A vingança está planejada - Editorial - Gazeta do Povo

Na noite de domingo, já com a vitória confirmada, o presidente eleito Lula fez um discurso de conciliação. “A ninguém interessa viver num país dividido, em permanente estado de guerra. Esse país precisa de paz e união, povo não quer mais brigar, cansado de chegar no outro inimigo, ser temido ou destruído. É hora de baixar armas”, afirmou. Mas, assim como em muitas outras ocasiões nas quais a prática desmentiu o discurso petista, o partido já demonstrou, antes mesmo do segundo turno, que “baixar armas” não é exatamente o plano do PT quando se trata daqueles que ousaram atrapalhar os esquemas montados pela legenda durante sua primeira passagem pelo Planalto.

“Na hora que o Deltan [Dallagnol] aparecer, vocês já caem de cacete em cima dele. Do [Sergio] Moro, a mesma coisa.” São palavras de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT condenado por seu envolvimento no petrolão, a Rui Falcão, ex-presidente da legenda e coordenador da comunicação da campanha de Lula à Presidência, segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo. 

De acordo com o jornal paulista, Vaccari preparou um dossiê com o objetivo de infernizar a vida do ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal e do ex-juiz federal responsável por condenar Lula no caso do tríplex do Guarujá (condenação depois anulada pelo Supremo Tribunal Federal) – Dallagnol foi eleito deputado federal pelo Podemos, e Moro conquistou uma vaga no Senado pelo União Brasil.

O revanchismo, por certo, não deve parar em Moro e Dallagnol. O que é, por exemplo, a constante promessa de Lula de realizar a “regulação social da mídia” a não ser vingança contra o jornalismo que denunciou os desmandos petistas em um passado não muito distante?

Vaccari, esse “guerreiro do povo brasileiro”, afirmou a Falcão (ainda segundo o Estadão) que seu dossiê foi montado com material da chamada “Vaza Jato”, o circo midiático montado com a divulgação de diálogos atribuídos a Moro, Dallagnol e outros membros da força-tarefa, e cuja autenticidade jamais foi comprovada nem mesmo após perícias da Polícia Federal. Este conteúdo fazia parte da Operação Spoofing, que investigava o ataque hacker contra autoridades, e foi liberado pelo ministro Ricardo Lewandowski para acesso da defesa de Lula em dezembro de 2020, sob condição de que ele fosse mantido em sigilo. Em fevereiro de 2021, quando comentamos a decisão do plenário do STF que confirmou a liminar de Lewandowski, lembramos o alerta da subprocuradora Cláudia Sampaio: “O ex-presidente tem materiais relativos a opositores políticos”. Seria tão descabido assim, àquela época, imaginar que esse tipo de conteúdo acabaria nas mãos de quem jamais deveria ter acesso a ele?

O petismo e seus blogueiros chapa-branca não criaram a expressão “imprensa golpista” à toa. Por mais que hoje boa parte da classe jornalística tenha abraçado a candidatura de Lula, com maior ou menor entusiasmo, o petismo não quer correr o risco de ver a lua-de-mel se transformar rapidamente em divórcio litigioso. 

E que ninguém se engane, pois os petistas não escondem que seu modelo é o venezuelano ou o da Lei de Meios kirchnerista, em que os veículos de comunicação que não se curvam ao governo são sufocados – seja pelo estrangulamento rápido ou pela asfixia lenta.
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Ao petismo se aplica ao menos parte do que Charles Maurice de Talleyrand-Perigord disse sobre os Bourbon, que retomaram a coroa francesa após o fim do período bonapartista: “Não esqueceram nada”. O diplomata também afirmara que eles “não aprenderam nada”, mas é incerto que o veredito valha para o PT. 

