Com “Ministério da Verdade”, Lula criminaliza a crítica ao governo federal -

Análise Gazeta do Povo 

 

 Liberdade de expressão ameaçada

No Direito e nas democracias que merecem o nome, sempre se convencionou que o cidadão precisa ser protegido da mão pesada do Estado. Por isso, criticar órgãos públicos e a maneira como são administrados sempre foi algo comum e salutar em países livres. A liberdade de crítica faz parte da essência da democracia. 

Mas é notável como em tempos recentes isto está se invertendo. 

Críticas ao governo e às suas instituições são interpretadas como “ataques à democracia”, “atos antidemocráticos”, quando são justamente o contrário disso.
Hugo Freitas Reis, mestre em direito, faz uma análise precisa do que está acontecendo no Brasil, onde agora existe até um “Ministério da Verdade” destinado a enquadrar os cidadãos que ousam tecer críticas ao todo-poderoso Estado. 

 

Quando o apresentador Faustão passou por um transplante de coração depois de apenas uma semana de espera, a internet foi palco de especulações sem embasamento cogitando que o apresentador, homem famoso e abastado, tivesse furado a fila do SUS. 

Em outros tempos, se é que houvesse acusação de ilegalidade nessas especulações, ela certamente se voltaria contra suposta agressão ilícita à honra do apresentador, enquanto indivíduo. 

Mas o ano é 2023. Por isso, a reivindicação de ilegalidade que surgiu no caso foi justamente a única que, em outras eras, jamais teria sido cogitada. Por esta tese, a vítima agredida em sua honra não seria Faustão, nem mesmo os hipotéticos profissionais da saúde envolvidos, mas sim… o SUS.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou: “Tem causado preocupação a grande quantidade de fake news sobre o Sistema Nacional de Transplantes (SNT). Determinei à Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) que avalie a situação e atue de imediato na proteção dessa importante política pública para o país.”

Por “atuar”, Messias presumivelmente quer dizer processar pessoas — no cível ou, como assistente da acusação, no criminal 1 por duvidarem, falarem mal ou compartilharem inverdades sobre o SUS. Afinal, se o intuito fosse esclarecer a verdade, seria o caso de fazer determinação ao setor de comunicação — não à procuradoria.

Desde então, o órgão também já foi acionado contra o jornalista Alexandre Garcia por fala sobre enchentes no Rio Grande do Sul. O ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) afirmou que seria imputada ao jornalista a prática de crime contra a honra (difamação), opinando que “o governo Lula tem o direito de se defender”.

O que é a Procuradoria de Defesa da Democracia?
A procuradoria mencionada por Messias (e rapidamente apelidada pela oposição de “Ministério da Verdade”) é, antes de tudo, um órgão dentro da Advocacia-Geral da União (AGU), cujo nome é autoexplicativo: da mesma forma que grande parte das empresas privadas têm o seu departamento jurídico, também a União (esfera federal do poder) mantém advogados seus empregados internamente, inclusive para processar indivíduos, quando houver interesse da União envolvido.

 A questão toda diz respeito a quais interesses seriam esses. Um cidadão comum, por exemplo, tem o direito a não ter a imagem atacada injustamente, porque é um dos bens mais preciosos do ser humano. Mas o SUS não é humano. Nem “o governo Lula”, citado por Jean Wyllys. 

Por isso mesmo, no Brasil, sempre houve maior resistência em se reconhecer dano ilícito à reputação de pessoas jurídicas em geral, por suas evidentes diferenças em relação a uma pessoa natural — sobretudo, a impossibilidade de sofrer abalo psíquico.

No caso de empresas ou outras entidades privadas, até se admite essa possibilidade, apenas porque, como suas finanças dependem de transações voluntárias, um abalo à sua imagem (promovido de má-fé por um concorrente, por exemplo) pode trazer grandes perdas financeiras, que podem ser tratadas, então, como um dano moral ficto.

Mas, como já foi inclusive reconhecido pelo STJ, esta justificativa não existe no caso de um ente público. Isto porque o Estado não se sustenta por transações voluntárias, mas sim por pagamentos forçados — que independem do grau de estima que o pagador tenha pelo recipiente.

A antiga liberdade de falar mal do Estado
Ao mesmo tempo, no caso do Estado, existem razões poderosas de filosofia política para proteger a liberdade de crítica: atacar a reputação dos órgãos de Estado ou da forma como são geridos é da essência da democracia.

