Governo pedirá ao Congresso para reconhecer estado de calamidade pública - VEJA

Medida se dá por pandemia do coronavírus e permite que a União não atinja a meta fiscal prevista para este ano; Teto de Gastos e Regra de Ouro seguem

Tempos de coronavírus: Homem deixa manifestação em apoio ao presidente Jair Bolsonaro usando máscara de proteção (15/03/2020) Alexandre Schneider/Getty Images

Em meio à pandemia de coronavírus, a o Governo Federal solicitará ao Congresso o reconhecimento do estado de calamidade pública, anunciou nesta terça, 17. A ideia é que a medida vigore até 31 de dezembro deste ano.

“O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF”, diz nota da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. A meta fiscal do governo federal para esse ano é de um rombo de 124,1 bilhões de reais. A iniciativa dá mais liberdade para a área econômica administrar os recursos. De acordo com o governo, a ação vem “da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros”.

Segundo o Ministério da Economia, caso o Congresso reconheça o estado de calamidade pública, continuam obrigatórios os cumprimentos do Teto de Gastos — que impede que o governo gaste mais do que ano anterior (corrigido pela inflação) — e da Regra de Ouro — que o Tesouro emita dívida para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. Apenas a meta fiscal, definida na Lei Orçamentária pelo Congresso, é flexibilizada.

[mais uma vez o governo Bolsonaro (e, por extensão, o Brasil e o  povo brasileiro - desta vez a saúde -, ficam nas mãos do Congresso Nacional = não estamos em boas mãos.
Mas, desta vez o presidente se antecipou e o Legislativo, pelo menos nesta matéria, terá que dançar conforme a música e o maestro é o Executivo.
Oportuno anotar para meditação antes de dormir: "NÃO VALE GARANTIR A ECONOMIA COM PERDA DE VIDAS", deputado Rodrigo Maia em momento de inspiração.
A propósito: o Blog Prontidão Total não concorda com as atitudes e manobras do deputado Rodrigo Maia, especialmente a dele dar pitaco em tudo, mas, temos que concordar com ele quando diz que o Brasil já deveria ter fechado as fronteiras.
CONCORDAMOS E PEDIMOS: Presidente Bolsonaro feche todas as fronteiras do Brasil = ninguém entra, ninguém sai, período de no mínimo 20 DIAS.
Estão isentos da medida os brasileiros - retornando ao Brasil - e estrangeiros que morem legalmente no Brasil e retornando, desde que aceitem quarentena em áreas específicas.]

Isso torna o estado pouco efetivo do ponto de vista das contas públicas. É possível “driblar” o Teto de Gastos na área da saúde com a aprovação de créditos extraordinários, mas todas as outras áreas continuariam amarradas pela emenda constitucional aprovada em 2016, no governo Temer.
O texto reforçou ainda a importância das reformas. “O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável”, conclui a secretaria.

VEJA - Brasil

Sem abrir exceções

As implicações do teto para os gastos públicos

Uma análise serena da proposta central da PEC do teto — limitar o crescimento dos gastos públicos primários à inflação do ano anterior — conclui, sem perda de tempo, que se trata de um mecanismo correto para os tempos em que se vive. Não se pode esquecer que, anos a fio, os gastos públicos, exceto as despesas com os juros da dívida, vêm aumentando mais que a inflação e o PIB. 

Um raciocínio lógico simples conclui ser esta uma tendência insustentável. O país precisaria crescer para sempre, sem pressões inflacionárias e quaisquer outras crises. Uma evidente impossibilidade. Sequer o paraíso da economia planificada pelo Estado, a União Soviética, conseguiu. Os números poderiam não ser conhecidos, as estatísticas macroeconômicas sequer calculadas, e, num determinado momento, o sistema ruiu.

O chamado regime fiscal brasileiro, desde a Constituição promulgada em 1988, se caracteriza por gastos em alta e carga tributária, idem. Por razões óbvias. Ocorre que há limites físicos. No caso do Brasil, o peso dos tributos bateu nos 35%/36% do PIB — o mais elevado do conjunto de países emergentes, acima inclusive de economias desenvolvidas —, e mesmo assim as despesas não deixaram de crescer. Afinal, além de o Orçamento passar a ser vinculado a gastos específicos — Saúde, Educação —, cresceram despesas também fixas como salários de servidores estáveis e gastos ditos sociais. 

Apenas a Previdência consome 45% das receitas públicas. E tudo sobe porque boa parte desses itens está indexada ao salário mínimo — também beneficiado por reajustes acima da inflação.  O lulopetismo colocou em prática a velha cartilha econômica do PT, acelerou ainda mais as despesas e, assim, colocou no radar dos mercados a insolvência do Tesouro. Investimentos começaram a cair, uma política inconsequente de incentivos creditícios ao consumo endividou as famílias, até que todos esses e outros fatores interagiram e jogaram a economia no chão. Enquanto as despesas continuavam em alta.

A PEC do teto se impõe para conter essa corrida das despesas dentro do limite da inflação. No passado, seria herético, por indexar todos os gastos. Mas como eles passaram a ter expansão real, por essa série de mecanismos pró-gastança, o teto passou a ser crucial. O país continua com as contas públicas em péssimo estado: déficit nominal de 10% do PIB e primário (sem os juros) de 3% do PIB. O teto equivale àquela “freada de arrumação”, para colocar um mínimo de ordem nas finanças públicas. Uma espécie de anestesia a fim de que sejam feitas intervenções mais profundas e também necessárias: reforma da Previdência, das leis trabalhistas e assim por diante.

No novo regime fiscal que se pretende instituir é possível dar a necessária prioridade à Saúde ou à Educação. Basta compensar despesas maiores nestes segmentos com reduções em outras áreas. E não se pode é admitir que inexistam gorduras a queimar na mastodôntica máquina do Estado. E também não se pode abrir exceções na política do teto, sob o risco de um longo período de estagnação na economia

Fonte: Editorial - O Globo