mais caro.
Ou então fazer as pessoas se prevenirem já, com seus fundos.
Dos 5.570 municípios, 3.168 cresceram,os outros 2.399 diminuíram.
Os que mais cresceram estão em Roraima, Santa Catarina e Mato Grosso – e a atividade econômica atraindo gente.
Por exemplo, no topo da lista, com crescimento de 189%, está o município de Canaã dos Carajás (PA), porque existem duas minas lá da Vale. Já o que mais caiu, perdendo 46% da população, foi Coatiba (BA).
Eu estou falando do município, não da cidade.
Está cheio de jornalista que jura que “cidade” e “município” são a mesma coisa, mas não são. É que eles vivem em cidade grande e confundem a cidade, que é a sede do município, é o aglomerado urbano, com o município, que é a área toda, área urbana e área rural.
Eu sempre digo, brincando, que se cidade fosse o mesmo que município, então a maior cidade do mundo seria Altamira (PA).
A cidade mais populosa do Brasil continua sendo São Paulo – é o município mais populoso também, porque em São Paulo cidade e município têm a mesma área.
São 11,5 milhões de habitantes, mais que o Rio Grande do Sul, que está mais estabilizado – a população caiu em 58% dos municípios gaúchos.
A capital que mais perdeu população foi Salvador:258 mil pessoas a menos, ou 10%.
O Rio de Janeiro perdeu 109 mil pessoas nesses 10, 12 anos. Já Boa Vista (RR) passou de 284 mil habitantes para 413 mil, aumento de 45%.
Em 2010, o país tinha 67 milhões de residências, agora tem 90 milhões. De 2010 até hoje, a população cresceu 6,5%, mas o número de residências subiu 34%.
Mais imposto nos combustíveis, e tráfico em aeroportos A partir desta quinta-feira tem mais imposto sobre a gasolina, mais 34 centavos por litro de gasolina e 22 centavos por litro de etanol.
E, por fim, um alerta para o pessoal que usa aeroportos diferentes de Guarulhos.
A polícia centraliza muito a investigação de drogas em Guarulhos, mas estão pegando drogas em aeroportos secundários também.
Apreenderam agora 3 quilos de cocaína no aeroporto de Florianópolis, com uma mulher boliviana que estava indo para a Índia.
Imaginem se ela é pega num daqueles países que prevê pena de morte por transportar drogas? [seria uma traficante a menos = melhor que uma amais.]
Por que o ministro não compra nas livrarias brasileiras? Elas também fazem vendas on-line
Taxação de e-commerce internacional, como Shein, Shopee e AliExpress, aumentará preçosFábio Rossi
É difícil fiscalizar e, pois, taxar o comércio eletrônico, tanto
nacional quanto internacional.
No Brasil, são centenas de milhares de
pequenas compras por dia.
Só pelo volume, dá para imaginar o tamanho e a
sofisticação do sistema de computadores necessário para examinar e
cobrar tudo isso.
Mais ainda: uma fiscalização minuciosa atravanca e
atrasa o negócio, que pode deixar de ser interessante para os
consumidores. Se isso acontecer, a arrecadação, claro, desaparece.
Tem ainda a logística. Imaginem uma empresa sediada noutro país,
fabricando num terceiro e vendendo aqui, tudo on-line. Onde cobrar? De
novo, é uma questão que preocupa governos mundo afora. Poderiam fechar
acordos internacionais. Mas, pelo que se sabe, Lula não tratou disso na China.
Há também uma questão social. Amplas parcelas das classes médias estão
acostumadas a pagar barato nesses sites, especialmente nos de origem
asiática.
O ministro Fernando Haddad não conhecia a Shein,
mas deveria. Trata-se de uma companhia chinesa, gigante da moda
mundial, que vende barato, muito barato.
Só no Brasil, deve ter faturado
algo como R$ 7 bilhões no ano passado, segundo estimativas de
consultorias.
É bem mais do que vendem varejistas nacionais. Por que a
Shein consegue vender tão barato?
