Em resposta ao STF, Senado defende "jeitinho" pelo direito à reeleição de Maia e Alcolumbre

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, Casa legislativa defende o direito à reeleição dos presidentes do Congresso e da Câmara. Manifestação é uma resposta à ação do PTB que pretende impedir a recondução dos dois nas eleições de fevereiro de 2021

O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentro de uma ação protocolada pelo PTB, uma manifestação em que defende o direito de presidentes das duas Casas do Congresso se reelegerem. No processo, o partido pede que a Corte proíba a reeleição dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).  A manifestação é assinada pelo secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, e argumenta que a emenda constitucional que permitiu a reeleição do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso valeria, também, para ambas Casas.

A Constituição proíbe explicitamente a reeleição para as presidências da Câmara e do Senado, determinando que “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. [o Supremo que se diz, e é considerado por muitos, o guardião da Constituição tem o DEVER de considerar que ao guardião compete guardar, preservar, impedir que o texto sob sua guarda tenha interpretações criativas (incluindo as efetuadas por ministros do STF, em decisões monocráticas, que mudam o texto constitucional interpretado), não sendo cabível ao guardião interpretar, ao seu arbitrio, partes do texto que guarda por entender que apresenta redação inconveniente.] 

O Supremo, porém, abriu uma exceção em 1999, permitindo a reeleição do presidente da Câmara e do Senado de uma legislatura para outra. Com base nisso, ocorreu a reeleição de Antônio Carlos Magalhães, no Senado, e, depois, as de Michel Temer e Rodrigo Maia, na Câmara. Maia conseguiu, também, a autorização da Justiça para ser reeleito após um mandato-tampão, em 2017. Agora, no entanto, Alcolumbre tenta a reeleição dentro do período de uma mesma legislatura, no pleito que deve ocorrer em 2021. O argumento é de que a emenda de FHC permite, expressamente, a reeleição apenas para o Executivo, porque “tensões políticas da época não permitiram a inclusão no texto de menção expressa às Mesas do Poder Legislativo Nacional”. Luiz Fernando Bandeira de Mello defende o “entendimento” de que a alteração se aplica ao Legislativo.

Alcolumbre vem costurando a articulação por sua reeleição junto a parlamentares. Ele espera convencer os ministros do STF a liberarem sua candidatura ao julgarem a ação protocolada pelo PTB. Por consequência, seria autorizado, também, a Rodrigo Maia, que já está no terceiro mandato consecutivo.

A iniciativa do PTB de recorrer ao Supremo é mais um movimento da disputa antecipada pela sucessão nas duas Casas do Congresso, que será definida nas eleições de fevereiro de 2021. O partido, presidido pelo ex-deputado Roberto Jefferson, faz parte do Centrão, bloco parlamentar que passou a apoiar o governo após receber cargos federais. O presidente Jair Bolsonaro aproximou-se do grupo em abril, em uma estratégia para isolar Maia e conquistar o comando da Câmara em 2021. Nessa disputa, estão em jogo pedidos de impeachment contra o chefe do Executivo e projetos do interesse do governo.  “O PTB percebeu a movimentação de Maia e de Alcolumbre, antecipou-se e recorreu ao Supremo para barrar a reeleição dos dois. Há um interesse direto do Planalto nisso. Embora Maia diga que não está interessado em se reeleger, tudo o que o Alcolumbre faz é em acordo com os interesses de Maia”, avaliou o cientista político André Pereira César, da Hold Assessoria Legislativa. “Até a eleição de fevereiro, novas batalhas serão travadas antes da abertura das urnas.”

Relator

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. Deverá ficar para o ministro Luiz Fux, que assume a presidência do STF em 10 de setembro, a missão de pautar o julgamento.

ExceçõesEm 1997, o Congresso aprovou emenda constitucional que permite a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. [esquecem que a relação para os cargos citados é submetida à vontade popular,enquanto que a dos presidentes das duas Casas pode ser conchavada.] Nesse caso, a leitura é de que permitir a reeleição, também, para o comando da Câmara e do Senado evitaria uma diferenciação entre os Poderes.

Servidores fazem lobby no Congresso

O ímpeto da equipe econômica em retomar a reforma administrativa após a pressão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez servidores públicos federais voltarem, imediatamente, a articular o lobby contra mudanças nas carreiras. Nas últimas semanas, representantes de sindicatos e associações intensificaram os contatos com deputados e senadores, que têm sido bombardeados com telefonemas e mensagens.

O principal argumento dos servidores é de que a reforma da Previdência já reduziu a remuneração líquida de todos os funcionários públicos. Alegam, ainda, que falta transparência do governo sobre a proposta, que havia sido engavetada pelo presidente Jair Bolsonaro. O governo nunca chegou a apresentar um projeto de reforma administrativa. Mas, baseado nas avaliações de membros da equipe econômica, a proposta trará menores salários de entrada no serviço público e deve colocar “mais degraus” para a ascensão nas carreiras do funcionalismo, cuja escada, hoje, chegaria ao topo rápido demais. Além disso, novos concursados terão mais exigências de tempo e qualidade do serviço antes de conquistarem estabilidade.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Israel Batista (PV-DF), a frente está organizando debates e discussões sobre os temas, calendário que dependerá do envio da proposta do governo. Ele diz que os servidores concordam com pontos da reforma, como mudar a forma de progressão, hoje considerada muito rápida, e aumentar a mobilidade entre órgãos. Também apoiam a redução no número de carreiras. Diagnóstico feito pelo Ministério da Economia identificou mais de 300 carreiras. A equipe econômica pretende reduzir a quantidade para 20 a 30. Há duas ações, no entanto, que os servidores consideram inegociáveis: o fim da estabilidade e a redução de salários.

Propostas
Pela proposta da equipe econômica, a estabilidade seria garantida para os servidores das carreiras de Estado. Os demais seriam contratados pela CLT, mas a definição das carreiras deverá ser discutida em uma segunda etapa.

Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor não estará na proposta de emenda à Constituição. Raio X do serviço público feito pelo Banco Mundial apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% têm contracheque maior do que R$ 20 mil.

Cálculos do Banco Mundial apontam que a redução do salário inicial a R$ 5 mil e mudanças na progressão de carreira (para tornar mais longo o caminho até o topo) poderiam render economia de R$ 104 bilhões aos cofres públicos até 2030.  “Não dá para conversar nos termos que o governo está propondo, que ‘vilanizam’ o servidor. O governo joga para a plateia, chama o servidor de parasita, fala que dar reajuste representa uma granada no bolso do governo (referências a frases do ministro da Economia, Paulo Guedes). A fórmula que o governo está usando para formar a opinião pública é inaceitável”, afirmou Batista.

