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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.| Foto: Carlos Moura/SCO/STF.
O ministro Luís Roberto Barroso assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de setembro, com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O histórico de votos, pronunciamentos e entrevistas de Barroso, considerado por diversos juristas como o membro mais ideológico da Corte, tem despertado o temor de exacerbação do ativismo político e de crescimento de uma anarquia jurídica que deslegitime ainda mais o Congresso como autor das leis.
Fora dos tribunais, Barroso já escancarou suas visões políticas e é responsável por algumas das falas mais controversas já proferidas por ministros do STF no Brasil. "Nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas", afirmou em julho, no 59º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) – evento no qual a sua presença, por si só, já seria suficiente para levantar dúvidas sobre sua imparcialidade como juiz.
No ano passado, durante a Brazil Conference, em Boston (EUA), o ministro disse que "é preciso não supervalorizar o inimigo" e arrogou para si a função de "empurrar a história na direção certa". "Nós somos muito poderosos, nós somos a democracia. Nós é que somos os poderes do bem e ajudamos a empurrar a história na direção certa. O mal existe, é preciso enfrentá-lo, mas o mal não pode mais do que o bem", afirmou.
Para Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid, a visão de Barroso sobre o papel do STF necessariamente implica a politização da Corte. "A ideia de que o juiz constitucional deve, em certos casos, 'empurrar a história', atuando 'em favor da causa da humanidade' parece-me completamente imodesta e imprudente. Ela supõe que um conjunto de onze juízes, muito mais que os membros do parlamento ou o próprio povo, é capaz de saber exatamente qual é o sentido correto da história. Na minha opinião, um juiz que atua sob esses pressupostos não tem como exercer imparcialmente a sua função. Por isso, a rigor, é uma espécie de não-juiz", comenta.
Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela USP, tem expectativa de que o ativismo político aumente com o próximo presidente do STF. "O Barroso se demonstrou um dos ministros mais ativistas, ainda que ele próprio tenha tentado jogar a responsabilidade desse ativismo na própria estrutura constitucional brasileira, dizendo que a Constituição, afinal de contas, deu muitas competências ao Supremo, principalmente através da possibilidade de julgar ações diretas", avalia.
Para o jurista, Barroso foi um dos ministros "que mais fortemente procurou refundar todo o nosso sistema político-constitucional em novas bases" e o que se pode esperar de sua presidência é "muito pouco daquela autorrestrição, daquela autocontenção que deveria caracterizar o Poder Judiciário".
Barroso nega que ativismo seja um problema no Supremo
O ativismo judicial é um dos males do Supremo mais frequentemente apontados por críticos da atuação dos ministros nos últimos anos. Barroso nega que esse seja um problema no STF. Para ele, o que existe é somente um "protagonismo judicial".
"Existe uma percepção bastante equivocada de que o Supremo Tribunal Federal é extremamente ativista, que inventa legislações e produz decisões que trazem insegurança jurídica. Gostaria de dizer que nada disso acontece. E aqui é preciso distinguir e diferenciar três termos que são muito distintos mesmo: um é a judicialização, outro é ativismo e outro é protagonismo judicial", comentou em abril.
Barroso terá em mãos alguns julgamentos importantes sobre temas controversos, como a ADPF 442, que abre a chance de descriminalização do aborto. Para Moreira, a possibilidade de que o próximo presidente do STF acelere a análise desse e de outros assuntos polêmicos no campo dos costumes é real. "Barroso é sabidamente favorável à descriminalização do aborto. É o que ele, imagino que sinceramente, acredita que é melhor para o país. A pergunta que temos de fazer é: por que seria legítimo que, em um caso tão delicado moralmente, nos submetêssemos ao que o ministro Barroso pensa que é melhor para o país? O Supremo, cada vez que abandona a autocontenção e cai na tentação de resolver algo que é política e moralmente controverso, aumenta a percepção da sua ilegitimidade", comenta.
