Suprema decisão: Nas entrelinhas

O julgamento de hoje terá ampla repercussão em relação à Operação Lava-Jato, pois pode levar à anulação de 32 sentenças e beneficiar 143 réus

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje um julgamento que pode representar o maior revés até agora para a Operação Lava-Jato. Trata-se do habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida, no qual sua defesa alega que o réu foi condenado sem direito à ampla defesa, porque não foi ouvido após o corréu que o acusou em delação premiada. O relator do caso, ministro Edson Fachin, que solicitou a apreciação o caso pelo pleno da Corte, na abertura do julgamento, apresentou voto contrário à tese, que pode levar à anulação de outras 32 sentenças da Lava-Jato, beneficiando 143 réus.

A defesa de Márcio de Almeida surfa uma decisão da Segunda Turma do STF, em agosto, que anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Foi a primeira vez que foi anulada sentença do então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro. Na ocasião, a defesa de Bendine tirou o seguinte coelho da cartola: réus delatados deveriam apresentar alegações finais após os réus delatores. A tese parte do princípio constitucional de que o réu tem o direito sagrado de se defender somente após a acusação.

Desde o início da Lava-Jato, a Justiça em primeira instância tem dado o mesmo prazo para as alegações finais a todos os réus, inclusive aos que fizeram delação premiada. Em consequência, os réus condenados pela Lava-Jato nessa situação podem se beneficiar da decisão do Supremo no julgamento de hoje. Entre os réus, ninguém menos do que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cuja defesa também pediu anulação das condenações nos casos do tríplex do Guarujá, pelo qual está preso, e do sítio de Atibaia, [já condenado] ainda em primeira instância. Mais quatro pedidos semelhantes já chegaram ao Supremo. [o simples fato do presidiário Lula estar entre os que pretendem se beneficiar de argumento tão frágil é suficiente para a tese da defesa do ex-gerente não prosperar.
Todos os réus, delatores e delatados, devem compartilhar o mesmo prazo -se for dar prazo para cada uma das categorias de réus falar por último, estaremos diante de um círculo vicioso = delatado fala por último por ser réu, só que o delator é também réu e tem o direito de ser o último a falar.
NÃO ACABA NUNCA.
Até mesmo o processo do Bendine anda está encalhado.]
 
No julgamento de Bendine, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a sentença de Moro que, em 2018, condenou o ex-presidente da Petrobras a 11 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com isso, o processo voltou à primeira instância da Justiça para nova sentença. Na segunda instância, a condenação de Bendine foi mantida, mas reduzida para sete anos, nove meses e 10 dias de prisão. O processo não chegou a ser concluído, porém, porque ainda falta a análise de um recurso.

Jurisprudência
Na Segunda Turma, Fachin também foi contra o habeas corpus de Bendine, mas foi derrotado pelos votos de Ricardo Levandowski, Gilmar Mendes e Cármem Lúcia. Supostamente, esses votos serão mantidos no julgamento de hoje. Para o habeas corpus ser aprovado, seriam necessários mais três votos. Há expectativas de que os ministros Luiz Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio acompanhem Fachin. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, e o decano, Celso de Mello, votariam como a maioria da Segunda Turma. A grande incógnita seria o ministro Alexandre de Moraes.

Em situações como essa, o Supremo costuma ser bombardeado nas redes sociais pelos defensores da Operação Lava-Jato, e o cenário político acaba contaminando suas decisões. Não será surpresa uma solução salomônica, daquelas em que um ministro pede vista do processo e a Corte susta o julgamento. Os ministros também podem limitar a decisão aos casos em que a defesa pediu para fazer as alegações finais após as dos réus delatores e não foi atendida.

