UTILIDADE PÚBLICA - Contrato de gaveta - livra da burocracia e dos extorsivos impostos

TRF-1ª - Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que, ao examinar ação pelo rito ordinário proposta pelo recorrente com o propósito de obter o reconhecimento da validade de transferência de contrato de mútuo habitacional sem o consentimento do agente financeiro e sua quitação em virtude do falecimento do mutuário originário, julgou improcedente o pedido.

O apelante busca a reforma da sentença para reconhecer a nova ação subjetiva no sentido de reconhecer o “contrato de gaveta” e a consequente transferência para seu nome do financiamento do imóvel realizado entre o comprador originário (falecido) e a CEF. Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, especifica que a Lei nº 8.004/90 concede ao mutuário o direito de transferir, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Entretanto, o parágrafo único do art. 1º dessa lei expressa que “a formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora”. Argumenta a magistrada que não se ignora a superveniência da Lei nº 10.150/2000 a conferir aos cessionários dos “contratos de gaveta” poderes para demandar em juízo questões relativas às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos no âmbito do SFH. A relatora assevera que, na hipótese dos autos, a cessão de direitos celebrada entre os mutuários originários e os “segundos gaveteiros” ocorreu em 03/10/90.

O contrato de compra e venda realizado entre os segundos gaveteiros e o autor está datado de 07/01/91, razão pela qual este possui legitimidade para discutir em juízo as obrigações assumidas pelos mutuários originários. No tocante à quitação do saldo devedor do financiamento, a juíza Hind Kayath entende não haver óbice para o acolhimento da pretensão do autor. O Colegiado, nesses termos, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação.
Processo: 2007.38.15.000222-4/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Associação dos Advogados de São Paulo - http://www.aasp.org.br/aasp/noticias

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Transcrição parcial do JusBrasil

 

Governo precisa jogar duro contra os bancários

No nono dia, greve dos bancários fecha 12,4 mil agências, diz Contraf

Outros 46 centros administrativos dos bancos também tiveram as atividades paralisadas nesta quarta-feira (14/9)

[dia 20 sai o pagamento total dos bancários do BB e Caixa e adiantamento para os empregados dos bancos particulares; 

é a hora do Governo e banqueiros mostrar que quem com ferro fere, com ferro será ferido: bancários deixam população, especialmente os menos afortunados, sem condições de sacar o pouco que tem em banco e agora é a hora de não liberar pagamento para os bancários (especialmente os do BB e da Caixa - deixá-los 'pendurados' no cheque especial e assim saberão o quanto é dificil para o trabalhador que ganha um ou dois salários mínimos não ter acesso aos seus minguados recursos devido a ganância e insensibilidade dos bancários.

Logo eles estouram o limite do cheque especial e aceitarão negociar - sem pagamento e sem limite disponível eles saberão o mal que causam à população.]

A greve dos bancários chegou nesta quarta-feira (14/9), ao nono dia com 12,4 mil agências fechadas, ou 53% de toda a rede de bancos do País, conforme balanço divulgado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Outros 46 centros administrativos dos bancos também tiveram as atividades paralisadas nesta quarta-feira.

Uma nova rodada de negociação foi marcada para amanhã, às 16 horas, em São Paulo. A Fenaban, que representa os bancos, subiu de 6,5% para 7% a proposta de reajuste salarial da categoria - acrescido de um abono de R$ 3,3 mil -, mas os bancários seguem firmes na reivindicação pelo aumento de 14,78%, junto com o pagamento de três salários mais R$ 8,3 mil em participação nos lucros e resultados.

"Diante da insistência da Fenaban em apresentar um reajuste que não cobre nem a inflação do período (9,62%), a mobilização da categoria ganha força. Não adianta empurrar para a categoria proposta sem valorização salarial", afirma, em nota, o presidente da Contraf, Roberto von der Osten.

Na base de São Paulo, Osasco e região, a greve fechou 901 agências e mobilizou hoje aproximadamente 60 mil trabalhadores, segundo estimativa do sindicato.  Mesmo com as agências fechadas, os clientes dos bancos ainda conseguem realizar movimentações em terminais de autoatendimento e canais alternativos, como internet banking, aplicativos de celular, transações por telefone e correspondentes bancários (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercado e outros estabelecimentos comerciais credenciados pelas instituições financeiras).[os bancos particulares até que conseguem prestar razoável atendimento aos clientes pelos caixas automáticos; o Banco do Brasil também consegue manter uma boa estrutura de autoatendimento funcionando; a Caixa Econômica Federal é que realmente está quase que totalmente parada - sabotam os caixas eletrônicos, desligam, não disponibilizam envelopes para depósitos e assim os clientes da CEF são os maiores prejudicados.
Para o BEM do Brasil e dos próprios clientes a Caixa precisa ser dividida urgentemente uma parte bancária e a maior parte uma imobiliária.
Além do mais, no dia a dia, a Caixa já está entre as instituições bancários que presta o PIOR atendimento bancário do Brasil.]

 

Governo extingue recursos do Minha Casa Melhor

Governo fala em suspensão do financiamento, mas, o que está ocorrendo é corte definitivo

Do Globo On Line

Governo suspende financiamentos do Minha Casa Melhor

Programa disponibilizava linha de crédito de até R$ 5 mil por família para viabilizar compra de eletrodomésticos. Contratos já realizados continuam operando normalmente

Diante do aperto fiscal, o governo decidiu suspender novos financiamentos do programa Minha Casa Melhor, criado dentro do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O financiamento especial foi criado em 12 de junho de 2013, com uma linha de crédito de até R$ 5 mil por família, para viabilizar a compra de eletrodomésticos e móveis novos pelos beneficiários do programa MCMV, uma das principais bandeiras da presidente Dilma Rousseff durante sua campanha eleitoral à reeleição. Nesta quinta-feira, a Caixa Econômica Federal (CEF) confirmou, por meio de nota, que novos financiamentos serão discutidos no futuro e que os cartões em uso e cujo recurso foi liberado, continuam valendo. “Novas contratações do Minha Casa Melhor estão sendo discutidas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida fase 3. Os cartões referentes a contratos já realizados continuam operando normalmente”, diz a nota.

