FELIZ NATAL 2023

Barroso na presidência a partir de setembro desperta temor de anarquia ideológica no STF - Vida e Cidadania

Leonardo Desideri  - Gazeta do Povo    Últimas

Ativismo judicial

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

O ministro Luís Roberto Barroso assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de setembro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O histórico de votos, pronunciamentos e entrevistas de Barroso, considerado por diversos juristas como o membro mais ideológico da Corte, tem despertado o temor de exacerbação do ativismo político e de crescimento de uma anarquia jurídica que deslegitime ainda mais o Congresso como autor das leis.

Em votos e decisões monocráticas, Barroso é um dos ministros mais engajados no que ele próprio chama de "empurrar a história" e aplicar no país o que define como um "choque de Iluminismo".  

Foi dele, por exemplo, um dos votos pela descriminalização da maconha, em 2015, no julgamento que retornou à Corte recentemente. 

Na pandemia, foi ele quem decidiu monocraticamente que o passaporte da vacina era necessário para entrar no país, antes da confirmação pelo plenário.

Fora dos tribunais, Barroso já escancarou suas visões políticas e é responsável por algumas das falas mais controversas já proferidas por ministros do STF no Brasil. "Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas", afirmou em julho, no 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) – evento no qual a sua presença, por si só, já seria suficiente para levantar dúvidas sobre sua imparcialidade como juiz.

No ano passado, durante a Brazil Conference, em Boston (EUA), o ministro disse que "é preciso não supervalorizar o inimigo" e arrogou para si a função de "empurrar a história na direção certa". "Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia. Nós é que somos os poderes do bem e ajudamos a empurrar a história na direção certa. O mal existe, é preciso enfrentá-lo, mas o mal não pode mais do que o bem", afirmou.

Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, a visão de Barroso sobre o papel do STF necessariamente implica a politização da Corte.  "A ideia de que o juiz constitucional deve, em certos casos, 'empurrar a história', atuando 'em favor da causa da humanidade' parece-me completamente imodesta e imprudente. Ela supõe que um conjunto de onze juízes, muito mais que os membros do parlamento ou o próprio povo, é capaz de saber exatamente qual é o sentido correto da história. Na minha opinião, um juiz que atua sob esses pressupostos não tem como exercer imparcialmente a sua função. Por isso, a rigor, é uma espécie de não-juiz", comenta.

Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, tem expectativa de que o ativismo político aumente com o próximo presidente do STF. "O Barroso se demonstrou um dos ministros mais ativistas, ainda que ele próprio tenha tentado jogar a responsabilidade desse ativismo na própria estrutura constitucional brasileira, dizendo que a Constituição, afinal de contas, deu muitas competências ao Supremo, principalmente através da possibilidade de julgar ações diretas", avalia.

Para o jurista, Barroso foi um dos ministros "que mais fortemente procurou refundar todo o nosso sistema político-constitucional em novas bases" e o que se pode esperar de sua presidência é "muito pouco daquela autorrestrição, daquela autocontenção que deveria caracterizar o Poder Judiciário".

Barroso nega que ativismo seja um problema no Supremo
O ativismo judicial é um dos males do Supremo mais frequentemente apontados por críticos da atuação dos ministros nos últimos anos. Barroso nega que esse seja um problema no STF. Para ele, o que existe é somente um "protagonismo judicial".

"Existe uma percepção bastante equivocada de que o Supremo Tribunal Federal é extremamente ativista, que inventa legislações e produz decisões que trazem insegurança jurídica. Gostaria de dizer que nada disso acontece. E aqui é preciso distinguir e diferenciar três termos que são muito distintos mesmo: um é a judicialização, outro é ativismo e outro é protagonismo judicial", comentou em abril.

Barroso terá em mãos alguns julgamentos importantes sobre temas controversos, como a ADPF 442, que abre a chance de descriminalização do aborto. Para Moreira, a possibilidade de que o próximo presidente do STF acelere a análise desse e de outros assuntos polêmicos no campo dos costumes é real. "Barroso é sabidamente favorável à descriminalização do aborto. É o que ele, imagino que sinceramente, acredita que é melhor para o país. A pergunta que temos de fazer é: por que seria legítimo que, em um caso tão delicado moralmente, nos submetêssemos ao que o ministro Barroso pensa que é melhor para o país? O Supremo, cada vez que abandona a autocontenção e cai na tentação de resolver algo que é política e moralmente controverso, aumenta a percepção da sua ilegitimidade", comenta.

