Celebração do 8 de Janeiro acabou sendo uma cena de comédia com discursos de Lula e Moraes - O Estado de S. Paulo

 J. R. Guzzo

Presidente disse que sua ‘história’ pessoal é ‘garantia da existência inabalável da democracia’ e ministro do STF fez oração irada contra ‘apaziguamento’, nome que dá aos esforços em busca de paz política no Brasil

A tentativa de transformar o dia 8 de Janeiro em data nacional destinada a celebrar a sobrevivência da democracia no Brasil acabou sendo uma cena de comédia.  

A qualidade das autoridades que apareceram sentadas na fila de cadeiras do palco já era uma garantia de nível limitado – o que ficou confirmado, a seguir, pelo que disseram em seus discursos.  

Lula fez um dos piores. Disse, num desses surtos de mania de grandeza que tem tido depois que saiu da cadeia (e com frequência cada vez maior), outro disparate em estado bruto – o de que a sua “história” pessoal é uma “garantia da existência inabalável da democracia neste país”. 

O ministro Alexandre de Moraes (a quem chamou de “companheiro da suprema corte”) ficou no mesmo padrão. Fez uma oração irada contra o “apaziguamento”, nome que ele dá aos esforços em busca de paz política no Brasil radicalizado de hoje – e exigiu mais uma vez a “regulamentação imediata das redes sociais”, ou seja, a censura. 

Mais humilhante que tudo, para os organizadores, foi a absoluta falta de povo na sua celebração.

Leia também: Lula diz que não há perdão para quem atenta contra democracia; Moraes defende punição a golpistas

Um acontecimento que, segundo eles próprios, foi um dos mais graves da história moderna do Brasil, tinha de ser lembrado com algum tipo de presença popular. 

Se o Brasil, como dizem, foi salvo de uma catástrofe de proporções desconhecidas, então seria preciso que algum brasileiro de carne e osso aparecesse para dar apoio às celebrações – e agradecer a dádiva recebida de Lula e dos companheiros da “suprema corte”. 

Afinal, a ex-presidente do tribunal comparou o patético quebra-quebra de Brasília com o ataque do Japão a Pearl Harbour – o bombardeio contra o Havaí que deixou 2.400 mortos em 1.941 e levou os Estados Unidos a entrarem na Segunda Guerra Mundial. 

 

Se foi isso tudo, então o povo teria de lotar a Paulista de ponta a ponta para comemorar a salvação da pátria.  

Mas o que houve foi exatamente o contrário: uma reuniãozinha a portas trancadas num salão do Senado Federal, com proibição de entrada do público e 2.000 policiais em volta do prédio, para impedir que qualquer cidadão chegasse perto. É a democracia “não-presencial” do Brasil de hoje. Os gatos gordos ficam no salão do Senado, onde são filmados pela televisão, elogiam-se uns aos outros e são aplaudidos pelos jornalistas. 

O povo fica em “home office”, ou em ambiente “remoto” – ou em qualquer lugar, desde que não apareça.

Não se trata, naturalmente, de um erro de planejamento do governo. 

A comemoração do dia 8 de Janeiro não teve a presença da população brasileira porque nada do que o governo Lula e o STF organizarem tem a mais remota chance de atrair o povo brasileiro para a praça pública. Foi assim porque tinha de ser assim. 

Quanto à “vitória sobre o golpe” especificamente, há uma dificuldade suplementar: o povo, simplesmente, não acredita que foi salvo de nada, porque sabe que não foi ameaçado, nem correu risco algum. 

Como poderia ser diferente se, para começar, a imensa maioria dos brasileiros não leva a sério a fábula que o governo está contando há um ano?  

Uma das últimas pesquisas sobre o assunto informa que só 20% das pessoas acreditam que houve uma “tentativa de golpe” – o que é perfeitamente natural, levando-se em conta que não houve nenhuma tentativa de golpe.  

A grande maioria condena os atos de vandalismo cometidos contra os edifícios dos Três Poderes.  

Mas não acredita no que Lula, o STF e a mídia dizem. 

É inevitável, assim, que grandes eventos para festejar o triunfo da democracia acabem do mesmo jeito que acabaram as comemorações do 8 de Janeiro – como uma caricatura.

 

 

J. R. Guzzo,  colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

Querem transparência dos policiais? Por que não dar transparência a todo o serviço público? - Alexandre Garcia

VOZES - Gazeta do Povo

Câmeras

Tribunal de SP suspendeu uso de câmeras corporais em policiais durante operação Escudo.
Imagem ilustrativa.| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Embora muita gente ache que a Constituição foi derrogada por guardiões que não zelaram por ela, que acham que o arbítrio de juízes está acima da vontade dos constituintes e da Carta Maior, eu insisto com a Constituição. 

Sou meio como aqueles paulistas de 32: só com Constituição, obedecendo tudo o que está lá, temos realmente uma democracia. 

Não temos censura nem tribunal de exceção, temos respeito ao domicílio, devido processo legal, amplo direito de defesa, direito à vida, à propriedade, à liberdade de expressão, ao direito de reunião.

 

Por isso fico pesquisando a Constituição, e vejam o que eu encontrei no artigo 93, inciso IX. O artigo 93 trata dos princípios que têm de estar na Lei Orgânica da Magistratura, ou seja, a “Constituição dos juízes” do país inteiro.  

O inciso IX diz que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”. 

Abre uma exceção quando se trata do direito à intimidade, presente no inciso X do artigo 5.º, que é cláusula pétrea: todos têm direito à intimidade e à privacidade, então não é possível deixar públicos os detalhes de alguns processos em respeito às pessoas envolvidas – muitas vezes, são questões entre casais ou de família. 

Só então o julgamento se limita às partes e aos advogados das partes; de resto, diz o inciso IX do artigo 93 que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos”.

 

É o espírito que está no artigo 37 da Constituição: ele diz o serviço público se caracteriza pela moralidade, pela eficiência, pela impessoalidade e pela publicidade. “Publicidade” é tornar público – eu preferiria “transparência”, para ficar bem claro que não é a “publicidade” sinônimo de “propaganda”. Tornar público é ser transparente. 

