As brincadeiras no STF revelam a crise da Justiça - Deltan Dallagnol

Gazeta do Povo - VOZES

Justiça, política e fé

Na última quarta-feira, após a presidente do STF anunciar o resultado da votação para a vice-presidência do tribunal, em que o ministro Alexandre de Moraes recebeu um voto, enquanto o ministro Edson Fachin recebeu dez, num clima descontraído, seguiram-se falas de dois ministros em tom de brincadeira:

- Ministro Alexandre de Moraes: “é que a votação não foi no TSE”.

- Ministro Gilmar Mendes: “vai colocar esse pessoal no inquérito”.

O humor tem sido, ao longo da história, uma ferramenta para ilustrar, criticar e até satirizar as realidades mais cruéis e absurdas de uma sociedade. Pode também ser usado como um espelho revelador de uma realidade que muitos tentam ignorar.

A alusão de Moraes ao seu poder absoluto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a insinuação de Gilmar Mendes de que Moraes poderia usar sua influência para perseguir aqueles que não o apoiaram trouxeram à luz uma faceta sombria de nossa corte suprema, a de interferências e manipulações.

Com sua brincadeira pública, os ministros, talvez inadvertidamente, chamaram a atenção para as preocupações que muitos brasileiros têm há algum tempo: a politização do STF e a influência de agendas pessoais nas decisões judiciais.

O humor tem sido, ao longo da história, uma ferramenta para ilustrar, criticar e até satirizar as realidades mais cruéis e absurdas de uma sociedade

O tamanho do poder de Moraes no TSE está evidente há tempos. Em maio, Moraes conseguiu nomear ao TSE dois advogados ligados a ele. Mas não bastou isso. No dia 24 daquele mês, num ato audacioso de atropelo do protocolo, o próprio Moraes anunciou que tais advogados foram escolhidos pelo presidente, sem aguardar o pronunciamento oficial da presidência ou de sua Secretaria de Comunicação.

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 Em junho, a imprensa noticiou que Moraes procurou pessoalmente outros ministros da corte eleitoral em julgamentos importantes, como aquele da inelegibilidade de Bolsonaro, buscando construir compromissos e consensos. 

No caso de Bolsonaro, buscou evitar o adiamento do julgamento por pedidos de vista, que efetivamente não ocorreram. 

A unanimidade na minha cassação foi tida por um jornalista reconhecido como articulada também pelo ministro.

A essas demonstrações se somam as numerosas decisões de Moraes que têm sido consideradas, por muitos juristas como arbitrárias, mas têm sido endossadas pelos demais ministros. E aqui entra a segunda piada, de Gilmar, que reflete a inclinação de Moraes para censurar vozes discordantes, em violação à Constituição e às leis.

Um caso que revela tais abusos voltou à tona nesta última semana, envolvendo o influenciador Monark. Moraes emitiu uma terceira ordem de bloqueio das redes sociais do influenciador. Contudo, tal bloqueio é absurdo. 

Primeiro, a decisão que congelou suas redes, impôs multa de 300 mil reais e determinou que seja investigado por desobediência não indica em momento algum que regra constitucional ou legal as manifestações do influencer violaram. Vários juristas apontaram não existir uma violação sequer.

Segundo, se houvesse algum abuso, seria possível discutir a retirada pontual de conteúdo das redes, mas jamais seu bloqueio total. Hoje, as redes sociais são em grande medida a voz das pessoas, um canal básico de expressão. Bloquear as redes é o equivalente medieval de cortar a língua da pessoa.

Para além de não ter previsão na Constituição ou nas leis, o bloqueio das redes é vedado por elas. De fato, caracteriza censura prévia proibida expressamente pela Constituição.  

Essa censura prévia impede Monark de se expressar sem se saber previamente que conteúdo expressaria. 

Isso prejudica a manifestação de sua personalidade, violando um direito humano básico, e prejudica o debate público.

E aqui entra a segunda piada, de Gilmar, que reflete a inclinação de Moraes para censurar vozes discordantes, em violação à Constituição e às leis

Em terceiro lugar, como as redes sociais são o instrumento de trabalho de Monark, o bloqueio das suas redes o impede de auferir renda, o que conflita com a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho e com a própria dignidade da pessoa.

Some-se que a imposição de multa sem ampla defesa e contraditório viola o devido processo legal. É um confisco. 

Além disso, a instauração de inquérito para apurar desobediência conflita com a jurisprudência das próprias cortes superiores segundo a qual não há desobediência quando há aplicação de multa.

Isso tudo se refere a apenas uma decisão, mas há numerosas outras que rasgam a Constituição e as leis. A decisão de Monark é mais um testemunho da intensidade com que o ministro Moraes atua quando se sente desafiado ou contrariado. Essas decisões, que lembram um período sombrio da nossa história em que a liberdade de expressão estava sob constante ameaça, foram percebidas por muitos como tentativas de controlar a narrativa e suprimir vozes dissidentes.

Em um sistema judiciário ideal, a justiça não tem cor, sabor ou inclinação política. Ela é cega e imparcial. 

A brincadeira entre Moraes e Mendes revela uma complacência com algo tóxico que está se infiltrando na instituição, corroendo seus fundamentos que deveriam estar na defesa da democracia, do estado de direito e dos direitos fundamentais.

Se aceitarmos que a "brincadeira" tem, de fato, um fundo de verdade, então estamos diante de uma crise que vai além do Judiciário. Estamos testemunhando autocracia e tirania judiciais que constituem uma ameaça à própria essência da democracia brasileira.

O quadro de escalada do arbítrio judicial torna as "piadas" menos inocentes. 

O risco não está na piada em si, mas no que ela reflete ou destila. 

Se o poder de um ministro domina a corte e se o ministro pode usar de seu poder para perseguir quem o desafia ou desagrada, onde se pode buscar justiça?

 

Isso explica a indignação de tantas pessoas nas redes sociais diante das ironias dos ministros. 