Salários
Um técnico-administrativo de universidade entra ganhando R$ 4,8 mil por mês enquanto um professor de ensino superior ganha R$ 10,3 mil mensais. Carreiras policiais têm salário inicial de R$ 11,1 mil e diplomáticas, R$ 13,4 mil. Áreas de fiscalização e controle, como as da Receita Federal, R$ 17,6 mil. Carreiras jurídicas estão no topo, com salário inicial de R$ 24,1 mil.

Correio Braziliense

O espelho côncavo - Nas Entrelinhas

“No Brasil republicano, sempre houve grande influência do americanismo, em contraposição ao nosso iberismo. Essa contradição está no DNA das nossas jabuticabas institucionais”

As eleições nos Estados Unidos estão sendo vistas como uma encruzilhada do destino do mundo, na qual o “sonho americano” está em risco e, com ele, a democracia em várias partes do planeta. O presidente Donald Trump, que disputa a reeleição, defende teses regressivas em relação à democracia norte-americana e um nacionalismo que contrasta com o globalismo que sempre pautou a atuação da Casa Branca na cena mundial; não por acaso, o ex-presidente Barack Obama, num pronunciamento inédito para quem já comandou o país, em apoio a Joe Biden na convenção democrata, acusou Trump de ser uma ameaça à democracia e aos direitos humanos. [quando não se tem o que falar, basta dizer que o adversário é um risco à democracia.
Evitar riscos à democracia vale até cassar direitos do cidadão para preservar a dita cuja.] 

O sonho americano é a grande invenção política da Independência dos Estados Unidos. Seu ethos sintetiza o comportamento social e cultural dos norte-americanos ao longo de sua história. Liberdade, segurança, oportunidades iguais e justas para o sucesso pessoal, bem-estar para as famílias e perspectivas de futuro ainda melhor para as crianças, graças ao trabalho duro, numa sociedade capaz de superar qualquer obstáculo e na qual qualquer um pode chegar ao topo. Essa é a ideia-força do The American Dream. A crise de 2008 e as mudanças em curso no mundo, com a emergência da China como grande concorrente dos Estados Unidos, porém, frustraram os norte-americanos.

Sem dúvida, o sonho americano foi ressignificado pela eleição de Barack Obama, mas foi amesquinhado com a chegada de  Trump ao poder, que pôs a imagem dos Estados Unidos de cabeça para baixo, como num espelho côncavo. Em antropologia, o ethos é constituído pelos traços e modos de comportamento que formam o caráter e a identidade de um povo, ou seja, uma identidade social. Do ethos deriva a ética, isto é, as normas e regras de conduta que devem ser observadas pelos membros de uma sociedade. Trump subverte o ethos do sonho americano, com uma narrativa na qual exalta o pior e não o melhor da sociedade e da história dos Estados Unidos. O problema é que não está sozinho no mundo, sua narrativa negacionista e reacionária, que reforça as autocracias, estimula retrocessos na ordem política de muitos países democráticos, inclusive, o Brasil.

Americanismo
Do ponto de vista objetivo, a força do americanismo estava diretamente associada ao fordismo. Forma mais avançada de organização da produção, o fordismo teve impacto mundial e serviu até de inspiração para o modelo soviético, cujo Estado reproduzia a estrutura organizacional da grande indústria mecanizada, assim como o funcionamento do partido comunista. O fordismo nasceu na fábrica e se expandiu para toda a sociedade americana; se projetou mundo afora depois da II Guerra Mundial. Foi a base material do americanismo, um conjunto de ideias de caráter ideológico, político, cultural e comportamental. As ideias puritanas tiveram um papel fundamental na organização do trabalho e da vida doméstica das famílias norte-americanas e estão na gênese da formação e consolidação das instituições da democracia americana, mas foram suplantadas pelo americanismo, que exacerbou a liberdade individual.

No Brasil republicano, sempre houve grande influência do americanismo, em contraposição ao nosso iberismo, o que gera muitas polêmicas nos meios acadêmicos. Essa contradição está no DNA das nossas jabuticabas institucionais. Historicamente, a influência do americanismo foi determinante para o nosso processo de modernização conservadora. A influência de Trump, porém, como no espelho côncavo, é a negação do sonho americano e uma espécie de americanismo do mal para a democracia brasileira, pois reforça o viés autoritário do governo Bolsonaro. Se o que é bom para os Estados Unidos for bom para o Brasil, perdão pelo trocadilho, melhor torcer para o democrata Joe Biden.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

Transparência mínima no STF - TCU aponta irregularidades em passagens e diárias, mas aprova contas do STF

Vozes - Gazeta do Povo 

STF teve contas aprovadas, mas TCU apontou irregularidades na concessão de passagens e diárias

No mais recente julgamento de contas do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro do ano passado, mas relativo ao exercício de 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) relatou irregularidades na concessão de passagens, diárias, auxílio-moradia e ajuda de custo. Mas aprovou as contas. O STF informa que não terá as contas de 2018 julgadas pelo TCU. Isso porque não foi incluído na lista de órgãos públicos que terão contas apreciadas – selecionados pela corte de contas anualmente.

No julgamento das contas de 2017, o TCU relatou que auditoria interna do Supremo apurou a concessão de passagens para uso fora do objeto de serviço dentro da “Cota Anual”. Cada ministro conta com uma cota anual de R$ 60 mil para a compra de passagens aéreas nacionais em viagens de “representação institucional”. Não podem usar essa cota em viagens para proferir palestras remuneradas, dar aulas, tratar de interesses particulares ou comprar passagens para esposas e parentes – fatos que aconteceram em anos recentes.

A auditoria do Controle Interno do STF nos exercícios de 2016 e 2017 identificou deficiências de controle na emissão de passagens aéreas, no cálculo e pagamento das diárias, na comprovação de uso do bilhete e dos serviços objeto das diárias. A auditoria resultou em 43 recomendações, mas 23% delas não foram implementadas.

“Risco à imagem do STF”

O Controle Interno alertou, então, dos riscos do não atendimento às recomendações: pagamentos indevidos das cotas anual e mensal, em decorrência da falta de amparo legal, da infringência de leis e da não observância de princípios constitucionais, “a exemplo da supremacia do interesse público, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade”. E mais: “Risco à imagem do STF e do Judiciário, em virtude da manutenção de pagamentos ilegais e que violam o interesse público”.