Desaprovação
Pesquisa Ibope divulgada ontem mostra nova queda na avaliação do governo e do presidente Jair Bolsonaro. Para 31% dos entrevistados, o governo é ótimo ou bom; 32% o consideram regular e 34% o consideram ruim ou péssimo. Não sabem/não responderam somam 3%. A avaliação do presidente Jair Bolsonaro registra inéditos 32% tanto para ótimo/bom, como para regular e ruim/péssimo; 2% não sabem/não responderam.  [As pesquisas de agora, possuem valor ZERO para as eleições de 2022.
O que pode vai influir na reeleição do Presidente Bolsonaro é a melhora da economia e para isto em tem de 2020 a meados de 2022.]
 
Trocando em miúdos, a estratégia política de Bolsonaro não está dando muito certo. Segundo a pesquisa, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que ouviu 2 mil pessoas, em 126 municípios, 44% dos entrevistados aprovam sua maneira de governar, 50% desaprovam e 6% não opinaram. Já a confiança em Bolsonaro (42%) perde para a desconfiança (55%). Não sabe/não respondeu somaram 6%. O levantamento foi feito entre 19 e 22 de setembro. O nível de confiança da pesquisa é de 95%, com margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

 

Nova vitória do cartel do frete

O excesso de oferta tem sido um evidente problema do transporte rodoviário, mas os transportadores ganharam de presente um cartel chapa-branca. [queira DEUS,  que já no próximo ano Bolsonaro não comprove, e os brasileiros sintam, que o recuo presidencial ajudou a alimentar uma serpente.

Os caminhoneiros tinham que ser enquadrados, são iguais aos bandidos do MST, até no fato de grande parte de suas associações e lideranças só existirem no discurso.

O Brasil precisa investir no transporte ferroviário e aquaviário - o rodoviário deve ser apenas complementar, com veículos pequenos - os 'espertos' que se valeram da benesse da dupla sinistra Lula/Dilma, que subsidiaram os juros para compra de caminhões em 4% - agiram, agem e agirão sempre como inimigos do Brasil.]

O cartel do frete, uma aberração apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro, será defendido com fiscalização vigorosa, segundo prometeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em reunião com representantes de caminhoneiros. [senhor ministro Tarcisio, respeitosamente,  lembramos que o ministério sob sua administração é considerada uma ilha de eficiência, mas, com a vitória do cartel do frete, tem tudo para se transformar em uma ilha de impunidade;

lembro ao senhor que o que mais fortalece a turma do transporte rodoviários - tanto os baderneiros do transporte coletivo urbano quanto os caminhoneiros, e mesmo algumas empresas que aderem ao movimento grevista da turma da boleia, configurando neste caso, um criminoso lockout, é a impunidade:
são punidos com rigor - pelo menos punições são anunciadas - mas, nenhuma multa é paga.

Isso alimenta a vocação de chantagistas que os integrantes das categorias citadas possuem.

Multou, a multa tem que ser paga, se necessário com a apreensão do caminhão - quando o caminha pára por ter sido apreendido, o caminhoneiro corre atrás para liberar e colocar o seu meio de vida para rodar, mas, quando pára por greve, eles simplesmente chantageiam o governo.

Temos absoluta que 90% da frota de caminhões brasileiros, desde que seja realizada uma vistoria adequada, é passível de apreensão - apreendendo 10% desses noventa, já enquadra a categoria.]

O cartel chapa-branca poderá até funcionar com mais eficiência a partir dos próximos dias, se o preço do transporte for de fato corrigido com base no valor do diesel. Essa correção foi prometida pelo ministro, segundo um dos participantes do encontro. “Não houve um acordo, mas sim um compromisso de uma agenda positiva”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno. Positiva para quem?

Essa agenda só pode ser negativa, como tem sido, para a indústria, para a agropecuária, para a maior parte dos serviços e para os consumidores. Será ruim para a balança comercial e, muito especialmente, para o ordenamento jurídico de uma economia de mercado. A tabela oficial de fretes, criada inicialmente por medida provisória (MP) e sacramentada pouco depois por lei, é a base de um escandaloso cartel chapa-branca. A MP foi editada pelo presidente Michel Temer em junho do ano passado, numa rendição a um movimento apoiado pelo deputado Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República.