As piadas foram compreendidas como um tapa na cara da sociedade de uma Justiça em crise, que em nome de defender a democracia tem sistematicamente violado direitos fundamentais e, assim, corroído a própria democracia.

 

Deltan Dallagnol, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

Publicar versos de Camões contra censura poderia ser ‘ato antidemocrático’ no Brasil de hoje - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

PF faria ‘busca e apreensão’ dos livros? STF aplicaria multa de R$ 100 milhões por dia? Quem diria, não é?

Completam-se 50 anos, hoje, desde que O Estado de S.Paulo, num gesto de coragem que se tornaria parte da história mundial da liberdade de imprensa, passou a publicar versos dos “Lusíadas” nos espaços deixados em branco pelos artigos que a censura do regime militar obrigava o jornal a cortar. 

Era proibido, pelos que então detinham a força armada, dizer que que havia censura – eles censuravam, mas queriam manter de pé a fantasia de que não havia censura no Brasil. Também não era permitido deixar espaços em branco, porque ficaria na cara que estava acontecendo alguma coisa errada com o jornal. 

O Estado, que vivia submetido à censura prévia desde agosto de 1972, com a presença diária de censores na redação, decidiu então publicar os versos de Camões no lugar do material que havia sido censurado. 

Os leitores logo perceberam que o jornal estava sob censura – na verdade, o País inteiro ficou sabendo. 

Ao todo, 655 trechos apareceram para substituir o que a ditadura cortava. A luta de o Estado em favor do direito de expressão tornou-se conhecida através do mundo. A censura foi suspensa pelo governo no começo de 1975; no ano anterior, o diretor Júlio de Mesquita Neto havia recebido a “Pena de Ouro” da Federação Internacional dos Editores de Jornal.

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O Estado de S. Paulo ensinou, 50 anos atrás, que não pode existir democracia, nem o direito do cidadão se expressar livremente, sem que haja liberdade de imprensa. 

 É o que está na Constituição. É o que a moral, a ética e a decência esperam de uma sociedade civilizada. 

Mas é, ao mesmo tempo, uma ideia cada vez mais hostilizada no Brasil de hoje. Tornou-se moda, sobretudo entre as milícias mais iradas na defesa do “Estado democrático de Direito”, agredir a liberdade de expressão. A ferramenta que usam para fazer isso é repetir, a cada cinco minutos, que “não pode haver liberdade absoluta”, e que “a sociedade” tem o direito de se defender contra “abusos”. É falso. 

Toda essa conversa tem como único objetivo reduzir ou suprimir a liberdade de expressão no Brasil. 

Ela jamais foi absoluta: é perfeitamente limitada, com sanções penais, pelas leis já em vigor no país. 

Quando dizem que há “abusos”, é porque querem calar a sua boca.

Não está claro, no Brasil de Lula, de Flávio Dino e de Alexandre de Moraes, se O Estado de S.Paulo seria autorizado hoje a publicar versos dos Lusíadas. Poderia ser um “ato antidemocrático”. A Polícia Federal poderia fazer “busca e apreensão” dos livros de Camões. O STF poderia impor uma multa de R$ 100 milhões a cada dia que os versos fossem publicados. Quem diria, não é? Essa vida é mesmo cheia de surpresas.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Governo vai acabar com saque-aniversário do FGTS, afirma ministro Luiz Marinho - O Globo

[trabalhadores se preparem,  o ferro com que o perda total pretende  empalar os trabalhadores brasileiros está sendo aquecido.

Confiram abaixo alguns pontos que vão acabar:]

1 -  Novo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, diz que pretende acabar com o saque-aniversário:

"... antecipa uma das propostas: acabar com o saque-aniversário do FGTS. Esta é uma opção de um recurso extra anual para 28,6 milhões de trabalhadores que aderiram à modalidade, segundo dados de dezembro. Este contingente saca, em média, R$ 12 bilhões por ano — desde que foi criado, o saque-aniversário retirou quase R$ 34 bilhões do Fundo. 

.....

Lupi nega existência do déficit da Previdência, quer idades diferentes de aposentadoria e promete fim da fila do INSS

Que pontos da reforma precisam ser revistos?
Nas contratações por tempo parcial, temporário, intermitente, dança tudo.

...

O senhor também disse, em seu discurso, que o MEI foi desvirtuado…
O MEI não pode ser uma ferramenta para fragilizar trabalhos coletivos, como, por exemplo, em uma empresa que tem processo de trabalho que exige uma massa de trabalhadores exercendo continuamente várias funções em várias linhas de produção. Criamos o MEI lá atrás, para aquele trabalhador que tem um microempreendimento e atua na economia informal. Nós criamos o MEI para formalizar esses trabalhadores, para trazer uma proteção social.

Na regulamentação dos aplicativos, os trabalhadores terão de contribuir obrigatoriamente?
Ou eles ou a plataforma.
(...)

O senhor pretende acabar com o saque-aniversário?
Nós pretendemos acabar com isso.

[Tem mais. Eles pretendem desmontar toda estrutura que favoreça o trabalhador.]

Em Economia - Jornal O Globo - SAIBA MAIS    

 

Em expansão no Brasil, rede usada por bolsonaristas fica fora do radar do TSE - Folha de SP

Rede social muito apreciada por bolsonaristas, o Gettr tem ficado fora do radar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em suas ações para combater a desinformação eleitoral. A ferramenta prevê atingir no segundo semestre deste ano a marca simbólica de 1 milhão de usuários no Brasil.

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Atualmente, são cerca de 750 mil, o que faz do Gettr, lançado há cerca de um ano, uma plataforma ainda modesta em comparação com outras como Twitter, Instagram e TikTok, mas com penetração crescente na direita brasileira.

