Bolsonaristas usam contas alternativas para driblar Twitter e criticar STF

Enquanto Roberto Jefferson recorreu ao perfil da filha, página de grupo conservador publicou tutorial para burlar decisão da Corte 

m um movimento quase imediato, bolsonaristas que tiveram suas contas no Twitter suspensas na sexta-feira 24 por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, recorreram a perfis alternativas para driblar a medida da plataforma e seguir criticando a Corte. Entre os dezesseis alvos da decisão estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson, presidente nacional   do PTB, o empresário Luciano Hang, a ativista extremista Sara Winter e os blogueiros Allan dos Santos e Bernardo Kuster.

Um dos mais novos aliados do presidente Jair Bolsonaro, Roberto Jefferson recorreu ao perfil de sua filha, a ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ). “Fui censurado por falar a verdade e estou dividindo o perfil com minha filha. É hora de rugir”, diz o texto  de apresentação do perfil de Cristiane. Na tarde desta sexta-feira, Roberto Jefferson escreveu que não tema a “tirania” de Alexandre de Moraes.

O empresário Luciano Hang publicou um vídeo em seu perfil no Instagram para se manifestar sobre a decisão. Hang afirmou que nunca produziu notícias falsas e, em nota, reforçou que “jamais” atentou contra o  STF.


"Amigos aqui é Roberto Jefferson. Entrei na conta da minha filha para agradecer a todos pelo apoio. Em breve estaremos juntos novamente! Alexandre, não temo sua tirania!

— Cristiane Brasil (@crisbrailreal) July 24, 2020" 

O blogueiro Allan dos Santos, do portal Terça Livre, recorreu a um perfil secundário, no qual tem replicado publicações de outros apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, como as deputadas federais Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Kátia Sastre (PL-SP). Em um tuíte, Allan rebate uma declaração do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que afirmou que autores de notícias falsas “não  são pessoas de bem, são bandidos”. “Alguém sumiu com a honra do Barroso, mas não foram as pessoas que estão no inquérito inconstitucional”, disse o blogueiro.
Também no Twitter, o perfil do movimento Brasil Conservador divulgou um tutorial de como alterar as configurações da rede social para continuar visualizando os tuítes publicados – perfis com  localização fora do país conseguem visualizar as contas retidas pela decisão de Moraes. Na publicação, o movimento diz que este é o passo a passo para se ver “livre da restrição do Xandão”, em alusão  ao primeiro nome do ministro do STF.

A decisão de Moraes, tomada em maio e cumprida agora, se deu no âmbito do inquérito que apura a disseminação de notícias falsas e agressões a ministros do Supremo. O ministro é o relator das apurações.

Conforme noticiou a coluna Radar, quase dois meses depois do despacho, Moraes deu um ultimato ao Twitter na quarta-feira 22 para que a ordem fosse cumprida em 24 horas. Por meio de nota, a  assessoria de imprensa do Twitter afirmou que a rede social “agiu estritamente em cumprimento a uma ordem legal proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

Maquiavel - Coluna em VEJA

Decisão de Moraes também tem problemas - O Tempo

Liminar que derrubou Alexandre Ramagem tem qualidades, mas traz também problemas por não se encerrar em si

No Brasil, em meio à polarização que vivemos nos últimos anos, é normal que as pessoas analisem qualquer coisa de forma taxativa como certa ou errada, independentemente de eventuais vícios que mesmo decisões corretas podem ter. É o caso da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a posse do delegado Alexandre Ramagem na diretoria geral da Polícia Federal. A decisão não é estapafúrdia como gritam os bolsonaristas, mas tampouco perfeita como os adversários podem dizer.

Em primeiro lugar é bom dizer que, embora inusual, a suspensão de nomeações feitas pelo presidente da República acontece. Como já suficientemente lembrado, assim se deu com a indicação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Casa Civil, no governo de Dilma Rousseff, e na escolha de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho do governo de Michel Temer. Então, não tem razão o presidente ao dizer que tudo não passa de uma tentativa do STF de emparedá-lo criando uma crise institucional. Não é do que se trata.

