Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira, 15, queixa-crime por injúria apresentada pelo ex-deputado federal e ex-BBB, contra a desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio. “Eu, particularmente, sou a favor de um paredão profilático para determinados entes… O Jean Willis, por exemplo, embora não valha a bala que o mate e o pano que limpe a lambança, não escaparia do paredão”, afirmou a desembargadora, em suas redes sociais, fato que motivou a ação do ex-parlamentar.
Reeleito em 2018, o ex-deputado desistiu de assumir o terceiro mandato, em janeiro, sob a alegação de que recebia ameaças, que são investigadas pela Polícia Federal.
“Extrai-se desse quadro fático, ademais, que as opiniões da querelada possuem, em tese, o condão de ofender a dignidade do querelado – por importarem menoscabo de seu sentimento de honorabilidade ou valor social -, havendo, ainda demonstração, no campo hipotético e indiciário, da intenção deliberada de injuriar, denegrir, macular ou de atingir a honra do querelante”, anotou a relatora da ação, ministra Nancy Andrighi.
A relatora destacou a competência do STJ para julgar a desembargadora, já que o crime de injúria é de competência material da Justiça estadual e abrangido pela competência territorial do Tribunal de Justiça ao qual pertence Marília de Castro Neves. Ela seria processada e julgada por um juiz de primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, vinculado ao TJRJ. “Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento da presente queixa-crime é do STJ, pois satisfeita a finalidade específica do foro por prerrogativa de função”, justificou Nancy Andrighi.
A Corte Especial rejeitou, seguindo o voto da relatora, a alegação de que um internauta que comentou a postagem da desembargadora e fez ofensas ao ex-deputado também deveria figurar no polo passivo da demanda. A ministra citou entendimento da Corte Especial na Ação Penal 613, no sentido de que, quando várias pessoas mancham a imagem de alguém pela internet, cada uma fazendo um comentário, “não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, unidos no máximo por conexão probatória”.
A falta de inclusão de autor de comentário autônomo na queixa-crime, segundo Nancy Andrighi, não configura renúncia tácita ao direito de queixa. Foi rejeitada também a tese de decadência do direito de queixa, ao fundamento de que, “na hipótese de a injúria ser praticada pela internet, é possível que a vítima somente venha a se inteirar do ocorrido após longo tempo, impedindo o início do curso do prazo decadencial”, razão pela qual “o ônus de provar o contrário é do ofensor” – o que não ocorreu no caso.
IstoÉ
Um dia
após manifestações em defesa de recursos para a educação em centenas de cidades
pelo país, o presidente Jair Bolsonaro disse que não é o responsável pelos
cortes no setor e que a medida está sendo tomada para que ele não sofra um
processo de impeachment no futuro. "Quem decide corte não sou eu. Ou
querem que eu responda um processo de impeachment no ano que vem por ferir a
lei de responsabilidade fiscal, por não ter previsto que a receita, que agora é
realidade, que a receita foi menor do que a despesa. É a realidade",
afirmou o presidente em Dallas, no Texas, onde se encontra com empresários e
investidores americanos.
O
presidente, porém, admitiu que há bloqueio de recursos para a educação e disse
que é preciso contingenciar em "tudo quanto é área" do governo porque
não há dinheiro nos cofres públicos. "Tem que contingenciar, infelizmente
tem que contingenciar tudo quanto é área. Não é só um pouquinho na educação e
um montão na defesa. Tem que contingenciar, não tem dinheiro", declarou.
Bolsonaro desqualificou mais uma vez os protestos que aconteceram em capitais e
centenas de cidades do país como uma resposta à decisão do ministro da
Educação, Abraham Weintraub, que reduziu o orçamento das universidades federais
e bloqueou bolsas de pesquisa.
