É preciso aumentar controle sobre acesso a presos

Não se pode ignorar o que está acontecendo nos presídios. A invasão da Rocinha é só mais um exemplo de que o atual modelo não está funcionando

Na sequência de notícias estarrecedoras sobre a guerra do tráfico na Rocinha — iniciada na madrugada do dia 17, quando cerca de cem bandidos fortemente armados invadiram o morro —, uma das mais surpreendentes é o fato de que a ordem partira do traficante Antônio Francisco Lopes, o Nem. Ele cumpre pena no presídio federal de Porto Velho, Rondônia, distante mais de 3 mil quilômetros do Rio. De sua cela, teria ordenado a tomada da favela, controlada pelo ex-aliado Rogério 157, dando início a um conflito que já provocou ao menos sete mortes em pouco mais de uma semana — desde sexta-feira, a comunidade está ocupada pela polícia e cercada pelas Forças Armadas.

Não é a primeira vez que chefões do tráfico agem de dentro de presídios, onde, em tese, deveriam estar afastados de suas atividades criminosas. Por isso mesmo, a guerra da Rocinha expõe um problema grave, que vai muito além do Rio: a falta de controle no acesso aos presos, seja em unidades estaduais ou federais. Uma reportagem do GLOBO mostrou que Nem recebeu, no presídio de Porto Velho, 171 visitas em pouco mais de um ano — entre julho de 2015 e setembro de 2016. Segundo o juiz federal Walisson Gonçalves Cunha, corregedor da penitenciária, o traficante tem 27 advogados cadastrados, que atuam ou já atuaram em sua defesa. O magistrado chama a atenção para o fato de que Nem paga hospedagens e passagens aéreas de seus parentes com recursos que seriam oriundos do crime organizado.

Nesse aspecto, é importante a proposta do governo federal de instalar parlatórios em todas as unidades prisionais do país. O que significa que visitantes falariam com os presos por telefone, através de um vidro, sendo as conversas gravadas e monitoradas em tempo real. O sistema já funciona, para advogados, nos quatro presídios federais — Porto Velho, Campo Grande, Mossoró e Catanduvas —, mas parentes ainda têm contato físico com os detentos. Pelo plano do governo, todas as visitas passariam a ser feitas no parlatório. Para as autoridades, os presos aproveitam esse vaivém para passar ordens às facções criminosas.

Mas, antes mesmo de ser posto em prática, o plano já começa a ser torpedeado pela OAB. [a OAB deve ser ignorada neste assunto; a opinião da OAB, especialmente do seu presidente, deve receber o mesmo tratamento que recebeu o pedido de impeachment que aquele sindicato de advogados apresentou contra o presidente Temer.

Vamos ao que interessa:

- 1º - bandido condenado não tem direito a ter direitos - tanto que esse pessoal das ONG de direitos humanos, que se preocupam com os direitos dos bandidos e esquecem os DIREITOS HUMANOS do HUMANOS DIREITOS, deve ser afastado de presídios;

2º - contato de presos com o mundo exterior só através do PARLATÓRIO - bandido separado do visitante, seja advogado ou parente, por um vidro blindado e o contato por um telefone - conversa gravada, sem exceções  - independentemente de que seja o visitante advogado, prostituta ou mãe de preso;

3º - nada da visita íntima para preso - usem o tradicional 'cinco contra um' ou quando, e se, tiver oportunidade façam um 'troca-troca' entre presos.

Naturalmente que todas essas regras valem também para os presídios femininos. 

Com o PARLATÓRIO se acaba o leva e traz de recados dos bandidos para o mundo exterior e vice-versa, se impede entrada de celulares, drogas, etc.

Caso na conversação telefônica - usando o único telefone disponível - for detectado qualquer frase suspeita entre o condenado e o visitante, este será imediatamente retirado do presídio e ficará por um tempo não inferior a dois anos impedido de qualquer contato com o preso. Naturalmente que a a conversa captada será devidamente investigada para impedir que alguma ordem dada seja executada.

Advogado que em  aviltamento a dignidade da classe aceitar ser 'moleque de recados' de bandido, será expulso da OAB em rito sumario.]   

O presidente da entidade, Claudio Lamachia, afirmou ao “Jornal Nacional”, da Rede Globo, que o sigilo entre clientes e advogados é essência do estado democrático de direito. [sigilo entre clientes e advogados durante a fase processual é aceitável e deve ser mantido - eventual quebra de sigilo só após regular processo junto ao Poder Judiciário para autorização da quebra de sigilo.

Mas, uma vez condenado o bandido, o sigilo entre ele e o advogado acaba - tanto em eventual acompanhamento da execução da sentença quanto a outros processos que porventura o condenado responda. 

A OAB, no entanto, não deveria criar obstáculos à proposta do governo. É preciso levar em conta a realidade do sistema penitenciário brasileiro. Em São Paulo, autoridades estimam que 137 advogados têm ligações com o PCC, maior facção criminosa do país.

Não se pode ignorar o que está acontecendo nos presídios. De sua cela em Porto Velho, na mesma unidade onde está Nem, Fernandinho Beira-Mar comandava o tráfico em 13 favelas de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, antes de ser transferido. A invasão da Rocinha é só mais um exemplo de que o atual modelo de visitas não está funcionando. Por isso, é urgente revê-lo. [enquanto a legislação necessária a mudanças no sistema de visitas a bandidos encarcerados não é aprovada, uma MP, ou uma lei aprovada em regime de urgência, deve ser editada, proibindo todo e qualquer tipo de visita a bandidos condenados - independentemente de quem seja o visitante, dos motivos e válida mesmo para os presídios que não sejam de segurança máxima.]