O Gettr foi criado por Jason Miller, que foi porta-voz do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump. Em 11 e 12 de junho, ele participou da Cpac, conferência conservadora realizada em Campinas (SP), da qual sua empresa foi uma das patrocinadoras. Ao contrário de sua visita ao Brasil no ano passado, quando foi retido no aeroporto de Brasília para prestar depoimento no âmbito do inquérito das fake news, Miller, CEO da rede, desta vez deixou o país sem problemas.

O TSE afirma que, no momento, apenas acompanha o desempenho da ferramenta no país. Ao Painel, Miller diz que está aberto a colaborar. "Temos representação jurídica no Brasil. Nossos advogados fizeram contato com STF (Supremo Tribunal Federal) e TSE e fomos comunicados de que não somos alvos de nenhuma investigação", afirmou.

O Gettr está buscando consolidar sua presença no Brasil com uma grade de programação que inclui lives diárias de alguns dos principais influenciadores bolsonaristas, como Allan dos Santos e Fernando Lisboa. Desde o começo do ano, afirma Miller, essas lives já tiveram mais de 140 milhões de visualizações.

Também passou a publicar anúncios publicitários em veículos alinhados ao governo, com a Jovem Pan, e planeja abrir um escritório no Brasil. O país já é o segundo maior mercado da rede no mundo, respondendo por 14% dos seus usuários, ficando atrás apenas dos Estados Unidos.

O Gettr pretende crescer com o discurso, comum entre bolsonaristas, de que defende a liberdade de expressão. Nós queremos mostrar que é possível apoiar a liberdade de expressão, mas, também, ser uma plataforma responsável, que não permita atividades ilegais, ou discurso de ódio", afirma Miller.

Também há críticas frequentes ao poder das chamadas "big techs", as grandes empresas de tecnologia, que frequentemente removem conteúdo considerado falso."Percebo que há um sentimento no Brasil de que as big techs trataram a América Latina com uma forma de colonialismo digital. Nosso objetivo é diferente", afirma o CEO.

Miller prevê um aumento de interesse pela sua plataforma quanto mais houver casos de "ataque à liberdade de expressão" no Brasil.O banimento por alguns dias em março do Telegram, outra rede popular entre bolsonaristas, foi um momento em que o Gettr registrou um pico de novos seguidores.

Mas a ideia, reforça Miller, é colaborar com o TSE. "Aqui não temos problema com caixa de spam", ironiza, em referência à explicação dada pelo Telegram por ter ignorado os emails de contato da Justiça Eleitoral.

Folha de S. Paulo - Notícias

 

Perigoso precedente - Premência de respostas para a morte de Marielle Franco não justifica o atropelo da Constituição - Notas & Informações

O Estado de S. Paulo

Premência de respostas para a morte de Marielle Franco não justifica o atropelo da Constituição [não podemos olvidar que TODAS as vidas humanas tem o mesmo valor - o que não justifica priorizar investigações, até mesmo a custo do atropelo da Constituição, de uma morte em especial.] 

Por ampla maioria (8 votos a 1), os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o Google deverá entregar dados indiscriminados de seus usuários às autoridades fluminenses encarregadas de apurar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Foi uma decisão lastimável. O que o STJ fez foi compensar a incompetência da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro para chegar aos mandantes do crime, passados dois anos e meio de investigações, com a flexibilização de direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição. [se direitos e garantias constitucionais são atropelados paa investigar um homicídio, não será surprese se amanhã ou depois o direito de ninguém ser torturado, também seja atropelado sob o mesmo pretexto.]

É de alta relevância para o País o esclarecimento de um crime brutal que, a um só tempo, atentou contra a vida de duas pessoas e feriu a democracia representativa. Dois suspeitos de terem executado o crime já foram identificados e presos. Resta identificar, processar e julgar o(s) mandante(s). Só o deslinde do caso trará algum conforto aos familiares e amigos das vítimas e tranquilizará a Nação. Mas a premência por respostas não pode servir de justificativa para o atropelo da boa técnica investigativa e, principalmente, de valores democráticos resguardados pela Lei Maior. Em outras palavras: o bom término de uma investigação criminal não basta por si só. Os meios em que ela se dá têm importância fundamental em um país que se pretende sério.

Em fevereiro de 2019, quase um ano após os assassinatos, a 4.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro determinou que o Google fornecesse às autoridades informações sobre quem teria transitado por certos locais da capital fluminense. Pela decisão, a empresa foi obrigada a informar a exata localização de acessos e o conteúdo de buscas feitas em sua ferramenta a partir de telefones celulares naquele determinado perímetro. Quaisquer telefones, não os que seriam de suspeitos do crime. O Google recorreu da decisão sob a correta alegação de que a ordem dada pela Justiça do Rio era demasiado ampla e genérica, o que fere preceitos constitucionais e dispositivos do Marco Civil da Internet. O caso chegou ao STJ, que manteve o entendimento da Justiça fluminense. Com novo recurso anunciado pelo Google, poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). E se assim for, é vital que a Corte Suprema cumpra seu papel de garantidora da ordem constitucional e restabeleça o direito à privacidade daqueles que nada têm a ver com o crime. Custa crer que, com tantos recursos empenhados em uma investigação de repercussão mundial, as autoridades responsáveis pela elucidação do assassinato de Marielle Franco e de Anderson Gomes dependam tão fundamentalmente da consulta aos registros de um buscador na internet. Parece bastante claro que o crime não foi cometido por gente tão amadora.

Segundo o ministro Rogério Schietti, relator do caso no STJ, “em uma sociedade na qual a informação é compartilhada cada vez com maior velocidade, nada mais natural do que a preocupação dos indivíduos em assegurar que os fatos inerentes à sua vida pessoal sejam protegidos, mas é preciso ter em mente que o direito ao sigilo não é absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível para o interesse público”. É evidente que sim, mas a restrição de que se trata aqui deve recair sobre os direitos dos suspeitos, não de quaisquer outros cidadãos. Apenas o ministro Sebastião Reis zelou pelas garantias individuais. “Não há delimitação de público-alvo, não há sequer área determinada.” Quem quer que tenha buscado o nome da vereadora Marielle Franco em certas datas pode ser alvo de investigação. Isso é um absurdo.