Na visão do jurista, não é exagero dizer que a Presidência do Supremo caiu nas mãos do mais ideológico dos ministros. "Não é exagero por uma razão muito simples: basicamente não há diferença entre as convicções pessoais do ministro Barroso e a forma como ele interpreta os princípios e valores constitucionais. Para usar um termo conhecido dos juristas, a 'leitura moral' que ele faz da Constituição é quase sempre idêntica à sua própria e subjetiva leitura moral", explica.

A ex-deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP), doutora em Direito Penal pela USP, é mais otimista. Para ela, embora Barroso seja evidentemente favorável a causas como o abortismo, sua longa experiência como ministro poderá ajudá-lo a apostar na conciliação em vez de pautar temas controversos.  "Apesar de o ministro ser simpático a essas causas, com destaque para o aborto, eu não acredito que usará sua importante posição para implementá-las. Penso que será cauteloso, até em razão do momento vivido. Estou otimista", diz. "Trata-se de um ministro experiente. O país precisa de pacificação. Não creio que quererá marcar seu mandato pelo acirramento. Creio que será cauteloso", acrescenta.

Segundo ela, a recente polêmica gerada pela fala de Barroso sobre "derrotar o bolsonarismo" pode acabar, paradoxalmente, sendo positiva para diminuir o ímpeto de censura da Corte. "Pode fazer com que ele reveja este movimento de cercear a liberdade de expressão e manifestação", afirma.

Na visão de Tadeu Nóbrega, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, embora Barroso tenha uma postura ideológica, o que realmente permite vislumbrar um futuro de ativismo judicial é a atual composição da Corte, mais do que seu chefe. "O que define isso é mais a composição da corte, porque os temas são levados a Plenário, e menos a atuação do presidente", afirma.

Para ele, se o julgamento sobre o aborto fosse pautado por uma presidente como Rosa Weber, penderia igualmente para uma decisão contra a vida. "Imagino que, neste momento, não faça muita diferença quem seja o presidente, porque, sendo a ministra Rosa Weber ou o ministro Barroso, aparentemente os dois são favoráveis à tese delineada pelo PSOL na ADPF 442", diz.

Decisões ideológicas de Barroso
Votos, decisões monocráticas e manifestações no tribunal revelam que Barroso é um dos ministros mais ideológicos do STF. Relembre algumas delas:

    Em 2016, quando a Primeira Turma do STF revogou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, Barroso declarou em seu voto favorável à liberação deles que a atual legislação brasileira sobre o aborto é inconstitucional, ao violar direitos fundamentais da mulher.

    Em 2021, em decisão monocrática, Barroso determinou que a apresentação do comprovante de vacinação – o chamado “passaporte da vacina” – seria obrigatório para viajantes que estivessem chegando ao Brasil por aeroportos. O plenário confirmou a decisão posteriormente.
    Durante a pandemia, Barroso decidiu que as decisões judiciais de despejo de áreas invadidas, tanto em cidades como em áreas rurais, estavam suspensas. Mesmo com o impacto da pandemia já reduzido, em 2022, o ministro estendeu o prazo da decisão. Depois, em novembro, determinou que as terras invadidas passem por uma negociação com os invasores antes de serem desocupadas.

    Em 2022, Barroso apelou à ideológica tese do racismo estrutural para restabelecer o mandato do vereador de Curitiba Renato Freitas (PT), cassado após invadir uma igreja em Curitiba.
    Durante as eleições, Barroso autorizou monocraticamente que prefeitos e concessionárias oferecessem transporte público gratuito no segundo turno da eleição, sem que isso configurasse crime eleitoral ou improbidade. O magistrado acatou um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.