De outro lado, é fato que a indicação do diretor da Polícia Federal é atribuição do presidente, e que uma eventual interferência de um ministro do Supremo nessa atribuição do Executivo só deve se dar em caso extremo e de forma muito bem embasada. Na decisão de Alexandre de Moraes, ele realça o desvio de finalidade da nomeação de Ramagem, que estaria exposta nas mensagens de Bolsonaro ao então ministro Sergio Moro, e no próprio discurso presidencial em que ele afirma que precisava tirar Valeixo pois queria alguém que lhe pudesse enviar relatórios de investigação e com quem ele pudesse falar diretamente.

Pois muito bem. A argumentação seria perfeita e completa para determinar que Valeixo pudesse continuar no cargo. Ocorre que obrigar um presidente a manter um auxiliar com quem não concorda seria ato autoritário demais. Então, a solução foi dizer que Ramagem, por ser amigo da família Bolsonaro, feria o princípio da impessoalidade e não poderia assumir a PF.

Só que isso deixa em aberto o debate da questão, de forma perigosa. Oras, se a argumentação se baseia nos motivos para a demissão de Valeixo, qualquer nome que Bolsonaro indicar poderá ser contestado. Haverá uma caça a cada detalhe da vida do sujeito para saber qual a ligação dele com o grupo no poder e, feito isso, uma análise absolutamente discricionária sobre se ele é ou não é compatível com a independência do cargo.

Além do mais, de nada impediria que Bolsonaro escolhesse um nome até então sem proximidade com seu núcleo familiar ou político e que fizesse com ele um acordo que privasse a PF da independência necessária. De modo que, como posta, a decisão interfere no poder presidencial sem qualquer garantia de eficácia. Também é preciso dizer, e nesse ponto concordo com o presidente, que o caso precisa ser levado rapidamente ao plenário para análise dos demais ministros. Pelo tamanho da decisão, que toma a caneta das mãos do presidente, ela deveria depender do voto dos 11 ministros da Corte. Alguns vão lembrar que o caso de Lula, por exemplo, só foi julgado três anos depois. Um erro, porém, não justifica outro.

Ricardo Corrêa, editor de política - O Tempo

A guerra de Temer

Sem conseguir aprovar a reforma da Previdência, o presidente altera a geografia do poder em Brasília e arrisca sua derradeira cartada política

Como um aparelho de monitoramento cardíaco, o governo Michel Temer passou um ano e seis meses medindo o pulso dos próprios aliados. Ao menor sinal de alteração nos batimentos, atuou de maneira cirúrgica. Mesmo criticado em seu partido, ávido por mais espaço, cedeu ministérios importantes, como o da Saúde e das Cidades, para fidelizar PP e PSDB. Manteve ministros que pouco – ou nada – acrescentaram, como Luislinda Valois (Direitos Humanos). Aguentou o desgaste de sustentar por meses a obsessão do mandachuva do PTB Roberto Jefferson em nomear a filha, Cristiane Brasil, ministra do Trabalho, mesmo condenada por desrespeito à legislação trabalhista e protagonista de um vídeo constrangedor dentro de uma lancha cercada de amigos seminus.

Todo esse sacrifício por um motivo: continuar ditando o ritmo no Congresso para aprovar a agenda de reformas que propunha como solução para o País. As reformas eram o coração do governo. Delas dependia o funcionamento de todo o resto. Sem obter os votos para aprovar as alterações na Previdência, apesar de tudo o que cedeu e barganhou, Temer resolveu jogar sua derradeira cartada, como se arriscasse um cavalo de pau no sistema circulatório do governo: apostou na intervenção no Rio como forma de dar um basta à escalada de violência e criminalidade no Estado.