A Polícia Civil e o Ministério Público do Rio não fazem ideia de quem possa ter mandado matar a vereadora? Só isso pode explicar o recurso a essa espécie de “pescaria” indiscriminada, uma flexibilização de direitos que, a pretexto de elucidar um grave crime, abre um perigoso precedente.
As autoridades fluminenses devem respostas ao País. E a Justiça deve garantir que elas sejam dadas de acordo com as leis e a Constituição.

Notas & Informações - Estado de S. Paulo

QAnon [Q Anônimo] ganha força no Brasil com teorias conspiratórias e apoio a Bolsonaro

Portal Terra

Movimento criado pela extrema-direita americana tem sido cultivado em fóruns bolsonaristas e alimenta campanhas de ‘fake news’

Considerado ameaça doméstica de terrorismo nos Estados Unidos pelo potencial de incentivar violência por parte de extremistas, o movimento QAnon (sigla para “Q Anônimo”) foi adaptado ao Brasil e ganha adeptos entre radicais nacionais. A versão brasileira da teoria da conspiração criada pela extrema-direita americana tem sido cultivada em fóruns bolsonaristas e alimenta campanhas de “fake news”. São alvos dessas campanhas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e mesmo estratégias sanitárias na pandemia, como o uso de máscaras de proteção e “termômetros de testa”. [se verificando a temperatura apontando para o pulso se obtém o mesmo resultado e sem motivos para receio da ocorrência de reações ainda não confirmadas.] 

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Aprenda como identificar e rebater uma teoria da conspiração

Em síntese, os adeptos do QAnon acreditam que o presidente Donald Trump foi escolhido por um exército secreto para uma batalha contra governantes ocultos do mundo. É um herói patriota que aceitou enfrentar uma rede de tráfico humano e pedofilia que envolve desde políticos da esquerda e atores de Hollywood até o Vaticano e o bilionário húngaro George Soros.  A origem do movimento é obscura. Os adeptos seguem um anônimo que se identifica como “Q” para lançar mensagens cifradas em um fórum da deep web – parte da internet escondida de ferramentas de busca para preservação do anonimato. 

A fonte primária da teoria jamais fez qualquer menção a Bolsonaro, mas apoiadores do presidente trataram de incluir o brasileiro entre os líderes mundiais escolhidos pelo “Q” para “salvar o mundo”.  Em abril deste ano, por exemplo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, postou nas redes uma foto ao lado do pai e dos irmãos comendo milho. Para adeptos do movimento QAnon, mais do que uma mera reunião de família, a imagem era uma prova de que Bolsonaro é o escolhido. Dias antes, o “Q” havia publicado a cena de uma plantação de milho. “Junte as peças do quebra-cabeça”, dizia a mensagem postada pelo perfil “Revelação Total”.

Levantamento do Estadão identificou que, nos últimos 12 meses, ideias do movimento foram propagadas em páginas, grupos e canais de Facebook e YouTube que, juntos, somam cerca de 1,7 milhão de seguidores ou membros. Por meio da ferramenta CrowdTangle, a pesquisa considerou apenas as publicações em português. São contas que permanecem no ar, apesar das remoções de grupos de adeptos da QAnon anunciadas recentemente pelas plataformas.

Os “conspiracionistas” não estão restritos ao anonimato da internet. No ato de 21 de junho, na Esplanada dos Ministérios, apoiadores de Bolsonaro levaram cartazes ostentando a letra “Q” e também “wwg1wga”, sigla que identifica o movimento e representa em inglês a frase “onde vai um vamos todos”. Outra manifestante carregava os dizeres “Pizzagate é real”, em referência à conspiração que serviu de gatilho ao QAnon. Em 2016, trumpistas inventaram que Hillary Clinton, então adversária de Trump nas eleições americanas, e seus principais auxiliares controlavam um esquema de tráfico de crianças de dentro de uma pizzaria, em Washington. Influenciado pela farsa, um homem foi ao local e disparou uma metralhadora.

O crescimento no território americano acendeu um alerta. Relatório do FBI que veio a público em agosto de 2019 apontou que ideias como as do QAnon “muito provavelmente” cresceriam e levariam grupos e indivíduos extremistas a cometer atos criminosos ou violentos”. A agência classificou o movimento como potencial ameaça interna de terrorismo.

Ministros do STF são alvo em  fóruns conspiratórios no Facebook

Integrantes do Supremo são alvos recorrentes dos fóruns conspiratórios no Facebook com informações caluniosas. Publicações buscaram ligar ministros a “orgias com garotas” organizadas pelo médium conhecido como João de Deus, sustentam que a força de Trump é capaz de influenciar decisões do Supremo e insinuam que o Judiciário conspira contra Bolsonaro. 

Entre as páginas que reproduzem conteúdo QAnon estão algumas que se apresentam como "Aliança com o Brasil", "Brasil Acima de Tudo" e "Bolsonaro direitista". Em vídeos com "explicações" sobre a teoria é comum a defesa da "hidroxibolsonaro" no combate à covid-19. As páginas costumam ser mantidas por perfis falsos ou apócrifos.

A reportagem pediu entrevistas a quatro pessoas que são identificadas nas redes sociais como referências ao QAnon no Brasil, mas não obteve resposta. Em seus perfis, eles alegam que a "mídia mainstream" trabalha contra a "verdade secreta".

O movimento é político, mas não só. Reportagem de junho da revista The Atlantic classificou o fenômeno como "uma nova religião". No Brasil, o QAnon é disseminado também em grupos que discutem temas esotéricos e místicos.