Por mais que a “autocrítica” feita pelo partido após o impeachment de Dilma Rousseff tenha concluído que o PT perdeu o poder por não ter colocado cabresto na imprensa, no Ministério Público e nas Forças Armadas, mostrando completo desconhecimento das verdadeiras razões do impeachment, não há como dizer que o petismo não aprendeu com sua primeira passagem pelo Planalto. Eles sabem onde seu projeto de poder perpétuo “falhou” e não pretendem que isso se repita.

 

Editorial - Gazeta do Povo 

 

 

Nosso modo de noticiar - Carlos Alberto Sardenberg

Coluna publicada em O Globo - 30 de julho de 2020

 Um veículo independente tem princípios: liberdade, democracia, direitos individuais, respeito à diversidade 

Os 95 anos de O Globo sugerem retomar aqui alguns temas sobre a imprensa, tratados ao longo destes anos de coluna. Por exemplo, o que é notícia?

A informação verdadeira, diziam muitos, o que não resolvia a questão. Ao contrário, suscitava dúvidas. A gente, incluindo o jornalista, sempre vê as coisas de maneira subjetiva, uma visão parcial , portanto. 
Logo, de qual verdade se está falando?
Ou, por outro lado, é possível a informação objetiva?

Paralelamente, foram surgindo outras respostas – versões – para a natureza da notícia. Por exemplo, do velho Times de Londres: notícia é tudo aquilo que alguém não quer ver publicado, o resto é propaganda.
É bacana, jornalistas adoram. Mas a melhor manchete para o mundo, hoje, seria uma que todos querem ver publicada: saiu a vacina do coronavirus.
Em 1896, o New York Times, para se diferenciar da imprensa marrom da época, criou o slogan: “All the news that`s fit to print”. Queria dizer que o leitor encontraria ali a notícia que estava pronta ou merecia ou deveria ser publicada.
O próprio jornal, hoje, tem dúvidas, depois de tantas notícias que, depois de publicadas, se revelaram equivocadas. Ou de notícias que deveriam e não foram publicadas. Mas o debate hoje é sobre racismo, diversidade e o viés que atravessa as matérias.

Tudo considerado, O Globo resolveu adotar esta definição: “jornalismo é o conjunto de atividades que, seguindo certas regras e princípios, produz um primeiro conhecimento sobre fatos e pessoas. Qualquer fato e qualquer pessoa: uma crise política grave, decisões governamentais com grande impacto na sociedade, uma guerra, uma descoberta científica, um desastre ambiental, mas também a narrativa de um atropelamento numa esquina movimentada, o surgimento de um buraco na rua, a descrição de um assalto à loja da esquina, um casamento real na Europa, as novas regras para a declaração do Imposto de Renda ou mesmo a biografia das celebridades instantâneas. O jornalismo é aquela atividade que permite um primeiro conhecimento de todos esses fenômenos, os complexos e os simples, com um grau aceitável de fidedignidade e correção, levando-se em conta o momento e as circunstâncias em que ocorrem. É, portanto, uma forma de apreensão da realidade”.

Está nos Princípios Editoriais e faz sentido. Chamo a atenção que faz referência a “regras e princípios”. Regras de apuração e publicação profissionais – não “o que se ouve por aí”. E princípios, não programas. Partidos políticos, grupos, setores têm programas. Um veículo independente tem princípios: liberdade, democracia, direitos individuais, respeito à diversidade. E assim vamos. Não pode ter censura prévia, aliás, censura nenhuma, mas o jornalista e o veículo são responsáveis pelo que publicam. Podem ser processados, como qualquer cidadão, mesmo sendo autoridade.

O governo, as instituições não podem pretender regular a imprensa a pretexto de garantir que ela seja boa. [conheça a opinião do ministro Dias Toffoli, sobre ser função do Poder Judiciário agir como o editor de um povo inteiro, clicando aqui.] Quem decide isso é o público. Por que as emissoras governamentais não dão audiência? 
Por que os veículos vendidos, chapa-branca, só interessam aos seus fiéis?
O público sabe que ali não se encontra notícia, mas propaganda ou, pior, fake news. Aliás, fake news requer uma boa definição penal, para apoiar processos e investigações.
Enfim, quando a situação esquenta, sobe a audiência dos veículos independentes e profissionais – é a prova de que o público não é bobo.