Por isso, agora que estão discutindo a câmera corporal para os policiais de São Paulo, seria bom também termos câmeras no serviço público, para que o cidadão, a quem os servidores servem, possa acompanhar o trabalho. 

Que não haja mais cadeira vazia com o paletó no espaldar da cadeira.

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Crime toma conta do país, mas para uns o verdadeiro problema são as mídias sociais

Leis aqui no Brasil não faltam: Código Penal, Código de Execuções Penais, Código de Processo Penal, mas são leis que não adiantam para conter o crime, que só aumenta e se expande. 

Vocês viram o crime tomando conta do Equador? 

Pois é. E aqui no Brasil, você ainda não se deu conta? 

Se você não se deu conta, é como aquele sapo que está na panela, com o fogo esquentando lentamente a água. 

Eu me dei conta disso nos últimos 50 anos. 

Desde que comecei a falar em rádio, venho alertando que no Rio de Janeiro estavam tomando território do Brasil para ser o território do crime. Hoje temos esses “territórios liberados”, santuários de milícias, de facções do tráfico – não só de drogas, mas também de armas, compradas com o dinheiro dos que compram as drogas. 

A Amazônia está cheia de facções, e isso já foi exportado para todos os estados. 

Nessa última saidinha de Natal o sujeito sai e já está armado, ganha imediatamente do Papai Noel as armas. 

Enquanto isso, querem calar a voz dos brasileiros. 

É muito mais fácil controlar meia dúzia de grandes mídias, mas fica muito difícil controlar milhões de vozes das pessoas que são a base da democracia, a origem do poder. 

É por isso que querem controlar as redes sociais.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O ano fora da lei - Augusto Nunes

Revista Oeste

O ministro que celebrou a liberdade em 2018 agora comanda os devotos da censura 

Foto: Montagem Revista Oeste/Agência Senado/Divulgação

A campanha presidencial de 2018 ainda engatinhava quando o PDT, amparado numa lei aprovada no fim do século 20, requereu a imposição de restrições à cobertura jornalística da disputa nas urnas. 

Imediatamente, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade destinada a anular as normas legais invocadas pelo partido.  

Apresentado em 21 de junho, e endossado por todos os ministros presentes à sessão, o voto do relator Alexandre de Moraes ergueu um monumento à liberdade de expressão e enterrou a censura em cova rasa. 

 

Confira alguns trechos.
“A democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.”

“São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico. Não se pode permitir qualquer possibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes.”

“O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que mesmo as declarações errôneas estão sob a guarda dessa garantia constitucional.”

“O fato de a radiodifusão sonora e de sons e imagens constituir serviço público não representa um fator relevante de diferenciação em relação a outros veículos de comunicação social, no que se refere à proteção das liberdades de expressão, imprensa e informação.”

“Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o poder estatal de que ela provenha.”

“A Magna Carta Republicana destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. (…) O exercício concreto dessa liberdade em plenitude assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. É da essência das atividades da imprensa operar como formadora de opinião pública e necessário contraponto à versão oficial das coisas.”

“A liberdade de imprensa (…) não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. O direito à informação, conferido ao cidadão individualmente, implica o reconhecimento de correspondente liberdade aos agentes envolvidos na atividade de comunicação social de não se submeterem a qualquer censura.”

“A liberdade de expressão permite posterior responsabilidade cível e criminal pelo conteúdo difundido, além da previsão do direito de resposta. No entanto, não há permissivo constitucional para limitar preventivamente o conteúdo do debate público em razão de uma conjectura sobre o efeito que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público.”

“A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional, menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado.”

“Embora não se ignorem certos riscos que a comunicação de massa impõe ao processo eleitoral — como o fenômeno das fake news —, revela-se constitucionalmente inidôneo e realisticamente falso assumir que o debate eleitoral, ao perder em liberdade e pluralidade de opiniões, ganharia em lisura ou legitimidade.”

“A censura prévia desrespeita diretamente o princípio democrático, pois a liberdade política termina e o poder público tende a se tornar mais corrupto e arbitrário quando pode usar seus poderes para silenciar e punir seus críticos. É imprescindível o embate livre entre diferentes opiniões, afastando-se a existência de verdades absolutas e permitindo-se a discussão aberta das diferentes ideias, que poderão ser aceitas, rejeitadas, desacreditadas ou ignoradas; porém, jamais censuradas, selecionadas ou restringidas pelo Poder Público.”

“A garantia constitucional da liberdade de expressão não se direciona somente à permissão de expressar as ideias e informações oficiais produzidas pelos órgãos estatais ou a suposta verdade das maiorias, mas sim garante as diferentes manifestações e defende todas as opiniões ou interpretações políticas conflitantes ou oposicionistas, que podem ser expressadas e devem ser respeitadas, não porque necessariamente são válidas, mas porque são extremamente relevantes para a garantia do pluralismo democrático.”

“Todas as opiniões existentes são possíveis em discussões livres, uma vez que faz parte do princípio democrático debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta. O direito fundamental à liberdade de expressão, portanto, não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Vale também para aquelas que ferem, chocam ou inquietam. Assim o exige o pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não existe sociedade democrática.”

“Nos Estados totalitários no século passado — comunismo, fascismo e nazismo —, as liberdades de expressão, comunicação e imprensa foram suprimidas e substituídas pela estatização e monopólio da difusão de ideias, informações, notícias e educação política, seja pela existência do serviço de divulgação da verdade do partido comunista, seja pela criação do comitê superior de vigilância italiano ou pelo programa de educação popular e propaganda dos nazistas, criado por Goebbels; com a extinção da multiplicidade de ideias e opiniões, e, consequentemente, da democracia.”

“O funcionamento eficaz da democracia representativa exige absoluto respeito à ampla liberdade de expressão, garantindo-se, portanto, os diversos e antagônicos discursos — moralistas e obscenos, conservadores e progressistas, científicos, literários, jornalísticos ou humorísticos. É no espaço público de discussão que a verdade e a falsidade coabitam.”

O que terá acontecido? Um fato inesperado talvez decifre o claro enigma. Em junho de 2018, aos olhos dos superdoutores togados, Jair Bolsonaro era um aventureiro fadado ao fiasco eleitoral (e Lula, já com as portas da cadeia entreabertas, liderava as pesquisas). 