Em 2013, por exemplo, no Recurso Especial n.º 1.258.389, o STJ disse não ao Município de João Pessoa quando ele pediu danos morais contra uma rádio local por ataques contra o governo municipal, que incluíram acusação de ilícitos. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, declarou que o STF nunca na história tinha admitido a possibilidade de o Estado deter direito de imagem ou honra, a ser respeitado pelos cidadãos. Declarou, ademais, que os direitos fundamentais existem para proteger os cidadãos contra o Estado, e que seria uma “completa subversão” da sua essência invocá-los para proteger o Estado contra os cidadãos.

E assim é.

A nova proibição
Mas tendências em contrário têm ganhado força nos últimos tempos. A prova mais eloquente desta transformação é que o mesmo ministro Luis Felipe Salomão, que defendera a antiga ideia de forma tão eloquente, mudou seu entendimento e, já em 2021, no TSE, ao ordenar a desmonetização de diversos canais de YouTube, justificou a medida atribuindo a eles a conduta de “atacar a imagem da Justiça Eleitoral“.

No entanto, a virada mais digna de nota — que possivelmente tenha sido pioneira da nova tendência — foi anterior e ocorreu em outro órgão: no STF, em 14 de março de 2019. 

Nesta data, o então presidente Dias Toffoli instaurou o polêmico Inquérito das Fake News, alegando a necessidade de investigar criminalmente condutas que “atingem a honorabilidade [...] do Supremo Tribunal Federal [e] de seus membros”. 

Ao formular a frase assim, e ao separar a instituição dos indivíduos em carne e osso que a compunham, o ministro deixava expresso que ambos — tanto os ministros quanto o tribunal em si — tinham direito à “honorabilidade”.

 

Um exemplo foi o episódio de 2018 em que um advogado que compartilhava avião com o então ministro Ricardo Lewandowski veio lhe dizer (sem individualizar ministros) que considerava o STF “uma vergonha”. O ministro reagiu chamando a Polícia Federal; em nota depois publicada por seu gabinete, disse que se tratava de “um ato de injúria” ao STF — deixando, já então, implícito, ainda fora dos autos, que órgãos públicos podiam ser vítimas de crime contra a honra. 

Este evento foi um dos motivadores da posterior instauração do inquérito, que, em um de seus desenvolvimentos, viria a investigar indivíduos por postarem hashtags como #STFVergonhaNacional. Já no Inquérito das Milícias Digitais, em mais de uma ocasião, apareceu listada, entre um rol de supostos crimes investigados, a conduta de “promove[r] o descrédito dos poderes da república”.

A tendência só se fez expandir. Ainda em 2019, o TSE editou nova resolução (a de n.º 23.610) reproduzindo o verbo usado na fundamentação do inquérito original do STF, passando a proibir qualquer candidato, em propaganda eleitoral, de “atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública” — regra que, em 2022, levou à punição de Deltan Dallagnol por criticar o STF e que, por sua temerária redação, poderia ser usada, em tese, para vedar críticas a qualquer outro órgão de Estado.

Intensificação no governo Lula
Até 2023, a criminalização de se atingir a honra de órgãos públicos parecia estar tendo efeitos restritos à cúpula do Judiciário, que foi justamente onde nasceu este novo entendimento.

Mas, em 2023, assumiu o novo governo. Logo no primeiro dia de mandato, o presidente Lula assinou o Decreto n.º 11.328, e eis que lá esteve previsto um novo órgão dentro da AGU, com atribuição para atuar na Justiça “para defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros para exercício de suas funções constitucionais”; também “para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”.

Por trás do opaco palavreado, a função prevista para o novo órgão, portanto, é processar pessoas que atinjam a honra ou imagem do governo, dos membros do governo, ou dos órgãos de Estado em geral. O governo Lula, assim, tenta institucionalizar definitivamente o novo regime jurídico onde, na feliz formulação do ministro Salomão, o direito não mais existe para proteger os cidadãos do Estado, mas sim para proteger o Estado dos cidadãos.

Orwellianamente, isto foi feito mediante a criação de um órgão batizado de Procuradoria de Defesa da Democracia. A palavra significa, etimologicamente, “poder do povo”, mas, qualquer que tenha sido o objetivo ao se criar o órgão, empoderar o povo é que não foi.

Hugo Freitas Reis é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - IDEIAS

Alexandre Garcia vira alvo do “Ministério da Verdade” de Lula - VOZES

Gazeta do Povo 

Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia

 

"Ministério da Verdade"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o advogado-geral da União, Jorge Messias.| Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Alexandre Garcia é o mais novo integrante da lista de desafetos do governo petista. 