Na visão do jurista, não é exagero dizer que a Presidência do Supremo caiu nas mãos do mais ideológico dos ministros. "Não é exagero por uma razão muito simples: basicamente não há diferença entre as convicções pessoais do ministro Barroso e a forma como ele interpreta os princípios e valores constitucionais. Para usar um termo conhecido dos juristas, a 'leitura moral' que ele faz da Constituição é quase sempre idêntica à sua própria e subjetiva leitura moral", explica.
A ex-deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB-SP), doutora em Direito Penal pela USP, é mais otimista. Para ela, embora Barroso seja evidentemente favorável a causas como o abortismo, sua longa experiência como ministro poderá ajudá-lo a apostar na conciliação em vez de pautar temas controversos. "Apesar de o ministro ser simpático a essas causas, com destaque para o aborto, eu não acredito que usará sua importante posição para implementá-las. Penso que será cauteloso, até em razão do momento vivido. Estou otimista", diz. "Trata-se de um ministro experiente. O país precisa de pacificação. Não creio que quererá marcar seu mandato pelo acirramento. Creio que será cauteloso", acrescenta.
Segundo ela, a recente polêmica gerada pela fala de Barroso sobre "derrotar o bolsonarismo" pode acabar, paradoxalmente, sendo positiva para diminuir o ímpeto de censura da Corte. "Pode fazer com que ele reveja este movimento de cercear a liberdade de expressão e manifestação", afirma.
Na visão de Tadeu Nóbrega, mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP, embora Barroso tenha uma postura ideológica, o que realmente permite vislumbrar um futuro de ativismo judicial é a atual composição da Corte, mais do que seu chefe. "O que define isso é mais a composição da corte, porque os temas são levados a Plenário, e menos a atuação do presidente", afirma.
Para ele, se o julgamento sobre o aborto fosse pautado por uma presidente como Rosa Weber, penderia igualmente para uma decisão contra a vida. "Imagino que, neste momento, não faça muita diferença quem seja o presidente, porque, sendo a ministra Rosa Weber ou o ministro Barroso, aparentemente os dois são favoráveis à tese delineada pelo PSOL na ADPF 442", diz.
Decisões ideológicas de Barroso
Votos, decisões monocráticas e manifestações no tribunal revelam que Barroso é um dos ministros mais ideológicos do STF. Relembre algumas delas:
Em 2016, quando a Primeira Turma do STF revogou a prisão preventiva de médicos e funcionários de uma clínica clandestina de aborto no Rio de Janeiro, Barroso declarou em seu voto favorável à liberação deles que a atual legislação brasileira sobre o aborto é inconstitucional, ao violar direitos fundamentais da mulher.
Em 2021, em decisão monocrática, Barroso determinou que a apresentação do comprovante de vacinação – o chamado “passaporte da vacina” – seria obrigatório para viajantes que estivessem chegando ao Brasil por aeroportos. O plenário confirmou a decisão posteriormente.
Durante a pandemia, Barroso decidiu que as decisões judiciais de despejo de áreas invadidas, tanto em cidades como em áreas rurais, estavam suspensas. Mesmo com o impacto da pandemia já reduzido, em 2022, o ministro estendeu o prazo da decisão. Depois, em novembro, determinou que as terras invadidas passem por uma negociação com os invasores antes de serem desocupadas.
Em 2022, Barroso apelou à ideológica tese do racismo estrutural para restabelecer o mandato do vereador de Curitiba Renato Freitas (PT), cassado após invadir uma igreja em Curitiba.
Durante as eleições, Barroso autorizou monocraticamente que prefeitos e concessionárias oferecessem transporte público gratuito no segundo turno da eleição, sem que isso configurasse crime eleitoral ou improbidade. O magistrado acatou um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.
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Deputado vai para ministério sem importar a competência [competência é o que menos interessa ao atual governo - aliás, menos de 10% do atual ministério do presidente apedeuta é formado por indivíduos que possuem alguma competência - o resto é formado por um estoque de INcompetentes.]