A vitória do Grande Satã do Supremo pode explicar por que Moraes, com o apoio militante dos que aplaudiram o parecer histórico, tenha dedicado os anos seguintes à missão de trucidar a Constituição, revogar a liberdade de expressão e ressuscitar a censura. 

Os governantes do Pretório Excelso vão festejar no Réveillon a mais recente façanha: graças ao que andaram fazendo entre janeiro e dezembro, 2023 será lembrado como o mais sórdido dos Anos Fora da Lei.;Foto: Montagem Revista Oeste/Midjourney

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Augusto Nunes, colunista - Revista Oeste 

 

Os três terremotos - Percival Puggina

         Em palestra ao Ministério Público Federal, no dia 7 deste mês de dezembro, abordando o combate à corrupção com ênfase às ações preventivas, em certo momento, o ministro Alexandre de Moraes disse o seguinte (transcrição palavra por palavra do vídeo original que pode ser assistido aqui):

“[A corrupção] é uma chaga que corrói a democracia, como nós vimos nestes últimos tempos com um abalo sísmico no mundo político, que teve suas consequências - é importante dizer isso porque esse vácuo deixado teve a consequência do retorno de uma extrema direita com ódio no Brasil e quem enxerga essa sequência está falhando; talvez realmente não houvesse o que fazer – não é? – depois que se descobriu a corrupção, mas sim antes, preventivamente. Então nós temos que aprender com nossos erros institucionais e nos perguntar por que chegamos a esse ponto. Por que chegamos a um ponto em que a corrupção perdeu a vergonha na cara naquele momento do mundo político e o combate – todos os sistemas preventivos falharam – o combate à corrupção acabou criando um vácuo muito grande e esse vácuo gerou uma situação de uma polarização, ódio e o surgimento não só no Brasil, mas no Brasil principalmente, de uma extrema direita com sangue nos olhos e antidemocrática também.”

Confesso que não entendi. Deve ser Dilmês gramatical.  É fato, porém, que a corrupção foi um “abalo sísmico”; aliás, foi o primeiro de três terremotos, como veremos a seguir.

Cada um com seus fantasmas; mas as instituições de Estado não devem, elas mesmas, combatê-los ao arbitrar uma campanha eleitoral.  Instituições como o TSE não existem para si mesmas, nem para os amores ou rancores político-ideológico de seus membros.  

Elas existem para a sociedade que periodicamente se manifesta nas urnas. A democracia, por sua vez, não convive com censura. 

Ela precisa de campanhas eleitorais em que sejam livremente abordados os problemas do país. 

Excessos de controle que inibam o debate, apaguem o passado, proíbam temas e condenem a natural polarização inerente a uma campanha entre dois candidatos servem ao oposto da democracia.

 

Sem essa liberdade, a corrupção que tanto preocupa dezenas de milhões de brasileiros, entre os quais o próprio ministro, não pode ser exposta com o vigor necessário ao longo do ano de 2022. 

Sucessivas pás de cal jogadas pelo STF sepultaram a Lava Jato e ressuscitaram corruptos confessos e já condenados. 

Eis aí o segundo grande terremoto destes anos de severas frustrações cívicas. 

 

Pouco antes de assumir a presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso foi entrevistado nos EUA pelo professor Mangabeira Unger. 

Em certo momento, falaram sobre ativismo judicial. 

Barroso fez o habitual relato do que considera notáveis realizações progressistas do STF. 

O professor, que foi ministro de Lula e tem conhecidas posições esquerdistas, concordou com esse entendimento, mas acrescentou haver, também, um ativismo nocivo. E apontou, como exemplo, o conjunto das ações com efeito político-eleitoral do STF/TSE nos anos recentes (entrevista aqui).

 

Qualquer cidadão que soube “juntar os pontinhos”, como naqueles exercícios infantis de antigamente, pôde visualizar o desenho dessa estratégia sendo construída dentro dos tribunais superiores, bem como sua finalidade. Era o terceiro terremoto consecutivo em nossa história recente.  

Foi ele que misturou as palavras no confuso discurso do ministro Alexandre de Moraes transcrito acima e foi ele que deu origem ao constrangido sorriso do ministro Barroso ao contestar a contundente observação do professor Mangabeira Unger.

Concluindo. No nosso modelo institucional, apesar de todo meu desgosto com a maioria da nossa representação parlamentar, tarefas que possam ser definidas como “correções de rumo” e dar “empurrões na história” cabem legitimamente a quem tenha voto, ou seja, ao Congresso Nacional. O oposto é “abalo sísmico”.

(1)        Fala do ministro Alexandre de Moraes ao MPF em 7 de dezembro: https://www.cartacapital.com.br/politica/vacuo-no-combate-a-corrupcao-levou-extrema-direita-ao-poder-diz-moraes/.

(2)        Entrevista do ministro Luís Roberto Barroso ao prof. Mangabeira Unger: https://youtu.be/ZMWRUS_kccM

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.

 

 

Lula e Dilma destruíram o STF e indicação de Dino aumenta a degeneração - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

O radicalismo cada vez maior do Supremo, seus ataques ao Senado e a sua cólera ruidosa contra quem discorda de qualquer decisão tomada pelos ministros, compõem um ambiente ideal para Dino.

Os presidentes Lula e Dilma Rousseff, somados, destruíram ao longo dos últimos vinte anos o Supremo Tribunal Federal. 

Lula, como ficou mais tempo na presidência, e está de volta a ela, é autor da maior parte da obra. 

Dos onze ministros atuais, contando aí a última indicação, sete foram colocados no STF por eles; dos outros quatro, dois são Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o que dá uma ideia de como a coisa acabou ficando.

Dilma e Lula nomearam tanto ministro que dois deles já se aposentaram, por terem batido nos 75 anos de idade; um outro morreu. 

O traço de união entre todos os nomeados é a sua notável falta de saber jurídico, ao contrário do que a Constituição manda fazer.  

O resultado é que o Brasil não tem mais uma corte suprema de justiça, exigência básica de qualquer democracia séria. 