 
Veja Também:

    MPF questiona decisão de Barroso que permite flexibilizar pena por pedofilia
    Barroso concede prisão domiciliar a mulher acusada de tráfico de drogas

    Em agosto deste ano, Barroso concedeu prisão domiciliar a uma mulher presa em flagrante no estado do Pará com mais de seis quilos de “maconha skunk”. 

A acusada é mãe de dois filhos menores de 12 anos e reside na Paraíba e, por isso, o ministro evocou o artigo 318-A do Código de Processo Penal (CPP), que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de a acusada ser gestante ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A medida, porém, se aplica apenas a casos em que a acusada não tenha cometido crime violento ou crime contra seu filho ou dependente.

    Neste ano, durante a retomada do julgamento sobre a descriminalização da maconha – questão sobre a qual ele já votou em 2015 –, Barroso pediu a palavra para afirmar que não está havendo "mínima invasão da esfera legislativa, da esfera de competência do Congresso" sobre o tema das drogas e que, "em muitas partes do mundo, e não só no Brasil, isso acaba sendo decidido no Judiciário".

 

Leonardo Desideri,  colunista- Gazeta do Povo - Vida e Cidadania

Falta governança - Carlos Alberto Sardenberg

O Globo

Se não se sabe para que ministério vai o deputado, como discutir capacidades e programas de governo?

Deputado vai para ministério sem importar a competência [competência é o que menos interessa ao atual governo - aliás, menos de 10% do atual ministério do presidente apedeuta é formado por indivíduos que possuem alguma competência - o resto é formado por um estoque de     INcompetentes.]

   

O deputado federal André Fufuca (PP-AP) — Foto: Givaldo Barbosa/Agência O Globo

Da reforma ministerial em andamento, sabe-se de certo mesmo apenas o nome dos dois deputados do Centrão que serão ministros: Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e André Fufuca (PP-MA). Para que ministérios, há informações e não informações circulando nos bastidores. 

Também há incerteza sobre os empregos dados aos ministros atuais que perderão seus postos. [há suspeitas de que um, ou uma,  dos que serão descartados nunca foram recebidos pelo apedeuta ignorante que finge presidir o Brasil.]

 

Há, pois, intensas negociações, mas procurará em vão quem tentar encontrar algum debate, sequer uma menção à capacidade dos indicados e às políticas que desenvolverão nos cargos. Qual o problema? — se poderia dizer. Se não se sabe para que ministério vai o deputado, como discutir capacidades e programas de governo? E assim ficamos: primeiro escolhe-se o nome, depois o cargo, e aí se vai ver o que ele poderá fazer. Governança zero, mas — quer saber? — não é isso que importa nesse sistema. 

As negociações envolvem verbas e cargos incluídos nos ministérios, além da capacidade do indicado de conseguir, no Congresso, verbas e votos para o governo.

 

Há países em que o nome do ministro importa pouco. São, em geral, aqueles com sistema parlamentarista e uma administração pública profissional, que funciona na base de regras, e não conforme a simples vontade do ministro. 

Claro que o ministro leva para o cargo a orientação política e ideológica de seu partido, vencedor das eleições: gastar mais em educação ou em obras; ampliar ou não a rede pública de saúde; subsidiar ou não carros elétricos; explorar petróleo ou não; e assim por diante. [aqui nem um rascunho de plano de governo o presidente apedeuta conseguiu traçar - nem ele nem a multidão de ASPONES que ele aglomerou no que chama ministério.]

Mas os programas são tocados por profissionais de carreira. Em poucas palavras: o primeiro-ministro e seus ministros nomeiam poucas dezenas de assessores diretos. 

 

Aqui, são milhares de nomeações.

O que até facilita as negociações, não é mesmo? O partido tal indica o ministro, mas o secretário executivo vai para outro, o diretor financeiro para um terceiro, e assim segue. De novo, a preocupação com governança passa longe. 

Alguns partidos mais poderosos levam o ministério inteiro — de porteira fechada, se diz, quando o novo ministro indica toda a cadeia de administração. 

Claro, não é por capacidade e por programas, mas pela quantidade de apoio que pode assim arranjar para o presidente.