Excesso de investigação
No processo sobre a chapa Dilma/Temer, no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro relator, Herman Benjamin, que votou pela cassação, e perdeu, saiu com esta: a chapa foi absolvida por excesso de provas. [lembrando o óbvio: provas não ser apenas para condenar, também são fatores de absolvição.
Quanto à Lava Jato o grande problema é que muitos querem transformar a operação - exitosa, mas com tempo para ser reformulada - em instituição.]
Pois o procurador geral da república, Augusto Aras, quer acabar com a Lava Jato por excesso de investigação. Disse que os arquivos de Curitiba têm 9 vezes mais informações que a Procuradoria Geral e por isso a Lava Jato tem que ser contida.
Perceberam? Investigar demais é errado. Pior. Aras sugeriu que há excessos, chantagens.
Foi música para os ouvidos dos advogados criminalistas que estavam na live – e que havia tempo estavam aborrecidos com as derrotas que tomaram dos procuradores da Lava Jato.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Imprensa marrom - Carlos Alberto Sardenberg

Antigamente, era mais fácil. Havia muita diversificação entre os veículos de imprensa, mas com uma divisão principal: os independentes e os chapa-branca. Aliás, esta última expressão é ela mesma do tempo antigo. Hoje, as autoridades circulam em carros com placas de bronze – evoluíram, não é mesmo?  – ou com chapas frias. Sabem como é, o povo hoje sabe com quem está falando e muitas vezes não gosta.

[a imprensa livre, independente, investigativa é e sempre será necessária.
Se torna inconveniente, abusiva mesmo, que passa a ser repetitiva, cansativa, na tentativa - sempre vã - de impor o que pensa ser correto, de apresentar sua versão, sua interpretação, como fato.
Se necessário, procede até o fatiamento da noticia, esquartejamento mesmo, para enfiar goela abaixo, trecho por trecho, o que lhe convém.
Só que o povo, especialmente o brasileiro, não aceita - pode não saber votar, votando em coisas como lula e dilma - mas não aceita versões. Vota mal, mas interpreta fatos de versões.]

Mas voltemos ao que interessa, a imprensa. Os veículos chapa-branca eram aqueles que só existiam para fazer propaganda e/ou defender os interesses do governo, de políticos, de igrejas e de negócios setoriais. Viviam de verbas públicas ou de dinheiro colocado pelo patrocinador. A imprensa independente era aquela que vivia da notícia e, no caso da tevê, do entretenimento. Vivia no duplo sentido: tinha que ser reconhecida como tal pelo público (credibilidade) e tinha de ganhar dinheiro com venda em bancas, de assinaturas e de publicidade. A independência deveria ser editorial e econômica ao mesmo tempo. Aqui, essa imprensa independente amadureceu ao longo da vida democrática pós-1985.

Tem várias características, algumas boas, outras ruins, mas há um ponto essencial. A imprensa brasileira não é bem agressiva, é atrevida. Nem sempre foi. Tornou-se atrevida, especialmente a política,  em tempos relativamente recentes. Por exemplo: alguns anos atrás, repórteres políticos não se atreveriam a perguntar ao presidente se ele queria interferir na Polícia Federal ou melar uma investigação sobre atividades de seus filhos. Na verdade, não é que não se atreveriam, nem lhes ocorria perguntar esse tipo de coisa. Parecia normal que autoridades tivessem privilégios, incluindo as famosas mordomias.