Tem uma penca de agentes políticos do governo – que agem unicamente em favor dos seus interesses e deram a si próprios o direito de mudar, eliminar e fazer as leis que realmente valem no país.

A nomeação do ministro da Justiça, Flavio Dino, para a última vaga que foi aberta no STF, é um momento de superação neste processo degenerativo – ele é o mais extremista dos militantes políticos de Lula, foi o pior dos seus ministros até agora e, em oito anos seguidos como governador de Estado, deixou o Maranhão com o pior índice de IDH do Brasil.  

É um currículo e tanto. Mas o seu pior problema não é a incompetência. Nisso ele segue o padrão Lula de governo, um sistema pelo qual o sujeito sobe na vida através do fracasso – quanto mais prejuízo dá, mais alto chega. 

O que torna Flavio Dino um dos políticos mais tóxicos do Brasil de hoje é a sua intransigência no combate à liberdade. 

Ninguém no governo Lula atacou com tanto rancor os direitos individuais e coletivos quanto o ministro da Justiça. 

Quer a censura na internet. 

Quer a polícia fazendo repressão política. 

Quer que os parlamentares da oposição fiquem em silêncio. 

Diz o tempo todo que a liberdade “tem de ter limites” – o que, em português claro, significa que a liberdade é um vício a ser combatido. 

Qual a esperança de que o novo ministro do Supremo tome uma decisão a favor da livre expressão do pensamento, ou de qualquer princípio da democracia? 

 

O radicalismo cada vez maior do STF, seus ataques ao Senado e a sua cólera ruidosa contra quem discorda de qualquer decisão tomada pelos ministros, compõem um ambiente ideal para Dino. 

O STF e seus apêndices absolvem automaticamente traficantes de drogas; inclusive, devolvem os iates, jatinhos e casas de praia que ganharam com o tráfico. 

Que lugar poderia ser mais adequado para o novo indicado de Lula? 

Em seu Ministério a mulher de um dos chefes mais perigosos do crime organizado foi recebida duas vezes este ano; a culpa foi jogada pelo governo Lula nos jornalistas do Estadão que revelaram a história. 

Dino debocha do Congresso, ignora as suas convocações e não entrega fitas gravadas pelas câmeras de segurança do Ministério. 

Foi ele que forneceu ao ministro Dias Toffoli a desculpa apresentada para anular todas as provas materiais de corrupção contra a construtora Odebrecht. 

Que suprema corte do planeta tem um ministro assim?

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• Monica Gugliano: Políticos acham que Dino completará ‘trinca dos infernos’ em meio à guerra do STF com Senado

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J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Declaração de Westminster: manifesto contra a censura cita atuação do STF no Brasil - Gazeta do Povo

Eli Vieira

Liberdade de Expressão

O apagão da liberdade de expressão no Brasil chamou atenção internacional. Na semana passada (18) foi publicada a Declaração de Westminster pela liberdade de expressão, com assinatura de 141 jornalistas, artistas, escritores, ativistas e acadêmicos de 21 países que denunciam a escalada de um “Complexo Industrial da Censura” pelo mundo, especialmente no novo contexto da expressão online. A nova censura usa de subterfúgio “termos mal definidos” como “discurso de ódio” e “desinformação”, diz o documento. Governos têm se envolvido em “roubar as vozes” dos cidadãos. Os signatários acusam “o legislativo da Alemanha e o Supremo Tribunal Federal do Brasil” (STF) de criminalizar “o discurso político”.

O STF é citado no contexto de outras incursões de governos sobre os limites da expressão, como iniciativas de autoridades na Índia e Turquia e projetos de lei da Irlanda, Escócia, Reino Unido e Austrália. A declaração usa como fonte uma reportagem da Associated Press de janeiro deste ano que informa que o ministro Alexandre de Moraes “prende manifestantes com base em indícios fracos” e que está “banindo os apoiadores [de Bolsonaro] das redes sociais”.

Há diversidade de pensamento entre os signatários. O psicólogo conservador canadense Jordan B. Peterson assina ao lado do pensador marxista esloveno Slavoj Žižek. O jornalista cristão Peter Hitchens assina junto com o zoólogo ateu Richard Dawkins, ambos são britânicos. Constam também grandes nomes como a escritora ex-muçulmana Ayaan Hirsi Ali com seu marido, o historiador Niall Ferguson, o humorista John Cleese (Monty Python), o psicólogo Steven Pinker, os denunciadores de espionagem de governos Julian Assange, Edward Snowden e Glenn Greenwald e os jornalistas brasileiros Ana Paula Henkel e Leandro Narloch. O nome da declaração veio da região de Londres em que o documento foi lido e assinado no final de junho.

A Gazeta do Povo conversou com alguns dos signatários. Michael Shellenberger, escritor bestseller, editor-chefe do jornal Public e um dos idealizadores da declaração, disse que foi preciso aplicar esforço para atingir a diversidade dos signatários. “Colocamos muito mais esforço em atrair pessoas da esquerda do que da direita”, comentou, “e isso me entristece”. A realidade é que hoje “a liberdade de expressão é codificada como conservadora”. Mas ele deixa claro que pessoas de esquerda como Steven Pinker foram vozes com as quais ele sabia que podia contar.

Shellenberger é um dos jornalistas escolhidos por Elon Musk para cobrir os Twitter Files, arquivos internos da empresa que revelaram relações promíscuas entre governo, Big Tech e ONGs promovendo a remoção e rotulação de expressões dentro da lei que desagradavam essas elites durante a pandemia e as últimas eleições americanas. Todos os jornalistas que cobriram os arquivos são signatários: Bari Weiss (ex-New York Times, agora no Free Press), Matt Taibbi (ex-Rolling Stone, agora no Racket) e Lee Fang (ex-Intercept, agora independente).

“Sabíamos que o Brasil seria importante desde o começo”, continua Shellenberger, “e fizemos questão de ter representantes do país que estavam sendo perseguidos, como a Ana Paula Henkel”. Durante a primeira leitura do texto em Londres, Henkel descobriu que era alvo de mais um processo no Brasil.  O idealizador conta que os presentes ficaram tocados com a batalha da brasileira por seu direito de se expressar. “Vimos que não é uma abstração, não é um mero exercício acadêmico. A vida de pessoas reais está em xeque”. Para a coalizão que se formou com os signatários, o caso de manter a liberdade de expressão no Brasil é “urgente, uma das maiores prioridades globais”, pois o país é um grande ator no cenário global.