Eficiência na produção e na
distribuição, maior produtividade, mão de obra mais barata do que nos
principais mercados ocidentais, escala maior.E, no caso do Brasil ao
menos, pelo não pagamento de impostos.
O governo Lula precisa de um forte ganho de arrecadação. [para gastar mais? roubar mais?]
Mas fez a
promessa de não criar impostos novos, nem aumentar as alíquotas dos já
existentes. Como fazer o milagre? Procurando operações que não pagam.
Bingo! O comércio eletrônico, a líder Shein.
Pela regra ainda vigente, vendas de até US$ 50, entre pessoas físicas,
são isentas. Na prática, todas as vendas até aquele valor acabam
isentas. Empresas vendedoras e consumidores já aprenderam a fracionar as
compras, de modo a ficar no limite de isenção.
Na venda de empresa
(pessoa jurídica) para física, o imposto — de pelo menos 60% — incide.
Mas é fácil driblar isso.
Logo, existem aí uma sonegação e uma concorrência injusta com as
varejistas nacionais. Um modo de resolver, claro, seria eliminar o
imposto nas vendas locais — mas o governo não quer perder essa
arrecadação. Como é praticamente impossível checar a origem real de
milhares de encomendas diárias, só restou uma saída. Cancelar a isenção
até US$ 50. Assim, não precisa checar nada: todas as encomendas vindas
de fora pagam ao menos 60% sobre o preço do produto mais o frete.
Tudo legal.
O problema é social e político. Pesquisas mostram que as classes
médias, especialmente aquelas de renda mais baixa, são as grandes
compradoras nos sites chineses.
Esse pessoal pagará mais caro, bem mais.
Dependendo do estado, os impostos podem mais do que dobrar o preço. E
isso, claro, restringe a capacidade de consumo daquelas famílias. Se
Lula tem muito voto nessas classes, dá para entender por que o governo
ficou tão desorientado e cometeu tantos erros nesse assunto. Estava
claramente despreparado. Por um motivo constrangedor: elites não
conheciam esse mercado popular.
O prêmio de elitismo cabe ao ministro Haddad. Quando disse que não
conhecia a Shein — o que já era constrangedor —, acrescentou que, de
sites, só sabia da Amazon,
onde compra “pelo menos um livro por dia”. O ministro é um intelectual —
sabemos. Mas, caramba, por que não compra nas livrarias brasileiras?
Elas também fazem vendas on-line. Dirão: estão pegando no pé do
ministro. Mas imaginem se Paulo Guedes tivesse dito isso.
Tudo considerado, o governo armou várias armadilhas para si mesmo.
Criará um imposto — ao eliminar a isenção —, e a taxação recairá sobre
as classes médias baixas.
Isso mostra mais uma vez que o Brasil é caro,
especialmente para os mais pobres.E vai ficar um tanto mais caro.
Governar para os pobres deve ser diferente, não é mesmo?
Movido pelo revanchismo, Lula conduz o país rumo ao passado, repete
antigos erros e dá sinais de que não tem mais fôlego para governar
Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, na reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), realizada no Ministério de Minas e Energia, em Brasília (17/3/2023) | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Na próxima segunda-feira 10, o presidente Lula vai reunir mais uma vez seu imenso ministério para fazer o mais importante anúncio em cem dias de governo. Lula decidiu relançar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma peça publicitária criada em janeiro de 2007, que cruzou as gestões do PT até o impeachment de Dilma Rousseff em 2016, sem concluir a planilha de obras. Nada é mais simbólico para retratar a volta de Lula ao poder em 2023. [lembramos que naquela época, a farsa era conhecida pelo nome de Conto do PACO.]
Ao longo de quase uma década, o PAC foi alardeado como o destino futuro de até 2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para obras de infraestrutura. Em 2010, a campanha de marketing visando a sucessivas eleições chegou a prever investimentos de R$ 1,6 trilhão, antes que menos de um terço dos projetos tivesse saído do papel. Dilma Rousseff virou “a mãe do PAC”.O cartão de visitas do pacote era o trem-bala, previsto para ser inaugurado antes da Copa de 2014, ao custo de R$ 33 bilhões.O outro foi a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, um dos símbolos do propinoduto descoberto pela Lava Jato — orçada a R$ 5,6 bilhões, consumiu R$ 26 bilhões. Por causa das interrupções, não há um número exato do que foi finalizado até 2016, mas uma estimativa otimista alcança 40%.
Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente, conversa com a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, em cerimônia de assinatura de ordens de serviço para a execução de obras do PAC, em junho de 2008.| Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Várias outras obras apareceram em listas de propinas da Lava Jato durante os anos de investigações. Depois disso, as empresas envolvidas — especialmente Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, UTC Engenharia e Andrade Gutierrez — firmaram acordos de leniência, para devolver R$ 8 bilhões para a União.
Mas, com a desconstrução da Lava Jato nos Tribunais Superiores, Lula agora achou uma solução para voltar no tempo: essas empresas serão convocadas para tocar obras dessa quarta versão do PAC. Em princípio, o trabalho será feito em troca das multas devidas. Mas um detalhe não pode passar despercebido: como essas multas já estão sendo anuladas pelos Tribunais Superiores, em breve elas devem voltar a receber valores, como ocorria antes da Lava Jato.
O governo Lula 3 atinge o marco de 100 dias — normalmente um período de lua de mel com a opinião pública e com a imprensa — com muito mais dificuldades do que quando o petista chegou à cadeira no passado. O grande desafio é na economia,em que o PT não conseguiu montar um plano de voo desde a eleição, e agora Fernando Haddad tem enorme dificuldade para explicar o que está sendo elaborado no Ministério da Fazenda.
A principal invenção na área fiscal foi batizada de “arcabouço” por Haddad, que lidera a equipe econômica. O ministro apresentou um PowerPoint mal-acabado, preparado às pressas, para conter o noticiário do retorno do ex-presidente Jair Bolsonaro ao país, há duas semanas. O que se sabe até agora é que o governo quer um novo cheque em branco para gastar com investimentos, condicionado ao aumento da arrecadação federal.
Não há mágica nessa equação:o caixa só engordará com mais impostos. É essa a única fórmula em gestação em Brasília: onde taxar e como camuflar a tributação do consumidor final.
Na prática, como passar a sensação para a população de que o preço da picanha caiu.
Outra indicação de que a única receita será a sobretaxação foi dita pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. Nesta semana, ela afirmou que pretende apresentar o “imposto do pecado”: aumentar os impostos de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos com alta adição de açúcares, como refrigerantes. Uma semana antes, ela deixou escapar uma frase que causou embaraço com Haddad: disse que “o governo não está preocupado com o gasto público”.
Para piorar, Lula tem tirado a paz dos investidores, ao mirar a artilharia pesada contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Para isso, colocou de volta nas ruas os sindicalistas da CUT (Central Única dos Trabalhadores),para queimar bonecos e cartazes com o rosto do dirigente do banco e travar a Avenida Paulista, em São Paulo.
Segundo Lula, Campos Neto — e Jair Bolsonaro — é o responsável pelo fiasco do PT nesses 100 dias iniciais.
A atual taxa básica de juros estabelecida pelo BC, contudo, é um dos poucos pilares que impedem a economia de colapsar de vez, ao conter as rédeas da inflação.
Ao contrário do que disse Lula, não se trata de pessimismo da oposição. Depois de pedir carta branca ao Congresso para torrar R$ 175 bilhões no ano passado, com a aprovação da PEC da Gastança, o governo enfrentou turbulência no mercado. O volume de negócios da Bolsa de Valores caiu pelo terceiro mês consecutivo — perda de 21% em março.
O empresariado também optou pela cautela: houve demissões em diversos setores e, em alguns casos, o fechamento de fábricas, como a da gigante Riachuelo, ou a despedida da Centauro. Para piorar, o desemprego dá os primeiros sinais de que pode assombrar os brasileiros. De dezembro a fevereiro, a taxa de desocupação aumentou 8,6%, depois de 11 quedas significativas seguidas. Sob Lula, o país tem quase 10 milhões de pessoas sem trabalho.