Também não era um vício apenas nacional. Na Washington de John Kennedy, todo mundo sabia que o presidente gostava muito de mulheres e que as recebia na piscina da Casa Branca quando Jacqueline não estava por perto. Jornalistas sabiam, alguns até participavam das farras – e não publicavam nada. Ao contrário, publicava-se que se tratava de um feliz casal presidencial. Em Brasília dos anos 80 e 90, os jornalistas também sabiam das mazelas pessoais (amantes, rolos) e, digamos, profissionais dos políticos, tais como negócios paralelos. Não lhes ocorria publicar, mesmo porque muitos jornalistas desfrutavam de vantagens indevidas, como empregos no Congresso, em autarquias e estatais. Além de financiamentos especiais em bancos públicos.

A mudança forte começou a aparecer na passagem dos anos 80 para os 90. Repórteres mais novos começaram a publicar os privilégios, os bastidores, inclusive das casernas – ou seja, as informações não oficiais, não autorizadas, mas obtidas por apuração e investigação independente.
Ao mesmo tempo, desenvolveu-se o jornalismo opinativo – outro que tanto incomoda as autoridades. Para o presidente Bolsonaro e seus seguidores, ou a imprensa é a favor ou é mentirosa, canalha, lixo e tantas outras ofensas. Mas na democracia, quem decide se uma imprensa é boa ou não é o público, com sua audiência, sua leitura, seu respeito.

Essa imprensa está aí. Ainda bem. As redes sociais, claro, são uma novidade. Mas a divisão entre independência e militância de qualquer tipo é a mesma que se via na imprensa tradicional. Então, os principais veículos independentes, aqui e no mundo, estão migrando para as redes sociais. Continuam sendo a representação da imprensa livre e responsável.  Mas as redes também tornaram mais fácil o surgimento dos veículos “fake news”, que bem poderia ser a nova designação para imprensa marrom, aquela sem nenhum escrúpulo. Do mesmo modo que antes não se poderia fechar a imprensa para bloquear o lado marrom, também hoje não se pode bloquear as redes para afastar os provedores de fake news, ofensas e ameaças. Mas, atenção, liberdade de expressão não é um salvo conduto. Não pode haver censura prévia. Mas a publicação e seus autores podem ser processados, na devida forma da lei.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Nova vitória do cartel do frete

O excesso de oferta tem sido um evidente problema do transporte rodoviário, mas os transportadores ganharam de presente um cartel chapa-branca. [queira DEUS,  que já no próximo ano Bolsonaro não comprove, e os brasileiros sintam, que o recuo presidencial ajudou a alimentar uma serpente.

Os caminhoneiros tinham que ser enquadrados, são iguais aos bandidos do MST, até no fato de grande parte de suas associações e lideranças só existirem no discurso.

O Brasil precisa investir no transporte ferroviário e aquaviário - o rodoviário deve ser apenas complementar, com veículos pequenos - os 'espertos' que se valeram da benesse da dupla sinistra Lula/Dilma, que subsidiaram os juros para compra de caminhões em 4% - agiram, agem e agirão sempre como inimigos do Brasil.]

O cartel do frete, uma aberração apoiada pelo presidente Jair Bolsonaro, será defendido com fiscalização vigorosa, segundo prometeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, em reunião com representantes de caminhoneiros. [senhor ministro Tarcisio, respeitosamente,  lembramos que o ministério sob sua administração é considerada uma ilha de eficiência, mas, com a vitória do cartel do frete, tem tudo para se transformar em uma ilha de impunidade;

lembro ao senhor que o que mais fortalece a turma do transporte rodoviários - tanto os baderneiros do transporte coletivo urbano quanto os caminhoneiros, e mesmo algumas empresas que aderem ao movimento grevista da turma da boleia, configurando neste caso, um criminoso lockout, é a impunidade:
são punidos com rigor - pelo menos punições são anunciadas - mas, nenhuma multa é paga.

Isso alimenta a vocação de chantagistas que os integrantes das categorias citadas possuem.

Multou, a multa tem que ser paga, se necessário com a apreensão do caminhão - quando o caminha pára por ter sido apreendido, o caminhoneiro corre atrás para liberar e colocar o seu meio de vida para rodar, mas, quando pára por greve, eles simplesmente chantageiam o governo.