Para o jornalista Leandro Narloch, estamos passando por um momento cíclico na história, que foi visto há 100, 200 ou 300 anos: um lado censura outro, depois é alvo ele próprio de censura, até que ambos entrem em acordo sobre a importância de ser livre para se expressar. “Muita gente da direita e da esquerda não entende que é preciso permitir mesmo discursos que a gente acha degradantes”, explica. “A liberdade de expressão funciona como um radar de idiotas. A partir dela, quando a gente vê pessoas defendendo o Hamas, diante de toda aquela crueldade, é muito fácil identificar os idiotas e se proteger deles. Se tiver censura, se organizam sem a gente saber quem são eles”. Ele acrescenta que o próprio Estado de Israel é um exemplo de uma visão mais livre da expressão, pois já entrevistou deputados do parlamento local (o Knesset) de origem árabe que manifestam abertamente que querem que este Estado seja extinto. “Essa liberdade daria calafrios num Alexandre de Moraes”.

A jornalista americana Alex Gutentag, colaboradora do Public, diz ter testemunhado em sua carreira uma mudança de qual lado político se opõe mais à censura. Para ela, a inversão se fez presente e dramática durante a pandemia da Covid, “quando muitas pessoas de direita foram censuradas por opiniões desfavorecidas”. Neste período, ela própria foi suspensa do Twitter por compartilhar dados sobre a vacina contra Covid da Pfizer para crianças. Para ela, é uma questão geracional, já que são os americanos mais jovens que favorecem a censura.

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 A guerra em curso desde o início do mês entre Israel e o grupo terrorista Hamas pode desacelerar a inversão, pois são estudantes de esquerda que tergiversam sobre a responsabilidade do Hamas ou até apoiam o grupo, atraindo contra si pedidos de censura e cancelamento. Gutentag pensa que não é sábio defender que eles provem do próprio veneno da cultura do cancelamento, “devemos todos tentar lembrar as coisas tolas e equivocadas que dissemos quando éramos estudantes universitários”.

Eli Vieira, colunista - Gazeta do Povo  - Ideias

 

As travessuras de Dino - Gazeta do Povo

Rodrigo Constantino

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Era uma vez um menino muito travesso chamado Dino. Ele só gostava de usar camisa vermelha desde criança. 

Mais tarde, assumiu que era um comunista, graças a Deus! 

Como bom comunista, Dino enaltecia os piores regimes do planeta. Quanto mais totalitarismo, censura, perseguição a inocentes, mais Dino aplaudia.

Dino virou ministro da Justiça numa aliança "para salvar a democracia". Era a piada pronta, pois o país não era bem uma nação que merecesse tal título, mas sim um grande circo. Logo no começo de seu mandato, uns arruaceiros desesperados resolveram invadir instituições de estado.

Dino ficou lá, com seu sorriso diabólico, só acompanhando os acontecimentos que poderia impedir. Ele mesmo meio que confessou para a imprensa aliada, sem saber que haveria uma CPMI em que a oposição cobraria as imagens.

Tanto o governo de Dino como a mídia subserviente trataram os acontecimentos daquele fatídico dia como o maior atentado golpista contra a democracia na história do país. Com base nisso, o aliado ministro supremo chegou a prender, de férias em Paris, mais de mil "meliantes", que teriam tentado dar um golpe usando algodão doce como arma.

Os parlamentares da CPMI exigiram, então, as tais imagens. O governo, que chamou aquilo tudo de ato golpista e não queria a abertura da CPMI para investigar, ficou de embromação e mandou a pelota para o campo supremo. Autorizado a entregar as imagens, Dino disponibilizou somente duas câmeras de segurança, enquanto um deputado da oposição provou existirem várias outras.

Os jornalistas prostituídos não se incomodaram, pois para eles basta a narrativa de Dino. Mas os insistentes opositores não desistiram, pois Dino ainda não conseguira transformar esse grande circo num típico país comunista, sua eterna inspiração. Aí algo teve de ser dito para dar alguma explicação, por mais fajuta que fosse, aos deputados e senadores.

"Imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública em 8 de janeiro foram apagadas", dizia a chamada. "A justificativa é que as gravações ficam salvas por 15 dias e são excluídas para abrir espaço de armazenamento no sistema", constava no subtítulo. Puxa vida! Logo as imagens daquele dia tão importante, que o próprio Dino chamou de golpe terrorista?!

Quanto custa um hard disk com terabytes de capacidade de armazenamento? É bem baratinho, não é mesmo?  

Para salvar a democracia, então, creio que o valor compensasse. 

Mas nada disso importa. O tal país, como já disse, é um enorme circo, e o povo assume compulsoriamente o papel de palhaço.

Dino apenas sorriu uma vez mais, imaginando o contorcionismo dos jornalistas que comprou e transformou em militantes. Com sua pança esparramada no sofá caríssimo pago pelos trabalhadores, Dino se lembrou de quando era apenas um travesso menino na escola, e chegou sem seu dever feito.

A professora cobrou explicações, pois valia ponto, e o garoto Dino, rindo, apenas disse: "O cachorro comeu meu dever, professora". E depois saiu gargalhando, direto para o circo com tenda vermelha...

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Publicar versos de Camões contra censura poderia ser ‘ato antidemocrático’ no Brasil de hoje - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

PF faria ‘busca e apreensão’ dos livros? STF aplicaria multa de R$ 100 milhões por dia? Quem diria, não é?

Completam-se 50 anos, hoje, desde que O Estado de S.Paulo, num gesto de coragem que se tornaria parte da história mundial da liberdade de imprensa, passou a publicar versos dos “Lusíadas” nos espaços deixados em branco pelos artigos que a censura do regime militar obrigava o jornal a cortar. 

Era proibido, pelos que então detinham a força armada, dizer que que havia censura – eles censuravam, mas queriam manter de pé a fantasia de que não havia censura no Brasil. Também não era permitido deixar espaços em branco, porque ficaria na cara que estava acontecendo alguma coisa errada com o jornal. 