Depois de cobrar apuração sobre a eventual responsabilidade do governo federal na tragédia que atingiu o Rio Grande do Sul na semana passada, o jornalista com mais de cinco décadas de carreira virou alvo de uma investigação na recém-criada Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), uma espécie de órgão censor para identificar e punir críticos do governo, que vem sendo chamada de "Ministério da Verdade".

A PNDD está subordinada à Advocacia-Geral da União (AGU), que é comandada por Jorge Rodrigo Araújo Messias, o “Bessias”.

Ao comentar sobre a tragédia no RS no programa “Oeste Sem Filtro”, no último dia 8, Alexandre Garcia disse que “a chuva foi a causa original [da tragédia]. Mas no governo petista foram construídas, ao contrário do que recomendavam as medições ambientais, três represas pequenas que aparentemente abriram as comportas ao mesmo tempo”.

Em seguida, o jornalista defendeu que as autoridades deveriam apurar a responsabilidade do governo no agravamento da tragédia que deixou 46 mortes. Após a repercussão da fala do jornalista, o advogado-geral da União foi às redes sociais anunciar que determinou a “imediata instauração de procedimento contra a campanha de desinformação promovida” por Garcia.

Jorge Messias disse ainda que a declaração de Garcia é “inaceitável” e que o governo vai “buscar a responsabilização” do jornalista. Eventuais medidas a serem adotadas contra Garcia ainda não foram divulgadas pela AGU.

Após a manifestação do advogado-geral da União (AGU), o ministro da Justiça, Flávio Dino, também se posicionou sobre o caso, ainda que não tenha mencionado Garcia diretamente. Sem citar qualquer dispositivo da legislação vigente, Dino disse que "fake news é crime" e afirmou que a Polícia Federal "adotará as providências previstas em lei".

A postagem de Dino foi enquadrada pelo recurso "notas da comunidade", do X (antigo Twitter), por trazer a informação falsa de que as fake news são um tipo penal no Brasil. "No Brasil, não há uma lei específica que defina e puna a criação e o compartilhamento de fake news, mas dependendo do conteúdo e do dano que elas causam, elas podem se enquadrar em outros crimes, como calúnia, difamação, injúria, racismo, homofobia, entre outros", afirma a nota, produzida pela comunidade de usuários da rede.

A movimentação petista contra o jornalista ocorre no mesmo momento em que o presidente Lula enfrenta críticas por não ter visitado a região atingida pela tragédia.

Garcia afirma que apenas pediu transparência e investigação

Em vídeo divulgado em seu canal no YouTube na segunda-feira (11), Alexandre Garcia afirmou que seu objetivo era exigir transparência e pedir investigação sobre o caso, e não o de lançar acusações. O jornalista, que tem mais de 50 anos de carreira, destacou que é um defensor da democracia. "Fico muito feliz que isso seja encaminhado à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, porque estamos juntos em defesa da democracia. Todos os dias, aqui – você que me acompanha sabe disso –, eu defendo os valores da democracia, o poder que emana do povo, a nação maior que o Estado, o Estado para servir a nação, a independência, a autonomia de poderes, a primazia do Legislativo, o devido processo legal, o juiz natural, o direito de defesa, a liberdade de expressão e a transparência", afirmou.

O jornalista ressaltou que os próprios prefeitos dos municípios da região do Rio das Antas levantaram, na semana passada, a dúvida sobre uma eventual influência das instalações do Complexo Energético Rio das Antas (CERAN) nas enchentes. Ele afirmou que apenas reproduziu a preocupação trazida pelas autoridades e manifestou a opinião de que era necessário investigar o caso.

No vídeo, Garcia também leu a nota enviada pela CERAN em resposta aos prefeitos – que não é conclusiva sobre os efeitos das instalações nas enchentes. "Se eu tivesse a nota oficial naquela noite, eu leria a nota oficial da empresa", disse o jornalista.

Fake news não é crime, e AGU não é órgão de defesa do governo, diz jurista

A perseguição legal a Alexandre Garcia é inconstitucional, de acordo com Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP.

Ele ressalta que as fake news não são crime no Brasil, e que a AGU não pode ser usada para defender os interesses do governo. "Não há como perseguir legalmente alguém por fake news no Brasil, já que este é um tipo penal inexistente. O que poderia ser feito – mas não neste caso concreto – é enquadrar o indivíduo em crime de injúria, calúnia ou difamação (que, repito, não se aplicam ao caso em tela). Também seria possível processar civilmente o indivíduo por provocar dolosamente algum dano patrimonial ou à imagem; mas, nesse caso, necessário seria fazer prova do dano", esclarece o jurista.