Desgoverno Até o momento, o que o governo entregou de concreto foram a volta do terror ao campo e à cidade, o aparelhamento político da máquina pública e a promessa de gastança desenfreada. Nos três primeiros meses, o país já registrou 35 invasões de terras, segundo a Frente de Agropecuária da Câmara dos Deputados, que conseguiu assinaturas para instalar uma CPI do MST e seus satélites. Esse número supera todo o mandato de Bolsonaro, que registrou 24 invasões.
Além disso, as greves estão de volta. No fim de março, metroviários da cidade de São Paulo cruzaram os braços, afetando a vida de 3 milhões de trabalhadores. As linhas de ônibus ficaram cheias, o trânsito estendeu-se por quilômetros, e muita gente chegou em casa tarde da noite. O acordo com o Metrô só veio dois dias depois de os sindicalistas interromperem os serviços na capital. No mesmo período, o Sindicato dos Professores do Estado fechou parte da Avenida Paulista, para cobrar a revogação da reforma do ensino médio — atendida por Lula nesta semana.
Na área da educação, essa já é uma nova marca de Lula: o Novo Ensino Médio foi um avanço do governo Michel Temer, em 2016. Os alunos ganharam horas extras na carga horária e disciplinas optativas, para prepará-los para o mercado de trabalho, como educação financeira e atividades direcionadas à tecnologia.
O PT não gostou, porque viu “doutrinação ideológica da direita” na medida — que estaria a serviço do capitalismo, deixando de lado os livros empoeirados da velha academia.
Há outras tentações de retrocesso pela frente:uma delas é desfigurar o Marco do Saneamento, uma vitória de Bolsonaro.
O PT não gostou da proposta de abrir concorrência para a iniciativa privada, depois dos vencimentos dos contratos pelas empresas públicas.
A meta do Marco do Saneamento é a universalização do serviço em dez anos. Do que estamos falando? De água potável, tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e águas de chuvas.
Segundo dados do Instituto Trata Brasil, 35 milhões de pessoas não tinham acesso à água tratada e 100 milhões ao serviço de esgoto até 2020.
Desde então, o país realizou dez concorrências públicas. Mais de 200 cidades já foram beneficiadas, num total de 20 milhões de pessoas, só com as primeiras obras. O investimento privado foi de R$ 70 bilhões. Mas o país precisa de R$ 700 bilhões para resolver todos os problemas.
Na área de infraestrutura, o ministro Márcio França (Portos e Aeroportos) também tenta rever a BR do Mar, que abriu as portas para navios com bandeiras estrangeiras operarem na navegação de cabotagem — ligação entre portos do país. O Brasil tem 8,5 mil quilômetros de costa. A cabotagem atende hoje a 13% do transporte de carga.
Quando se trata de navegação, Márcio França ainda parece disposto a lutar com unhas e dentes contra a privatização do Porto de Santos, o maior da América Latina.
Além do ideário socialista, nessa seara, ele leva a questão para o lado pessoal, porque quer desgastar o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas.
Por isso, também tem colocado entraves à privatização da Sabesp.
O horizonte no âmbito da segurança pública é desalentador. Os retrocessos foram além da revogação do decreto que facilitou a aquisição de armas de fogo. O crime organizado ganhou musculatura, sem nenhuma ação do governo federal no sentido de combatê-lo.
Em março, mais de 250 ataques foram registrados em 48 cidades do Rio Grande do Norte, governado pela petista Fátima Bezerra,que recusou o envio das Forças Armadas para ajudar a conter o caos no Estado. Vídeos que circularam na internet revelaram a existência do Sindicato do Crime, equivalente ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Criminosos chegaram a fazer exigências e ameaçaram com retaliações, em caso de não cumprimento.
A gestão Lula 3 também segue a cartilha da campanha eleitoral de guerra aberta contra as liberdades.
Não bastasse a criação de 37 ministérios — muitos deles sem nenhuma utilidade —, o Palácio do Planalto corrompeu a função de outras pastas.