 

Se determinado político pode ir para qualquer ministério, seguem-se duas possibilidades: ou ele sabe tudo de governo, e pode tocar qualquer parada, ou não sabe nada, e aí não importa mesmo onde esteja. Dá nisto: acontece um apagão, técnicos desaparecem, e ministros políticos ocupam espaços para apresentar especulações. 

Ou nisto: o governo anuncia um PAC e depois vai procurar recursos para tocar as obras e programas. 

E nesse PAC há políticas contraditórias, como acontece no caso da exploração de petróleo. 

 

O Brasil precisa de muitas mudanças para se tornar um país rico, de renda per capita elevada. Por exemplo: reforma tributária, de modo a simplificar o sistema; educação pública de qualidade; abrir a economia para os negócios privados, nacionais e estrangeiros; aumentar o financiamento do SUS.  

Mas precisa também diminuir o tamanho do governo para torná-lo mais eficiente — capaz de fazer mais, melhor com menos gente. Boa governança já ajudaria bastante.

Petróleo verde
Por falar em governança: a Noruega vive um dilema parecido com o nosso. Tem uma agenda ambiental — é o maior financiador do Fundo Amazônia — e produz petróleo. Garante a segurança energética da Europa. 

E a empresa produtora é estatal. Exporta cerca de US$ 180 bilhões por ano. 

Uma contradição, mas há governança no modo como lidam com isso. 

Parte-se de um ponto: o mundo ainda se move e produz com petróleo. 

Só que isso vai destruindo o meio ambiente. A proposta deles: aplica-se o dinheiro do petróleo nas políticas de transição para energias verdes. Por exemplo: o governo subsidia os veículos elétricos. 

São isentos de impostos e não pagam pedágio. Hoje, 80% dos carros novos vendidos são elétricos. Em dois anos, serão todos. 

É só um exemplo. Pode-se discordar, mas tem lógica aí.

 

 

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Reforma tributária aprovada não baixa imposto nenhum e nem ataca o problema fiscal do País - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

Pacote de novas regras empurra uns tributos daqui para lá, muda nomes e reparte os trilhões de forma diferente

Temos, enfim, a reforma tributária que o governo queria. 

Começou, como em geral começa tudo que tem alguma coisa a ver com Lula, com uma queima monstro de dinheiro público – R$ 5 bilhões em “emendas Pix”, liberadas em cima da hora, para comprar votos no bazar do plenário da Câmara. (É a única preocupação do presidente Arthur Lira e da maioria dos deputados: fatiar o orçamento, levar cada um o seu e o resto que se exploda.) 

 Acabou com mais um pacote de novas regras para o pagamento de impostos – que mais uma vez, como se faz há 500 anos, foi decidido sem que ninguém desse a mínima atenção aos interesses, ou sequer à opinião, dos brasileiros que estão condenados a pagar até o último tostão desses impostos todos.

 

O Brasil precisava de uma reforma tributária? Precisava. Poucos países do mundo tem um sistema de impostos tão estúpido quando o brasileiro – obra direta dos sagrados sacerdotes que produziram a Constituição de 1988 e das gerações de deputados que vêm aprovando, uma depois da outra, todas as leis que criaram essa situação fiscal demente. 

O Brasil precisava da reforma que acabou aprovada? 

Aí já é outra conversa. O que dá para falar é que a única reforma fiscal que faz nexo neste país – onde quem ganha R$ 2.000 por mês, e mal consegue comer, já tem de pagar imposto de renda – é uma reforma para baixar os impostos. 

Serão R$ 3 trilhões de arrecadação neste ano de 2023. 

Alguém acha que é pouco? Só Lula.

Leia também

Centrão exige mais ministérios por voto alinhado ao governo Lula após reforma tributária; veja quais

A lei agora aprovada não baixa coisa nenhuma. Empurra uns impostos daqui para lá, muda nomes e reparte os trilhões de forma diferente.

Pode, até, gerar um pouco mais de sanidade no sanatório geral que está aí, embora os tributaristas, analistas e “especialistas” chamados para nos instruir nas mesas redondas da mídia digam coisas tão diferentes umas das outras que fica difícil entender se vai piorar ou despiorar, como diziam os jornalistas até Lula assumir a Presidência. 