 

A Caixa não informou o valor da linha gasto até agora, mas integrantes da equipe econômica disseram que o dinheiro disponível foi “todo gasto” e, por isso, teria sido necessária a suspensão de novas adesões. O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), apresentou na segunda-feira requerimento de informações ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, cobrando informações de que novas adesões estão suspensas desde o último dia 20.

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Se Dilma não mudar de ideia, Gilberto Carvalho, da tribo dos “Gravatas Vermelhas”, será chutado do governo, o que é bom para o Brasil

As primeiras escolhas da presidente Dilma Rousseff para compor o futuro ministério estão deixando esquerdistas de teclado e botequim um tanto perplexos, o que não deixa, já escrevi, de ser um boa notícia, não é mesmo? Se a presidente não mudar de ideia, uma “não escolha” — o que valerá por uma demissão — também será uma boa notícia: Dilma não pretende reconduzir Gilberto Carvalho para a Secretaria-Geral da Presidência, cargo que assumiu maior importância no primeiro mandato da petista. Ao secretário-geral cabe a interlocução com os chamados “movimentos sociais”, que nada mais são do que os braços do petismo que usam o estado brasileiro como um cartório de suas demandas.

Dilma nunca gostou de Carvalho e o quer distante do seu governo, embora a tarefa não seja fácil. Ele é o segundo homem mais importante do PT na hierarquia informal do partido — depois de Lula. Com aquele seu ar santarrão, sua fala mansa e sua estatura, pode ser muito mauzinho. Este senhor não perdeu uma só oportunidade de responder a problemas antigos criando problemas novos. Na sua mais recente investida, resolveu reclamar de público contra o que chamou de falta de interlocução de Dilma com os movimentos sociais, sugeriu que houve retrocesso nessa área e aplicou uma censura pública à sua chefe. E se explica por que o fez: Carvalho é que se considera chefe dela e imune à demissão.

Vamos a um exemplo? Embora a Funai seja uma autarquia subordinada ao Ministério da Justiça, a “questão indígena” ficou a cargo da Secretaria-Geral. Carvalho botou literalmente para quebrar. O braço-direito do ministro na empreitada é um tal Paulo Maldos. Se alguém quer saber como a dupla trabalha, basta verificar como se deu a chamada “desintrusão” de uma região chamada Marãiwatséde, em Mato Grosso. Nessa área, havia a fazenda Suiá-Missú, que abrigava, atenção, um povoado chamado Posto da Mata, distrito de São Félix do Araguaia. Moravam lá 4 mil pessoas.

 

O POVOADO FOIDESTRUÍDO. Nada ficou de pé, exceto uma igreja — o “católico” Gilberto Carvalho é um homem respeitoso… Nem mesmo deixaram, então, as benfeitorias para os xavantes, que já são índios aculturados. Uma escola que atendia 600 crianças também foi demolida. Quem se encarregou da destruição? A Força Nacional de Segurança. Carvalho e Maldos foram, depois, para a região para comemorar o feito. Abaixo, segue o vídeo que mostra a destruição.

A irresponsabilidade de Carvalho foi muito longe. Tão logo surgiram os primeiros protestos violentos em São Paulo, em junho de 2013, ele, ao atacar a polícia, demonstrou a sua óbvia simpatia pelos arruaceiros, imaginando que o custo político cairia no colo do governador Geraldo Alckmin. O tiro saiu pela culatra: o tucano se reelegeu no primeiro turno em São Paulo, e Dilma conseguiu um segundo mandato na trave, com pouco mais de três pontos de diferença.

A estupidez de Carvalho não parou aí: ele tentou usar os tais rolezinhos — mero fenômeno, então, de consumo, sem conotação política — para estimular uma guerra racial. - O “bando de negros e morenos”

 Segundo esse gênio, os brancos de classe média se assustavam com aquele, como ele chamou, “bando de meninos negros e morenos”. É pouco?

Calma! Ele sempre pode ir além. Confessou, em entrevista, que manteve vários encontros com representantes dos black blocs, os mascarados criminosos que saíam quebrando tudo por aí. Sim, um ministro de estado dialogava secretamente com bandidos. Depois de o MST espancar 30 policiais na Praça dos Três Poderes, em Brasília, ele compareceu ao encontro do movimento no dia seguinte, com patrocínio da CEF e do Banco do Brasil.

Quem é cotado para o lugar de Carvalho? Miguel Rossetto, um dos coordenadores da campanha de Dilma neste 2014 e atual ministro do Desenvolvimento Agrário. Já escrevi  aqui: membro de uma corrente do PT chamada “Democracia Socialista”, no papel ao menos, está à esquerda de Carvalho. No caso, isso conta menos: se escolhido, Rossetto será, efetivamente, um subordinado de Dilma e poderá ser demitido se não fizer a coisa certa. Com Carvalho, é diferente: é ele, insisto, quem se sente chefe de sua chefe. Se a presidente não aproveitar o momento para tirá-lo do Palácio, lá ele continuará, conspirando em favor da volta de Lula, o seu Dom Sebastião. Dilma terá mesmo autonomia e clarividência para botar Carvalho pra fora do seu governo? Para o bem do país, espero que sim. E isso, adicionalmente, poderá fazer bem até… a seu governo.

Do Blog do  Reinaldo Azevedo