É o caso da Secretaria de Comunicação (Secom). Sob o comando do deputado Paulo Pimenta (PT-RS),a Secom virou o Ministério da Verdade descrito no livro 1984, de George Orwell.
Agora, ela tem uma agência de checagem para “combater fake news” contra o governo.
Esse órgão tem ainda a atribuição de publicar a versão do Palácio do Planalto sobre os fatos.
A pasta, que controla a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), chegou a classificar de “golpe” o impeachment da ex-presidente Dilma, no site de notícias diárias da EBC.
Em vez de se ocupar da defesa judicial da União, o advogado-geral Jorge “Bessias”, um dos homens de confiança de Lula, criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. A finalidade é clara: o órgão adota medidas “cabíveis” contra tudo aquilo que julgar “desinformação”. Ou seja, na prática, algo similar ao que fazem o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral:uma espécie de Corte que chancela o que pode ou não ser dito no Brasil.
Sem apoio no Congresso A isso tudo, acrescenta-se a falta de governabilidade. Apesar de ter loteado todo o governo para partidos políticos, Lula até agora não conseguiu formar uma base parlamentar no Congresso para aprovar qualquer projeto.
Pelo contrário, deve enfrentar três CPIs na largada:dos atos de 8 de janeiro, das invasões do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e do crime organizado. Formalmente, a bancada governista não passa de 130 integrantes na Câmara. Outro detalhe: tampouco o petista conseguiu a simpatia do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que já mostrou os dentes duas vezes quando Lula ameaçou mexer com a distribuição das emendas parlamentares — o que um dia já foi chamado de “Orçamento secreto” pela velha mídia.
Não para por aí. O petista coleciona problemas no ministério: como seu chefe da Casa Civil, Rui Costa, falhou no levantamento das biografias, há pelo menos dois casos de polícia na Esplanada: Daniela do Waguinho, do Turismo, é ligada a milicianos no Rio de Janeiro; e Juscelino Filho, das Comunicações, caiu na malha da corrupção miúda —usou avião da Força Aérea para ir a um evento de cavalos e usou dinheiro dos pagadores de impostos para construir estradas próximas à fazenda da família.
Depois de 100 dias, o Brasil já voltou pelo menos dez casas no tabuleiro da História. E até agora nem sinal da picanha.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sulabriu um inquérito para investigar uma eventual manobra da Claro para pagar menos tributo.
A operadora tem dado desconto aos clientes nos serviços de
telecomunicações (celular e fixo) para reduzir a parcela que é obrigada a
repassar a dois fundos para investimentos no setor. O valor do desconto, no entanto, é cobrado na mesma conta sobre
serviços adicionais não solicitados pelo usuário (como os de internet e
TV), sobre os quais não incide a contribuição aos dois fundos.
Resultado: o consumidor não ganha nada e a operadora reduz seus débitos
com o Fisco.
Duas investigações já foram abertas: uma delas apura o esquema para
passar a perna no governo em si. A outra averigua as providências
tomadas pela Anatel sobre o caso.
Reflexões e provocações sobre o Brasil que queremos: mais próspero, livre, simples e desenvolvido.
Plenário do STF: ministros decidiram “quebrar” decisões judiciais definitivas a favor de contribuintes e liberaram cobrança retroativa de impostos. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Se você acompanha notícias e discussões na internet sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), deve ter lido e ouvido muitas vezes (até cansar) esta frase: “No Brasil, até o passado é incerto”.
Atribuída ao ex-ministro da Fazenda, um dos pais do Plano Real e economista Pedro Malan, a frase, infelizmente,realmente é a que melhor resume a atuação dos ministros da mais alta Corte brasileira nos dias de hoje.
E os pagadores de impostos, especialmente os empresários, vão sentir isso na pele de modo ainda mais intenso: o STF decidiu que sentenças anteriormente consideradas definitivas sobre o pagamento de tributos agora podem mudar. Não é brincadeira!