É um risco calculado. Pesquisas de opinião as quais o governo dispõe já apontavam a segurança como o tema de maior preocupação da sociedade. E os diversos pedidos de ajuda de governadores, no processo que já se desenrola há algum tempo, batizado de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mostravam a incapacidade dos estados, endividados e em crise, de solucionar o problema sem ajuda federal. Se obtiver êxito na mais nova empreitada, Temer volta a ser um player importante no jogo eleitoral, com chances mesmo de entrar para valer na embolada disputa eleitoral, que fica ainda mais imprevisível diante da certeza de que Lula, condenado pelo TRF-4, não poderá concorrer. Se der errado, avaliam os estrategistas do Planalto, Temer que já amarga índices baixos de popularidade perderá, mas pouco.

Para não deixar escapar a confiança do setor econômico, Temer apresentou um pacote com 15 tópicos para injetar ânimo na economia. Foi o suficiente para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltasse praticar seu esporte predileto, o oportunismo. Maia é candidato à sucessão de Temer. Assim, ao perceber o presidente no páreo, começou a enxergar nele um adversário. Primeiro, ficou contrariado, uma vez que é do Rio de Janeiro, por não ter sido previamente consultado sobre a intervenção. O pacote foi avaliado por ele como uma afronta: Temer queria definir a pauta do Legislativo, cuja prerrogativa é sua. “Cheira a café velho e frio”, estrilou o democrata.

O Fla-Flu político foi esvaziado e desnorteou o PT, acostumado ao discurso do “nós contra eles”

Tal posicionamento é reflexo também do início do jogo eleitoral e sobre as dúvidas que existem no DEM e dentro do próprio MDB sobre as chances de Temer. Na quarta-feira 21, o partido fez uma reunião para tratar das chances do presidente após a intervenção. O secretário de Governo, Carlos Marun, era um entusiasmado cabo eleitoral de Temer na reunião. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), pediu moderação. “Ainda é cedo”, comentou. E lançou na roda uma outra alternativa para o partido: o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que poderia deixar o PSD para se filiar ao MDB.

Do ponto de vista do cálculo político, os temores dos que torcem contra o governo fazem sentido. Livre das pressões do mercado e do Congresso, Temer dependerá apenas de seus resultados para sonhar com a volta ao Planalto. Dessa vez, por vontade popular. Na pior da hipóteses, como candidato do maior partido, terá o maior tempo de TV, que poderá usar para defender seu governo e suas realizações. Suas últimas movimentações reforçam a ideia de que caminha nesse sentido. Ele pediu aos ministros que listassem suas realizações nesse um ano e meio de governo. Vale tudo: inaugurações de obras, anúncio de balanço positivo, desde que sirvam para que ele lucre com as ações. O mais recente gesto de Temer nesse sentido foi a divulgação de campanha publicitária sobre a intervenção no Rio, cujo slogan é: “Vai tirar o Rio de Janeiro das mãos da violência”.

Outra razão da reação forte de Rodrigo Maia possui uma vistosa cabeleira branca. Durante o carnaval, o País acompanhou estarrecido as imagens de arrastões, assaltos à luz do dia e à vista de todos, além das mortes de policiais no Rio de Janeiro. Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, sentiu que estava ali a deixa para decretar a intervenção. Primeiro, convenceu o próprio presidente Temer. Depois, recebeu a missão de convencer pessoalmente o governador do Rio, Luís Fernando Pezão, a aceitar a ajuda federal. A intervenção é para Pezão uma confissão de incompetência pessoal. Mas Moreira convenceu-o de que não havia alternativa. O Rio não tinha mais condições econômicas e estruturais para cuidar da segurança. Sucumbiria no caos se resistisse.  
 
(...)

Outro ponto importante da estratégia traçada por Temer com a intervenção é que seus adversários poderão até ser contrários à solução proposta. Só não poderão torcer muito pelo seu fracasso, porque isso seria torcer a favor da criminalidade. 