O psicanalista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Christian Dunker afirma que teorias conspiratórias buscam a simplificação de fenômenos que as pessoas não conseguem explicar com o repertório que detêm. "A paranoia resolve as coisas porque ela vai dizer que existe um plano maior, um sentido. E diz indiretamente para a pessoa que ela é muito importante porque passou a saber que o mundo se divide, por exemplo, no combate entre as trevas e o bem. Esse efeito de relevância, de protagonismo, é muito tentador", disse o psicanalista.

Plataformas dizem agir contra páginas ligadas a grupo

O Facebook informou, em nota enviada ao Estadão, agir constantemente contra grupos e páginas ligadas ao movimento QAnon e que violam as políticas da empresa.  “Esses movimentos, no entanto, evoluem com rapidez, o que exige de nós um esforço contínuo. Portanto, seguiremos o tema de perto, estudando símbolos e terminologias e avaliando os próximos passos para manter a nossa comunidade segura”, diz a nota.

A plataforma afirmou que no dia 19 deste mês removeu 790 grupos e 100 páginas ligados ao movimento.  A rede conspiratória, porém, não foi banida da plataforma. A derrubada afetou somente contas que “celebravam condutas violentas, mostravam armas de fogo, sugeriram usá-las ou tinham seguidores com padrões comportamentais violentos”.

Já o YouTube declarou que desde que atualizou sua política de discurso de ódio, em junho de 2019, removeu “dezenas de milhares” de vídeos relacionados ao QAnon e encerrou “centenas” de canais com conteúdo sobre o tema por violarem diretrizes de comunidade.

“Além disso, quando os usuários vêm ao YouTube e pesquisam tópicos sujeitos a desinformação, fornecemos contexto adicional e destacamos vídeos de especialistas ou fontes de notícias confiáveis.”

Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou. 

Portal Terra - Vinicius Valfré, jornalista

Não se levanta uma democracia com a ferramenta autoritária da ditadura: a censura - Carlos Alberto Di Franco

O Estado de S.Paulo

Cerco às liberdades

Em palestra de encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, em São Paulo, há exatos oito anos, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, fez uma vibrante defesa da liberdade de imprensa e de expressão. Eu fui, juntamente com o jurista Ives Gandra Martins, um dos promotores do evento.

Eram tempos de governos petistas. Surgiam aqui, ali e acolá ameaças às liberdades. O seminário teve papel importante na reafirmação da defesa de valores inegociáveis: liberdade de imprensa e de expressão. Ayres Britto foi contundente. Seu discurso não deixou margem para interpretações ambíguas: “Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”. Para o então presidente do STF, o confronto de interesses entre o livre exercício do jornalismo e o direito à privacidade, por exemplo, “inevitavelmente” se dará. Brito garantiu, porém, que nossa Carta Magna estabelece a prioridade à livre expressão ante o direito à privacidade: “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”.

Eu jamais podia imaginar que passados poucos anos as ameaças às liberdades viriam não dos petistas, mas de importantes instituições da República: o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal. O projeto dessa Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (ou lei das fake news), que acaba de ser aprovado pelo Senado por 44 votos favoráveis e 32 contrários, e segue para apreciação da Câmara dos Deputados, é um exemplo da corrosão programada da liberdade de expressão.

(.....)

O objetivo oculto da lei das fake news é amedrontar, censurar a liberdade de expressão e de opinião e criar uma couraça protetora para os representantes do mundo político. É o mesmo, rigorosamente, que o STF busca com o seu inquérito para apurar “atos contra a democracia”. Na contramão da Constituição, assumindo o papel de polícia, promotor e juiz da própria causa, a Corte Suprema vai minando as garantias básicas do cidadão – da liberdade de expressão ao direito de defesa.

O Supremo Tribunal não tem histórico de combate à criminalidade do andar de cima. Alguém se lembra de algum delinquente da chamada “elite” política que tenha sido condenado pelos ilustres ministros do STF? Ninguém. No entanto, armados de uma celeridade incomum investem contra os “perigosíssimos criminosos” da internet. Gente presa por determinação de um ministro da Corte Suprema, e sem culpa formada, escancara uma face perigosa do autoritarismo judicial.
Soma-se a tudo isso o desmanche da Operação Lava Jato. Na verdade, a guerra declarada da Procuradoria-Geral da República contra a força-tarefa de Curitiba está apenas começando. Vem aí o desmonte de uma operação anticorrupção que ganhou fama mundo afora, mobilizou o Brasil e, com a prisão de um ex-presidente, de ex-governadores, de um ex-presidente da Câmara e dos maiores empresários do País, acendeu a esperança de que a lei valeria para todos. O sonho do fim da impunidade começa a ruir. 

É claro que eventuais excessos da Lava Jato devem ser corrigidos. É evidente que as redes sociais não podem ser um território sem valores. Mas nada disso será alcançado por meio de interesses corporativos que, no fundo, pretendem apenas consolidar privilégios que confrontam a cidadania. Não defendo, por óbvio, a irresponsabilidade nas redes sociais. Afinal, tenho martelado, teimosa e reiteradamente, que a responsabilidade é a outra face da liberdade. Não sou contra os legítimos instrumentos que coíbam os abusos da internet. Mas eles já existem e estão previstos na legislação vigente, sem necessidade de novas intervenções do Estado.

O que fazer quando a política se transforma em plataforma de banditismo? 
O que fazer quando políticos se lixam para a opinião pública?
Só há um caminho: informação livre, independente e plural. E sem nenhuma forma de controle ilegítimo, tanto na imprensa tradicional quanto nas redes sociais. Não se constrói um país com mentira, casuísmo e esperteza. Não se levanta uma democracia com a mesma ferramenta autoritária usada pela ditadura: a censura.
Controles e regulação são apenas eufemismos que ocultam o que, de fato, se pretende: uma Nação ajoelhada diante de comportamentos autoritários. Você, amigo leitor, pode e deve se manifestar. Com respeito, mas com firmeza. O Brasil não quer isso.