Em decisão anterior, em julho de 2019, o TCU já havia recomentado que, no caso de passagens decorrentes de cotas anuais a ministros, a concessão deve ser vinculada a objetivo de representação institucional. Também determinou ao STF a publicação, na sua página na internet, de informações sobre concessão de passagens aéreas aos respectivos ministros, incluindo aquelas custeadas por meio de cotas para fins de representação, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Mas a decisão do TCU abriu uma brecha, indicando a publicação de “extrato de despesas mensais por autoridade”. É o que o Supremo está fazendo atualmente. Publica o gasto mensal por ministro com passagens aéreas, mas sem detalhar data, destino, custo e motivo de cada voo. Isso não permite ao cidadão verificar se a viagem atendeu a interesse particular ou de serviço.

A corte de contas considerou “suficiente”, naquele momento, “dar ciência” de que a concessão de passagens a ministros, servidores, juízes designados para atuar no tribunal e colaboradores deve ficar restritas a viagens de serviço ou motivadas por justificado interesse institucional. Enfim, exigências que já existiam, embora nem sempre cumpridas.

Veja Também:

    Com direito a bacalhau: quanto as viagens de Rodrigo Maia ao Rio custaram ao contribuinte 

O limite para o uso de passagens aéreas pelos ministros foi de R$ 50,4 mil em 2017. Em 2018, passou para R$ 51,8 mil. Naquela época, os voos eram detalhados. Reportagem do blog mostrou que o ministro Luiz Fux viajava bastante, sempre para o Rio de Janeiro – sua terra natal e onde iniciou a carreira de magistrado. Suas viagens tinham muitas remarcações ou reembolsos. O trecho Rio/Brasília/Rio custava de R$ 284 a R$ 2 mil. Os reembolsos e cancelamentos de voos dificultavam o cálculo exato da despesa de cada ministro durante o ano.

Em 28 de abril de 2018, uma sexta-feira, por exemplo, o ministro Edson Fachin esteve em Toledo (PR) para receber da Câmara Municipal o título de cidadão honorário. As passagens do ministro custaram R$ 1,7 mil. Mas houve mais despesas naquele final de semana. Uma assessora do gabinete gastou R$ 3 mil entre passagens e diárias. O deslocamento de quatro agentes de segurança da Justiça Federal do Paraná custou mais R$ 9,4 mil em diárias.

Auxílio-moradia

O Controle Interno também apontou irregularidades na concessão de ajuda de custo, que paga despesas com mudança, e de auxílio-moradia, tais como a não exigência de documento fiscal para indenização de despesas com transporte nas concessões de ajuda de custo, a inadequação do controle para comprovação do pagamento do aluguel e ausência de destinação para imóvel funcional.

A auditoria concluiu que as deficiências de controle permitiram o pagamento de auxílio-moradia com base em documentos insuficientes para a sua validade ou sem a apresentação do contrato de aluguel. Houve ressarcimento de despesa a pessoa distinta do favorecido. Não foram divulgados os nomes dos magistrados ou servidores envolvidos nas irregularidades.

Havia casos de imóveis que o tribunal não havia definido se era mais vantajoso ficar com eles ou devolvê-lo à União. Essa situação impõe “duplo encargo”, com pagamento de taxas de manutenção de imóvel funcional sem uso e o pagamento de auxílio-moradia a favorecido que poderia estar ocupando um imóvel que está desocupado.

Mas o TCU registrou que o STF, em decorrência da auditoria, “implementou ações que visam tornar os controles de gestão mais eficientes, o que possibilitará a mitigação dos riscos das atividades de concessão de ajuda de custo e de auxílio-moradia, em especial, o risco de prejuízo financeiro”.

Contas integralmente aprovadas, diz STF

O STF afirmou ao blog que a prestação de contas de 2017 foi integralmente aprovada pelo TCU, “o que significa que os pontos levantados pela auditoria não foram acolhidos pela Corte de Contas. De qualquer forma, atualmente a concessão de ajuda de custo, diárias e passagens está disciplinada por novas normas internas, que não existiam ao tempo em que foram realizadas as auditorias. Importante destacar que as normas internas apenas detalham os benefícios previstos na Lei 8.112/1991”.

O Supremo acrescentou que as despesas com passagens e as diárias pagas pelo STF estão divulgadas na página de transparência do tribunal, “somente não sendo detalhadas as passagens que comprometam a segurança das autoridades, embora o custo esteja integralmente divulgado”. [a viagem tendo ocorrido,  pode implicar na segurança de quem viajou?

Pode haver algum risco se viagens para determinados locais ocorrerem com regularidade - caso das viagens do ministro Fux para o Rio, sua terra natal.

Sendo evitada a constância, acaba o risco.] 

Quanto ao auxílio-moradia, destacou que os requisitos para o recebimento do benefício estão previstos na Lei 8.112/1991. “Todos os pagamentos e seus beneficiários estão divulgados na página de transparência do STF. A auditoria do Tribunal apontou pontos de melhoria no controle do benefício, mas não apontou a existência de prejuízo à Administração Pública, principalmente porque são poucos os beneficiários, o que facilita a gestão. Esses pontos estão sendo objeto de avaliação para edição de nova norma interna”.

Questionado pelo blog por que não vai julgar as contas do STF relativas a 2018, o TCU afirmou que, desde 2010, por força de decisão normativa do próprio tribunal, “julga apenas parte das contas que são apresentadas. Os órgãos que terão suas contas julgadas são definidos conforme critérios como riscos envolvidos da gestão, materialidade, relevância e apontamentos de auditorias pretéritas”.

A corte de contas acrescentou que “a prestação de contas anual do gestor público é um dever constitucional e envolve duas etapas: a apresentação das informações que a compõe e o julgamento pelo TCU. A competência do TCU para estabelecer regras acerca da prestação de contas é dada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do TCU”.

Lúcio Vaz, jornalista - Gazeta do Povo - Vozes

Os recados do Exército aos ‘arautos do pessimismo’ no Dia do Soldado

Carta do comando da tropa cita 'arautos do pessimismo e analistas de plantão', além de 'verdades transfiguradas e narrativas manipuladas' 

A Ordem do Dia do Soldado, carta divulgada terça-feira na caserna pelo Comando do Exército, trouxe um roteiro de preocupações da tropa bastante identificado com a pauta política nacional. Um dos parágrafos fala de Duque de Caxias, o patrono do Exército, mas fala também sobre “verdade transfigurada, notícia infundada e narrativa manipulada”: “Soldado Brasileiro! Quando a verdade transfigurada, a notícia infundada ou a narrativa manipulada lhe aviltar a honra, tentando desacreditar a grandeza da sua missão, antes de voltar-se contra esse injusto menosprezo, lembre-se de que a calúnia também tentou tisnar a glória de Caxias, mas isso não impediu que o Guerreiro fosse também Pacificador, mostrando assim que, se era boa a têmpera da espada, melhor era seu coração”. 

[Aqui - acesse, INTEGRA da ORDEM DO DIA e os paragráfos destacados.] 