O Estado, que vivia submetido à censura prévia desde agosto de 1972, com a presença diária de censores na redação, decidiu então publicar os versos de Camões no lugar do material que havia sido censurado. 

Os leitores logo perceberam que o jornal estava sob censura – na verdade, o País inteiro ficou sabendo. 

Ao todo, 655 trechos apareceram para substituir o que a ditadura cortava. A luta de o Estado em favor do direito de expressão tornou-se conhecida através do mundo. A censura foi suspensa pelo governo no começo de 1975; no ano anterior, o diretor Júlio de Mesquita Neto havia recebido a “Pena de Ouro” da Federação Internacional dos Editores de Jornal.

Leia também: Lula prega a desordem ao incentivar linchamento dos inimigos políticos

O Estado de S. Paulo ensinou, 50 anos atrás, que não pode existir democracia, nem o direito do cidadão se expressar livremente, sem que haja liberdade de imprensa. 

 É o que está na Constituição. É o que a moral, a ética e a decência esperam de uma sociedade civilizada. 

Mas é, ao mesmo tempo, uma ideia cada vez mais hostilizada no Brasil de hoje. Tornou-se moda, sobretudo entre as milícias mais iradas na defesa do “Estado democrático de Direito”, agredir a liberdade de expressão. A ferramenta que usam para fazer isso é repetir, a cada cinco minutos, que “não pode haver liberdade absoluta”, e que “a sociedade” tem o direito de se defender contra “abusos”. É falso. 

Toda essa conversa tem como único objetivo reduzir ou suprimir a liberdade de expressão no Brasil. 

Ela jamais foi absoluta: é perfeitamente limitada, com sanções penais, pelas leis já em vigor no país. 

Quando dizem que há “abusos”, é porque querem calar a sua boca.

Não está claro, no Brasil de Lula, de Flávio Dino e de Alexandre de Moraes, se O Estado de S.Paulo seria autorizado hoje a publicar versos dos Lusíadas. Poderia ser um “ato antidemocrático”. A Polícia Federal poderia fazer “busca e apreensão” dos livros de Camões. O STF poderia impor uma multa de R$ 100 milhões a cada dia que os versos fossem publicados. Quem diria, não é? Essa vida é mesmo cheia de surpresas.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

Narrativa, confissão e censura - Sílvio Munhoz

 

         Na última crônica da série de oito sobre censura, nas quais busquei atacar a busca do Governo em regular as redes sociais, afirmei: “Não se deixem enganar, a busca dos atuais detentores do poder é CENSURAR”.

Para conseguir o desesperado e urgente intento criam o que dizem buscar impedir Fake News ou Falsas Narrativas na tentativa de comover a população e pressionar parlamentares para aprovação da absurda PL 2630 (PL da Censura), para ganharem o poder de Censurar o que será dito, por intermédio de algum Conselho Autônomo, com membros indicados pelo Governo e outras regras que permitem controle, quase absoluto, sobre as redes.

Tática antiga e sempre usada – quando a informação era centralizada – aconselhada, aliás, pelo personagem que quer urgência na regulamentação a conhecido Ditador, quando afirmou ser necessário a criação de “narrativa” para melhorar a visibilidade de seu País perante o mundo!..

A tática foi utilizada pelo Ministro da Justiça, ao defender o PL da Censura, chegando ao extremo de ameaçar os responsáveis de aplicativo de mensagem com a Polícia, pois, na “narrativa” criada para comover o povo, as redes sociais seriam responsáveis pelo massacre de crianças – fato ocorrido dias antes em uma creche em Santa Catarina: “não posso acreditar que alguém vai dizer que a suposta liberdade de expressão usada de modo fraudulento, [que] é uma falcatrua, se sobrepõe a uma vida de uma criança morta a machadadas na cabeça”.

A culpa de massacres públicos com múltiplas vítimas seria das redes sociais... nada mais falso e enganoso. Peguemos como exemplo os EUA, País em que tais fatos ocorrem com muito mais frequência que no Brasil, aqui não temos tradição deste tipo de fato:

"Poucos eventos geram tanta cobertura nacional e mundial nos noticiários como aqueles onde diversas pessoas são alvejadas e mortas num local público. Alguns exemplos altamente divulgados vem de imediato à mente. Colin Ferguson matou seis pessoas num tiroteio de fúria na ferrovia de Long Island em 1993. Um único atirador matou indiscriminadamente 22 cidadãos na cafeteria Luby’s no Texas em 1991, Um segurança fora do horário de trabalho matou 21 pessoas na escola Columbine em Littleton, Colorado em 1999” (aqui, pág. 126).

Qual o aspecto comum em todos? Foram praticados nos idos de 90, ou seja, muito antes do boom da internet e das redes sociais que, no Brasil, ocorreu em torno de 2010, quando já ocorriam tais fatos no mundo.

O autor, analisando pesquisa científica aponta: “A tabela 6.5 indica que as Leis de porte oculto de armas curtas reduzem significativamente os tiroteios públicos de múltiplas vítimas” (pág. 144). 

Crimes com múltiplas vítimas têm a ver com o desarmamento do cidadão e a criação de Gun free zones (zonas livres de armas). 

Nada incentiva mais o criminoso que saber de antemão que vai atacar um local só com crianças e professores, todos desarmados.[condição que o projeto do atual presidente - que felizmente foi ignorado, desprezado define melhor,  pelos governadores -  de fechar as escolas cívico-militares contribui para facilitar ação dos assassinos.] Mormente se o bandido for dotado de “personalidade criminosa”. Como afirmou Samenow, outro pesquisador Americano:

“As respostas de meu público incluíram ataques pessoais (até fui denunciado como perigoso) porque desafiei as teorias quase sagradas sobre o que causa o comportamento criminoso, além de ter afirmado que uma ‘personalidade criminosa’ existe, de fato.” (aqui, pág. 12).

O Ministro, porém, ao perceber que tal “narrativa falaciosa” não se sustentaria acabou por confessar o real objetivo da regulamentação das redes ao admitir que as “redes sociais devem ser reguladas por causa das ideias da DIREITA”, ou seja, como afirmei, CENSURA PURA E SIMPLES (no mesmo congresso, propício às confissões, onde um iluminado supremo lascou “vencemos o bolsonarismo”).

