Texto da reforma deixa brecha para novo imposto

Estados poderão criar tributo sobre bens primários, como petróleo e minerais, produzidos em seus territórios, de acordo com artigo incluído na proposta. Para entidades setoriais, efeito é desastroso [os governos estaduais podem, conforme conveniência política ou econômica criarem novos impostos,no âmbito estadual, sem haver sujeição a nenhum controle = FALTOU DINHEIRO, qualquer ESTADO é LIVRE para  CRIAR IMPOSTO.]

Apesar de elogiarem a reforma tributária, os setores de mineração e petróleo e gás criticaram, ontem, a possibilidade de os governos estaduais criarem tributos sobre produtos primários produzidos em seus territórios, prevista no artigo 20 do texto aprovado pela Câmara. Para do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, o dispositivo, incluído na proposta em emenda aglutinativa, "é desastroso para o setor produtivo e às exportações".

A preocupação do Ibram, que representa companhias como Vale, CSN e Gerdau, entre outras é compartilhada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP). "Ponto importante de preocupação é a possibilidade de estados e o Distrito Federal instituírem a cobrança de uma contribuição sobre produtos primários, produzidos em seus territórios, o que poderá afetar a competitividade e a atratividade de investimentos no setor de óleo e gás", afirma nota divulgada pelo IBP.

Tributação elevada
"A indústria de óleo e gás já possui uma alta carga tributária — em torno de 70% —, além de ser uma grande arrecadadora de impostos e tributos. Somente entre 2010 e 2021, foram pagos R$ 2,13 trilhões em participações governamentais pelo setor, que atualmente representa cerca de 15% do PIB industrial", informou a entidade que representa o setor de óleo e gás no Brasil.

Para o IBP, entretanto, a aprovação do novo sistema de impostos na Câmara é "um marco importante e transformador que trará racionalidade fiscal e competitividade para a economia, a partir da simplificação do sistema tributário, possibilitando a atração de investimentos para o país".

Na nota, o IBP ainda demonstra preocupações em relação a outros itens da proposta. A entidade defende, por exemplo, a manutenção do Repetro, regime aduaneiro especial de importação e exportação do setor. "O Repetro não é uma desoneração, mas um regime que permitiu o avanço do segmento de exploração e produção de petróleo e gás no país", diz o comunicado.

O texto aprovado na Câmara ainda pode ser alterado no Senado.

 

Economia - Correio Braziliense

 

 

 

Burocracia dificulta instalação de postos de combustíveis em supermercados e impede redução de preço

Burocracia atrapalha venda de combustível em pontos comerciais do DF

Venda de combustível em diferentes pontos comerciais é liberada, mas tem como obstáculo principal o deficit de pessoal para analisar processos de liberação. Governo aposta nessa diversificação para tentar abaixar o preço do produto na capital

 A lei que permite a instalação de postos de combustível em supermercados, shopping centers, concessionárias e terminais rodoviários foi sancionada ontem à tarde pelo governador Rodrigo Rollemberg, mas a ampliação da concorrência no setor vai esbarrar na burocracia para aprovação de projetos. A abertura de pontos de venda de gasolina em outros estabelecimentos depende da emissão de uma série de licenças, principalmente autorizações ambientais. Mas há deficit de pessoal no GDF para analisar esses processos. O governador garantiu a agilização dos procedimentos para que a liberação das atividades seja mais rápida.

Atualmente, há 520 processos referentes a postos de combustíveis em trâmite no Instituto Brasília Ambiental (Ibram) — desses, 209 estão prontos para análise. Segundo a presidente do órgão, Jane Maria Vilas Bôas, a expectativa é apreciar todos em até 22 meses. Para tanto, o Ibram constituiu um grupo de trabalho que vai começar a atuar a partir da próxima segunda-feira. “Aumentamos de quatro para 14 o número de funcionários envolvidos na análise dos processos de postos de combustíveis”, afirma. “Eles vão passar por um treinamento na sexta-feira (amanhã) e já na segunda os trabalhos terão início”, assegura.

Questionada se a burocracia pode tornar a lei inócua, Jane compara o trabalho dos técnicos do Ibram com o de profissionais de saúde para justificar a demora. “Não é burocracia. Somos uma espécie de médicos do meio ambiente: enquanto os doutores pedem raios x para checar a saúde, fazemos investigações para ver se há condições de os estabelecimentos serem construídos”, opina. “No fim das contas, é um trabalho quase medicinal, pois evitamos que o óleo chegue ao lençol freático e contamine a água que eu e você vamos beber”, continua. [comparação não muito feliz e emitida sob medida para justificar a demora: é pacífico a existência de várias técnicas que impedem vazamento dos tanques de combustível e a contaminação do lençol freático.
E um bom sistema de de drenagem, com adequada impermeabilização, impede que água e outros produtos utilizados na área de superfície dos postos também cause contaminação.
Se espera que não haja exagero nos poderes do Ibram e que com isso surja um esquema habitual no Brasil: criar dificuldades para vender facilidades.
Poder excessivo e concentro sempre atrapalha. É urgente que a concorrência na área de venda de combustíveis aumente - a entre os postos convencionais não reduz preços, ao contrário, mantém lá na alturas.]

O superintendente da Associação de Supermercados de Brasília, Marcelo Marinho, diz que, dos cerca de 3 mil estabelecimentos do setor que funcionam no DF, no máximo 20 terão condições de abrigar postos de combustível. Somente mercados com grandes terrenos e com área livre para a colocação de bombas com segurança poderão solicitar a licença para vender álcool, gasolina e diesel. O representante da entidade reclama da burocracia para aprovar projetos e teme que a demora na análise dos pedidos postergue a ampliação da concorrência. “Um empresário supermercadista comprou um terreno da Terracap destinado a posto de combustível e, há quatro anos, tenta sem sucesso obter a emissão das licenças. Imagina quanto tempo vai demorar até que o governo libere a construção de postos em supermercados?”, questiona Marinho.

Shopping centers, concessionárias, terminais e mercados que quiserem autorização para a venda de combustível terão que pagar uma taxa ao governo chamada Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). O preço é cobrado sempre que há valorização de um terreno em decorrência de mudanças das regras de ocupação. O valor normalmente supera R$ 1 milhão e os empresários terão que analisar a relação de custo-benefício para decidir se pedirão ou não liberação para vender gasolina.

O governador Rodrigo Rollemberg explica que interessados em instalar postos terão que cumprir as mesmas exigências impostas a empresários do setor. “O importante é que, com isso, vamos ampliar a concorrência, e esperamos que, a médio prazo, os brasilienses possam ter uma gasolina mais barata”, comentou o governador. “Vamos agilizar procedimentos para que a liberação das atividades econômicas seja mais rápida. É um desafio e estamos trabalhando nesse sentido”, comentou o governador. Havia a expectativa que o preço do produto abaixasse depois da Operação Dubai, que apontou suposto cartelização do setor (leia Entenda o caso).

Habite-se
Além da lei que amplia a concorrência no setor de postos, o governador também sancionou ontem projeto que corrige erros no Plano Diretor Local de Águas Claras e de Taguatinga e facilita a emissão de alvará e habite-se. “Essas falhas geravam confusão de interpretação e atrapalhavam a liberação de documentos. Tabelas foram publicadas com erros em 1998 e nunca foram corrigidas”, explica o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade.

Fonte: Correio Braziliense