Outra parte segue falando de Duque de Caixas, mas trata também dos “arautos do pessimismo e analistas de plantão”: “Soldado Brasileiro! Quando os arautos do pessimismo ou os analistas de plantão tentarem fazer surgir na sua imaginação a falsa impressão de um futuro sombrio para a nossa Nação, evoque a imagem de Caxias, sempre cheio de fé e amor pátrios, pois ela despertará a mais viva esperança nos destinos de um Brasil mais justo e soberano”.

Há ainda um trecho sobre Caxias, mas também um recado sobre “campos de batalha e defesa intransigente da Pátria”. 
“Soldado Brasileiro! Se o destino o levar aos campos de batalha na defesa intransigente da Pátria, missão precípua para a qual é preparado e equipado, e o fragor da peleja entorpecer seu poder de combate, não não olvide Itororó, quando Caxias, ereto no cavalo, a espada curva desembainhada, arrojou-se impávido sobre o inimigo, acompanhado pelos batalhões galvanizados pelo chamamento ‘Sigam-me os que forem brasileiros'.

O texto, aliás, começa pela apresentação de Caxias, lembrando que ele foi também político: “É tempo de rememorar a personalidade e os feitos de Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias. De  Alferes, em 1818, até Marechal, em 1863, galgou todos os postos da hierarquia militar. Político, Presidente do Conselho de Ministros, Deputado e  Senador do Império, entre muitas outras funções que exerceu ao longo de sua brilhante carreira, nunca deixou de ser, principalmente, Soldado. Suas atitudes, palavras e pensamentos, sempre calcados na Hierarquia e na Disciplina, em qualquer situação, seja no meio civil, seja no militar, patentearam o Duque como amálgama de virtudes do cidadão e do combatente terrestre”. 

VEJA - Blog Radar

O declínio do general Rêgo Barros - O porta-voz que derreteu

Desligado do governo após ficar meses sem funções, ele não conseguiu neutralizar Carlos Bolsonaro nem diminuir a hostilidade com a imprensa 

[o cargo de porta-voz é importante, essencial mesmo, para o governo Bolsonaro neutralizar as provocações da imprensa.

O  gênio do presidente o  leva a tornar pessoal perguntas feitas com o objetivo de provocá-lo.

Já perguntas ao porta-voz e por ele respondidas dão neutralidade.

E o general Rêgo Barros além de excelente comunicador, mostrou que estratégia também tem vez na comunicação - notem o próximo parágrafo.] 

A trajetória do general Otávio Rêgo Barros como porta-voz do governo de Jair Bolsonaro chegou ao fim na noite desta quarta-feira, 26. Demitido após ficar meses sem exercer funções públicas, o  militar foi escanteado diante da dificuldade que o presidente nutre em agir de acordo com o cargo que ocupa. Rêgo Barros deixa o posto acumulando constrangimentos com a família Bolsonaro e sem ter conseguido acabar com os constantes ataques feitos pelo presidente à imprensa.

Rêgo Barros ingressou no governo em janeiro do ano passado com a missão de acabar com o clima de campanha que marcava o início do governo Bolsonaro. No currículo, ele trazia a experiência de ter revolucionado a comunicação do Exército, transformando a  corporação na instituição federal com maior número de seguidores na internet. Também teve atuação destacada ao lado do ex-comandante Eduardo Villas Bôas, a quem aconselhou a divulgar o controverso tuíte de “repúdio à impunidade” às vésperas do julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Lula no STF, em abril de 2018.

No governo, Rêgo Barros sugeriu que Bolsonaro fizesse transmissões ao vivo nas redes sociais para se comunicar diretamente com o eleitorado. As lives são até hoje um dos principais mecanismos de comunicação do presidente. O general assumiu as funções de  transmitir boletins diários com a visão oficial do governo sobre os mais diversos assuntos e tentou construir pontes para melhorar a relação institucional com a imprensa. Foi por conta dessa que seu trabalho começou a ser mal visto pela ala ideológica da administração, capitaneada pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Os constrangimentos começaram quando Rêgo Barros começou organizar cafés da manhã para Bolsonaro se encontrar com jornalistas. As reuniões foram um desastre e ficaram marcadas pelas pérolas ditas pelo presidente, como a afirmação de que no Brasil não existia fome. No caso mais ruidoso, Bolsonaro usou a expressão xenófoba “de paraíba” para se referir ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). As críticas cresceram de tal forma que Carlos Bolsonaro entrou em ação e criticou o porta-voz nas redes sociais. Foi a deixa para o fim dos cafés da manhã.

Antes de entrar para o governo, Rêgo Barros estava em vias promovido para o posto de general quatro estrelas, o mais alto da hierarquia no Exército. O Alto Comando, no entanto, optou por enviar um sinal de independência em relação ao governo e preteriu o porta-voz na leva de novas promoções, o que o levou a passar para a reserva da corporação.

VEJA - Blog Maquiavel 

Anticorpos coronavírus x Reinfecção

Caso de nova contaminação traz implicações para o combate à Covid-19

Já havia relatos anedóticos de reinfecção por Covid-19, mas permanecia a dúvida se eram casos autênticos de nova contaminação ou movimentos de piora em quadros prolongados da mesma doença.
Agora, entretanto, constatou-se de fato a possibilidade de reinfecção depois de apenas alguns meses do primeiro contágio —cientistas da Universidade de Hong Kong conseguiram documentar de forma convincente um episódio.

Profissional de saúde em sala com respiradores no hospital Emílio Ribas, em São Paulo - Miguel Schincariol/AFP

Um honconguês de 33 anos, que ficara doente, se recuperara e recebera alta em abril, viajou à Espanha e, ao regressar, no início deste mês, submeteu-se a teste para a doença com resultado positivo, embora sem sintomas — nada como uma vigilância epidemiológica funcional, diga-se de passagem.

Agora que uma nova contaminação foi provada, pode-se esperar uma alta nos registros. Bélgica e Holanda já fizeram anúncios. São Paulo mantém um ambulatório para essas situações. Resta ainda saber quão frequente é o segundo contágio. Mesmo que o fenômeno se mostre bastante raro, devem-se esperar ocorrências dado que já contamos globalmente com mais de 26 milhões de casos de Covid-19 (que chegam às centenas de milhões se levarmos em conta a subnotificação).

Não termos visto multidões de asiáticos — os primeiros vitimados pelo vírus — voltando a adoecer é de certa forma tranquilizador, assim como o fato de que a segunda infecção do paciente honconguês tenha sido assintomática. Obviamente, seria preferível que uma infecção por Covid-19, a exemplo do que se dá em moléstias como o sarampo, proporcionasse imunidade. Esse nunca se afigurou o cenário mais provável, porém.