A quebra de decisões definitivas será automática quando o STF mudar seu entendimento sobre os assuntos tributários, decidiu a Corte no dia 8 de fevereiro. “Isso significa que contribuintes que conseguiram decisões favoráveis na Justiça para deixar de recolher determinados impostos devem voltar imediatamente a pagar se o STF mudar o entendimento”, explicou a jornalista Lavínia Kaucz no Estadão.
Mas essa não é a pior parte. A parte pior é que o STF não está mudando só uma decisão de hoje em diante, eles querem que o contribuinte pague o passado.
Como país, precisamos mudar muito e o Poder Judiciário poderia dar o grande exemplo de moralidade, previsibilidade e integridade.
O STF discutiu especificamente sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Um exemplo de empresa que provavelmente será atingida com a decisão é a Braskem: na década de 1990, empresas como a Braskem conseguiram na Justiça a autorização para deixar de recolher o CSLL. Em 2007, o STF decidiu que a cobrança do CSLL era constitucional. Assim, o Fisco agora pode cobrar esse imposto retroativamente, mesmo de quem tinha uma decisão favorável transitada em julgado. Ou seja, a decisão anterior não valeu para nada. Aliás, valeu apenas para enganar os gestores de que poderiam usar aquelas recursos para outras finalidades.
Isso porque a maioria dos ministros votaram contra a modulação, foram 6 votos a 5. É por isso que a Receita Federal poderá cobrar impostos que não foram recolhidos no passado, retroativamente.
Edson Fachin, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli votaram a favor da modulação.
Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Rosa Weber votaram contra. O resumo da ópera é o seguinte: O STF está causando mais insegurança jurídica — e, neste caso, mais insegurança econômica também. Muitas empresas podem quebrar e a situação do país, que já é de cautela, pode piorar.
O mercado e, principalmente, a sociedade, precisam de regras simples, claras, previsíveis e sérias para funcionar.
O próprio ministro Luiz Fux reconhece que o STF atacou a segurança jurídica do país com a decisão, que ele também reconhece causar um “risco sistêmico absurdo”. Em uma palestra no Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon), dois dias após a decisão do STF, o ministro demonstrou preocupação com o pagador de impostos:“Trocando em miúdos, a decisão é a seguinte: se o contribuinte tem uma coisa julgada de dez anos atrás, ele não pode dormir com tranquilidade, porque pode surgir um precedente que venha a desconstituir algo que foi julgado dez, 15, 16 anos atrás”.
Preocupado com as consequências seríssimas da decisão, o ministro Fux também declarou: “Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira [decisão], porque não a terceira, a quarta, a quinta? Quando vamos ter segurança jurídica? Essa tal de previsibilidade?”. Mais uma vez, a instituição que deveria ser guardiã da Constituição, da lei, da ordem e da segurança jurídica falha em sua missão, fazendo o inverso,que é instituir mais insegurança jurídica e, por conseguinte, gerando uma desconfiança brutal em uma instituição que deveria ser admirada e respeitada por todos, como ocorre na Alemanha, Austrália, Canadá e Estados Unidos.
No caso do Pão de Açúcar, as consequências são avassaladoras. A rede de supermercados que atende a tantos brasileiros tinha em seu favor uma decisão para não recolher a CSLL há 31 anos. Agora, o grupo GPA (PCAR3), dono do Pão de Açúcar, prevê um prejuízo de R$ 290 milhões, ainda não auditado, em razão do eventual recolhimento retroativo da CSLL. Imagine o absurdo. Por mais de três décadas, os responsáveis pelo Pão de Açúcar dormiram tranquilos sobre a decisão de não precisar recolher a CSLL. Agora, em vez de pagarem o tributo daqui para a frente (o que já seria um caso de insegurança jurídica), precisam se preocupar em como cobrir o rombo da cobrança retroativa de impressionantes 31 anos. É uma bizarrice que reafirma o Brasil como o país dos absurdos e a grande república das bananas.“Parece que o STF quer mudar até o passado, trazendo incerteza à economia e fazendo com que os projetos das empresas sejam engavetados, pois não há como calcular o custo tributário de um novo produto, por exemplo, se tudo pode mudar a qualquer tempo. Se a insegurança jurídica permanecer assim, a economia nacional vai frear, com graves prejuízos sociais”, alerta o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Gilberto Porcello Petry.
