Cerco às liberdades
Em
palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de
Expressão, em São Paulo, há exatos oito anos, o então presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, fez uma
vibrante defesa da liberdade de imprensa e de expressão. Eu fui,
juntamente com o jurista Ives Gandra Martins, um dos promotores do
evento.
Eram tempos de governos petistas. Surgiam aqui, ali e acolá ameaças às liberdades. O seminário teve papel importante na reafirmação da defesa de valores inegociáveis: liberdade de imprensa e de expressão. Ayres Britto foi contundente. Seu discurso não deixou margem para interpretações ambíguas: “Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”. Para o então presidente do STF, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade, por exemplo, “inevitavelmente” se dará. Brito garantiu, porém, que nossa Carta Magna estabelece a prioridade à livre expressão ante o direito à privacidade: “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”.
Eu jamais
podia imaginar que passados poucos anos as ameaças às liberdades viriam
não dos petistas, mas de importantes instituições da República: o
Congresso Nacional e o Supremo Tribunal. O projeto dessa Lei da
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (ou lei das fake
news), que acaba de ser aprovado pelo Senado por 44 votos favoráveis e
32 contrários, e segue para apreciação da Câmara dos Deputados, é um
exemplo da corrosão programada da liberdade de expressão.
(.....)
O objetivo oculto da lei das fake news é amedrontar, censurar a liberdade de expressão e de opinião e criar uma couraça protetora para os representantes do mundo político. É o mesmo, rigorosamente, que o STF busca com o seu inquérito para apurar “atos contra a democracia”. Na contramão da Constituição, assumindo o papel de polícia, promotor e juiz da própria causa, a Corte Suprema vai minando as garantias básicas do cidadão – da liberdade de expressão ao direito de defesa.
O Supremo Tribunal não tem histórico de combate à criminalidade do andar de cima. Alguém se lembra de algum delinquente da chamada “elite” política que tenha sido condenado pelos ilustres ministros do STF? Ninguém. No entanto, armados de uma celeridade incomum investem contra os “perigosíssimos criminosos” da internet. Gente presa por determinação de um ministro da Corte Suprema, e sem culpa formada, escancara uma face perigosa do autoritarismo judicial.
Soma-se a tudo isso o desmanche da Operação Lava Jato. Na verdade, a guerra declarada da Procuradoria-Geral da República contra a força-tarefa de Curitiba está apenas começando. Vem aí o desmonte de uma operação anticorrupção que ganhou fama mundo afora, mobilizou o Brasil e, com a prisão de um ex-presidente, de ex-governadores, de um ex-presidente da Câmara e dos maiores empresários do País, acendeu a esperança de que a lei valeria para todos. O sonho do fim da impunidade começa a ruir.
É claro que eventuais excessos da Lava Jato devem ser corrigidos. É evidente que as redes sociais não podem ser um território sem valores. Mas nada disso será alcançado por meio de interesses corporativos que, no fundo, pretendem apenas consolidar privilégios que confrontam a cidadania. Não defendo, por óbvio, a irresponsabilidade nas redes sociais. Afinal, tenho martelado, teimosa e reiteradamente, que a responsabilidade é a outra face da liberdade. Não sou contra os legítimos instrumentos que coíbam os abusos da internet. Mas eles já existem e estão previstos na legislação vigente, sem necessidade de novas intervenções do Estado.
O que fazer quando a política se transforma em plataforma de banditismo?
O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública?
Só há um caminho: informação livre, independente e plural. E sem nenhuma forma de controle ilegítimo, tanto na imprensa tradicional quanto nas redes sociais. Não se constrói um país com mentira, casuísmo e esperteza. Não se levanta uma democracia com a mesma ferramenta autoritária usada pela ditadura: a censura.
Controles e regulação são apenas eufemismos que ocultam o que, de fato, se pretende: uma Nação ajoelhada diante de comportamentos autoritários. Você, amigo leitor, pode e deve se manifestar. Com respeito, mas com firmeza. O Brasil não quer isso.
JORNALISTA. E-MAIL: DIFRANCO@ISE.ORG.BR
Carlos Alberto Di Franco
MATÉRIA COMPLETA, clique e leia
Transcrito do jornal O Estado de S.Paulo
Eram tempos de governos petistas. Surgiam aqui, ali e acolá ameaças às liberdades. O seminário teve papel importante na reafirmação da defesa de valores inegociáveis: liberdade de imprensa e de expressão. Ayres Britto foi contundente. Seu discurso não deixou margem para interpretações ambíguas: “Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”. Para o então presidente do STF, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade, por exemplo, “inevitavelmente” se dará. Brito garantiu, porém, que nossa Carta Magna estabelece a prioridade à livre expressão ante o direito à privacidade: “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”.
(.....)
O objetivo oculto da lei das fake news é amedrontar, censurar a liberdade de expressão e de opinião e criar uma couraça protetora para os representantes do mundo político. É o mesmo, rigorosamente, que o STF busca com o seu inquérito para apurar “atos contra a democracia”. Na contramão da Constituição, assumindo o papel de polícia, promotor e juiz da própria causa, a Corte Suprema vai minando as garantias básicas do cidadão – da liberdade de expressão ao direito de defesa.
O Supremo Tribunal não tem histórico de combate à criminalidade do andar de cima. Alguém se lembra de algum delinquente da chamada “elite” política que tenha sido condenado pelos ilustres ministros do STF? Ninguém. No entanto, armados de uma celeridade incomum investem contra os “perigosíssimos criminosos” da internet. Gente presa por determinação de um ministro da Corte Suprema, e sem culpa formada, escancara uma face perigosa do autoritarismo judicial.
Soma-se a tudo isso o desmanche da Operação Lava Jato. Na verdade, a guerra declarada da Procuradoria-Geral da República contra a força-tarefa de Curitiba está apenas começando. Vem aí o desmonte de uma operação anticorrupção que ganhou fama mundo afora, mobilizou o Brasil e, com a prisão de um ex-presidente, de ex-governadores, de um ex-presidente da Câmara e dos maiores empresários do País, acendeu a esperança de que a lei valeria para todos. O sonho do fim da impunidade começa a ruir.
É claro que eventuais excessos da Lava Jato devem ser corrigidos. É evidente que as redes sociais não podem ser um território sem valores. Mas nada disso será alcançado por meio de interesses corporativos que, no fundo, pretendem apenas consolidar privilégios que confrontam a cidadania. Não defendo, por óbvio, a irresponsabilidade nas redes sociais. Afinal, tenho martelado, teimosa e reiteradamente, que a responsabilidade é a outra face da liberdade. Não sou contra os legítimos instrumentos que coíbam os abusos da internet. Mas eles já existem e estão previstos na legislação vigente, sem necessidade de novas intervenções do Estado.
O que fazer quando a política se transforma em plataforma de banditismo?
O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública?
Só há um caminho: informação livre, independente e plural. E sem nenhuma forma de controle ilegítimo, tanto na imprensa tradicional quanto nas redes sociais. Não se constrói um país com mentira, casuísmo e esperteza. Não se levanta uma democracia com a mesma ferramenta autoritária usada pela ditadura: a censura.
Controles e regulação são apenas eufemismos que ocultam o que, de fato, se pretende: uma Nação ajoelhada diante de comportamentos autoritários. Você, amigo leitor, pode e deve se manifestar. Com respeito, mas com firmeza. O Brasil não quer isso.
JORNALISTA. E-MAIL: DIFRANCO@ISE.ORG.BR
Carlos Alberto Di Franco
MATÉRIA COMPLETA, clique e leia
Transcrito do jornal O Estado de S.Paulo