Temos absoluta que 90% da frota de caminhões brasileiros, desde que seja realizada uma vistoria adequada, é passível de apreensão - apreendendo 10% desses noventa, já enquadra a categoria.]

O cartel chapa-branca poderá até funcionar com mais eficiência a partir dos próximos dias, se o preço do transporte for de fato corrigido com base no valor do diesel. Essa correção foi prometida pelo ministro, segundo um dos participantes do encontro. “Não houve um acordo, mas sim um compromisso de uma agenda positiva”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno. Positiva para quem?

Essa agenda só pode ser negativa, como tem sido, para a indústria, para a agropecuária, para a maior parte dos serviços e para os consumidores. Será ruim para a balança comercial e, muito especialmente, para o ordenamento jurídico de uma economia de mercado. A tabela oficial de fretes, criada inicialmente por medida provisória (MP) e sacramentada pouco depois por lei, é a base de um escandaloso cartel chapa-branca. A MP foi editada pelo presidente Michel Temer em junho do ano passado, numa rendição a um movimento apoiado pelo deputado Jair Bolsonaro, candidato à Presidência da República.

Nesse movimento, caminhoneiros ocuparam rodovias como quiseram, bloqueando pistas ou ocupando quilômetros de acostamento. Impediram, usando até intimidação e violência, a passagem de quem pretendia passar transportando carga. Não faltaram irregularidades e atos criminosos. Só faltou disposição ao governo para impor a lei e defender os interesses nacionais. Prejuízos para a produção, o comércio, o consumo e o emprego foram enormes, como já deixaram claro as estatísticas oficiais.

Depois da reunião com o ministro da Infraestrutura, na segunda-feira passada, líderes dos caminhoneiros disseram ter desistido de uma nova greve neste ano. Ganharam mais um ponto. Poucos dias antes, o presidente Bolsonaro, para defendê-los, havia ordenado a suspensão de um reajuste do preço do diesel. A desastrada intervenção chocou o mercado e derrubou o valor de mercado da Petrobrás, com perda imediata de R$ 32,4 bilhões.

Ações contra a legalidade da tabela de fretes foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) logo depois de editada a MP, no ano passado, e reiteradas depois de sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. A posição da Confederação Nacional da Indústria (CNI) sintetiza de forma luminosa a argumentação. A lei, recordam os formuladores da ação, só admite a intervenção estatal na ordem econômica para reprimir abuso praticado para dominação dos mercados, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros. A lei da tabela faz o contrário, instituindo um cartel e anulando a possibilidade da competição. Viola, enfim, os princípios da ordem econômica estabelecidos na Constituição, especialmente os da livre-iniciativa e da livre concorrência, indicados no artigo 170.

Os argumentos da CNI deveriam ser suficientes, mas a tabela foi contestada também por outras entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura. O assunto, no entanto, ficou emperrado. O relator, ministro Luiz Fux, tomou algumas providências – por exemplo, suspendendo e restabelecendo as multas por descumprimento da tabela. Mas a discussão nunca chegou ao plenário, a lei continua em vigor e o atual governo tem-se mostrado disposto a servir aos caminhoneiros mesmo contra os interesses mais amplos do País.

Os agricultores plantaram e colheram a safra de verão sujeitos ao cartel do frete e assim continuam. Como os industriais, competem interna e externamente e, se tentarem formar um cartel, serão sujeitos a processo. Se qualquer deles operar num segmento com excesso de oferta, perderá dinheiro e, na pior hipótese, falirá. Excesso de oferta tem sido um problema evidente do transporte rodoviário, mas os transportadores, ao contrário de agricultores, industriais e comerciantes, ganharam de presente um cartel chapa-branca. Enquanto isso, o STF silencia.