Fonte: O Globo 

Policiais fazem operação pelo 3º dia na Rocinha e em outras comunidades do Rio - Advogado de Nem diz que trazer o bandido de volta para o Rio pode reduzir a violência. MENTE, TENTA ENGANAR. Abater o bandido reduzirá a violência e servirá de exemplo

Policiais militares continuam hoje (20) com as operações em busca dos responsáveis pelos confrontos armados de domingo (17) na Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro. Nesse terceiro dia de operações, a Polícia Militar (PM) faz ações de busca de suspeitos, armas e drogas na Rocinha, Chácara do Céu (no Leblon, na zona sul), em São Carlos (no Estácio, na região central) e na Vila Vintém (na zona oeste).

Grupos criminosos rivais se enfrentaram no domingo, em uma disputa pelo controle dos pontos de venda de drogas ilícitas. Nesses confrontos, pelo menos uma pessoa morreu e três ficaram feridas com tiros. Na segunda-feira (18), mais três mortes foram confirmadas na Rocinha. Um homem morreu supostamente em confronto com a PM e dois corpos foram encontrados carbonizados dentro da comunidade.

As ações na Chácara do Céu, em São Carlos e na Vila Vintém estão relacionadas à operação na Rocinha. A polícia acredita que os criminosos partiram dessas favelas para tentar invadir a comunidade da zona sul.

Entidades criticam defesa de Nem, que quer fazer acordo

Advogado diz que volta de bandido ao Rio pode reduzir violência 

A proposta da defesa do traficante Antônio Francisco Lopes, o Nem, de um acordo junto à Segurança do estado para reduzir os índices de criminalidade foi alvo de fortes críticas de entidades da classe, associações de juízes e do Ministério Público do Rio. 
Na segunda-feira, na sede da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Jaime Fusco, um dos que defendem o criminoso, disse que se colocava à disposição do governo do Rio para buscar uma solução para a violência. 
Por trás da tentativa de aproximação, estaria uma negociação para trazer o traficante, que está num presídio federal em Rondônia, de volta para o estado.
Fusco afirmou, na segunda-feira, que poderia ajudar o estado. “Somos autoridades e sabemos que podemos ser melhor aprovados pelo estado para haver esse diálogo”, chegou a dizer o criminalista, que era da comissão de segurança da Abracrim, função da qual foi destituído ontem. Segundo Fusco, com Nem de volta à cidade, seria possível diminuir até os roubos de cargas, uma vez que a favela da Pedreira, em Costa Barros, onde mais ocorre este tipo de crime, é da mesma facção criminosa do bandido.

Na opinião da presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e vice-presidente institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros, a juíza Renata Gil, a proposta de acordo é absurda. Segundo ela, é preciso buscar apoio do governo federal para se combater a criminalidade no estado.
— Somos contra qualquer tipo de acordo com a criminalidade, pois vivemos num estado democrático de direito. Não vejo que o caminho para conter a violência no Rio seja um acordo com chefes de organizações criminosas. Ficou claro que as forças do estado são insuficientes para dar segurança à população, mas não é por isso que iremos aceitar propostas absurdas. Os chefes de facções querem voltar à cidade porque estão incomodados pelo fato de estarem longe dos territórios que ainda têm sob domínio. Os presídios federais são importantes para isolá-los — disse a magistrada.

Sobre a alegação da defesa de Nem de que o traficante estaria fora do estado de origem além do tempo previsto na Lei de Execuções Penais (LEP), a juíza não quis discutir a questão. Segundo ela, cabe ao juiz decidir sobre o caso: -  Na minha experiência de mais de 20 anos atuando na área criminal, não vejo garantia alguma em acordos com bandidos. O preso tem que cumprir a sua condenação dentro da lei. O problema da criminalidade é estrutural, antigo e precisa de um grande esforço nacional para ser resolvido.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, também afirmou que o compromisso do Ministério Público é com a “defesa intransigente” do estado democrático de direito.  — A referida proposta é inconcebível. O Ministério Público não reconhece a legalidade desse tipo de acordo. O cumprimento da pena por parte dos presos condenados deve obedecer aos princípios constitucionais e às normas previstas na Lei de Execução Penal — ressaltou Gussem.

Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio, Rafael Estrela entende que uma decisão judicial não permite negociação com as partes. Ele lembra que o preso vai para um presídio federal por necessidade de segurança do Estado e que a decisão cabe à VEP. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Roberto Veloso, não há a necessidade de acordos com as defesas de presos. Basta o cumprimento da lei: — Quem decide sobre a conveniência e a oportunidade de os presos serem transferidos para presídios federais é o juiz da execução penal. O preso tem um prazo de permanência de até 360 dias, período em que a medida pode ser prorrogada, desde que o juiz da VEP requeira. O juiz federal só analisa se a documentação está correta e se persistem os motivos para a permanência dele na unidade prisional federal.

Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, o criminalista Breno Melaragno disse que o acordo proposto pelo advogado de Nem não representa a posição da entidade.

Na reunião da Abracrim em que Fusco fez a proposta, estavam cerca de 30 criminalistas. Ontem, o presidente da associação, James Walker, se pronunciou sobre o fato, após destituir o advogado de Nem da presidência da Comissão de Segurança Pública da entidade:  — A Abracrim não será interlocutora entre presos e autoridades da segurança pública.
A Secretaria de Segurança não quis se pronunciar sobre o assunto. Nesta terça-feira, Fusco disse apenas que exige o cumprimento da Lei de Execuções Penais.


Fonte: Agência Brasil