Chiarottino recorda ainda a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que regula a liberdade de expressão para jornalistas, além das próprias previsões constitucionais sobre o mesmo tema. Outro ponto questionável, segundo ele, é o uso da AGU para perseguir um jornalista e adversário político. "A AGU deveria ser reservada ao interesse institucional da União Federal, e não à defesa do governo", diz.
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Censura cartesiana – final. - Sílvio Munhoz

         A frase analisada na crônica passada é tão esdrúxula que escrevi esta continuação para acentuar o aspecto de, como dito na semana passada, ser mais um jogo de palavras para enganar incautos que a conclusão decorrente de qualquer exercício do método cartesiano (em suas quatro regras básicas: verificar, analisar, sintetizar e enumerar).

A frase: “Você pensa que pensa? Pensa mal. Quem pensa por você são as redes sociais. Quem vota por você são as redes sociais”. Ao se pronunciar a “Ministra” disse estar partindo de outra que ouviu de um dos melhores amigos – um velho comunista (aqui) – que dizia: “Você pensa que pensa? Pensa mal. Quem pensa por você é o Comitê Central”.

Opa! Mudou de figura, com o novo dado emerge o verdadeiro sentido da frase. Efetivamente, em sistemas comunistas, inexiste liberdade de expressão e pensamento, como a história (para quem quer ver) ensina, realmente, há um comitê central que dita as narrativas que serão contadas pelos meios de comunicação, sempre oficiais como Pravda na URRS/Rússia ou o Granma – em Cuba.

Sistema consagrado na figura do Ministério da Verdade do icônico 1984, cujo  slogam era “ignorância é poder”. 

Esse comitê ou ministério controlador é um dos pontos mais buscados no PL 2630 e do qual o atual governo não abre mão nas discussões que hoje acontecem para tentar aprovar o projeto. Querem controle do que é dito ou discutido.

 

No sistema de narrativas comandadas e fiscalizadas por comitê – qualquer que seja o nome -, as pessoas serão impedidas de se expressar e, por fim, de pensar. Merece, aí, menção outra frase da Ministra durante a manifestação: “A democracia se baseia na força e na ciência de que quanto mais você pensar mais você é livre. A Constituição é um documento de libertação”. 

A Constituição de 1988, sim, era um documento de libertação. Lá está o capítulo dos direitos e garantias individuais, onde expressas as LIBERDADES do povo brasileiro. 

Mas, hoje rasurada, pisada e picotada pela casa onde a frasista ostenta cadeira - por vezes, com seu voto - tais liberdades são negadas à nação brasileira.

 

Parecido com a frase original é voltar aos tempos de antes das redes sociais.  

Poucos meios de comunicação de massa comandavam a narrativa, sem contraditório ou contestação, e, na maioria dos casos, comentada por “especialistas” de único viés. Além disso, como sabido, concessões do PODER CENTRAL e quando este quer se manter, compra favores, sugestiona, coage, ameaça e até os fecha. 

Exemplos nem tão longe na memória comprovam tais possibilidades!

 

Produziam o que hoje “dizem” combater, Fake News? Lógico. Basta lembrar o Fórum de São Paulo criado em 1990, pelo comunista e ditador Fidel Castro e os   “companheiros” da América Latina, que a velha mídia escondeu por 20 anos e quem ousava falar era tachado de Teorista da Conspiração, só veio à tona para o grande público quando as redes sociais se popularizaram pelos idos de 2010. 

Breve, breve o inexistente se reunirá em Brasília.

A frase com a troca de “comitê” por “redes sociais” é falsa. Expressa o oposto da original. Nada há mais democrático que as redes sociais, onde surgem milhares de informações, por minuto, e incontáveis opiniões com vieses de todos os matizes a discuti-las. Isso é liberdade, é democracia, é permitir pensar e deixar ser livre. Criar órgão regulador vai igualar as redes à frase original, o comitê (não importa o nome) controlará a narrativa... alguém ingênuo a ponto de achar que não haverá interferência do establishment no órgão?

Modificada nada tem de cartesiano, é uma grande empulhação, inverte o sentido do original para confundir. Ao fim e ao cabo, o establishment – do qual faz parte a frasista e seu “tribunal”, hoje com mais poder do que nunca, – quer voltar ao controle da narrativa, pois como disse na mesma manifestação: “povo que não pensa não é livre”.

Esqueçam quando falam ser o PL 2630 para combater as Fake News da extrema-direita (como a velha mídia chama quem estiver do centro para a direita) ou regular o poder das Big Techs.  