 Ou seja, o tema foi despolitizado, como há muito não se via na acalorada arena política. O Fla-Flu saiu da agenda e o PT ficou emparedado, sem conseguir dividir a sociedade no já surrado nós contra eles. 

(...)
Inflexão no discurso

 

O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) já exibiu melhor forma política.  Nos últimos tempos, vetores do seu discurso esvaíram ralo abaixo. A primeira a escorrer pela fresta foi a retórica anti-Lula. Com o ex-presidente fora do páreo eleitoral, o ex-capitão do Exército perdeu o principal oponente, contra o qual lançava repetidas diatribes. Semana passada, o parlamentar experimentou a mais importante desventura desde que se apresentou como candidato à Presidência. O presidente Michel Temer fincou bandeira numa área em que Bolsonaro imaginava ter monopólio: a da Segurança Pública.

 

Desde que o presidente anunciou a intervenção no Rio de Janeiro, Bolsonaro passou todos os recibos de sua contrariedade. No primeiro momento, posicionou-se contra a medida. Ao perceber que a postura seria um total contrassenso, acabou por votar a favor da intervenção – embora com ressalvas. Depois de ceder terreno ao inimigo, mordeu a isca em entrevista: “O meu discurso Temer não vai roubar”. A ver.

 

Obstáculo

DE NOVO ELE O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, perde terreno e critica o governo (Crédito:Evaristo Sa)

[apesar de recorrente, por ser verdade, insistimos no alerta ao Maia: antes de pensar em voos altos, inacessíveis a ele,  pense em aumentar seu cacife eleitoral, que não é dos melhores - em 2014 foi 0 29º colocado em votos, entre os 46 deputados federais eleitos em seu estado.]

Impedido de enviar PECs ao Congresso enquanto durar a intervenção no Rio, o governo perdeu a reforma da Previdência, seu principal carro-chefe. Como compensação, apresentou uma agenda com 15 pontos para animar o mercado. Das propostas, a autonomia que se pretende dar ao BC é a que mais agrada os investidores. Outro tópico com potencial para injetar ânimo à economia é o marco legal de licitações e contratos. Dessa forma, apesar das alterações na geografia do poder, a partir do anúncio da intervenção federal no Rio, o governo mantém em alta o time que está ganhando, e no qual não se mexe: o da economia.

 

O problema será convencer o Congresso da importância das novas medidas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), qualificou-as como “café frio e velho”, como se tivesse algo de novo a apresentar. Não tinha. De fato, a agenda de prioridades é composta de projetos que já estavam em tramitação. Alguns não tão velhos assim, como a privatização da Eletrobras. A vida ensina, no entanto, que requentar nem sempre é ruim. Há quem diga que a feijoada do dia seguinte apura melhor o sabor.

 

MATÉRIA COMPLETA em IstoÉ

 

 

Cristiane Brasil sai, mas o precedente fica

Com o recuo do PTB, [recuo avalizado pelo presidente da República, que  foi desautorizado com a contestação da sua autoridade, de forma indevida, ilegal (de tal modo que a ministra presidente do STF, a falta de argumentos, engavetou o processo, quando o correto seria submeter ao Plenário da Suprema Corte)  - e ofensiva à Constituição Federal ] fica consagrado o perigoso entendimento que permite interferências indevidas do Poder Judiciário em atos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo

O impasse sobre a nomeação da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho, terminou. O PTB, “dono” da pasta, nesse peculiar arranjo que caracteriza o “presidencialismo de coalizão” brasileiro, recuou e já procura outro nome para ser confirmado pelo presidente Michel Temer. A ala ligada a Roberto Jefferson, pai de Cristiane, quer efetivar o interino Helton Yomura, mas outros petebistas são refratários ao nome, inclusive Ronaldo Nogueira, o ex-titular da pasta. A dificuldade de emplacar um deputado estaria no fato de que quase todos eles querem disputar algum mandato nas eleições de outubro, e por isso precisariam deixar o ministério em pouco tempo.