J. R.Guzzo, colunista - O Estado de S.Paulo
Toda política econômica é um exercício de economia política. Todo
governo olha, antes de tudo, para a manutenção e ampliação do próprio
poder. Assim, quando governos movimentam as peças econômicas, a bússola
aponta para um norte político. É assim que a prudência orienta a análise
e a leitura do cenário.
Feita a introdução, deve-se recordar que o PT é contra a existência de
um teto de gastos públicos e na campanha presidencial prometeu acabar
com ele. [apesar de óbvio, lembramos que teto de gastos é, no popular, limites para gastar = dinheiro contado e dinheiro contado, mesmo o público, é mais dificil de ser roubado.] E não precisou assumir qualquer compromisso em contrário para
atrair os votos do antibolsonarismo liberal em assuntos de política
econômica.
A hipótese benigna, para o mercado, é que o PT e Luiz Inácio Lula da
Silva mudaram de ideia. Não seria a primeira vez. Mas, como dito na
abertura deste texto, é sempre mais esperto olhar para a política.
Está explícito que, com a apresentação do novo teto de gastos (agora
chamado de “arcabouço fiscal”, um rótulo que, convenientemente, pode ao
mesmo tempo significar tudo e nada), o governo opera para pressionar o
Banco Central a reduzir o juro básico. Mas talvez esse não seja o
objetivo principal.
A administração petista precisa, sim, forçar o BC autônomo a afrouxar a
política monetária, que mantida nos níveis atuais vai produzir
desemprego. [Não somos especialistas em economia tão capacitados quanto o Lula e seu poste Haddad, mas apontamos um DETALHE IMPORTANTE: se o BC afrouxar a política monetária pode, até em um primeiro momento, manter o nível de emprego, mas a INFLAÇÃO DISPARA, o DESEMPREGO VOLTA A AUMENTAR, a economia cai e teremos a MISÉRIA que é INFLAÇÃO + DESEMPREGO + RECESSÃO = ESTAGFLAÇÃO PIORADA - que só ocorre em governos de esquerda.] E Lula, ao contrário do primeiro mandato, não parece ter
muita gordura política para queimar. As pesquisas mostram. Então é
necessário desenhar alguma disciplina fiscal.
O teto de gastos vigente, ao desvincular despesa possível e receita,
eliminou qualquer motivação do mundo político para aumentar impostos.
Pois, mesmo se a arrecadação explodisse, o limite do gasto seria o
anterior mais a inflação. O novo “arcabouço” informa que, quanto mais o
governo arrecadar, mais poderá gastar.
Se o Planalto operar bem a articulação com deputados, senadores,
governadores e prefeitos, e se todos puderem em alguma medida participar
da engorda dos cofres, tem boa chance de montar uma grande coalizão
para arrecadar, essencial para alcançar, sem cortar gastos, algum
resultado fiscal digerível pelo mercado.
A peça apresentada esta semana promete isso, e mais.
Lula terá algum recurso para turbinar o investimento público. O mercado e
o BC receberão o presente de um renovado limite de gastos, pois haverá
um teto e um piso de crescimento da despesa. E o governo, especialmente
sua articulação política, não precisará todo final de ano pedir
autorização para contornar a lei.
Ainda resta uma incógnita. A função operada pelo governo informa que
aumentar o investimento público, casado com um amolecimento do coração
do BC, inverterá a tendência de desaceleração econômica. Outra hipótese é
que o aumento da carga tributária (ou a ameaça de) simplesmente
apertará o freio na atividade, pois os empresários entrarão em modo
defensivo.
Façam suas apostas. [Em nossa modesta opinião, o aumento de custo, decorrente da elevação sem piedade da carga tributária, levará os empresários, como bem aponta o articulista em uma das hipóteses, a frear sem dó toda atividade econômica = modo defensivo = esperar a implosão do governo, visto não ter o menor sentido investir para bancar gastos sem controle e sem retorno (tendo muito dinheiro para gastar e sem saber como gastar - a maioria dos integrantes do atual governo é formada por SUMIDADES EM NADA) vão fazer o que a grande parte sabe fazer: roubar os cofres públicos.]
Alon Feuerwerker, jornalista e analista político