Não se deixem enganar, a busca dos atuais detentores do poder é CENSURAR e retomar o perdido DOMÍNIO DA NARRATIVA, que significa poder – como no comitê do velho comunista –, pois impede o povo de pensar e ser livre.

Encerro com frase que expressa o ideal da liberdade de expressão.

“Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo.” Evelyn Beatrice Hall, biografista de Voltaire ao sintetizar seu pensamento sobre liberdade de expressão.

Que Deus tenha piedade de nós!

 

Do site Percival Puggina - Silvio Munhoz 

Não se desafia o sistema impunemente - Rodrigo Constantino

Revista Oeste 

Se curvar diante dessa turma não é uma opção para quem preza a liberdade

O ex-presidente Jair Bolsonaro, após prestar depoimento à Polícia Federal (PF), sobre os ataques do dia 8 de janeiro em Brasília | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Eis o que sabemos com clareza hoje: quem quer que tente desafiar todo um sistema corrompido e poderoso será alvo de sua fúria e retaliação. Aconteceu nos Estados Unidos com Donald Trump, um outsider que pretendia “drenar o pântano” em Washington. Aconteceu com Jair Bolsonaro no Brasil, um deputado de baixo clero que acabou se tornando presidente, contra quase todas as expectativas — e esforço do próprio sistema.

Nos Estados Unidos, a demonstração de força do “deep state” foi imediata: desde o começo de seu governo, Trump enfrentou investigações do FBI com base em dossiês forjados pelos próprios opositores democratas, a imprensa bateu na tecla do conluio com os russos, o presidente sofreu impeachment na Câmara por conta de pura fumaça, e por aí vai. Não houve qualquer sossego, e a pressão da máquina para destruir o magnata excêntrico foi impressionante e sem precedentes. Donald Trump | Foto: Reprodução/Flickr

No Brasil vimos basicamente a história se repetir com Bolsonaro. A velha imprensa passou a demonizar o presidente de direita com os rótulos mais depreciativos existentes, reservados aos piores tiranos genocidas do mundo. Tudo era motivo para bater em Bolsonaro, espalhar a tese de ameaça fascista, unir esforços para retirá-lo do poder.

São muitos interesses obscuros dependentes do statu quo, de um Estado hipertrofiado e corrupto, com suas torneiras irrigando cofres de muitos companheiros. No setor bancário, uma cartelização conveniente; na indústria, o velho protecionismo comercial; as grandes empreiteiras necessitam da corrupção em obras públicas como as plantas precisam de água; sindicatos só pensam em mamar nas tetas estatais; artistas ficam de olho nos projetos aprovados pelo governo; funcionários públicos desejam manter privilégios; a velha imprensa adora as polpudas verbas de publicidade; etc.

Pensar que alguém vai declarar guerra a todo esse mecanismo podre e sair ileso é otimismo demasiado. Achar que vai conseguir isso “jogando nas quatro linhas da Constituição” o tempo todo, enquanto os adversários chutam a canela, socam abaixo da cintura e jogam sujo, aí já é uma perigosa ilusão mesmo. E, pelo visto, muito bolsonarista apostou nessa ilusão. O “mito” jogava xadrez 4D, cada passo era milimetricamente calculado, tudo estava sob controle, no momento certo — em 72 horas — haveria o xeque-mate!

“Mas a máfia nunca se dá por satisfeita com essa imagem de tirânica e cruel. Ela quer mais: ela quer o manto da legitimidade, ela quer a aparência de decência. Não basta perseguir críticos e concentrar todo o poder para sua pilhagem da coisa pública. É preciso ir além.
Parece que o desenrolar da novela não foi exatamente de acordo com o script. 

Bolsonaro chora em público ao ser alvo de uma operação da Polícia Federal por conta de um cartão de vacina da covid, seu ex-assessor foi preso pois o sistema claramente ansiava por seu telefone, o ex-ministro Anderson Torres segue preso sem crime, o deputado Daniel Silveira, que recebeu a graça presidencial, continua atrás das grades, e vários jornalistas independentes, que enxergavam as virtudes do governo e denunciavam os truques escancarados do sistema, foram censurados, tiveram contas bancárias congeladas e até passaportes cancelados — como no meu caso. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro | Foto: Agência Brasil

A ditadura avançou rápido demais, pois ministros supremos não enxergam quaisquer barreiras ao seu abuso de poder.  

O arbítrio compensa, já que há um cúmplice no comando do Congresso, e os militares devem estar mais preocupados com pintar algumas ruas pelo país. 