Muitos especialistas já apostavam que o Sars-CoV-2 acabaria por se tornar endêmico, a exemplo dos vírus das gripes sazonais e dos resfriados, que os corpos humanos aprenderam a combater. Do ponto de vista prático, a reinfecção traz algumas implicações. A ideia de passaporte da imunidade, que já andava em baixa, sai ainda mais chamuscada. Quem já teve a doença não pode se considerar protegido com certeza senão por um período muito fugaz. Quanto à vacina, fica reforçada a perspectiva de reaplicação periódica. Pacientes recuperados provavelmente também deverão entrar na fila da imunização, ainda que não como grupo prioritário.​

Opinião - Folha de S. Paulo

Além dos marajás – Editorial

Folha de S. Paulo

Reforma administrativa deve mudar salário e limitar estabilidade de servidores

As periódicas revelações de supersalários no serviço público, que despertam justa repulsa da sociedade, podem dar a impressão incorreta de que as distorções na remuneração do funcionalismo se limitam a esses casos escandalosos.  Assim fosse, haveria solução mais simples. Bastaria regulamentar, sem espaço para penduricalhos ou interpretações criativas, a aplicação do já generoso teto salarial de R$ 39.293 mensais fixado na legislação — tarefa que o Congresso negligencia há décadas, aliás.

Infelizmente, o gasto excessivo do Estado brasileiro com seu quadro de funcionários, verificável em qualquer comparação internacional, tem motivos mais amplos. O principal deles é a disparidade entre os contracheques do setor público e os da iniciativa privada, que se dá em diferentes níveis de renda e qualificação profissional. Exemplo eloquente foi apontado em levantamento da FGV Social, noticiado pela Folha, com base nas declarações do Imposto de Renda. Constatou-se que, das 10 ocupações mais bem pagas em média no país, 6 estão no serviço público — em especial Ministério Público, Judiciário, tribunais de contas e elite do Executivo federal. [atualizando: esqueceram o Legislativo - naquele Poder os salários são generosos, não só para os MEMBROS, para vários categorias de  servidores, especialmente os comissionados (aqueles que entram por peixada, sem concurso público). Também há casos de motoristas, porteiros e cargos afins, ganham próximo do teto salarial.

A propósito: os tribunais de contas ficaram meio 'imprensados',lá os salários são mais que generosos e tais tribunais pertencem ao Poder Legislativo - do Poder Judiciário só tem o primeiro nome.] 

Ali se veem valores exorbitantes, como os R$ 53,5 mil mensais de procuradores e promotores, e cifras menos chocantes, caso dos R$ 27,8 mil de auditores. Note-se, de todo modo, que essas são médias, incluindo vencimentos de profissionais em início de carreira. As vantagens do emprego público não se dão apenas no topo da pirâmide. Com dados atualizados até 2017, a pesquisadora Thaís Barcellos mostrou que os salários no Estado são maiores que os da iniciativa privada para trabalhadores de todos os níveis de escolaridade.

[um aspecto até espantoso é que pessoas bem informadas, profissionais da imprensa, caso do autor do editorial, insistam em ignorar que qualquer reforma administrativa realizada este ano, só terá efeitos daqui alguns anos e as necessidades do Brasil são imediatas, para ontem.

Quanto ao concluído pela ilustre pesquisadora, certamente ela ignora a maior seletividade na seleção de funcionários públicos - concorrência elevada, repercute diretamente no rigor dos concursos.

Outro ponto é que a iniciativa privada pagando mal, deve se cuidar em elevar a remuneração dos empregados privados - suas necessidades essenciais são idênticas a dos funcionários públicos, não tendo sentido igualar por baixo = suprimir o direito ao atendimento de necessidades especiais.

Considerar percentual do PIB é muito relativo = o PIB oscila muito, tanto que agora, se compararmos a remuneração de 2017 dos funcionários públicos com o PIB atual, de pandemia, o percentual será bem superior ao que consta do ranking do FMI .]

Não por acaso, os gastos do Brasil com o funcionalismo ativo ultrapassaram 13% do PIB, patamar só superado, no G20, pela África do Sul, conforme ranking do Fundo Monetário Internacional. Tal cenário justifica, sem dúvida, uma redução temporária de vencimentos e jornadas de trabalho de servidores, que atravessam sem risco de desemprego a crise da pandemia. Esses cortes muito provavelmente serão necessários, em breve, para o cumprimento do teto dos gastos federais.

Para os futuros contratados, uma reforma administrativa deve fixar novas normas de remuneração, reduzindo salários iniciais — hoje próximos aos do topo — e estabelecendo critérios para promoções. Ademais, a estabilidade funcional precisa ser limitada a apenas algumas carreiras, típicas de Estado. Não se trata de pregar demissões em massa, defender o Estado mínimo ou outros clichês da retórica corporativista. Trata-se de estimular a produtividade dos servidores e remunerá-la conforme a capacidade da economia do país.

 Editorial  - Folha de S. Paulo

Guedes deu uma de cabrito - Mudança de franquia - Nas entrelinhas

“Guedes deu uma de bom cabrito, mas não se tem precedentes de um ministro à frente da Economia do país aceitar um pito público desses sem pedir demissão”

Perdão pela ironia, mas faz sentido: o presidente Jair Bolsonaro não quer mais saber de Posto Ipiranga, seu coração bate pela BR Distribuidora. Agora, o ministro da Economia, Paulo Guedes, terá de fazer uma escolha de Sofia: ou joga ao mar suas velhas teses e, com ela, o que resta da equipe de economistas liberais, ou pega o boné e volta para seus negócios. O que Bolsonaro fez, ontem, ao criticar publicamente a proposta do projeto Renda Brasil apresentada pela equipe econômica, é muito desmoralizante. Durante visita a Ipatinga, em Minas, o presidente da República desautorizou o ministro: “Ontem (terça, 25), discutimos a possível proposta do Renda Brasil, e falei: ‘Está suspenso’. A proposta, como apareceu para mim, não será enviada ao Parlamento. Não posso tirar de pobre para dar a paupérrimo”.
[Bolsonaro está certíssimo:
Guedes foi indicado para ser ministro da Economia e apresentar soluções.
ó que o ex-posto Ipiranga, apresenta mais problemas do que soluções = alguns ele cria e outros amplifica.
- antes mesmo da pandemia se tornou obcecado pela volta da CPMF; 
- tem vontade de acabar com os descontos de despesas com saúde e educação no Imposto de Renda.
Seu estilo é oficializar a existência da categoria dos 'paupérrimos' e aumentar o número dos que a integram = tirar dos pobres para dar aos paupérrimos, vai aumentar o número de paupérrimos -  e transformar os arremediados em pobres e futuros...
Além de tudo é azarado - vamos considerar o 'azar dos azares' para qualquer ministro da Economia = receber uma economia de um  Brasil, vitima por 13 anos da incompetência e desonestidade = recessão grave = e quando começam a surgir sinais de melhora, vem uma pandemia gerando milhares de mortes, milhões de contagiados, resultando uma gerando uma crise sanitária e econômica  gigantesca, o fechamento do comércio, indústrias, serviços, tudo a revelia do presidente da República.
Tantos pontos negativos recomenda que ele,em um gesto de grandeza e amor ao Brasil, peça demissão = apesar do dito  que o pior pode piorar, a saída do ministro não vai piorar.] 