Será a tal “democracia relativa”? Com opinião única, partido único e, quiçá, “extirpar” quem pensa diferente!.. A liberdade de expressão é fundamental para a democracia, segundo a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos.

 “[...] ao se obstaculizar o livre debate de ideias e opiniões, limita-se a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático.”

Que Deus tenha piedade de nós!..

Conservadores e liberais - Silvio Munhoz

 

Articulista do Globo finge defender liberdade de expressão, mas quer mesmo é ditadura - Leandro Ruschel

          Pedro Doria é um dos teóricos da censura, no Brasil.

Que um sujeito dessa estatura moral e intelectual tenha alguma influência no debate público é um sinal dos tempos. Mais grave ainda é que ele seja tratado como "liberal".

Em artigo no Globo, Doria aparentemente muda de posição sobre a censura e se coloca contra o bloqueio de contas do podcaster Monark, determinada pelo ministro Moraes.

"Deixa o Monark falar bobagem", afirma o valente na chamada.

O primeiro parágrafo explica o caso:

"O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou na quarta-feira o bloqueio de todos os perfis de redes sociais de Bruno Aiub, o Monark. Como ele é um comunicador que vive de se apresentar pelas redes, não é apenas uma ordem de censura prévia.  

É também uma proibição de que ele trabalhe e se sustente. É uma decisão grave. Censura prévia é proibida pela Constituição. 

Cláusula pétrea. Jair Bolsonaro não é mais o presidente. 

As eleições passaram. Qual o sentido de calar Monark?" 

 

As primeiras linhas sugeriam alguma luz surgindo na sua caixola, mas ela logo se apaga com o "Bolsonaro não é mais presidente e as eleições passaram". 

Ora, quer dizer então que a censura deve ser aplicada durante as eleições para impedir a expressão de quem Doria não gosta? 

Pois é exatamente durante o processo eleitoral que a liberdade de expressão é mais importante, já que o país definirá o seu rumo!

O "liberal" segue então uma linha de argumentação sobre a liberdade não ser um direito absoluto nas redes e basicamente conclui que John Stuart Mill está ultrapassado. A liberdade de expressão de Mill serviria para uma época que as ideias eram apresentadas de forma mais lenta, não agora, no turbilhão da internet, pois:

"...no ambiente de caos, manipulando desinformação de milhão em milhão de likes, um autoritário se reelege, e nessa morrem 100 mil numa pandemia, uns tantos milhões de hectares de floresta são derrubados, talvez um país vizinho termine invadido. Perdemos a democracia. Então, sim, em alguns momentos pode ser que se justifique maior rigor para conter a desinformação e proteger da morte a democracia.

Mas a eleição passou. Não é à toa que nossa Constituição, em geral verborrágica, vede a censura prévia com um período tão simples: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Ponto, parágrafo. Só isso e basta."

Em primeiro lugar, já não existe "liberdade absoluta de expressão" porque seus limites estão definidos em lei. O problema é outro: estão sendo criados novos limites sem nenhuma base legal, sob argumento subjetivo de "defesa da democracia".

Sugere Doria que a Constituição e os direitos fundamentais devem ser suspensos por um período, em que o poder ficará a cargo de líderes benevolentes que isolarão a ameaça. Assim que o problema for "resolvido", os direitos voltariam a valer.

Resumindo, Doria defende a imposição de uma ditadura para salvar a democracia. Ele e outros teóricos da censura defendem esse arranjo porque acreditam que serão eles a definir o que pode ou não pode ser expressado, quem deve ou não deve ser perseguido, tudo pensando no bem da sociedade, claro...

"Deixa o Monark falar bobagem. É hora de deixar a democracia funcionar com suas próprias pernas. Confia."

Assim ele encerra o seu panfleto contra a liberdade de expressão, se colocando no posto de censor da República. "Deixa o Monark falar bobagem". E o Allan dos Santos, não?

Coitado, o sujeito parece realmente acreditar que a concentração de poder é um gênio que pode ser colocado de volta na lâmpada assim que utilizada "para o bem". Aprenderá, muito cedo, provavelmente sentindo na própria carne, que uma vez perdida a liberdade, ela demorará muito para ser recuperada, se é que um dia será.

Site  Percival Puggina

Em busca do silêncio - J. R. Guzzo

Revista Oeste

A visão que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, tem sobre a imprensa é incompatível com o que está escrito na legislação brasileira em vigor

 Alexandre de Moraes | Foto: Montagem Revista Oeste/Wikimedia Commons/Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moares tem o seu entendimento particular a respeito da liberdade de imprensa, e sobre como os jornalistas e empresas de comunicação deveriam se conduzir em suas atividades junto ao público. Não há nada de extraordinário nisso. O ministro, como cidadão, está no seu direito de achar o que quiser sobre este e quaisquer outros temas. Mas o ministro Moraes é juiz do Supremo Tribunal Federal, e nessa condição pode a qualquer momento dar sentenças que afetam diretamente o exercício do jornalismo no Brasil de hoje — e, ao dizer as coisas que tem dito sobre o assunto, ele antecipa como vai julgar as causas que o STF virá a apreciar a respeito. O problema está aí. Como juiz, o ministro e seus colegas têm a obrigação constitucional de decidir as questões segundo o que determinam a letra e o espírito da lei, não segundo as suas opiniões pessoais — e a visão que ele tem sobre a imprensa é incompatível com o que está escrito na legislação brasileira em vigor. O ministro, pelo que se depreende de seus comentários gerais sobre o tema, acha que a mídia, essencialmente, deve ser imparcial. Mas não é isso o que dizem a Constituição Federal e o restante das leis. A imprensa não tem de ser imparcial. Tem de ser livre. É a lei. 

O conceito de “imparcialidade”, no Brasil e em qualquer democracia séria do mundo, não tem valor jurídico em nada daquilo que possa se referir à liberdade de expressão. 

Quem tem de ser imparcial é a Justiça — não a imprensa. 

imprensa não tem a obrigação de ser isenta, ou de boa qualidade, ou justa, ou de dizer só a verdade, mesmo porque tudo isso está simplesmente acima da sua capacidade. 