Foi tudo dominado, à exceção, talvez, da Câmara, onde ainda há alguma resistência heroica, como vimos na PL da Censura adiada e na derrubada do decreto que destruía o Marco do Saneamento.

Na velha imprensa, os militantes do sistema vibram com a operação policial a mando do ministro Alexandre, cujo inquérito ilegal é elástico ao infinito e consegue abarcar simplesmente tudo. 

Se ministro petista era pego com mais de R$ 50 milhões em malas no seu apartamento, o ajudante de ordens de Bolsonaro tinha US$ 35 mil — sendo que ele tem filhos no exterior. Mas teve “jornalista” que tratou essa quantia em espécie como mais que suspeita: como prova de crime!  

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O esforço em igualar Bolsonaro a Lula no quesito ética é homérico. Na verdade, o intuito é colocar Bolsonaro como corrupto, e Lula como perseguido político. No país cujo sistema judiciário solta traficante e ainda devolve seu helicóptero, eis que a suspeita de adulteração num cartão de vacina de covid passa a ser “crime hediondo”.  

É tudo tão patético que foi arquitetado para isso mesmo: mostrar quem manda, não importa qualquer embasamento legal.

Já pulamos essa etapa do verniz de legalidade faz tempo. Bolsonaro foi condenado antes de qualquer crime. Agora é só encontrar alguma coisa qualquer ou, se for preciso, inventar. Já temos, afinal, presos políticos no país, sem qualquer crime cometido, já que não existe o “crime de opinião” previsto no Código Penal ou na Constituição. O sistema podre e carcomido exibe sua força em praça pública, tal como faz a máfia. Manda quem pode, obedece quem tem juízo e quer sobreviver.

Mas a máfia nunca se dá por satisfeita com essa imagem de tirânica e cruel. Ela quer mais: quer o manto da legitimidade, a aparência de decência. Não basta perseguir críticos e concentrar todo o poder para sua pilhagem da coisa pública. É preciso ir além: usar esse poder para humilhar e obrigar todos a reconhecerem em público, ainda que sob a mira de uma arma oculta, quão maravilhosa essa máfia é para a sociedade e para o mundo.

Ladrões comuns costumam se contentar com o fruto do roubo. Esse sistema mafioso é muito pior: quer nos escravizar e roubar, mas demanda que reconheçamos publicamente como são fantásticos na “defesa da democracia”. É aí que entra a ideologia esquerdista e as prostitutas midiáticas intelectuais prontas para defendê-la. Mexer com essa gente é mexer num vespeiro. Há consequências, como muitos de nós sabemos bem. Mas se curvar diante dessa turma não é uma opção para quem preza a liberdade, tem dignidade e não aceita sacrificar sua consciência. Bolsonaro, de volta ao Brasil (30/3/2023) | Foto: Natanael Alves/PL

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 Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste

 

 

A legalização do Ministério da Verdade - Revista Oeste

Rodrigo Constantino

Ao pedir para transformar em lei o que o TSE já vem praticando, Alexandre de Moraes confessa seu crime, assume que tomou várias decisões sem respaldo legal


Presidente do TSE, Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Aprovado para ser votado em caráter de urgência, o PL das Fake News será decidido na semana que vem.
Ou seja, vamos descobrir em pouco tempo, e sem o devido debate necessário, se o Brasil terá ou não censura institucional, com direito a uma espécie de Ministério da Verdade e tudo.
Os esquerdistas saem em campo para banalizar o troço, relatado por um comunista, como se fosse tão somente regulação normal, como se dá em países europeus. Nada mais falso. 

O projeto visa a delegar total arbítrio nas mãos da tal entidade sob o comando do Poder Executivo.  

 Os conceitos vagos, elásticos e subjetivos como “fake news” ou “discurso de ódio” garantem enorme margem de manobra aos burocratas. 

O histórico de aparelhamento do Estado pela esquerda deixa claro que haverá escancarado viés na aplicação da censura.

É lamentável ver jornalistas e veículos tradicionais de comunicação defendendo abertamente essa censura no país. O grupo Globo chegou a escrever um editorial pedindo aprovação urgente do projeto, pois “acabou a hora do debate”.  

Jornalistas renomados como Fernando Mitre chegaram a rechaçar críticas de que teremos a censura oficial, enganando seu público ou a si mesmo. O Brasil lulista flerta com regimes ditatoriais comunistas, e esse projeto é o mais importante passo nessa direção. Presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, recebe o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que levou propostas para serem acrescentadas ao texto da PL da Censura | (25/4/2023) | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A ida do ministro Alexandre de Moraes ao Congresso para entregar, sem ser convidado, as suas “sugestões” ao projeto comprova como a ingerência do STF chegou a patamares assustadores.
Como muitos parlamentares possuem “rabo preso” ou temem o abuso de poder supremo, que por sua vez julga tais parlamentares por conta do foro privilegiado, a combinação explosiva leva ao ativismo nefasto que praticamente reduz o Congresso a um carimbador de leis impostas por outro Poder.