Mais uma vez, a instituição que deveria ser guardiã da Constituição, da lei, da ordem e da segurança jurídica falha em sua missão.
Já a Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul), além de apontar a consequência do endividamento das empresas, declarou que
“quando se quebra a segurança jurídica se rompe com a confiança no futuro, com nossa capacidade de resolver problemas sociais pela geração de renda, com a esperança de criar oportunidades para todos pela ampliação de investimentos. Quem empreende age de boa fé, porque acredita no estado e nas Instituições. Não deveria ser punido a cada mudança de interpretação do STF. Triste penalização da honestidade, da boa fé, da disposição de empreender, da confiança no estado, do resgate de um país próspero e humano” . Não poderia ter melhor declaração sobre o assunto. O STF está punindo os empreendedores que agiram de boa fé, mas compromete não só o futuro das empresas afetadas, como também o futuro da economia como um todo, desestimulando qualquer pessoa que decidir empreender no Brasil.
Para Alexandre Ostrowiecki, CEO da Multilaser e criador do Ranking dos Políticos, essa decisão do STF é a mais perigosa do ano até agora, e “vai quebrar, vai destruir, a maior parte das empresas brasileiras.” Ele também se preocupa com o efeito sobre os investimentos estrangeiros no Brasil. “Se isso for levado ao pé da letra, acabou a economia brasileira. Não tem uma empresa estrangeira que vai investir nesse país, porque ela sabe que ela não pode contar com as regras tributárias, nada é certo. Ninguém vai querer investir no Brasil”, disso o empresário.
A parte pior é que o STF não está mudando só uma decisão de hoje em diante, eles querem que o contribuinte pague o passado.
O editorial do Estadão também reconheceu o absurdo do caso. “Aquilo que parecia definitivo – que a própria Justiça tinha dito que era definitivo – já não é tão definitivo assim. Sempre estará sujeito a uma nova avaliação do Supremo. A sensação é de perplexidade. Há ainda alguma segurança jurídica?”, afirmou o jornal.
Diante de tudo isso, cabe perguntar: quem, além do Estado — que recolherá suntuosos volumes de recursos do mercado em impostos —, se beneficia da decisão do STF?
Além de gerar insegurança jurídica e ter poder para quebrar as empresas brasileiras e a nossa economia, a decisão do STF é também injusta.
Ética e moralmente falando, o Judiciário não poderia ter poder para cobrar um imposto que ele mesmo, em algumas decisões, considerou que a empresa não deveria pagar. Isso porque, com a insegurança jurídica que vivemos, talvez nem rogar pela lei resolva a situação.
Provavelmente, os grandes beneficiários dessa decisão absurda serão apenas os advogados, e, provavelmente, muitos parentes e amigos ligados aos ministros das Cortes Superiores que possuem influentes escritórios em Brasília para fazer lobby e atuar na defesa de grandes causas tributárias. No Brasil, isso não é considerado ilegal, embora possa ser considerado imoral e eticamente questionável. Infelizmente, as regras de conflito de interesses no Poder Judiciário são muito antigas, ultrapassadas e deixam margem para interpretações pouco republicanas.
Como país, precisamos mudar muito e o Poder Judiciário poderia dar o grande exemplo de moralidade, previsibilidade e integridade.
O mercado e, principalmente, a sociedade, precisam de regras simples, claras, previsíveis e sérias para funcionar.
Porém, o que o Brasil oferece aos empreendedores e cidadãos é o contrário: decisões sobre tributos inconstitucionais ou ilegais, difíceis de entender, e que amanhã podem simplesmente mudar, trazendo o ônus de o empreendedor pagar por agir conforme as decisões anteriores. Funcionando assim, como esse país pode crescer? Como o Brasil pode ir para a frente? Infelizmente, se seguir assim, não tem risco de dar certo.
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