 Opinião  - O Estado de S. Paulo

Congresso aceita chantagem e libera manobra fiscal de Dilma - a oposição perdeu ganhando

Congresso aceita chantagem e libera manobra fiscal de Dilma

Texto principal da medida foi aprovado após 18 horas de sessão. Análise da última emenda ao projeto, no entanto, impediu que votação fosse concluída

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira a manobra fiscal do governo para maquiar o descumprimento da meta do superávit primário. Depois de dezoito horas de uma sessão conturbada, o texto principal do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), recebeu o aval dos parlamentares – que, com isso, receberão ao todo 444 milhões de reais em emendas. Na Câmara, o placar foi de 240 votos a favor, 60 contra e 9 abstenções. No Senado, o texto obteve 39 votos a favor e 1 contra.

Manifestantes em protesto contra a votação da mudanças feitas pelo governo federal na LDO tentam entrar no Congresso Nacional e são barrados pela segurança da Casa - Fernando Bezerra Jr./EFE  

O efeito prático da medida é a redução da meta de superávit para 2014: de 116,1 bilhões para 49,1 bilhões de reais. A meta de superávit é a economia feita pelo governo para o pagamento dos juros da dívida. Diante do aumento dos gastos públicos em 2014, sem que houvesse também a elevação da arrecadação, o governo se encontrava em uma encruzilhada: se não mudasse a LDO, não conseguiria fechar as contas.

Emenda – A votação, entretanto, ainda não foi encerrada. Faltou quórum para a análise da última emenda ao texto: de autoria do PSDB, a proposta altera o projeto e inclui uma limitação nas despesas discricionárias, de forma que o governo só possa gastar o mesmo montante executado no orçamento do ano anterior. Às 4h57, o presidente Renan Calheiros encerrou os trabalhos. Com isso, a redação final do PLN 36 não foi aprovada e a votação terá de ser concluída na próxima terça, em sessão marcada para o meio-dia. São nulas, entretanto, as chances de a emenda do PSDB ser aprovada. 

Maratona – Por meio da apresentação de emendas, de questões de ordem e de pedidos de verificação de quórum, os parlamentares da oposição conseguiram prolongar os trabalhos até a madrugada. Com isso, o plenário foi se esvaziando. Por volta de 1h30 da madrugada, o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), pedia aos líderes aliados que telefonassem aos parlamentares ausentes para pedir a presença deles em plenário. Na última votação nominal, perto das 4 horas, o quórum entre os senadores foi de 41, exatamente o mínimo necessário para impedir a derrubada da sessão.

A sessão do Congresso teve início pouco depois das 10h de quarta. Antes de apreciar o texto, era preciso analisar dois vetos presidenciais e um projeto que concede crédito adicional a aposentados do Instituto Aerus de Seguridade Social. Foi o que os parlamentares fizeram em meio a longas e extenuantes sessões. Enquanto isso, as galerias estavam vazias porque o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) ordenou que a segurança barrasse qualquer manifestante.

Os governistas repetiam a tese de que o PLN 36 era importante para reorganizar as finanças públicas. E acusavam a oposição de oportunismo: "Tem setores da oposição flertando com o golpismo. Estão se vestindo da roupagem da velha política golpista da UDN", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Em resposta, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) lembrou o passado de cara-pintada do petista e respondeu chamando Lindbergh de "chapa-branca".

Antes, o tucano já havia afirmado que o governo estabeleceu um preço para cada parlamentar: 748.000 reais, o valor que será liberado a cada um agora que a manobra foi aprovada. Mesmo integrantes de partidos aliados se queixaram da chantagem. "Estamos tornando o mais explícito possível o escambo, o troca-troca, o toma-lá-dá-cá que a República vivenciou nos últimos anos", disse o deputado Esperidião Amim (PP-SC).

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse que a maioria dos parlamentares agiu como cúmplices. "Os senhores vão pagar caro por esse voto desastroso para a economia do Brasil. As consequências serão dramáticas", disse ele.