Ao pedir para transformar em lei o que o TSE já vem praticando, Alexandre de Moraes confessa seu crime, assume que tomou várias decisões sem respaldo legal.
É uma forma de apagar rastros e normalizar o absurdo vigente.
Não podemos esquecer que a ministra Carmén Lúcia condenou a censura, e mesmo assim votou a favor dela “temporariamente”. O sistema se uniu para se livrar de Bolsonaro e criminalizar a direita.

São cúmplices desse projeto nefasto todos aqueles que fizeram o L para “salvar a democracia”, e que agora se calam diante do avanço da censura

Os “atos golpistas” de 8 de janeiro caíram como uma luva para esse projeto. 

Daí a desconfiança de muitos sobre o papel lulista nisso tudo, ainda mais quando imagens suspeitas são vazadas com a presença do companheiro de longa data de Lula, “sombra” do presidente, o general chefe do GSI, e também jornalista que prepara toda a cena junto ao “terrorista” e ainda checa com ele para ver se a filmagem está a contento. 

O Poder Judiciário e o Poder Executivo estão de mãos dadas para banir de vez os conservadores da vida pública no Brasil. Manifestações em 8 de janeiro de 2023 | Foto: Wikimedia Commons

Criaram a “culpa coletiva”, o que é típico de regime comunista.
Diz o editorial da Gazeta do Povo: “Não há defesa possível do Estado Democrático de Direito quando se nega a cidadãos brasileiros o direito à ampla defesa, quando se aceita um trabalho preguiçoso de acusação, incapaz de demonstrar o que cada denunciado fez de concreto e os motivos reais que justificariam seu julgamento. Compactuar com isso é aceitar que, em nome de uma suposta defesa da democracia, se parta para o arbítrio escancarado e para a tirania judicial”.

A decisão de retirar o Telegram do Brasil sob o pretexto de crimes nazistas ou envolvendo crianças é uma pequena amostra do que vem por aí.
Não é preciso provar mais nada: basta criar a narrativa e banir toda uma rede social do país.
Como elas são as praças públicas da era moderna, isso é análogo ao Estado jogar uma bomba numa das praças porque alegou estar ali um perigoso criminoso. Seria como jogar um míssil numa favela para pegar o traficante. Esse governo demonstra total falta de apreço pelas liberdades.

Nada novo aqui, convenhamos. Como escreveu Alexandre Garcia: “Está na cara que o projeto pretende fazer censura, e este é um perigo muito grande. Se olharmos de onde são os 238 deputados que aprovaram a urgência do projeto — ou seja, para ir logo ao plenário, sem passar por comissões, embora ainda tenha de ir ao Senado se for aprovado na Câmara —, vemos que as bancadas do PT, do PCdoB, do PSol e da Rede votaram em peso pela urgência. São partidos de esquerda, e a natureza da esquerda é totalitária, é a censura. Ninguém diz que não há censura na Venezuela, em Cuba, na Nicarágua, na China, que não havia na União Soviética, na Albânia… Regimes de esquerda, totalitários, exigem censura”.

A esquerda radical sempre precisou da censura para calar seus críticos, já que na base da persuasão é incapaz de levar adiante seu projeto comunista.  

E ninguém pode ter dúvidas do que está em jogo aqui: é censura sim, e parte fundamental do projeto totalitário de poder da esquerda. 

Não por acaso, o Brasil lulista virou um pária internacional em apenas três meses, ao atacar os Estados Unidos, a Ucrânia e a ONU, enquanto sai em defesa de tiranias como China, Rússia, Venezuela, Cuba e Nicarágua.

São cúmplices desse projeto nefasto todos aqueles que fizeram o L para “salvar a democracia”, e que agora se calam diante do avanço da censura. Muitos se venderam, outros devem ter sido chantageados, alguns são mesmo alienados. 

Mas fica cada vez mais insustentável bancar o indiferente diante do que se passa no Brasil. Como disse o deputado Marcel van Hattem, ou gritamos agora, ou corremos o risco de nos calarem para sempre.