O fato indiscutível é que não foi feita, e nem passou pela cabeça de ninguém, a mínima tentativa de tratar do único problema fiscal que realmente existe no Brasil: o gasto sem controle do governo. 

A despesa pública não é fixada segundo a capacidade que a população tem para pagar os impostos. 

É o contrário. 

O imposto é que tem de acompanhar o gasto público.

 

Para um país pobre como o Brasil, com um PIB inferior ao valor de mercado da Apple, hoje batendo nos 3 trilhões de dólares, o resultado é a concentração alucinada de renda e o desastre social que vem daí. 

A justiça, por exemplo, custa R$ 100 bilhões por ano; o Congresso mais 14 bi, e assim por diante. 

O Brasil não tem dinheiro para pagar isso tudo.

J. R.Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo

O golpe que nunca foi dado - J. R.Guzzo

 Revista Oeste

 Onde está escrito, na Constituição ou em qualquer lei, que é proibido duvidar do bom funcionamento do sistema de votação e de apuração dos votos? Em lugar nenhum

Ex-presidente Jair Bolsonaro se reúne com apoiadores em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia em que a Justiça Eleitoral inicia o julgamento para decidir sobre seus direitos políticos (22/6/2023) | Foto: Reuters/Diego Vara

 

  O processo do ex-presidente Jair Bolsonaro, aberto na quinta-feira, dia 22 de junho, e a ser retomado na terça, dia 27, leva a uma pergunta básica: o que ele fez de errado, ou ilegal, para justificar que o Comissariado Supremo de Controle das Eleições, ou TSE, possa cassar os seus direitos políticos e proibir 140 milhões de eleitores brasileiros de votarem nele nas próximas eleições? A resposta é muito simples: nada. Nada mesmo?  

Sim, é exatamente isso: nada mesmo. Em nenhum momento, ao longo de toda essa história, Bolsonaro esteve diante de um processo judicial verdadeiro, como se faz em qualquer democracia decente — onde o acusado é inocente até que o acusador prove a sua acusação, e as provas têm de manter um mínimo de relação objetiva com os fatos. 

 

Ele esteve condenado a ser “inelegível” antes mesmo que o processo fosse aberto; não foi levado a um tribunal de Justiça, e sim a um pelotão de fuzilamento. Nunca houve a menor intenção de aplicar a lei, ou de agir de maneira imparcial. Seu caso não tem nada a ver com a legislação em vigor no Brasil, ou com seus direitos constitucionais. Tem tudo a ver com política, e só com política — é muito simplesmente a execução, por parte de quem tem a força bruta, de um inimigo considerado incômodo. Bolsonaro é de direita, e no Brasil de hoje isso é ilegal para o alto Poder Judiciário — sobretudo quando, pelas contas dos próprios comissários do TSE, o homem de direita tem o voto de quase 50% dos eleitores, como o ex-presidente teve nas últimas eleições.

O que se tem aqui é um caso que os norte-americanos de outros tempos chamariam de kangaroo court — antes, é claro, do presidente Joe Biden e da adesão automática de seu Partido Democrata ao que consideram a esquerda global. Trata-se, na prática, do julgamento e condenação, por parte de um grupo de indivíduos que têm o poder, de alguém que decidiram ser culpado de alguma coisa, sem provas e sem a obediência ao processo legal. A Constituição brasileira não diz, em lugar nenhum, que é proibido ser de direita ou contra o Sistema “L” — mas é só isso o que conta para o STF e o seu braço eleitoral. 

Eles afirmam que não é assim, claro, embora o ministro-chefe do grupo diga publicamente que é um crime ser de “extrema direita” no Brasil, ou algo tão parecido com isso que não dá para perceber qual é a diferença. 

O ex-presidente, na visão do TSE, violou a lei eleitoral quando estava no governo — basicamente por “agir contra a democracia”, algo que, para começo de conversa, ninguém foi capaz de definir com objetividade ou sequer com a lógica mais elementar. Mas, se não há perseguição política, seria indispensável apresentar provas materiais dos delitos que Bolsonaro teria cometido, e não há nenhuma prova que fique de pé.

