Continua a guerra contra a Reforma da Previdência, que toda essa gritaria contra a ministra nomeada por Temer dissimula. Leiam o que segue na Folha.
A presidente do STF (Supremo Tribunal
Federal), Cármen Lúcia, suspendeu a posse marcada para esta
segunda-feira (22) da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o
comando do Ministério do Trabalho. Em despacho na madrugada, durante o
plantão judiciário, ela acolheu “parcialmente” reclamação apresentada
pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati). O pedido era para derrubar decisão do
vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins,
que suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo juiz Leonardo da
Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, que impedia a posse.
Nas redes sociais, o grupo de advogados,
que já havia ingressado com uma ação popular no Rio, chamou de “grande
imoralidade” a nomeação. De acordo com a nota envidada pela
assessoria de imprensa do Supremo, Cármen Lúcia “suspendeu
temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil até que venha ao
processo o inteiro teor da decisão do STJ (proferida no sábado). Se for o
caso, e com todas as informações, a liminar poderá ser reexaminada”.
A equipe do presidente Michel Temer
avalia agora se irá recorrer da decisão da ministra ou se pedirá ao PTB
que indique um novo nome para o cargo. [Temer não pode ceder; deve ter presente que não se trata mais de nomear Cristiane ministra ou não.
Trata-se de obter do Plenário do Supremo uma decisão se o presidente da República pode governar seguindo a Constituição Federal vigente, ou estará sempre sob a tutela do Poder Judiciária, supervisão esta muitas vezes exercida por um magistrado de primeira instância.
A autonomia de Temer para governar é importante para o Brasil - tanto no campo interno quanto no exterior.
Um governo não pode viver a mercê de decisões judiciais, quase sempre liminares, sem análise do mérito, que ora suspendem uma Medida Provisória - usurpando do Poder Judiciário da competência do Poder Executivo de editar MP e também usurpando do Poder Legislativo a competência para analisar da urgência ou não - ora suspende a posse de um ministro de Estado.
A moral de Temer e a governabilidade do Brasil estão em baixa - dentro do Brasil e no exterior.
Nas pendengas em curso todos percebem o pouco valor, ou mesmo nenhum, da Constituição Federal.]
Após a liminar do STJ, o Palácio do
Planalto chegou a marcar a posse da ministra para as 9h desta segunda,
exatamente para evitar a possibilidade de uma nova decisão barrando a
cerimônia durante a segunda-feira (22). O evento seria para poucas pessoas, na sala de audiências, local onde não é permitida a entrada da imprensa, de forma atípica. Antes de ingressar com recurso no STJ,
assessores do presidente chegaram a consultar a equipe da presidente do
STF e tiveram o aceno de que ela manteria a posse suspensa caso o
episódio chegasse a ela.
Faz duas semanas que a parlamentar tenta
assumir o cargo, mas tem sido impedida pelo Poder Judiciário. A causa
são condenações contra ela na Justiça do Trabalho. A deputada foi condenada a pagar R$ 60
mil a um de seus motoristas. Em outro caso, fez acordo com um
profissional, pagando R$ 14 mil, para evitar outra sentença. Cristiane Brasil é filha do ex-deputado
Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, que denunciou o esquema
do mensalão à Folha, em 2005.
O partido faz parte da base de apoio do presidente Michel Temer e não abre mão da indicação ao Ministério do Trabalho. O ministro Carlos Marun (Secretaria do
Governo) chegou a comemorar a decisão do STJ neste sábado com um vídeo
publicado nas redes sociais. “O governo está contente pois poderemos
contar com o trabalho da ministra nessa árdua luta de continuar fazendo
com que o Brasil cresça para o bem de todos nós brasileiros”, disse.
CONFLITO
A decisão de Cármen Lúcia é mais um capítulo de um embate entre o Executivo e o Judiciário na questão da nomeação de ministros. Em fevereiro do ano passado, a nomeação
do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência chegou
a ser suspensa por juízes federais. Os pedidos acolhidos argumentavam que a
escolha de Temer tinha o objetivo de proteger Moreira, que passaria a
ter foro privilegiado. Ele foi citado por executivos da Odebrecht que
fecharam delação premiada com a PGR (Procuradoria-Geral da República). A
AGU, porém, conseguiu reverter as decisões.
Dilma Rousseff (PT) também teve o mesmo
obstáculo quando tentou nomear o ex-presidente Lula para ser ministro da
Casa Civil, em março de 2016, pouco antes da votação do impeachment. A escolha chegou a ser publicada no
Diário Oficial, mas não foi em frente. Além de decisões da Justiça
Federal, o ministro Gilmar Mendes, do STF, também impediu a posse do
petista, dizendo entender que havia um desvio de finalidade na nomeação. À época, o ministro ainda determinou que
as investigações da Operação Lava Jato sobre o Lula ficassem sob a
condução do juiz Sergio Moro, responsável pelas apurações do esquema de
corrupção da Petrobras no Paraná.
Blog do Reinaldo Azevedo