Leia também “Os vilões super-ricos de Krugman”

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Rodrigo Constantino, colunista - Revista Oeste 

Silêncio!... - Sílvio Munhoz

         “Silêncio, abanem os lenços. Chora o vento em despedida”. Os dois versos de uma antiga música gaúcha expressam o que restará ao Brasil caso terça-feira próxima seja aprovado o PL das Fake News, nº 2630/20. Só lamentar a morte da liberdade de expressão!..

 Objetivo, controlar as redes sociais. Tentarão criar um Ministério da Verdade à la Orwell com algum apelido bonito, Conselho Autônomo ou outro qualquer, com  membros escolhidos pelo Governo e a função de decidir o que é verdade ou Fake News. Claro, vai funcionar... afinal, o Brasil viu nos últimos anos que órgãos autônomos, com membros nomeados pelo Governo continuam isentos, imparciais sem a balança pender para o lado de quem os nomeou. Vai funcionar!..

Como cravou Puggina “você conhece algum país onde [...] Os democratas querem calar o povo e entram em êxtase com a imposição de tiranias”. Sei, o nome do país está na ponta da língua, mas você teve aquela pequena falha de memória e não lembra. Entendo, afinal, pode ficar perigoso pensar ou falar caso a PL vire lei.

Bem capaz... alguém diria, a CF garante que o cidadão só seja punido quando lei anterior defina o crime e impede lei nova de retroagir em prejuízo do acusado (juridiquês: vedada retroatividade in malam partem). Sério! Ou o “tribunal autônomo” dos membros nomeados pelo governo destruiu esse e outros preceitos da Carta Magna. [se a CF não é respeitada, podemos esquecer o artigo 1º do Código Penal que chega a ser didático.]

Aliás, a última moda é denunciar “em lote” dizendo na denúncia “embora não exista até o momento prova da participação” e ser o recebimento das denúncias  julgado pelo “tribunal autônomo”, que é incompetente. Verdadeiros processos Kafkianos. 

Há quem sustente que ainda vivemos em um “estado democrático de direito”... Que direito? Hoje “direito” não é o que está na Constituição ou nas Leis, mas, o que é ditado pelas cabeças pensantes na jurisprudência “enedimensional do tribunal autônomo”. Estado democrático?

Ah os “democratas”, vejam as listas de quem votou o regime de urgência para o PL 2360/20 (voto direto em plenário, sem passar por Comissões e sem debates dos representantes do povo, os Deputados e sem ter nem mesmo um texto final). Viram? A maioria dos votos é dos partidos que compõem o governo e através da história se autoproclamam “democratas e defensores da liberdade”. Que no exercício cristalino de democracia chamam quem discorda de seu pensamento de antidemocrático, autoritário e fascista!..

Não, não estão preocupados com notícias falsas e com o prejuízo que possa acarretar à democracia, o que lhes assusta, realmente, é a verdade. Estavam acostumados com os tempos anteriores às redes sociais, quando criavam narrativas que, a troco de propagandas pagas com verbas do erário – dinheiro dos pagadores de impostos –, eram difundidas por grande parte dos órgãos de imprensa, hoje apelidada  ex-imprensa.

A divulgação maciça sem contrapontos criava o fenômeno chamado “espiral do silêncio”... as pessoas não expressavam suas ideias, por medo de serem isoladas ou ridicularizadas, quando sua opinião era diferente da dominante, que por falta de contestação parecia ser aquela divulgada pelas grandes redes...

As redes sociais quebraram a espiral do silêncio, terminando com a “polarização feliz” – o conspiratório “teatro das tesouras”. Quebrado o silêncio foram difundidas outras ideias e surgiram inúmeros players novos no cenário político e muitos foram ouvidos e eleitos. Não, não pode... Como novas ideias e gente nova se elegendo... Necessário voltar aos tempos da “narrativa” ditada por nós. Esse o objetivo, não há dúvidas.

“O problema não é com os boatos falsos, mas sim com os fatos verdadeiros e com as opiniões que me contrariam: a liberdade de expressão é perigosa”, como escreveu meu irmão Adriano.

Sem liberdade de expressão não há democracia. 

Como denunciar as arbitrariedades quando não se pode expressar ideia diferente da “narrativa oficial”... estão umbilicalmente ligadas democracia e liberdade de expressão, uma não sobrevive sem a outra.

A votação está programada para terça-feira, lute, converse ou mande e-mail para seu deputado. O Brasil não pode voltar aos tempos de censura.

Aprovada só restará dar adeus à liberdade de expressão e à democracia.

“Silêncio abanem os lenços

Chora o vento em despedida.” Luiz Coronel.

Que Deus tenha piedade de nós!..

Conservadores e Liberais - Silvio Munhoz