Mas o nome do novo titular é o que menos interessa quando se discute as implicações do recuo petebista no arranjo institucional brasileiro: criou-se um perigoso precedente que dá ao Judiciário o poder de atropelar o Executivo em nomeações que, como diz a Constituição em seu artigo 84, são competências privativas do presidente da República.

Desfere-se um golpe decisivo contra as prerrogativas do presidente da República
Em primeiro lugar, há de ser dito que, em uma República decente, Cristiane Brasil jamais seria considerada para um ministério. Mas sólidos critérios morais na escolha dos ocupantes da Esplanada dos Ministérios são algo que tem passado longe do Planalto, nesta gestão e nas anteriores. Ainda assim, o caso de Cristiane Brasil, com seus processos e acordos na Justiça do Trabalho, nem de longe configurava o atentado à moralidade que foi alegado por Leonardo Couceiro, da 4.ª Vara Federal de Niterói (RJ), o primeiro a conceder uma liminar suspendendo a posse marcada para 9 de janeiro. 

Condenações na Justiça do Trabalho são algo tão frequente no país – situação para a qual também contribuíam o engessamento da legislação antes da reforma trabalhista e o viés de setores da magistratura – que apenas uma minoria daqueles que já assinaram alguma carteira de trabalho na vida passaria incólume a esse escrutínio. De maneira nenhuma isso seria uma circunstância inabilitante. Isso sem mencionar que, anteriormente, dois juízes já tinham negado pedido semelhante, alegando a necessidade de preservar “a própria forma de funcionamento da República”, nas palavras de Ana Carolina de Carvalho, da 1.ª Vara Federal de Magé (RJ).

O governo perdeu todos os recursos no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, mas reverteu a decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por fim, ainda durante o recesso judicial, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, provocou nova reviravolta e suspendeu novamente a posse de Cristiane, que estava prestes a ocorrer depois da decisão do STJ. Na semana passada, Cármen Lúcia manteve a suspensão e ainda decidiu que a competência para analisar o caso era do STF, não do STJ. [caberia à ilustre ministra, caso não tivesse a certeza de que sua decisão seria derrubada no Plenário do STF, ao decidir que a competência era do STF, e não do STJ, já pautar o exame da matéria pela Corte Suprema, mas,não pautou, deixou o assunto para as calendas gregas.]

Com o recuo do PTB, parece pouco provável que o plenário do Supremo julgue o caso; assim, para todos os efeitos o entendimento adotado daqui em diante será o que prevaleceu até agora: 
o de que o Judiciário pode, sim, barrar nomeações com base no critério da moralidade. [se um patrocinador de ações descabidas tipo aquele senador da Rede - líder dele mesmo - requerer a um juiz de primeiro grau a suspensão da intervenção federal no Rio de Janeiro e este juiz deferir;
a intervenção será suspensa? Dúvida atroz, já que da mesma forma que a nomeação de um ministro, a decretação da intervenção federal é da competência do presidente da República.]

Ressalte-se que não estamos falando de casos em que a ilegalidade está na própria nomeação – como ocorreu quando Dilma Rousseff tentou fazer de Lula seu ministro da Casa Civil, em evidente desvio de finalidade –, mas de casos em que um magistrado julga que certa pessoa é moralmente inepta para assumir um cargo ministerial.

Desfere-se um golpe decisivo contra as prerrogativas do presidente da República. “Não entendo possível que a disfunção no funcionamento de um dos poderes possa ser substituída por decisões judiciais. Caso contrário, seria possível a impugnação de quaisquer nomeações por desafetos políticos ou por questões ideológicas, o que criaria grande insegurança na administração da coisa pública”, completou a juíza Ana Carolina de Carvalho. É até onde as consequências do caso de Cristiane Brasil podem nos levar.

