Moraes se encontra com Lira e Pacheco para falar sobre o ‘Projeto da Censura’

Entre outras coisas, a proposta pretende punir a disseminação de fake news com até três anos de prisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai se encontrar nesta terça-feira, 25, com os presidentes da Câmara e do Senado: Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente. O magistrado pretende dar algumas sugestões acerca do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, mais conhecido como PL da Censura.

Um requerimento para que o PL seja votado com regime de urgência será pautado na quarta-feira 26 na Câmara — sendo necessários 257 votos. Caso seja aprovada a urgência, o PL pode ser debatido e votado no dia seguinte.

Proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o PL da Censura foi aprovado pelo Senado em 2020. Inicialmente, Moraes vai conversar com Lira às 15 horas. Em seguida, com Pacheco, às 15h45.

A versão mais recente do projeto prevê que os políticos não podem bloquear os seguidores em seus perfis oficiais nas redes sociais e que aplicativos de mensagens precisam limitar a distribuição em massa de conteúdos.

Além disso, estabelece uma multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão, por hora, para empresas que não cumprem as decisões judiciais para a remoção imediata de um “conteúdo ilícito”. A divulgação de fake news também será punida com até três anos de prisão. [não conhecemos o inteiro teor do projeto, nem estamos capacitados a avaliá-lo, mas, entendemos que alguma instituição vai ficar encarregada de decidir o QUE É VERDADE e o QUE É MENTIRA - algo nos moldes do 'ministério da verdade', do livro 1984 - já que sem ser decidido o QUE é o QUE, desaparece a figura das 'fake news.

Entendemos em nosso raciocínio de leigos, que tal decisão tem que ser tomada por um colegiado  formado por diversas 'especialistas' nos vários temas e, o ÓBVIO ULULANTE, tem que haver um conjunto de normas escritas e aprovadas pelo Congresso Nacional que fixe parâmetros e limites para que os integrantes do 'ministério da verdade' possam ecercer suas atribuições.

Cabe perguntar: cabe recurso ao Poder Judiciário das decisões do  'ministério da verdade'.?

É O QUE PENSAMOS.]

Deputados independentes e da oposição defendem a criação de uma comissão especial para debater o projeto. Mas o governo enxerga isso como uma forma de adiar a votação da proposta.

Redação - Revista Oeste

"A medida da democracia são os votos" - Alexandre Garcia

"Os que não têm espírito democrático não aceitam resultados de votações quando perdem; só aceitam quando ganham" [e os que não tem  nenhum voto, nem espírito democrático, tentam (as vezes conseguem) impor sua vontade em nome da democracia - a tentativa constitui grave atentado à democracia.]

 

No Senado americano, Trump livrou-se do impedimento porque não foi atingida a maioria legal de 67 votos. Faltaram 10 votos. Ele não havia sido reeleito presidente porque lhe faltaram votos. A medida da democracia são os votos. Lira e Pacheco foram eleitos na Câmara e no Senado com mais do que o dobro do concorrente mais próximo.  

A autonomia do Banco Central, desejada há 30 anos, foi alcançada por 339 votos contra 114. Ou seja, entre nossos representantes, quem quer a autonomia é três vezes mais do que quem não quer. 

Bolsonaro foi eleito presidente com quase 58 milhões de votos — 10 milhões, 757 mil votos mais que seu adversário. Democracia é voto. Cuja soma decide quem será a maioria que decide. Por isso, o voto é sagrado. E cada voto singular é sagrado, porque um voto sempre é o decisivo; os demais são sobra.

Os que não têm espírito democrático não aceitam resultados de votações quando perdem; só aceitam quando ganham. Em cabeças totalitárias, o voto só serve para confirmar sua vontade, exatamente como funciona em regimes totalitários, em que se usa o voto para legalizar o que não é legítimo, tal como se lava dinheiro. Quando não se pode fazer isso, tenta-se substituir o resultado de eleições por outros meios. Os sem votos suficientes, sem disposição para conviver em democracia, não sabem exercer o papel de minoria e agem para solapar o resultado da vontade da maioria.

Temos visto, aqui, todos os dias, uma microminoria furiosa, porque o povo ousou eleger outros que não aqueles que tentaram lhe impor. Deixou de existir a crítica construtiva, a oposição corretiva, fiscalizadora, necessária para corrigir rumos do governo preferido pela maioria. Em lugar disso, usam de todos os meios para destruir, ainda que atingindo o país. Uma espécie de vingança contra a maioria, da qual veio o poder. Diariamente, investe-se em destruição, como agiria um inimigo externo invadindo o país.

Isso acende um alerta para a próxima eleição. Se confundem oposição com sabotagem ao tratamento médico numa pandemia, se pensam que é oposição se aproveitar de um vírus para enfraquecer a economia e a renda das pessoas, isso suscita receio sobre o que poderiam fazer com o voto digitado em urnas eletrônicas que têm pouca chance de auditoria. A melhor prevenção é adotar logo o comprovante impresso, três vezes aprovado em lei no Congresso e tantas vezes negado pela Suprema Corte. Seria uma vacina contra fraude. [O Congresso Nacional - Poder Legislativo = legisla, edita as leis - aprova uma lei o Supremo não gosta, nega o que a lei prevê.]

Alexandre Garcia, jornalista -  Coluna no Correio Braziliense