Nesse movimento, caminhoneiros ocuparam rodovias como quiseram, bloqueando pistas ou ocupando quilômetros de acostamento. Impediram, usando até intimidação e violência, a passagem de quem pretendia passar transportando carga. Não faltaram irregularidades e atos criminosos. Só faltou disposição ao governo para impor a lei e defender os interesses nacionais. Prejuízos para a produção, o comércio, o consumo e o emprego foram enormes, como já deixaram claro as estatísticas oficiais.

Depois da reunião com o ministro da Infraestrutura, na segunda-feira passada, líderes dos caminhoneiros disseram ter desistido de uma nova greve neste ano. Ganharam mais um ponto. Poucos dias antes, o presidente Bolsonaro, para defendê-los, havia ordenado a suspensão de um reajuste do preço do diesel. A desastrada intervenção chocou o mercado e derrubou o valor de mercado da Petrobrás, com perda imediata de R$ 32,4 bilhões.

Ações contra a legalidade da tabela de fretes foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) logo depois de editada a MP, no ano passado, e reiteradas depois de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. A posição da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sintetiza de forma luminosa a argumentação. A lei, recordam os formuladores da ação, só admite a intervenção estatal na ordem econômica para reprimir abuso praticado para dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros. A lei da tabela faz o contrário, instituindo um cartel e anulando a possibilidade da competição. Viola, enfim, os princípios da ordem econômica estabelecidos na Constituição, especialmente os da livre-iniciativa e da livre concorrência, indicados no artigo 170.

Os argumentos da CNI deveriam ser suficientes, mas a tabela foi contestada também por outras entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura. O assunto, no entanto, ficou emperrado. O relator, ministro Luiz Fux, tomou algumas providências – por exemplo, suspendendo e restabelecendo as multas por descumprimento da tabela. Mas a discussão nunca chegou ao plenário, a lei continua em vigor e o atual governo tem-se mostrado disposto a servir aos caminhoneiros mesmo contra os interesses mais amplos do País.

Os agricultores plantaram e colheram a safra de verão sujeitos ao cartel do frete e assim continuam. Como os industriais, competem interna e externamente e, se tentarem formar um cartel, serão sujeitos a processo. Se qualquer deles operar num segmento com excesso de oferta, perderá dinheiro e, na pior hipótese, falirá. Excesso de oferta tem sido um problema evidente do transporte rodoviário, mas os transportadores, ao contrário de agricultores, industriais e comerciantes, ganharam de presente um cartel chapa-branca. Enquanto isso, o STF silencia.

 Opinião  - O Estado de S. Paulo

Renan Calheiros, presidente de fato do Brasil, se declara contrário à CPMF – parece ter esquecido que Dilma tem 7% de popularidade

Renan diz que criar CPMF é ‘tiro no pé’; Cunha afirma que governo poderá se desgastar

Proposta também é criticada pela Confederação Nacional da Indústria

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira que é contra a recriação da CPMF e de aumento de impostos. Renan disse que aumentar tributos neste momento é um "tiro no pé" e que o Brasil não está preparado para conviver com elevação da carga tributária.  

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se posicionou contra a proposta que está sendo estudada pelo governo como uma das alternativas para enfrentar a queda na arrecadação de impostos.  — Tenho muita preocupação com criação de imposto, criação de imposto, criação de imposto — disse Renan, incisivo:  — Não dá mais. Elevar novamente a carga tributária, mas com a economia em retração não, é um tiro no pé, não é recomendável. O Brasil não está preparado para voltar a conviver com isso. Estamos numa crise econômica profunda e qualquer movimento nesta direção pode agravar a crise, aumentar desemprego e retração da economia. [é muita estupidez para uma cabeça só – ainda que feminina.