JORNALISTA. E-MAIL: DIFRANCO@ISE.ORG.BR

Carlos Alberto Di Franco

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Transcrito do jornal  O Estado de S.Paulo

Inimigos da polícia - Folha de S. Paulo

 Demétrio Magnoli 

Policiais bandidos sempre existirão, mas a polícia bandida é fruto de seus superiores

Há, e são muitos, policiais profissionais que cumprem a sua missão de proteger a ordem pública e a segurança dos cidadãos respeitando estritamente a lei. Existem, e não poucos, policiais que vão muito além de seu dever. Eles apartam brigas de casais, assumem riscos pessoais excessivos para salvar indivíduos em perigo, fazem partos em situações de emergência, amparam famílias durante os dias traumáticos do sequestro de um dos seus. Por culpa dos inimigos da polícia, geralmente esquecemos disso.

Um inimigo da polícia é o policial que usa sua arma como ferramenta para violar a lei. Aquele que chantageia pessoas vulneráveis para obter propina, cobra tributos informais de atividades irregulares, engaja-se na intermediação de negócios ilegais, associa-se a máfias políticas ou empresariais. Ou, ainda, aquele que pratica pequenos gestos cotidianos de arbítrio, recorre à brutalidade gratuita, envolve-se em operações de vingança homicida, forma milícias. Esse tipo de policial degrada sua profissão: a substância pegajosa que dele emana suja o uniforme de seus colegas honestos e mancha até mesmo os distintivos dos colegas heroicos.

[apenas para registro - a grande mídia não está repercutindo muito o laudo pericial, oficial, que comprova que os jovens mortos na favela de Paraisópolis  haviam feito uso de drogas naquela madrugada,seja álcool e/ou drogas mais pesadas.

(como estará  a consciência de um pai e/ou de uma mãe que deixaram uma criança de 14 anos estar de madrugada em um bali funk bem longe de casa?) ]

O policial contaminado pelo preconceito é um inimigo da polícia. Ele enxerga o bairro de periferia ou a favela como terra estrangeira — e seus habitantes, especialmente quando jovens e negros, como delinquentes naturais. Sob a lente de seus óculos, o baile funk dos pobres é orgia criminosa. Nesse olhar fraturado começa o trajeto que se conclui em tragédias como a de Paraisópolis, em São Paulo. Entretanto, quase invariavelmente, a consumação da barbárie depende de uma palavra que vem de cima.

A polícia é o que seus comandos querem que seja. A cultura policial nasce nos escalões superiores —isto é, nos comandantes e nas autoridades políticas que os selecionam. Policiais bandidos sempre existirão, mas a polícia bandida é o fruto do presidente que elogia o arbítrio e a truculência, do filho do presidente que homenageia milicianos, do governador que pede tiros “bem na cabecinha” ou do que nada vê de condenável na alta letalidade das operações de sua polícia. Os principais inimigos da polícia têm nome e sobrenome: chamam-se Jair Bolsonaro, Wilson Witzel, João Doria. [um pequeno esclarecimento: achamos haver um certo exagêro, em considerar autoridades que tem responsabilidade sobre a segurança pública como policiais bandidos.

O policial bandido está adequadamente definido, ao nosso ver, no segundo parágrafo da matéria.

Considerar  policial bandido autoridades, estaduais ou federais, que desejam combater o crime, que desejam a vitória do policial profissional, é um absurdo que só depõe contra o esforço de aprimorar a polícia.]

O policial profissional sabe que o policial bandido é seu inimigo —e, por isso, espera que sistemas de controle o identifiquem e excluam da corporação. Entre os maiores inimigos da polícia encontra-se Sergio Moro, o ministro que, por meio de seu “excludente de ilicitude”, almeja impedir a punição de criminosos uniformizados. O dispositivo, se aprovado, representaria o triunfo jurídico da polícia bandida —ou, dito de outro modo, o enterro definitivo da polícia profissional. Atrás da proposta legislativa, espreita a sombra do esquadrão da morte.

A Lei de Drogas, envelope jurídico do preconceito social, é o pátio de encontro dos inimigos da polícia. Seus holofotes comprimem, numa tábua única, a alta criminalidade do narcotráfico, o pequeno crime da “mula” ou do “aviãozinho” e o consumo de entorpecentes no pancadão da periferia (esqueça a rave de Pratigi, na Bahia: nas festas da classe média não circulam drogas!). Os adolescentes mortos em Paraisópolis são “danos colaterais” da Lei de Drogas, como o são as crianças alvejadas no Rio e a multidão de presos sem nome das penitenciárias convertidas em escolas do crime.

Os inimigos da polícia fazem com que, no lugar de respeito, a polícia se torne objeto de temor, aversão e ódio. Não há nada mais perigoso do que isso para os policiais. Eles têm que cumprir sua missão em territórios hostis, entre pessoas que os enxergam como as ameaças mais letais. Devem, portanto, operar em comunidades que preferem o silêncio à cooperação ou, em casos extremos, escolhem cooperar com os criminosos. [opção  que sempre resulta em acusações falsas contra os policiais - é tal opção que faz com que as balas perdidas sempre tenham saído das armas de policiais, que sempre acusam os policiais de violência e outras coisas mais e que complicam o trabalho da polícia no combate ao crime.]  O partido do “excludente de ilicitude” também mata policiais.

Demétrio Magnoli, coluna Folha de S. Paulo 

Bronca suprema é ferramenta de otário

O Supremo Tribunal Federal cometeu um erro estratégico imperdoável ao abrir um inquérito para investigar eventuais críticas ofensivas e supostamente criminosas contra a Corte, seus ministros ou membros do Poder Judiciário. STF não é delegacia de polícia de esquina... Até a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, foi obrigada a reclamar que tal atribuição é descabida ao STF. A polêmica só aumenta a desmoralização do Judiciário brasileiro perante a maioria da opinião pública.