 

O ex-presidente é culpado, pelo que deu para entender da alarmante maçaroca de denúncias que o relator impôs ao público, de abusar do seu cargo com o objetivo de ganhar a eleição, ou de dar um golpe de Estado — algo incompreensível, desde logo, quando se leva em conta que ele perdeu a eleição, e não deu golpe nenhum. 

A base da acusação é uma reunião que Bolsonaro teve com embaixadores de nações estrangeiras durante a campanha, na qual duvidou da limpeza do sistema eleitoral e falou o diabo de alguns ministros do STF. 

 

A apresentação foi, com certeza, uma das piores ideias que o ex-presidente teve em todo o seu governo — um tumulto mental sem fio condutor, sem ordem, sem clareza, às vezes sem nexo, com repetições e trechos onde não se entende nada. Foi sobretudo inútil. Os embaixadores não ficaram minimamente impressionados — e tanto não ficaram que nenhum dos seus governos levou a sério as acusações, nem fez objeção alguma às urnas eletrônicas do TSE ou ao resultado oficial das eleições. Mas uma exposição ruim é apenas isso — uma exposição ruim. Não é um crime. 

Onde está escrito, na Constituição ou em qualquer lei, que é proibido duvidar do bom funcionamento do sistema de votação e de apuração dos votos? Em lugar nenhum. Milhões de brasileiros, na verdade, acham exatamente isso. Qual é o problema?

 

Haveria problema se Bolsonaro tivesse usado seu comício diante dos embaixadores para interferir no resultado da eleição, ou para não aceitar a contagem de votos que foi apresentada pelo TSE, ou para continuar à força no governo. Mas ele não fez absolutamente nada disso. 

Sua interferência no resultado foi nula; obedeceu a todas as ordens que recebeu da Justiça Eleitoral durante a campanha e, mais do que tudo, foi embora na hora que o seu mandato acabou. 

Há seis meses está fora da Presidência. Não fez nada de concreto para ficar, ou para contestar os números que o TSE anunciou. 

Que “golpe” de Estado é esse em que o golpista, em vez de continuar no governo usando os seus poderes como presidente da República e como comandante das Forças Armadas, vai embora para casa no fim da história?  

Bolsonaro, na verdade, nem tentou apelar para o faladíssimo “artigo 142” da Constituição, não solicitou a intervenção militar em coisa alguma, e não declarou nenhum “estado de emergência” ou coisa parecida. 

É acusado, sobretudo por Lula e pela mídia, de ter “minutas do golpe” — Lula, inclusive, disse que está “provado” que o ex-presidente teve culpa de tudo. O que existe, de fato, são apenas papéis, apreendidos com um colaborador de Bolsonaro, que debatem a possibilidade de serem tomadas decisões previstas na Constituição Federal. Desde quando é proibido estudar o que está escrito na Constituição — só estudar, sem fazer nada de prático? 

 

Em nenhum momento dos seus quatro anos como presidente Bolsonaro desrespeitou uma única lei em vigência no Brasil. 

Não se recusou a cumprir nenhuma das ordens que recebeu do Poder Judiciário, e recebeu uma tonelada de ordens

 

O ex-presidente também está condenado, sem a menor possibilidade de apelação ou de defesa, pelas violências cometidas contra os edifícios dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. 

Faz parte, no veredicto oficial, de sua conduta criminosa em geral. 

Não existe, mais uma vez, o mais remoto pedaço de prova de que ele tenha tido alguma coisa a ver com os ataques — o que existe, ao contrário, é uma maciça ausência de provas. 

 É simples. Lula e seu governo, que acusam Bolsonaro de “comandar” os ataques de Brasília, tem uma oportunidade perfeita de provar o que dizem na CPMI aberta pelo Congresso para investigar o episódio. 

Mas eles nunca quiseram que se investigasse nada. Em primeiro lugar, foram ferozmente contra a abertura da CPMI. 

