Governo pedirá ao Congresso para reconhecer estado de calamidade pública - VEJA

Medida se dá por pandemia do coronavírus e permite que a União não atinja a meta fiscal prevista para este ano; Teto de Gastos e Regra de Ouro seguem

Tempos de coronavírus: Homem deixa manifestação em apoio ao presidente Jair Bolsonaro usando máscara de proteção (15/03/2020) Alexandre Schneider/Getty Images

Em meio à pandemia de coronavírus, a o Governo Federal solicitará ao Congresso o reconhecimento do estado de calamidade pública, anunciou nesta terça, 17. A ideia é que a medida vigore até 31 de dezembro deste ano.

“O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”, diz nota da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. A meta fiscal do governo federal para esse ano é de um rombo de 124,1 bilhões de reais. A iniciativa dá mais liberdade para a área econômica administrar os recursos. De acordo com o governo, a ação vem “da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros”.

Segundo o Ministério da Economia, caso o Congresso reconheça o estado de calamidade pública, continuam obrigatórios os cumprimentos do Teto de Gastos — que impede que o governo gaste mais do que ano anterior (corrigido pela inflação) — e da Regra de Ouro — que o Tesouro emita dívida para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. Apenas a meta fiscal, definida na Lei Orçamentária pelo Congresso, é flexibilizada.

[mais uma vez o governo Bolsonaro (e, por extensão, o Brasil e o  povo brasileiro - desta vez a saúde -, ficam nas mãos do Congresso Nacional = não estamos em boas mãos.
Mas, desta vez o presidente se antecipou e o Legislativo, pelo menos nesta matéria, terá que dançar conforme a música e o maestro é o Executivo.
Oportuno anotar para meditação antes de dormir: "NÃO VALE GARANTIR A ECONOMIA COM PERDA DE VIDAS", deputado Rodrigo Maia em momento de inspiração.
A propósito: o Blog Prontidão Total não concorda com as atitudes e manobras do deputado Rodrigo Maia, especialmente a dele dar pitaco em tudo, mas, temos que concordar com ele quando diz que o Brasil já deveria ter fechado as fronteiras.
CONCORDAMOS E PEDIMOS: Presidente Bolsonaro feche todas as fronteiras do Brasil = ninguém entra, ninguém sai, período de no mínimo 20 DIAS.
Estão isentos da medida os brasileiros - retornando ao Brasil - e estrangeiros que morem legalmente no Brasil e retornando, desde que aceitem quarentena em áreas específicas.]

Isso torna o estado pouco efetivo do ponto de vista das contas públicas. É possível “driblar” o Teto de Gastos na área da saúde com a aprovação de créditos extraordinários, mas todas as outras áreas continuariam amarradas pela emenda constitucional aprovada em 2016, no governo Temer.
O texto reforçou ainda a importância das reformas. “O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, conclui a secretaria.

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