Autoridades brasileiras nos quatro poderes,[SIC] que se acham mais poderosas que qualquer cidadão, odeiam críticas. Todos preferem os elogios e afagos dos puxa-sacos e submissos. Quando as broncas falam mais alto, cada “alvo” sente, interpreta e reage de um jeito. Fica evidente que a diferença entre criticar e atacar é encarada de maneira claramente subjetiva ou interpretada de maneira corporativista. Em meio à guerra de todos contra todos os poderes, todo ato ou declaração é entendido como ofensivo. E o conflito se acirra...[atualização: são TRÊS os Poderes da República - o Ministério Público tem pretensões a ser o QUARTO , mas, a tendência é que continue pretensioso.

Quem ao assumir as funções de INVESTIGAR passou a ser, simultaneamente, os QUATRO PODERES foi o Supremo que mediante decreto de seu presidente emendou a Constituição ao criar, virtualmente, o QUARTO PODER = acusador.

O resultado é que o Supremo mediante decreto passou a ser quem denuncia, quem investiga, quem acusa, quem defende e quem sentencia.

DETALHES, SOBRE 'QUARTO PODER',  AQUI.]

Voltando à recente decisão do STF de radicalizar contra os críticos, vale a pena recordar um voto brilhante e decisivo do decano do Supremo, ministro Celso de Mello, no dia 21 de junho de 2018, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.451. Um dos pontos mais relevantes: “O pluralismo político (que legitima a livre circulação de ideias e que, por isso mesmo, estimula a prática da tolerância) exprime, por tal razão, um dos fundamentos estruturantes do Estado democrático de Direito! É o que expressamente proclama, em seu art. 1º, inciso V, a própria Constituição da República”.

Outro argumento fundamental de Celso de Mello: “É por isso que se mostra frontalmente inconstitucional qualquer medida que implique a inaceitável “proibição estatal do dissenso” ou de livre expressão gráfica, oral ou pictórica do pensamento crítico. Cumpre por em evidência, neste ponto, a função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal no Estado democrático de direito, estimulando a análise da proteção das minorias na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional”.

Celso de Mello acrescenta: “É preciso advertir, bem por isso, notadamente quando se busca promover, como no caso, a interdição da crítica ou da opinião veiculada pelos meios de comunicação social por emissoras de rádio e televisão, que o Estado não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos cidadãos em geral ou pelos profissionais dos meios de comunicação social”.

E tem mais: “O direito fundamental à liberdade de expressão, inclusive à liberdade de imprensa, é igualmente assegurado pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 19), adotado pela Assembleia Geral da ONU em 16/12/1966 e incorporado, formalmente, ao nosso direito positivo interno, em 06/12/1992 (Decreto nº 592/92)”.

     

Vale muito a pena ler a íntegra do voto de Celso de Mello, deixando claro que não pode haver censura, e, por extensão, perseguição aos críticos, sobretudo se eles empregarem o humor como favor de crítica. Assim, diante da decisão esquisita do Presidente do STF, o mais prudente e sábio é que optemos pelo legítimo poder da gargalhada. Afinal, o riso deve ser levado a sério, pois tem papel de poderoso instrumento de reação popular e resistência social a práticas que configuram ensaio de repressão governamental e opressão do poder político.

Melhor que pode fazer o Toffoli? Baixar a bola... Revogar a decisão incabível e mudar a postura do STF em relação às críticas, justas ou injustas... Um velho provérbio baiano proclama: “Bronca é ferramenta de otário”... Toffoli pode ser tudo, menos otário... O Judiciário está muito próximo de levar a pior na guerra de todos contra todos – ou dos tolos contra todos...   Neste domingão em que a Lava  Jato completa 5 anos de aniversário, o povo vai para a rua para exigir Justiça, combater a impunidade e cobrar uma postura do Judiciário, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, efetivamente favorável à punição exemplar aos corruptos e ao mecanismo de corrupção sistêmica do Brasil.

Não importa o tamanho e a intensidade dessas manifestações iniciais. A gritaria popular tende a se amplificar, ainda mais se o STF se mostrar reacionário contra a vontade popular. O povo vai malhar, cada vez mais, o Judasciário... Também vai criticar as omissões e o rigor seletivo que a toga promove junto com segmentos do Ministério Público e a Polícia Judiciária, nos âmbitos estadual e federal.

A maioria do povo brasileiro clama por Justiça – e não por uma Ditadura Judiciária. Simples, assim... Aliás, qualquer autocracia de quaisquer dos poderes, sobretudo do Judiciário, inviabiliza a Democracia no Brasil. Como bem diz Ruy Barbosa, que toda hora se manifesta nas redes sociais, "a pior ditadura é a do Poder Judiciário; contra ela, não há a quem recorrer"...

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Membro do Comitê Executivo do Movimento Avança Brasil

Mudança na regra eleitoral abre caminho para uso de postagens patrocinadas

Novidade acende alerta sobre manipulação do eleitor em sites de busca e redes sociais 

A permissão de propaganda política paga na internet por meio de “impulsionamento de conteúdos” na campanha de 2018 vai provocar uma revolução no marketing das campanhas, mas também abrirá um campo de incertezas para a Justiça Eleitoral e ocorre num contexto de polêmicas internacionais sobre o uso das redes sociais e das “fake news” para influenciar as eleições nos Estados Unidos, na França e na Alemanha. 

Embora a ampliação do papel da internet para propaganda eleitoral seja apontada como instrumento importante para a democratização da disputa eleitoral, também há dúvidas sobre o efeito danoso que ela pode ter na distorção do debate político. No Brasil, os candidatos podiam fazer sites e postagens nas redes sociais pelos perfis oficiais da campanha. Porém, não podiam pagar por propagandas na web, nem mesmo fazer publicidade em plataformas de redes sociais, como Facebook e Twitter, e mecanismos de busca, como o Google. Muito menos pagar para que suas postagens atingissem um número maior de usuários.