A queda na arrecadação é consequência direta da redução da atividade econômica e a criação de novos tributos terá um efeito imediato: acelerar a queda da atividade econômica.

Nada contra as mulheres, sem elas o mundo seria bem pior.

Mas, convenhamos o comportamento da Dilma com a ‘genial ideia’ de aumentar tributos para compensar arrecadação baixa – causada, repetimos, por redução da atividade econômica -  nos deixa assustados e temerosos com aprovação de uma PEC que está tramitando e  pretende inserir na Constituição um percentual mínimo de cargos eletivos a ser exercido por mulheres.

Certamente a maioria das mulheres é mais inteligente que a atual presidente, mas, vai que por em uma eleição, por  falta de sorte do Brasil,  um elevado percentual com mulheres com a capacidade intelectual de Dilma é eleito.

Além do que, mais um sistema de cotas. Quando  serão criadas cotas para favorecer o mérito?]

Renan disse que é preciso ter "prudência". O senador reclamou que houve aumento de carga, em medidas do ajuste fiscal, e o governo agora ainda quer mais tributos. O presidente do Senado terá hoje um encontro com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. 

Para Cunha, nem quando o governo tinha uma base mais consistente e a economia mais forte, conseguiu aprovar a medida. O presidente disse que "problema de caixa" não se resolve com aumento de impostos, que acredita que a ideia não terá amparo na Câmara e avisa que o governo poderá sofrer um desgaste grande sem colher os frutos.  — É um tema negativo para o governo. O governo terá um desgaste neste debate de tal natureza, sem colher resultados, não sei se vale a pena para ele. Em 2007, até apoiei (a recriação), mas o Senado derrubou. Depois, se tentou criar através de lei complementar uma contribuição semelhante a CPMF, com valor menor, e não se conseguiu ter votos no momento em que o governo tinha uma base muito forte e a economia estava melhor que hoje — disse Cunha, acrescentando: — Acho pouco provável a gente querer resolver o problema de caixa achando que nós temos que cobrar mais da sociedade em impostos. A solução é a retomada da confiança para a retomada da economia. Não aumentar a carga tributária do contribuinte.

Cunha afirmou que se o governo enviar a proposta, ela tramitará normalmente na Casa. Indagado sobre a possibilidade de governadores apoiarem a ideia, já que também poderia receber parte dos recursos arrecadados, Cunha manteve a opinião de que os deputados dificilmente apoiarão a ideia: — Não vejo que muda nada ( apoio dos governadores à recriação da CPMF). Temos que ajudar os governadores e estamos ajudando para que não se tenha mais despesas para eles. Mas o mesmo princípio que vale para a União, vale para os estados: não é aumentando impostos que se resolve problemas dos estados e da União. E não sei se os empresários vão apoiar a recriação da CPMF.

Nos bastidores, ministros políticos já avisaram à presidente Dilma Rousseff que ideias como a volta da CPMF não têm apoio no Congresso e nem dos partidos.

CNI: TRIBUTO IRÁ DISTORCER COMPETIVIDADE

Um aumento da CPMF, estudado pelo governo para ajudar a incrementar a receita, irá distorcer a competitividade da indústria, afirmou o diretor de políticas e estratégia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Fernandes. Ele garantiu que a notícia é mal vista pelo setor e avalia que a decisão, nesse momento, “é um contrassenso”. — (A notícia) é muito mal vinda. Distorce a competitividade. É um contrassenso na medida em que, de um lado, estão buscando eliminar a cumulatividade do Pis/Cofins e de outro recria a CPMF. Isso mostra uma dificuldade enorme do Brasil de ter um sistema tributário de classe mundial e que a elevação da carga no Brasil é anticrescimento. 

O imposto do cheque, como é conhecida a CPMF, foi extinto em 2007, mas surge agora como uma alternativa para o governo cobrir as despesas de 2016. A volta do tributo não é um consenso ainda e é estudada pela equipe econômica.

Fonte: O Globo