Quem é ofendido quando um agente público no exercício da autoridade, fala em nome de um Deus qualquer?
[não se trata de um Deus qualquer - ao contrário o Deus que determina que Estado é Cristão é um único = Nosso Senhor Jesus Cristo, Deus único e verdadeiro - os demais são modismos ou regionalismo que sequer devem ser considerados.
A fé no Deus Único e Verdadeiro, encontra fundamento no decreto que consta no Evangelho segundo São Mateus, Capítulo 16, versículo 18 e 19, Biblia Católica, onde se lê:
"18. E eu te declaro: tu és Pedro, e sobre esta pedra edificarei a minha Igreja; as portas do inferno não prevalecerão contra ela.
19. Eu te darei as chaves do Reino dos Céus: tudo o que ligares na terra será ligado nos céus, e tudo o que desligares na terra será desligado nos céus”.São Mateus, 16 - Bíblia Católica Online
“Que laico, somos Estado cristão”, exclamou o presidente. “É o momento de a
igreja governar, é a igreja de Jesus”, pontificou a ministra da Mulher, Família
e Direitos Humanos. O ensino afro e o satanismo nas escolas tem lhe preocupado.
O chanceler ponderou que “a fé em Cristo significa, hoje, lutar contra o
globalismo. O projeto metapolítico significa abrir-se para a presença de Deus na
política e na história”. O ministro da Educação moderou: “Só nos resta a opção
liberal-conservadora de defesa do indivíduo, de luta pela liberdade e pela livre
iniciativa, de preservação corajosa de nossas tradições cristãs”.
Nesse
jogral imaginário dos Cruzados Novos, as frases são reais e as
pretensões aterradoras, mas não desconhecidas. A teopolítica — o
ativismo
religioso que busca empurrar programas de Estado na direção de uma fé
particular
— sempre foi uma pedra no sapato de democracias liberais e do projeto de
promoção das liberdades. Está nas práticas cotidianas (crucifixos em
repartições
públicas, cultos em casas legislativas); nas leis (imunidade fiscal ao
templos);
em projetos de lei (Estatuto do Nascituro, cura gay, inviabilização do
aborto
legal);em audiências públicas do STF (onde religiosos são chamados para
opinar
sobre a Constituição à luz da revelação divina).
[semana passada houve um verdadeiro escarcéu em homenagem a mais um aniversário da Declaração dos Direitos Humanos;
causa estranheza que pessoas que homenagearam àquela Declaração - que proclama o DIREITO À VIDA - aceitem a possibilidade da existência do aborto legal;
uma condenação à pena de morte e sua execução, podem até ter amparo legal naquele decantado texto - desde que proferida por um Tribunal legalmente instalado e a condenação seja amparada em determinação legal anterior à data da prática do ato criminoso.
Mas, tem fundamento e/ou pode ser apoiado, considerar legal o assassinato de um ser humano inocente e indefeso, apenas para satisfazer às conveniências repugnantes de uma mulher assassina? = uma mãe, cujo ventre deveria ser o abrigo mais seguro para a vítima inocente.]
s livros sagrados (como a
teologia do
ódio contrabandeada nos ensinamentos cristãos). Quem é ofendido quando
um agente público, no exercício da autoridade, fala em nome de um Deus
qualquer?
A tolerância e a liberdade religiosas, trunfos do liberalismo, supõem que
ninguém será obrigado a ou impedido de professar certa crença
(liberdade nos sentidos negativo e positivo). Supõem também que decisões
coletivas, por afetarem a todos os membros de uma comunidade política, não podem
ser tomadas com base numa revelação divina, mas num argumento que todos possam
ao menos compreender, mesmo que não concordem. Uma razão secular, portanto. Não
se pode, por exemplo, justificar a criminalização da violência doméstica ou a
proibição de um desfile com base na afirmação de que é pecado ou ofende a Deus.
Cada Igreja tem seus meios de punir pecadores, mas não pode misturar os canais e
interferir na política.
Em democracias plurais, em que coexistem múltiplas crenças, a liberdade
religiosa pede uma “religião civil”, uma linguagem comum que respeita igualmente
cada indivíduo sem se importar com sua crença espiritual. A Constituição
brasileira nos dá os termos dessa linguagem: em nome das liberdades civis,
rechaça a teopolítica. [
"Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado
a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução
pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."]
A promiscuidade entre religião e política no Brasil se
agravou na última década. O governo que se inicia, permeado pela ideologia
teopolítica, elevou essa promiscuidade a um ponto inédito em nossa história.
Religiosos ou não, conservadores ou não, democratas liberais não podem ficar
indiferentes a isso.
P.S.: Febejapá patrocinado
O Festival de Barbaridades Judiciais que Assolam o País — Febejapá —
segue vivo e bem de saúde. A magistocracia aprecia um patrocínio, ainda mais se
combinado com praia e resort. O Conselho Nacional de Praticagem (Conapra) — que
representa os “práticos”, profissão do setor marítimo — realizou em Búzios
evento sobre Direito Marítimo. Se chamaram especialistas no tema? Priorizaram a
companhia de ministros do STF e STJ, responsáveis por decidir causa de seu
interesse. Quem é o advogado do Conapra? Filho de um ministro presente, na
melhor tradição da “gran famiglia” judicial brasileira. [O Conapra (Conselho Nacional de Praticagem), que realizou o encontro, tem como advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do STF Luiz Fux. As passagens e a hospedagem dos ministros no Ferradura Resort foram bancadas pela entidade, que não informou o valor gasto.]
É a “honra institucional” desse mesmo tribunal que outro ministro alegou
defender ao dar voz de prisão a sujeito que lhe escrachava em avião. Abuso da
liberdade respondido com abuso de poder. Ministros que violam a lei e a ética
judicial corroem a própria autoridade. O STF pode não sobreviver a essa geração
de ministros. Quando Toffoli hospeda general em seu gabinete e sugere voltar à
clássica separação de Poderes, quer dizer mais ou menos isso. Faltou só a
piscadela. A capitulação não será televisionada, mas recompensada com
auxílio-dignidade qualquer. O leilão do autorrespeito é especialidade da casa
judiciária. Nesse tribunal estão muitas de nossas fichas de defesa da
Constituição contra a teopolítica. Soa como ironia, mas é drama.