Guedes deu uma de bom cabrito, mas não se tem precedentes de um ministro à frente da Economia do país aceitar um pito público desses sem pedir demissão. É uma situação inimaginável, por exemplo, com o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, que exigiu a saída de todos os ministros desenvolvimentistas que o desafiaram. Nem o senador José Serra, que foi ministro da Saúde, dava pitaco na economia. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso só tratava de divergências com Malan em privado. O mesmo pode ser dito em relação ao ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, no governo Temer. Grande artífice do “teto de gastos”, que foi fundamental para reverter a recessão do governo Dilma Rousseff, ninguém apitava publicamente na economia além dele, nem no auge da crise provocada pelo caso JBS, na qual o presidente Michel Temer, por duas vezes, teve que evitar um impeachment.

Guedes, porém, tirou por menos: “É assim mesmo. Ele é o presidente e é quem decide”, disse. Apesar da forte reação do mercado — em baixa no mundo inteiro, o dólar está disparando no Brasil; o índice Bovespa desabou ontem —, o ministro da Economia disse que a equipe deve apresentar “o cardápio” de programas que podem ser unificados ao atual Bolsa Família, criando o Renda Brasil. “Está tudo equacionado. Não tem truque nem fura-teto. Tudo será feito com total transparência”, disse à jornalista Cristiana Lobo, da GloboNews. Há controvérsias. Bolsonaro terá nova rodada com ministros e assessores para decidir o valor do novo programa de transferência de rendas para os mais pobres. Sua proposta era acabar com os descontos de despesas com saúde e educação no Imposto de Renda, um mecanismo para transferir renda da classe média para os mais pobres. Bolsonaro discorda por motivos óbvios: está deslocando o eixo da sua base eleitoral para os mais pobres, mas não quer perder apoio da classe média mais do que já perdeu. Este é o xis da questão: Bolsonaro antecipou em dois anos e meio a sua campanha de reeleição. Toda a política econômica está sendo subordinada ao seu projeto eleitoral. [uma possível antecipação da campanha não tem a menor implicação nos gastos = com ou sem campanha a fome ronda os desassistidos.]

Pulo do gato
O problema mais urgente a ser resolvido pela equipe econômica é a prorrogação do abono emergencial de R$ 600, cujo valor o presidente da República quer que seja o mesmo do Renda Brasil, o programa que vai substituir o Bolsa Família. 
O auxílio emergencial de R$ 600 é pago a 64 milhões de pessoas; 
o Bolsa Família, que não passa de R$ 205, quando beneficia cinco pessoas, atende a 14 milhões de famílias. Não existe a menor possibilidade de manter essa escala nem esse valor, sem quebrar a economia, mesmo incorporando os recursos de 27 programas sociais do governo, entre os quais, o abono salarial e o seguro-defeso. Guedes propôs um programa no valor de R$ 250, mas Bolsonaro quer mais. 
Também não aceita o fim do seguro-desemprego, que entraria no bolo.

O ministro da Economia ainda acredita num pulo do gato, nos dois sentidos: a criação de um imposto sobre todas as operações digitais, que teria uma base praticamente universal, porém, pode levar ao entesouramento de moeda e ampliação de operações em dinheiro vivo, além de promover um grande efeito cascata. Isso ampliaria muito a carga tributária, ou seja, tudo ao contrário do que pregam os economistas liberais. Há setores simpáticos à tese no mercado financeiro, mais preocupado com a administração da dívida pública e com o deficit fiscal, bem como no Congresso, onde a base parlamentar do governo pressiona para que haja aumento de gastos com obras.

Entretanto, o maior adversário da proposta do novo imposto no Congresso é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entre os economistas, a crítica à proposta baseia-se nas teses do economista Arthur Laffer, para quem a diminuição dos impostos cobrados das empresas pode aumentar a arrecadação do Estado. Segundo a “Curva de Laffer”, a partir de um certo ponto, por mais que a alíquota do imposto seja aumentada, o tributo deverá gerar menos receita fiscal. Nossa carga tributária é cada vez maior, por causa da progressiva criação e aumento de alíquotas de impostos. Segundo a Receita federal, a carga tributária bruta em 2019 atingiu 33, 17% do PIB, ou seja, um terço da renda nacional vai para os governos da União, estados e municípios; sem a contrapartida de investimentos e serviços de qualidade, a máquina administrativa consome quase tudo. Ninguém aguenta mais.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista -  Correio Braziliense

Entre CPMF e fura-teto - Carlos Alberto Sardenberg

Vamos falar francamente: só tem duas maneiras de financiar o Renda Brasil e aqueles outros programas de gastos – ou criando uma CPMF ainda mais ampla ou furando o teto de gastos. O ministro Paulo Guedes já disse que não é um fura-teto, no que tem o apoio explícito do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um articulador decisivo das votações no Congresso. Já o presidente Bolsonaro prometeu mais de uma vez que não vai recriar a CPMF, no que também tem o apoio de Rodrigo Maia. Este não só anunciou voto contra, como disse que vai lutar no plenário para barrar o imposto.

O presidente Bolsonaro não é de manter promessas ou compromissos, mas os outros dois personagens desta pequena história não podem simplesmente jogar fora seus propósitos. Logo, não tem saída. Ou há uma troca (Renda Brasil por CPMF) ou não tem dinheiro. Exceto se furar o teto de gastos, mas aí Bolsonaro precisaria substituir Paulo Guedes e derrotar Rodrigo Maia no plenário da Câmara duas vezes, uma para recriar a CPMF, outra para furar o teto. O Centrão topa as duas coisas, desde que isso garanta gastos e cargos para a clientela.