O que ela tem de respeitar são dois mandamentos fundamentais, um de ordem funcional e outro de ordem legal. A obrigação funcional do jornalismo é ser fiel aos fatos; do contrário não estará servindo para informar e não terá a credibilidade que precisa para se manter vivo. Quem julga isso é o público, e não os tribunais de Justiça. 

A obrigação legal é ser responsável por cada palavra que leva à sua audiência e submeter-se ao que está escrito no Código Penal e no resto da legislação; do contrário sujeita-se às punições previstas em lei. Quem julga isso são os tribunais de Justiça, e não o público. A questão acaba aí. Não há nenhuma necessidade de ir além — e quando vai é inevitável que o direito à livre manifestação seja agredido.

A postura do ministro Moraes, sem dúvida, é razoável — é por isso, aliás, que tanta gente pensa como ele sobre o assunto. Quem não quer uma imprensa que só publique coisas verdadeiras, precisas, inteligentes e úteis para a sociedade?  

Mas teria que haver, nesse caso, uma lei dizendo: “A mídia tem a obrigação de ser imparcial” — e mais todas as outras virtudes que se exigem dela. 

Isso não é possível, obviamente, a começar pelo fato de que não há como definir o que seja “imparcialidade”, e muito menos quem vai decidir o que é imparcial e o que não é. 

A única coisa que se pode fazer, e já é feita há muito tempo, é responsabilizar os veículos e os jornalistas por tudo aquilo que publicam. 

É a mesmíssima história com as fake news, promovidas ultimamente à condição de flagelo número 1 da humanidade. Se a mídia publica notícias falsas, vai ser punida com o descrédito. 

É bem simples: as pessoas não vão acreditar quando você diz que um disco voador desceu no Viaduto do Chá, ou que o Corinthians acaba de ganhar por 9 a 0 do Manchester City. 

Qual o sentido de querer lidar com esse assunto através da intervenção do Estado? Um só: a determinação oculta de controlar o que se publica. Isso não é justiça. É política.

A lei de “regulamentação” proposta por eles permitiria, perfeitamente, que a Jovem Pan fosse punida por disseminar “desinformação”, como diz o ministro Moraes. Se isso não é censurar, o que seria censura?

A verdade é que todo esse clamor pela necessidade de uma mídia isenta se traduz, no mundo das realidades, por atitudes de repressão à liberdade de expressão. O último exemplo disso foram as declarações do ministro Moraes sobre uma entrevista da Rádio Jovem Pan, na qual foram feitas, mais uma vez, acusações sobre o assassinato do prefeito da cidade de Santo André, 20 anos atrás.  

Foi apenas uma entrevista, como milhares de outras que vão ao ar nas emissoras de rádio brasileiras. Foi boa? Foi ruim? Não é possível emitir um laudo a respeito; isso é uma questão entre a Jovem Pan, que tem o direito de entrevistar quem quiser, e os seus ouvintes, que têm o direito de gostar ou não do que ouviram. 

Mas o ministro considerou que a emissora tinha praticado o novo delito da “desinformação”. Pior: ela agiu como braço de um “partido político” e foi “instrumentalizada” para fins escusos. Não é o que dizem os fatos. 

Os fatos dizem apenas que a rádio levou ao ar uma entrevista com uma personagem da vida pública, na qual ela falou o que acha a respeito do episódio de Santo André — da mesma maneira, exatamente, como qualquer político fala o que acha sobre isso ou aquilo. Qual é o problema? Se a entrevistada prejudicou alguém, ou cometeu algum erro naquilo que falou, ela terá de responder por isso na Justiça. O que não se pode é proibir a Jovem Pan de entrevistar quem ela quiser — ou proibir que as pessoas falem o que pensam quando são entrevistadas pela mídia.

 

A autora das declarações promoveu interesses políticos na entrevista? Sim, mas e daí? Em que lei está escrito que fazer política é ilegal? O que há de errado se um veículo de imprensa quer ter posições políticas, nos seus editoriais ou no tom do seu noticiário? 

Quando os dirigentes do MST, por exemplo, dão entrevistas, eles também defendem os seus interesses políticos — ou não? 

Na verdade, defendem coisas indefensáveis, como invasão de propriedade, agressão física, cárcere privado, destruição de bens. 

Nem por isso alguma autoridade pública faz qualquer restrição ao que dizem — nem ao que dizem os militantes a favor do governo. 

Também não há nenhuma crítica aos veículos que publicam as entrevistas do MST; não são acusados, aí, de servirem de braço para partido político. O fato, colocado mais uma vez em plena evidência, é que os pregadores da virtude nos meios de comunicação querem fazer censura. A lei de “regulamentação” proposta por eles permitiria, perfeitamente, que a Jovem Pan fosse punida por disseminar “desinformação”, como diz o ministro Moraes. Se isso não é censurar, o que seria censura? O evangelho dos vigilantes da mídia não busca uma mídia “isenta”. Busca, isto sim, uma mídia obrigatoriamente a favor do governo Lula. O resto é conversa.

 

Espalha-se no Brasil, por parte do governo, das autoridades judiciárias, da maioria dos jornalistas e de todos os que defendem o “controle social” da mídia uma mentira fundamental: a de que o “direito absoluto” de livre manifestação, ou a liberdade “sem responsabilidade” e “sem limites”, são “crimes” contra a sociedade. Mas é falso que haja esse “direito absoluto” no Brasil — nunca houve. 

É o contrário: todo o mundo, a começar pelos meios de comunicação, é plenamente responsável pelo que diz.  

 

O Código Penal e o restante da legislação punem com prisão ou penas pecuniárias quem é condenado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação. Punem quem usa o direito à palavra para defender ideias racistas, ou nazistas, ou que sejam consideradas “homofóbicas”. Punem os que pregam o golpe de Estado. Punem a incitação ao crime — e por aí se vai, num arco que cobre todos os delitos que alguém possa cometer através da livre manifestação do pensamento. 

O que mais estão querendo? Estão querendo a censura política. Estão querendo o silêncio das tiranias.

Leia também “Mais um avanço da ditadura

J. R. Guzzo,  colunista - Revista Oeste