Com a aprovação das novas regras eleitorais para 2018, as campanhas poderão “impulsionar” conteúdos publicitários nas redes sociais e nos mecanismos de busca, desde que essas postagens patrocinadas sejam financiadas por partidos, coligações ou o próprio candidato. A lei só permite propaganda positiva da candidatura, impedindo ataques aos adversários.

A Justiça Eleitoral ainda vai definir exatamente que tipo de postagem de cunho eleitoral pode ser turbinada em redes sociais mediante pagamento, o chamado “impulsionamento”. As próprias plataformas de redes sociais e de busca aguardam a regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cumprir as regras da eleição brasileira. O ministro Tarcísio Vieira, do TSE, disse ao GLOBO que a tendência é que a resolução para tratar do tema seja aprovada até dezembro. — A gente ainda não tem essa definição. Eventualmente, pode-se até ter uma regra de transição, fazendo-se dessa eleição uma espécie de piloto para depois avaliar os resultados negativos e positivos e ir ajustando isso, como parece ser o espírito da resolução — disse o ministro.

PATROCÍNIO PARA AMPLIAR HORIZONTE

As ferramentas para a propaganda permitirão aos candidatos buscar eleitores fora de suas esferas de atuação ou da sua base eleitoral mais direta. Também será possível ganhar relevância pelos mecanismos de busca com links patrocinados por palavras-chaves.

— No Facebook, por exemplo, quem curte a sua página ou costuma interagir com seus posts será normalmente impactado por novos posts, mas quem não o faz dificilmente veria uma publicação sua. Com o impulsionamento, você pode buscar novos interlocutores, mostrando ideias e propostas — explica o gerente de projetos digitais da Benjamin Digital, Daniel Sampaio de Almeida.

As empresas já fazem isso. Elas segmentam a promoção de um produto por idade, faixa etária, localização, hábitos de consumo e até pelo comportamento dos consumidores na internet. As plataformas não permitem saber quem acessou uma campanha publicitária, mas fornecem dados detalhados do alcance que uma estratégia publicitária teve. Tudo isso por muito menos dinheiro do que é gasto com uma propaganda na TV. Poder medir o sucesso de um impulsionamento, em horas, será valioso para os candidatos, que poderão ajustar o discurso.

Almeida, porém, diz que a internet ainda não substituirá integralmente o poder da TV na campanha eleitoral. É o que se viu nos Estados Unidos.

RISCO DE USO DE PROPAGANDA NEGATIVA

A proibição para propaganda negativa prevista na legislação brasileira é baseada nas experiências malsucedidas do cenário internacional, onde as redes sociais serviram como campo fértil para ataques políticos, muitos deles usando perfis falsos associados a sites que produzem “fake news”. Nos Estados Unidos, o Congresso investiga o envolvimento de agentes russos na campanha presidencial vencida por Donald Trump. Lá, o impulsionamento de notícias falsas e publicidade negativa teria sido usado pelos russos para influenciar o voto a favor de Trump.

O Google admitiu recentemente que pode ter recebido cerca de US$ 100 mil por anúncios provenientes da Rússia. O Facebook informou, em setembro, que cerca de três mil anúncios foram comprados por agentes russos durante a campanha, enquanto o Twitter informou ter fechado 201 contas que tinham ligação com agentes russos. Para o professor de estudos da comunicação da Universidade de Michigan, Josh Pasek, é difícil mensurar o impacto definitivo da atuação russa nas eleições americanas.  — É claro que sites como Facebook e Twitter desempenham um papel importante, e a informação que flui sobre esses canais pode impactar os resultados. A diferença entre os resultados nas recentes eleições dos EUA em muitos estados foi suficientemente pequena para fazer com que esse impacto seja considerado — afirmou Pasek.

A incapacidade da Justiça Eleitoral para mapear todos os conteúdos, agir a tempo de tirá-los do ar antes que provoquem reações nos eleitores e julgar, sem condenar a liberdade de expressão, é o principal dilema da disputa brasileira na internet.  — A nossa Constituição, ao tratar da liberdade de expressão, veda o anonimato. E o grande problema das redes sociais hoje em meio às “fake news” é a gente identificar as pessoas que estão por trás das propagandas negativas. O esforço do Legislativo foi para que a gente não fique navegando sem bússola nesses mares revoltos. Mas, num primeiro momento, a gente tem a impressão de que está se abrindo a caixa de Pandora. Esse cenário é incontrolável — reconheceu Tarcísio Vieira.

Executivo da BigData, empresa especializada em colher e analisar informações na rede, Thoran Rodrigues, alerta ainda para o desconhecimento geral das pessoas sobre o funcionamento dos impulsionamentos e a dificuldade para identificar o que é uma propaganda paga nas redes sociais.  — Empresas de segurança já apresentaram estudos mostrando que por US$ 10 se compram até mil contas com perfis falsos. Em grande escala isso influencia o debate político — explicou Rodrigues.

Depois dos episódios recentes, as plataformas de redes sociais e de mecanismos de busca têm tentado aperfeiçoar seus algorítmicos para reduzir a atuação de robôs e dar menos relevância a conteúdos provenientes de sites de “fake news” ou de perfis falsos. O Facebook, por exemplo, estreou na campanha eleitoral alemã uma ferramenta que levava o usuário a receber informações que se opunham ao ponto de vista dos posts mais clicados. 

Ainda não se sabe se essa ferramenta será aplicada no Brasil.  Ao GLOBO, a rede social informou que “expandir” o debate eleitoral nas plataformas é “positivo para todos”: “As pessoas vêm ao Facebook para falar de temas que são importantes para elas, incluindo a política, e queremos ter certeza de que nossa plataforma é boa para a democracia. Estamos trabalhando para fortalecer a integridade eleitoral em todo o mundo, removendo contas falsas e cooperando com autoridades eleitorais a respeito de temas como segurança on-line. Esperamos tomar medidas também no Brasil antes das eleições de 2018”, disse um porta-voz da rede social. 

Fonte: O Globo