[o deputado que preside a Câmara faz exatamente o que tem feito desde janeiro 2019-  tenta complicar a vida do presidente Bolsonaro, tornar ingovernável o Brasil - e,infelizmente para o Brasil, tem sido favorecido em seus planos anti Bolsonaro pela pandemia e o dilema de agora:
- deixar milhões à míngua ? (o tamanho da necessidade desses milhões é de tal ordem que até uma ajuda emergencial de R$ 300 a 400 é de valor para eles); 
- trazer de volta a CPMF, imposto desmoralizado, extorsivo, incide nas duas pontas, regressivo e todas as mazelas?
- 'furar o teto' e por continuar sendo vítima da 'extorsão' dos estados e  municípios   - pagando verbas emergenciais, prolongando prazos de dívidas e outros ônus -  ter que acionar a 'maquininha de fazer dinheiro', trazendo de volta a hiperinflação que somada à recessão ainda presente = estagflação.
Quandro fantástico, maravilhoso, para os inimigos do presidente = inimigos do Brasil + turma do mecanismo + turma do 'quanto pior, melhor'.]

Tudo considerado, ou Bolsonaro promove uma grande virada no seu governo, com mais Centrão e menos Guedes, ou não vai sair programa algum. Pior: tocando apenas o que já está aí, fica contratado o fura-teto para o ano que vem. Nessas condições, sem projetos, sem respeito ao controle de gastos e da dívida, não haverá retomada sustentável da economia. O que seria um caminho, digamos, decente? Retomar as reformas – tributária, ampla, e administrativa, esta para conter os gastos com o funcionalismo. E avançar nas privatizações, que estão emperradas não apenas por causa da ineficiência da equipe de Guedes.
[uma reforma administrativa - se os gastos com o funcionalismo fossem a causa principal do problema e reduzi-los fosse a solução única e eficiente - não teria efeito imediato (o dilema/problema do presidente é para agora, para ontem, deixar para amanhã não resolve) e sua abrangência restrita = os MEMBROS do PJ, PL e MP seriam incluídos?
A saída é o CRESCIMENTO - que precisa de INVESTIMENTOS = RECURSOS.
Um lenitivo seria a privatização - sem grande valia, devido o espaço para judicialização (no Brasil tudo é judicializado) e a consequente demora.] 

Acontece que muitas estatais que frequentam a lista de privatizações – como Correios e Telebrás – foram entregues a militares, que são contra a venda. Alegam problemas de segurança nacional. Por exemplo: meios de comunicação e tecnologia da informação não poderiam ficar nas mãos de empresas privadas, muito menos as estrangeiras. [São dezenas e dezenas de estatais que podem ser privatizadas sem riscos para a segurança nacional.
O exemplo - Correios e Telebrás - foi feliz parcialmente.
O que impede privatizar o BB? (já é uma sociedade de economia mista,aumenta o capital privado. 
O que impede privatizar a parte bancária da CEF?)
A Petrobras?
A Telebras? ]

Bobagem. Faziam a mesma alegação quando governo FHC anunciou a privatização das telecomunicações. As teles foram vendidas, inclusive para capital estrangeiro. E alguém percebeu algum problema de segurança? Ao contrário, a expansão da telefonia permitiu melhorar os sistemas de vigilância e segurança de toda espécie.
Mas tem também, e principalmente, os cargos. Só no comando dos Correios, 14 militares. Na Telebrás, os cinco diretores executivos são militares. Como boa parte dos parlamentares – sobretudo do Centrão – não gosta de perder as possibilidades de nomeação e como a esquerda quer tudo estatal, como Bolsonaro queria lá atrás, não surpreende que o programa não decole. Sem privatizações e concessões em massa, não haverá investimentos. Isso porque o governo, mesmo furando o teto, tem pouco dinheiro para isso, já que mais de 80% das despesas vão para previdência e pagamento de pessoal. Ou mais. No ano passado, por exemplo, o Judiciário gastou R$ 100 bilhões, sendo 90 para pessoal.

Comércio, indústria e consumo têm mostrado recuperação. É óbvio. Lojas e fábricas estavam fechadas, não produziam. Começaram a abrir, voltam as vendas. [o que prova o quanto foi prejudicial para uma economia já combalida o fechamento de forma impensada, intempestiva,  que somado ao fanatismo pró isolamento só prejudicaram o Brasil.
Agora abriram tudo, o contágio está em queda, o mesmo com o número de mortes e se conclui que tudo teria sido resolvido de melhor apenas com o uso de máscaras e algumas medidas básicas de higiene.] Mas a economia está voltando devagar para o nível pré-pandemia, que era um ritmo de crescimento de 1% ao ano. Ou seja, não foi a Covid que retirou a capacidade de crescimento estrutural da economia brasileira. Foi e continua sendo a falta de reformas, de privatizações e de controle e eficiência no gasto público.

Desmonte da Lava Jato
Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski deram forte impulso ao desmonte da Lava Jato. Com o voto dos dois, a segunda turma do STF anulou uma sentença de Sérgio Moro que havia condenado um doleiro ainda no velho caso do Banestado. Tese: Moro foi parcial.
Mas outros dois ministros, Edson Fachin e Cármen Lúcia, votaram pela tese contrária, que não houve nada de errado no processo. Como o quinto ministro da turma, Celso de Mello, estava no hospital, o empate favoreceu o réu. Nem é um caso grande, mas está claro o objetivo final: anular as condenações de Lula e de todos os políticos da Lava Jato.
[este parágrafo esclarece dois pontos:
- a Lava Jato foi e continua sendo importante, mas não pode ser alçada à 'instituição'.
Precisa nova força tarefa com novos integrantes, novas investigações, mais eficiência e menos desejo de protagonismo.
A personalização pode, e deve, ser evitada = o conceito de que há pessoas insubstituíveis precisa acabar; e,
- o empate é consequência da pretensão de ser insubstituível - em um  colegiado de cinco membros, a ausência de um,  considerado o principio que o empate favorece o réu, deve ser suprida pela convocação de outro magistrado para evitar empate.]

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista


Coluna publicada em O Globo - Economia 27 de agosto de 2020

‘Acabou o auxílio, volta pra miséria’ - William Waack

O Estado de S.Paulo

O governo está entre a alegria do momento e o pesadelo de amanhã

A dupla crise de saúde pública e econômica colocou Jair Bolsonaro diante de opções aparentemente irreconciliáveis. 

Ele ainda não encontrou o caminho para prosseguir naquilo que as circunstâncias o obrigam: 

a) continuar prestando ajuda emergencial a milhões de necessitados, um reconhecido imperativo político e humanitário; e, 

b) investir em obras públicas para retomada da economia, que precisa de estímulos para crescimento.

Note-se que não é uma escolha entre um ou outro. Não há recursos para um nem para outro dentro dos limites impostos pela crise fiscal.