Dilma – A aprovação da manobra é essencial para que a presidente escape de um possível processo por crime de responsabilidade. No esforço para obter ajuda do Congresso, Dilma se reuniu com líderes da base aliada na segunda e pediu o apoio deles na votação. No mesmo dia, veio à tona um decreto em que ela libera 748.000 reais em emendas parlamentares para cada deputado e senador. Com uma condição: desde que o PLN 36 seja aprovado. Por oficializar o balcão de negócios, a proposta constrangeu os aliados e teve o efeito contrário em alguns casos: deputados e senadores temiam que, dando uma vitória fácil ao governo logo após a chantagem, estariam admitindo que têm um preço.

O texto chegou ao Congresso no dia 11 de novembro e tramitou sob fortes críticas da oposição. O debate sobre o PLN elevou a tensão no Congresso. Na terça, a votação não teve início por causa de um tumulto na galeria do plenário. Um grupo de pessoas que estava no local passou a protestar. Um dos gritos "Vai para Cuba" foi ouvido como "vagabunda" pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que pediu a Renan que liberasse as galerias. Os agentes da Polícia Legislativa chegaram a usar uma arma de choques elétricos. Após uma hora com a sessão parada, Renan Calheiros encerrou os trabalhos, que foram retomados na manhã desta quarta

Governo venceu perdendo. Ou: Vitória de Pirro. Ou: Oposição perdeu ganhando

Mais de 18 horas! Esse foi o tempo que durou a sessão do Congresso que debateu, votou e aprovou o projeto de lei do governo federal que, na prática, elimina as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, numa clara ofensa ao Artigo 165 da Constituição. Acabou a sessão: 4h58. A oposição tentou aprovar alguns destaques. Como dizia o poeta, “debalde!”. O governo conseguiu, como dizer?, unir a base. Dilma, que deve estar dormindo a esta hora, tomará o café da manhã convicta de que a sua base tem um preço. E ninguém poderá condená-la por fazer esse mau juízo dos seus companheiros, não é mesmo?

Como vocês devem se lembrar, decreto presidencial eleva em R$ 748 mil o valor das emendas individuais de deputados e senadores, mas condicionando essa elevação à aprovação do texto escandaloso. Na Câmara, o texto principal foi aprovado por 240 votos a favor e 60 contrários — não custa lembrar que a Casa tem 513 deputados. Vá lá: 40% não foram reeleitos e talvez já tenham deixado Brasília, mas a adesão ao projeto, ainda assim, é baixa. No Senado, o texto contou com 40 votos a favor e um contra. Foi na trave. Como o quórum mínimo era de 41 senadores, Renan Calheiros, que presidia a sessão do Congresso — as duas Casas unidas —, computou o seu voto, o que não é usual.

A oposição foi derrotada no mérito? Foi, sim! Mas fez um belo papel. Esse é o caminho. O projeto do governo foi esmiuçado, detalhado, exposto com todos seus descalabros e despropósitos. A canseira foi grande. Também devem se considerar vitoriosas as pessoas que se mobilizaram para protestar em Brasília, obrigando Renan Calheiros a recorrer à truculência para esvaziar as galerias. Era certo que o governo venceria, mas foi, sim, uma vitória de Pirro, conseguida a um custo alto — inclusive o moral. 

E o Congresso que vem por aí no ano que vem é menos servil do que esse.

A oposição, finalmente, dá sinais de como é que se devem fazer as coisas. Isso é o que se espera dela. Essa é a cobrança de pelo menos 51 milhões de eleitores — hoje, talvez sejam mais. Essa é a oposição que presta contas a quem a escolheu para enfrentar o governo, não aquela que endossou, de maneira preguiçosa e impensada, o nome de Vital do Rêgo para o TCU.

E, é claro, se a oposição quiser, a questão tem de ser levada ao Supremo Tribunal Federal. A Constituição foi violada.

 
Por Reinaldo Azevedo -  Revista Veja