Gazeta do Povo - PR
 

Recuo inoportuno do presidente Temer

PTB desiste da indicação de Cristiane Brasil para o Trabalho

Pai da deputada, Roberto Jefferson diz que decisão visa evitar 'proteger integridade' da ex-futura-ministra; legenda carece de nomes para cargo

Depois de quase dois meses de disputa judicial, o PTB desistiu de indicar a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A decisão foi do pai dela, o presidente nacional do partido, Roberto Jefferson. Segundo Jefferson, a mudança de postura visa “proteger a integridade de Cristiane e não deixar parada a administração do ministério.”

Como tem sido recorrente, o presidente do PTB falou sobre o assunto em sua conta no Twitter. Ele citou como motivador a “indecisão” da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em colocar na pauta da Corte o recurso do governo pela posse da parlamentar, suspensa pela Justiça desde o começo de janeiro. [as razões da atitude aqui chamada gentilmente de indecisão da presidente do STF se resumem é uma só: a ministra do STF sabe que embarcou em uma canoa furada, apareceu bastante, mas, no STF seria derrotada por 10 a 0.
O recurso que lhe restou foi engavetar o processo e torcer que Temer desistisse.
Sabemos que Roberto Jefferson 'desistiu' por livre e espontânea pressão do Temer.
O mais grave é que Temer perdeu a oportunidade de ter o respaldo do STF para governar seguindo a Constituição.

Agora, qualquer movimento de advogados ou outra organização qualquer vão se sentir à vontade para contestar qualquer ato  do presidente.
Não será surpresa se o CV, representado por advogado legalmente constituído, ingressar com ação no STF contestando a legalidade da intervenção.
Temer está apostando alto no êxito da intervenção federal - se deixarem que ele tenha êxito no combate à criminalidade e com a melhora na economia Temer passa a ter chances até de reeleição;
apesar de político experiente, se empolgou com a possibilidade;
só que esquece que sua amarelada desistindo da indicação da ministra,  deixou as portas abertas para qualquer um se sentir à vontade para questionar no Poder Judiciário suas decisões - inclusive as que digam respeito à intervenção na segurança do Rio.]   “Agradecemos ao presidente Michel Temer e aos companheiros do partido pelo apoio e respeito com Cristiane Brasil durante esse período de caça às bruxas”, completou.

Um dos nomes cotados para a pasta, o deputado Alex Canziani (PR) já avisou que não está interessado, como informou o blog Paraná. Ele prefere disputar a reeleição e disse achar ruim assumir a pasta há apenas quarenta dias do prazo de desincompatibilização. ”Serei candidato nas próximas eleições e não teria cabimento assumir para sair em 40 dias. Não seria correto com o governo e com o país”.

Outro nome cotado é o do atual ministro interino, Helton Yomura, aliado político de Cristiane Brasil, mas que enfrenta resistência na Câmara. Outros parlamentares cogitados, mas que enfrentam o mesmo problema da proximidade com a eleição, são os petebistas Jorge Corte (PE), Josué Bengston (PA) e Sérgio Moraes (RS).

Fora das urnas, o deputado Pedro Fernandes (MA) teve um problema de outra ordem: foi vetado pelo ex-presidente José Sarney, aliado próximo do presidente Michel Temer. A nomeação de Cristiane Brasil foi barrada pela Justiça Federal por suposto desrespeito do quesito da moralidade na nomeação, uma vez que seria incoerente a parlamentar, processada duas vezes na esfera trabalhista, assumir a pasta que cuida da área. [a ministra sofreu duas derrotas na Justiça trabalhista - Poder Judiciário - e foi nomeada ministra do Trabalho - Poder Executivo.]


VEJA

Faltava ele - Aquele senador sem projeto, líder dele mesmo, da Rede-AP apareceu e entrou no caso Cristiane Brasil

Randolfe vai à Justiça contra posse de

Senador diz que nomeação é ‘inadequada’ por inquérito sobre associação ao tráfico

[o senador acima tem duas características:

a - é líder dele mesmo - é o único senador da Rede;

b -  NUNCA apresentou um projeto que fosse aprovado.