Depois, quando não deu para segurar, assumiram o controle da comissão — e desde então não têm feito outra coisa a não ser sabotar os trabalhos de apuração. 

Por que isso, se eles são vítimas de uma tentativa de golpe, e Bolsonaro é o culpado por ela? 

Nada melhor, nesse caso, do que apurar com precisão os fatos. Mas eles não querem apurar os fatos — querem, na verdade, esconder o que aconteceu, com sua recusa em requisitar informações, obter provas físicas e convocar testemunhas. Continua sendo um completo mistério, de qualquer forma, como os golpistas poderiam dar o seu golpe sem terem uma única arma, sem comando, sem plano, sem apoio dos militares, sem absolutamente nada, só com cadeirinhas de praia e bandeiras do Brasil. 

 

Bolsonaro é acusado, no atacado e no geral, de manter uma atitude “antidemocrática” não especificada em seu governo. Seria essa, no fundo, a sua grande culpa. Pode não ter dado golpe nenhum, mas tinha “a intenção” de dar — ou quis dar, pensou em dar, deixou a impressão de que iria dar, e assim por diante.  

De novo, o problema com isso é a falta de provas, ou mesmo de vida inteligente, nas acusações. 

Em nenhum momento dos seus quatro anos como presidente Bolsonaro desrespeitou uma única lei em vigência no Brasil. 

Não se recusou a cumprir nenhuma das ordens que recebeu do Poder Judiciário, e recebeu uma tonelada de ordens. Não desobedeceu às decisões do Congresso. 

Não censurou uma única palavra de crítica — e foi o presidente que mais levou pancada da imprensa em toda a história nacional. 

Não perseguiu os adversários. 

Não aplicou multas de R$ 1 milhão por dia, ou por hora. 

Não reprimiu nenhuma manifestação de rua da oposição — nem de rua nem de qualquer outro tipo. 

Não processou ninguém. 

Não cassou ninguém. 

 

Não prendeu ninguém. Antidemocrático por que, então?  

Os fatos mostram exatamente o oposto. 

O problema é que os ministros parecem ser portadores de anticorpos hereditários e transmissíveis que não deixam a realidade dos fatos estragar a arquitetura político-ideológica das suas decisões. 

Nem é preciso dizer, à essa altura, que o relator do processo do TSE é o mesmo ministro a quem Lula deu, em público, tapinhas de amor no rosto — e que na cerimônia de diplomação de Lula disse ao ministro Alexandre de Moraes o célebre “missão recebida, missão cumprida”.  

É claro, também, que ele e os seus chefes no STF montaram um espetáculo pop para fazer propaganda política no julgamento; convocaram para o show, inclusive, a imprensa internacional, que naturalmente acha de Bolsonaro a mesmíssima coisa que a maioria da imprensa brasileira, ou seja, que ele é um horror. 

No fim, ficam todos convencidos de que as “instituições” funcionaram, a justiça foi feita, os artistas da Globo salvaram a democracia, os maus foram castigados e o amor venceu — todos, menos os eleitores deste país.

 

Leia também “A caminho de um Brasil sem povo”

 

J. R. Guzzo, colunista - Revista Oeste

 

A grande coalizão para arrecadar. E façam suas apostas - Alon Feuerwerker

Análise Política

Toda política econômica é um exercício de economia política. Todo governo olha, antes de tudo, para a manutenção e ampliação do próprio poder. Assim, quando governos movimentam as peças econômicas, a bússola aponta para um norte político. É assim que a prudência orienta a análise e a leitura do cenário.

Feita a introdução, deve-se recordar que o PT é contra a existência de um teto de gastos públicos e na campanha presidencial prometeu acabar com ele. [apesar de óbvio, lembramos que teto de gastos é, no popular,  limites para gastar = dinheiro contado e dinheiro contado, mesmo o público, é mais dificil de ser roubado.] E não precisou assumir qualquer compromisso em contrário para atrair os votos do antibolsonarismo liberal em assuntos de política econômica.

Um mistério ronda a Esplanada: por que o governo petista, dispondo de uma margem de 200 bi acima do limite para gastar este ano, não deixou o agonizante teto terminar de passar desta para a melhor. Pois está evidente desde 2020 que qualquer governo dotado de base parlamentar pode simplesmente ignorar o teto.

