Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, não gostou da publicidade oficial sobre as reforma da Previdência; discorda até da conta. Ok. Mas lhe cabe tal juízo?
Lamentável
a decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal
de Brasília, que suspendeu a campanha publicitária do governo federal
em defesa da reforma Previdência. Segundo a doutora, “a
propaganda não divulga informações a respeito de programas, serviços ou
ações do governo, visto que tem por objetivo apresentar a versão do
Executivo sobre aquela que, certamente, será uma das reformas mais
dramáticas e profundas para a população brasileira”.
Como se nota, não vai acima
um juízo a legalidade ou não da propaganda. A doutora, por óbvio, não
gosta é da reforma mesmo, certo? Ninguém diz que algo será “dramático”
para a população brasileira se considera a coisa boa. Não custa
lembrar que a esmagadora maioria dos trabalhadores nem será tocada pela
reforma. Os que vão perder privilégios, aí sim, são os servidores
públicos, com direito a vencimentos integrais, como é o caso de juízes e
procuradores. Mas calma! Haverá regras de transição.
A campanha do governo sustenta uma penca de verdades, a saber:
– a reforma “combate privilégios”:
– há muita gente no Brasil “que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo”;
– informa que servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada terão regras equivalentes;
– afirma que, com a reforma, o país terá “mais recursos para cuidar da saúde, da educação e da segurança de todos”.
A doutora não gostou e meteu os pés pelas mãos.
Segundo
ela, para contar com o apoio popular, a publicidade nada informa e
“propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a
marca de ter privilégios.” A propósito: quando se comparam as
respectivas aposentadorias de servidores e trabalhadores da iniciativa
privada, os primeiros são ou não privilegiados? Para que a doutora
pudesse negar isso, fosse esse o seu papel, forçoso seria que ela
considerasse, então, que, digamos, desprivilegiados são os outros, caso
em que todos os trabalhadores deveriam ter as regalias dos servidores.
Aí seria preciso invadir os EUA, sequestrar-lhe o PIB e torrar na Previdência. Mas o pior da decisão não está aí, não! Segundo a
magistrada, a propaganda “veicula desinformação no sentido de que haverá
mais recursos para a área social, visto que não se confundem as fontes
de custeio”. Meu Deus! É
um escândalo. As “fontes de custeio” a que ela se refere dizem respeito
à origem de receitas e seu rateio entre as várias áreas do Estado. O
fato incontestável é o seguinte: o Tesouro é um só! Se a Previdência
conta com um rombo anual de R$ 150 bilhões, isso não rouba dinheiro
apenas da saúde e da educação, mas também da segurança, da
infraestrutura, dos investimentos, de tudo!
A juíza
acata pedido de tutela antecipada feito pela Anfip (Associação Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), A não suspensão
acarretará multa diária de R$ 50 mil. É claro que o governo vai
recorrer. A doutora ainda encontra tempo para o que parece ser expressão do mais puro corporativismo:
“A notícia leva a população
brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é
decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público. Essa
diretriz conduz a população ao engano de acreditar que apenas os
servidores públicos serão atingidos pela mudança”.
Isso é
pura interpretação. É espantoso que a magistrada dedique tão pouco aos
motivos legais que a levaram a suspender a propaganda, detendo-se
longamente num debate de conteúdo sobre a reforma. É estupefaciente! A
juíza resolve julgar não o pedido de suspensão, mas o próprio governo e a
reforma em si. A ser assim, que se estabeleça desde logo na Justiça
Federal um Comitê de Censura para avaliar se as peças publicitárias
oficiais estão ou não adequadas. Com a devida vênia, trata-se de uma
coleção de disparates.
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[NOTA Editores Blog Prontidão Total
entendemos
que a reforma da Previdência é necessária e se não ocorrer agora, ou
terá que ser feita no inicio do mandato do próximo presidente (será uma bruta sacanagem contra o futuro presidente Jair Bolsonaro adiar a reforma para inicio de 2019 - sacanagem idêntica ou pior que a feita por Janot contra Temer levando ao atraso da votação da reforma da Previdência) ou aposentadorias deixarão de ser pagas ou os trabalhadores deixarão de se aposentar;
discordamos
de considerar privilégio o fato dos atuais servidores se aposentarem
com salários superiores ao máximo dos trabalhadores da iniciativa
privada - a propaganda
omite que os atuais servidores públicos contribuem sobre TODO o
salário que recebem e com alíquota única de 11%, enquanto
os da iniciativa privada contribuem sobre no máximo quantia inferior a
seis mil reais e com alíquota variando de 8% a 11%;
o QUE MAIS REVOLTA é que a propagando do governo engana a população, quando deixa a impressão que os privilégios serão extintos e da forma que é apresentada leva os incautos a acreditarem que a extinção será de imediata, o que é MENTIRA, haja vista que haverá um período de transição, de ajuste.
OUTRA OMISSÃO GRAVE e provavelmente de MÁ-FÉ na propaganda do Governo é não fazer menção que a existência de fraudes na Previdência Social é
a causadora da maior parte do déficit - pela propagando, não existe
fraude, aliás, sequer isto é mencionado na publicidade enganosa e pelos
membros do Governo que defendem a reforma.
Usar recursos públicos, já escassos, para enganar os contribuintes - em outras palavras, enganar os verdadeiros DONOS dos recursos - é SACANAGEM.]