É o autêntico exemplo do parlamentar com produtividade legislativa ZERO.

Mas, criar caso, mesmo perdendo, é com ele mesmo. Tanto que o caso da nomeação da deputada  Cristiane Brasil, praticamente  resolvido, dependendo apenas do Supremo bater o martelo reconhecendo que todo o necessário para a combatida nomeação  foi cumprido - artigos 84 e 87 da Constituição Federal  - ele resolveu entrar com uma ação, estilo marcar presença, ainda que em causa perdida.]

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou na Justiça Federal do Distrito Federal, nesta terça-feira, uma ação popular contra a nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao Ministério do Trabalho. O líder da Rede no Senado avaliou que o inquérito remetido pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro à Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede a investigação da filha de Roberto Jefferson por associação ao tráfico de drogas, torna a indicação dela à pasta "inadequada".

— É inadequada. E não é em relação a ela. Qualquer um que tenha uma denúncia dessa gravidade não tem condições de ocupar cargos no mais alto escalão da República — disse, acrescentando que a nova denúncia contra a deputada é "gravíssima": — Com o acatamento da primeira ação popular por infração à legislação trabalhista, ficou confirmado que a indicação dela é incompatível com o cargo de ministro do trabalho.

De acordo com o inquérito, Cristiane e três assessores participaram de um acerto com traficante do bairro de Cavalcanti, na Zona Norte do Rio. O objetivo seria garantir que apenas o candidato a deputado estadual Marcus Vinícius (PTB) — ex-cunhado da deputada — pudesse fazer campanha nas comunidades Morro da Primavera, Parque Silva Vale e JJ Cowsert. O GLOBO mostrou, nesta segunda-feira, que Cristiane Brasil foi a candidata mais votada para a Câmara dos Deputados nas seções eleitorais de Cavalcanti.

O senador explicou que pretende seguir o mesmo caminho das primeiras ações populares protocoladas na Justiça contra a parlamentar por infração à legislação trabalhista - primeira instância, segunda instância e, em caso de necessidade, acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Para Randolfe, existe uma "contradição" na nova denúncia contra a deputada.

— Ela (Cristiane Brasil) é deputada federal de um estado que sofre os piores índices de violência do país. E o fato de ela estar respondendo por associação ao tráfico é uma contradição. Seria o fim completo da República, de qualquer respeito às instituições, alguém já denunciado por associação ao tráfico assumir um Ministério — ponderou.

Procurada pelo GLOBO, a assessoria de imprensa da parlamentar afirmou que Cristiane Brasil não vai se posicionar sobre o tema.  Nesta terça-feira, a bancada do PTB se reuniu para deliberar sobre a indicação da parlamentar. Assim que a reunião acabou, os deputados da legenda reafirmaram o apoio ao nome da filha de Roberto Jefferson ao cargo.

"Os deputados federais do partido consideram que a parlamentar tem a competência e as condições necessárias para comandar a pasta. Também avaliam que o Poder Judiciário está interferindo em uma atribuição que é privativa do chefe do Poder Executivo federal, que é a indicação dos ministros de Estado, conforme prevê a Constituição Federal", afirmaram, em nota, os membros do PTB.

GOVERNO INSISTE EM NOMEAÇÃO

Para evitar qualquer desgaste com o pai da deputada e perder votos favoráveis à aprovação da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer tem insistido na nomeação de Cristiane Brasil. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou, inclusive, que a suspensão da posse de Cristiane Brasil foi uma tentativa de "retaliação" ao governo por parte de membros do Judiciário.

O líder da Rede no Senado [pode também ser chamado líder dele mesmo, por ser o único senador daquele partido.] avalia que a insistência na nomeação da deputada mostra o quão "refém" o governo está das tratativas realizadas à época da votação das denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer.