A hipótese benigna, para o mercado, é que o PT e Luiz Inácio Lula da Silva mudaram de ideia. Não seria a primeira vez. Mas, como dito na abertura deste texto, é sempre mais esperto olhar para a política.

Está explícito que, com a apresentação do novo teto de gastos (agora chamado de “arcabouço fiscal”, um rótulo que, convenientemente, pode ao mesmo tempo significar tudo e nada), o governo opera para pressionar o Banco Central a reduzir o juro básico. Mas talvez esse não seja o objetivo principal.

A administração petista precisa, sim, forçar o BC autônomo a afrouxar a política monetária, que mantida nos níveis atuais vai produzir desemprego. [Não somos especialistas em economia tão capacitados quanto o Lula e seu poste Haddad, mas apontamos um DETALHE IMPORTANTE: se o BC afrouxar a política monetária pode, até em um primeiro momento, manter o nível de emprego, mas a INFLAÇÃO DISPARA, o DESEMPREGO VOLTA A AUMENTAR, a economia cai e teremos a MISÉRIA que é INFLAÇÃO + DESEMPREGO + RECESSÃO = ESTAGFLAÇÃO PIORADA - que só ocorre em governos de esquerda.] E Lula, ao contrário do primeiro mandato, não parece ter muita gordura política para queimar. As pesquisas mostram. Então é necessário desenhar alguma disciplina fiscal.

“Corte de gastos” é uma expressão totalmente ausente do discurso do novo poder, então só resta aumentar a arrecadação. 

Para tanto, é preciso acumular força política, reunir exércitos, pois o adversário, o contribuinte, também tem seus trunfos. Afinal é ele quem comparece à urna de dois em dois anos (no DF é de quatro em quatro).

O teto de gastos vigente, ao desvincular despesa possível e receita, eliminou qualquer motivação do mundo político para aumentar impostos. Pois, mesmo se a arrecadação explodisse, o limite do gasto seria o anterior mais a inflação. O novo “arcabouço” informa que, quanto mais o governo arrecadar, mais poderá gastar.

Se o Planalto operar bem a articulação com deputados, senadores, governadores e prefeitos, e se todos puderem em alguma medida participar da engorda dos cofres, tem boa chance de montar uma grande coalizão para arrecadar, essencial para alcançar, sem cortar gastos, algum resultado fiscal digerível pelo mercado.

A peça apresentada esta semana promete isso, e mais.

Lula terá algum recurso para turbinar o investimento público. O mercado e o BC receberão o presente de um renovado limite de gastos, pois haverá um teto e um piso de crescimento da despesa. E o governo, especialmente sua articulação política, não precisará todo final de ano pedir autorização para contornar a lei.

Claro que tudo isso ainda precisa ser posto em prática. 

Há dúvidas sobre algumas contas e sobre a viabilidade de aumentar os impostos, formal ou informalmente. 

Mas o caminhão pegou a estrada, e as melancias na carroceria costumam acomodar-se conforme sobrevêm os solavancos produzidos pelas lombadas e pela buraqueira.

Ainda resta uma incógnita. A função operada pelo governo informa que aumentar o investimento público, casado com um amolecimento do coração do BC, inverterá a tendência de desaceleração econômica. Outra hipótese é que o aumento da carga tributária (ou a ameaça de) simplesmente apertará o freio na atividade, pois os empresários entrarão em modo defensivo.

Façam suas apostas.  [Em nossa modesta opinião, o aumento de custo,  decorrente da elevação sem piedade da  carga tributária,  levará os empresários,  como bem aponta o articulista em uma das hipóteses, a   frear sem dó toda atividade econômica = modo defensivo = esperar a implosão do governo, visto não ter o menor sentido  investir para bancar  gastos sem controle e sem retorno  (tendo muito dinheiro para gastar  e sem saber como gastar - a maioria dos integrantes do atual governo é formada por SUMIDADES EM NADA) vão fazer o que a grande parte sabe fazer: roubar os cofres públicos.] 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político