Estados poderão criar tributo sobre bens primários, como
petróleo e minerais, produzidos em seus territórios, de acordo com
artigo incluído na proposta. Para entidades setoriais, efeito é
desastroso [os governos estaduais podem, conforme conveniência política ou econômica criarem novos impostos,no âmbito estadual, sem haver sujeição a nenhum controle = FALTOU DINHEIRO, qualquer ESTADO é LIVRE para CRIAR IMPOSTO.]
Apesar de elogiarem a reforma tributária, os setores de mineração e petróleo e gás criticaram, ontem, a possibilidade de os governos estaduais criarem tributos sobre produtos primários produzidos em seus territórios, prevista no artigo 20 do texto aprovado pela Câmara. Para do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, o dispositivo, incluído na proposta em emenda aglutinativa, "é desastroso para o setor produtivo e às exportações".
A preocupação do Ibram, que representa companhias como Vale, CSN e Gerdau, entre outras é compartilhada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP). "Ponto importante de preocupação é a possibilidade de estados e o Distrito Federal instituírem a cobrança de uma contribuição sobre produtos primários, produzidos em seus territórios, o que poderá afetar a competitividade e a atratividade de investimentos no setor de óleo e gás", afirma nota divulgada pelo IBP.
Tributação elevada"A indústria de óleo e gás já possui uma alta carga tributária — em torno de 70% —, além de ser uma grande arrecadadora de impostos e tributos. Somente entre 2010 e 2021, foram pagos R$ 2,13 trilhões em participações governamentais pelo setor, que atualmente representa cerca de 15% do PIB industrial", informou a entidade que representa o setor de óleo e gás no Brasil.
Para o IBP, entretanto, a aprovação do novo sistema de impostos na Câmara é "um marco importante e transformador que trará racionalidade fiscal e competitividade para a economia, a partir da simplificação do sistema tributário, possibilitando a atração de investimentos para o país".
Na nota, o IBP ainda demonstra preocupações em relação a outros itens da proposta. A entidade defende, por exemplo, a manutenção do Repetro, regime aduaneiro especial de importação e exportação do setor. "O Repetro não é uma desoneração, mas um regime que permitiu o avanço do segmento de exploração e produção de petróleo e gás no país", diz o comunicado.
O texto aprovado na Câmara ainda pode ser alterado no Senado.
Economia - Correio Braziliense
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