Parece cansativa a repetição, mas é necessária: a questão fiscal domina totalmente nossa política. E, como assinalou o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, o problema central não é a existência do teto de gastos, mas o crescimento dos gastos obrigatórios. Para agravar, há prazos curtos a serem respeitados (MPs que caducam, fim do período emergencial, aprovação do Orçamento, por exemplo) e números recentes compilados pela FGV escancaram a urgência imposta pela realidade social e suas temidas consequências políticas. São números de enorme crueldade, acentuada pela pandemia (aliás, os mesmos números indicam que a medida mais eficiente de confinamento foi pagar para as pessoas não terem de sair de casa).

Graças ao auxílio emergencial não se registrava desde 1986, época do Plano Cruzado (congelamento de preços), movimento tão acentuado de pessoas saindo de uma faixa socioeconômica (a dos paupérrimos) e indo para um degrau acima. O economista Marcelo Neri, que compilou os dados, foi, porém, contundente: “Acaba o auxílio, esses milhões descem de volta para onde estavam”.

É um sinal eloquente da nossa pobreza quando R$ 600 dados de mão beijada fazem tanta diferença nas estatísticas sobre faixas de renda. Ocorre que a manutenção desse auxílio não é possível com a situação fiscal presente. Bolsonaro livrou-se de um dilema inicial ao suspender a ideia de Paulo Guedes (correta em princípio) de remanejar recursos de programas sociais menos eficientes e dirigi-los a um programa de renda básica batizado como se quiser. “Seria tirar de pobres para dar a paupérrimos”, reconheceu o presidente, que, nesse ponto, demonstrou percepção política mais aguçada que a de seu principal ministro até aqui.

Livrou-se de um dilema, mas não do problema. A montagem dos programas de assistência na base da ampliação da renda além do Bolsa Família, a cada dia mais urgentes, depende do progresso em outras frentes políticas, como a negociação de reformas de altíssima complexidade. E que estão ligadas umas às outras: a tributária depende do Pacto Federativo que está sendo ligado à PEC emergencial, e tudo também depende de uma reforma do Estado via reforma administrativa, por exemplo. Sem criar impostos, sem furar o teto.

[é um problema complexo imposto pela pandemia, que o presidente Bolsonaro tem que resolver, precisa solucionar, mesmo não existindo nenhuma solução que não adie o problema.

A pandemia além de milhares de mortes, muita corrupção, adiou o sonho de todo brasileiro ter condições de dizer o velho jargão: 'estou melhor do que ontem e pior do que amanhã'.] 

O maior perigo tem sido vocalizado também por forças políticas que apoiam o governo no Congresso e têm bom trânsito com a equipe de economia. O senador Marcio Bittar (MDB-AC), por exemplo, relator da PEC do Pacto Federativo, anda preocupado em se “tentar dar uma alegria no momento criando, em troca, um pesadelo por muitos e muitos anos”, declarou. Ou seja, continuar ajudando os 10 milhões de invisíveis às custas de qualquer responsabilidade fiscal.

É nesse contexto que ganha um significado muito maior a expressão “articulação política”. Pois não se trata de “apenas” conseguir votos para aprovação de matérias ou a manutenção de vetos (como ocorrido na Câmara recentemente). Talvez a palavra em espanhol “concertación” expresse melhor o que significa “articulação política” em época de opções irreconciliáveis: é um esforço político coletivo, coordenado, dirigido e com um foco preciso.

É óbvio que esse esforço no momento é muito acanhado. E sofre a concorrência de um comportamento típico de décadas de decisões políticas no Brasil: livrar-se de um pesadelo do momento jogando-o para o futuro.

William Waack, colunista - O Estado de S. Paulo

Bolsonaro fala, dólar sobe e bolsa cai

Passou da hora do mercado criar um Bolsonarômetro 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje, em Ipatinga (MG), que o lançamento do programa Renda Brasil está suspenso por divergências com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O Renda  Brasil será o carro-chefe da campanha de reeleição de Bolsonaro e vai substituir o Bolsa Família, o símbolo dos governos do PT. Disse Bolsonaro: “Ontem discutimos a possível proposta do Renda Brasil, e falei: está suspenso. A proposta como apareceu para mim não será enviada ao parlamento. Não posso tirar de pobre para dar a paupérrimos”. 

O presidente se referia ao núcleo da proposta de Paulo Guedes, criar o Renda Brasil a partir da extinção de outros benefícios. Além do Bolsa Família, o ministro quer o fim do Seguro Defeso (que atende 400 mil pescadores no período de proibição da pesca), o Farmácia Popular (que subsidia remédios para 20 milhões) e o abono salarial (que dá um salário mínimo para quem recebe até 2 salários mínimos por mês). “Não podemos fazer isso aí, como por exemplo, a questão do abono para quem ganha até 2 salários mínimos , que seria um 14º salário, não podemos tirar isso de 12 milhões de pessoas para dar ao Bolsa  Família, ao Renda Brasil ou como for chamar esse novo programa”, argumentou o presidente. 

[O Brasil e o mercado aguentam a demissão do ministro Guedes - haverá  um solavanco, aquele tipo 'freio de arrumação' e logo volta ao normal.
O que não aguenta mais,o Brasil e o mercado,  é os trancos quase que diários que o ex-posto Ipiranga provoca com ideias estapafúrdias e contra o povo e o seu governo.

O que o ministro quer  é forçar o senhor a autorizar novos gastos e obrigá-lo a:
- furar o teto de gastos = logo voltará a necessidade de emissão de moeda, volta da hiperinflação e em questão de meses emitindo a nota de R$ 500; ou,
- forçar a volta da obsessão sinistra que acalenta = a CPMF e o fim do projeto de reeleição 2022.

A escolha é do Senhor e os ônus ou bônus também.
Só podemos dizer que o senhor não merece = ele é o terceiro ministro, em pleno exercício do cargo,  que trabalha contra o Senhor.]
O mercado entendeu na hora que o presidente estava desautorizando Paulo Guedes e insistindo em políticas assistencialistas sem fazer cortes, ou seja, aumentado os gastos públicos. Em questão de minutos, o dólar chegou R$5,62  alta de 1,7%. A Bolsa de Valores de São Paulo operava no começo da tarde abaixo dos 100 mil, em queda de 2%. É um terremoto. Guedes havia proposto que o Renda  Brasil concedesse R$ 247 para 45 milhões de brasileiros, o que dá mais de R$ 70 bilhões por ano. Seria um dos maiores programas sociais do mundo. Bolsonaro quer um benefício de R$ 300, mas aí o custo passa de R$ 80 bilhões, segundo estimativas dos técnicos do tesouro. Esse dinheiro precisa sair de algum lugar.

Não existe almoço grátis, nem programa social grátis, nem projetos de obras grátis. Toda vez que este governo decide gastar mais está aumentando o déficit e ampliando a dívida pública. Isso significa aumento no prêmio de risco dos títulos títulos brasileiros, mais volatilidade no câmbio e mais incertezas na economia.


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