— A insistência é porque o governo está cada vez mais refém de uma base que, além de fisiológica, parte é criminosa. Um governo que se torna refém de Roberto Jefferson é um governo que já deveria ter acabado há muito tempo - destacou Randolfe Rodrigues, que acrescentou: — O governo não tem condições morais e políticas de dizer que alguém, denunciado por associação ao tráfico, não pode assumir um cargo. Lamentavelmente - finalizou.

SUCESSÃO DE POLÊMICAS

Cristiane tenta assumir o Ministério do Trabalho desde o dia 3 de janeiro deste ano. À época, a deputada afirmou se sentir "empoderada" com a indicação. Entretanto, cinco dias depois do anúncio, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, acatou ação popular apresentada por um grupo de advogados e suspendeu - de maneira liminar - a posse da parlamentar por ela responder a dois processos trabalhistas abertos por ex-motoristas na Justiça do Trabalho.

Após uma sucessão de recursos movidos pelo governo, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu manter a suspensão da posse. A ministra decidiu impedir Cristiane de assumir o ministério até que pudesse analisar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a posse.

Além disso, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-RJ) vai analisar se houve coação de servidores da prefeitura do Rio na fala da deputada federal durante a campanha eleitoral de 2014, quando Cristiane Brasil atuava como secretária municipal no Rio. As declarações foram gravadas durante uma reunião com servidores da Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida da prefeitura do Rio, da qual Cristiane era titular. Nos áudios, Cristiane diz que se não se elegesse, os servidores perderiam o emprego "no outro dia". [explicando: os servidores ocupavam cargos de confiança de livre nomeação de quem ocupasse o cargo de secretário;

Cristiane ocupava o cargo por ter mandato parlamentar;

não sendo reeleita perderia o  cargo e outro parlamentar seria nomeado e, obviamente, traria sua equipe, demitindo a equipe nomeada pela Cristiane.]

O Globo

Caso Cristiane Brasil

Sem pretensões de defender a deputada Cristiane Brasil - além dela não precisar de quem a defenda, não temos competência para tanto  - registramos que os opositores a sua nomeação não conseguiram apontar uma lei, ou mesmo um decreto, sequer uma portaria, que esteja sendo desrespeitado com a nomeação contestada.

A Constituição está sendo rigorosamente cumprida nos dois artigos que dispõe sobre quem pode nomear ministros e os que podem ser nomeados.

O princípio constitucional da moralidade, invocado por um juiz de primeira instância, por ser VAGO e INDETERMINADO, depende de leis infraconstitucionais para ser aplicado; quem afirma isso não somos nós e sim o ministro vice-presidente do STJ, em sua sentença autorizando a posse e que foi revogada, sem análise do mérito, pela presidente plantonista do STF.

Uma vez que o princípio da moralidade não é autoaplicável - nem o juiz de Niterói, nem o desembargador do TRF-2 e tão pouco a presidente do STF poderiam ter suspendido, com fulcro naquele princípio,  a nomeação da deputada petebista para a pasta do Trabalho.

Nos parece que houve um descumprimento das leis e tal ilegalidade não foi por parte do presidente Temer nem da deputada Cristiane Brasil. 

Oportuno lembrar que apesar do Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho cuidarem do trabalho, de normas trabalhistas,  pertencem a Poderes distintos.

O princípio da moralidade tão invocado pelo juiz de primeira instância, pelo TRF-2 e pela presidente do STF, está no mesmo artigo que o princípio da legalidade, que olimpicamente foi ignorado pelos contrários à nomeação combatida, haja vista que insistem em obrigar a Administração Pública a fazer o que a lei não autoriza, não exige.

É o ativismo judicial sendo exacerbado e somado ao furor legiferante, que os leva a agir no princípio de: acham que a lei deveria exigir isso ou aquilo, então passam a exigir, ainda que ao arrepio da lei.

Editores do Blog Prontidão Total