Transposição de carreira de nível médio para superior divide especialistas

Expectativa é de que Temer aprove texto sem modificação

 A sanção sem vetos do presidente interino, Michel Temer, ao acordo salarial do pessoal do Judiciário — apesar da exigência do Legislativo de vetos em alguns artigos — criou a expectativa de que todos os acordos firmados com a gestão anterior e aprovados pelos parlamentares serão cumpridos também para os servidores do Executivo. Mas a polêmica sobre alguns itens emperra o andamento dos projetos e dividem especialistas.

Técnicos do Banco Central, em greve há 13 dias, com o apoio dos analistas, lutam para que seja aprovada a reestruturação das carreiras, com a mudança do critério de acesso em concursos de nível médio para superior, sem impacto financeiro para a União, segundo o Sindicato da categoria (SinTBacen). Mesmo pleito de carreira semelhante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Tudo indica, no entanto, que o embate será duro. O SinTBacen admite que existem pequenos movimentos contrários aos argumentos de “transposição de carreira”, “progressão funcional” ou de “técnicos querendo equiparação salarial com analistas”. São afirmações falsas, garante o presidente do SinTBacen, José Willekens Brasil. “O BC é um órgão extremamente sério e jamais apoiaria qualquer proposta ilegal ou que traga danos ao clima organizacional ou ao país”, diz.

Dados do SinTBacen e do Sindicato Nacional dos Analistas (Sinal) apontam que, a longo prazo, haverá uma economia de 17,5% aos cofres públicos. Quando concluída a modernização da carreira de especialista do BC, com redistribuição das atividades, será possível o ingresso, nos próximos concursos, de mais técnicos (menor salário) e de menos analistas, até que a proporção seja de 40% para 60% e não de 15% para 85%, como é hoje.

O presidente da União dos Analistas Legislativos da Câmara dos Deputados (Unalegis), Sebastião Magalhães, ao contrário, prevê um péssimo horizonte, em breve, com as mudanças de escolaridade para técnicos em vários órgãos públicos. “Esse movimento está cada vez mais forte, mas é um grande golpe. Vêm com essa história de que é mais barato e de que não querem equiparação, mas, em pouco tempo, estarão mais capacitados e vão pleitear salários compatíveis com o status que seus cargos passaram a ter.”

Fonte: Correio Braziliense
 

Projeto que reajusta salários está aguardando sanção da presidente da República

Governo quer jogar opinião pública contra o funcionalismo, diz Sindjus

Os servidores do Judiciário prometem uma pressão ainda maior, inclusive com radicalização dos atos de protesto, para convencer a presidente Dilma Rousseff a sancionar o projeto (PLC 28/2015), aprovado pelo Senado Federal. O documento autoriza, segundo o Ministério do Planejamento (MP), reajustes entre 53% e 78%, com impacto no Orçamento de R$ 25,7 bilhões - R$ 10,5 bilhões já em 2015. De acordo com Jailton Assis, ex-coordenador-geral do sindicato da categoria (Sindjus/DF, atualmente no Conselho Fiscal da entidade), os cálculos do governo são tendenciosos, para jogar a opinião pública contra o funcionalismo.  “Não podemos permitir que uma injustiça seja consolidada. O Planejamento faz as contas considerando toda a folha de salários, o que não é correto. Se o salário de uma doméstica sobe em R$ 50, a patroa tem que considerar no orçamento esse valor adicional como despesa e não o total, porque ali está incluído o que ela já paga à empregada. É esse o erro. O governo está apontando quanto custa a despesa anual, para confundir”, explicou. Outro item de divergência é o discurso sindical de que os trabalhadores estão há nove anos sem aumento. As tabelas do MPOG indicam ganhos reais acima da inflação no período.

Jailton Assis mostrou o próprio contracheque para provar que, além de não ter ganho a mais um centavo sequer entre 2000 a 2012, as cifras apontadas se referem a perdas anteriores do poder aquisitivo. Ou seja, em 2006, 2007 e 2008, o aumento veio para compensar a inflação passada. “Como o governo não tinha condições de pagar tudo de uma só vez, dividiu em parcelas. Não pode considerar, portanto, novas dívidas como pagas”, assinalou. A folha total do Judiciário, disse, é de cerca de R$ 28 bilhões por ano. Os R$ 10,5 bilhão representam um-terço. “É simples aritmética. Se o valor total fosse mesmo R$ 27,5 bilhões, praticamente dobraríamos o custo. Não é assim que funciona”, denunciou.

Fórmula injusta
Jailton Assis, do Conselho Fiscal do Sindjus/DF, fez questão de frisar que, ao longo do governo Lula, as carreiras da administração pública eram tratadas pelas suas especificidades. Já na gestão da presidente Dilma, “a fórmula de reajuste é injusta”, pois, para conter o impacto na folha, concede apenas reajustes lineares. Além disso, o Judiciário tem orçamento próprio, em torno de R$ 3 bilhões anuais – cobrança de custas processuais - que contribuem para o caixa da União e podem reduzir o suposto rombo. E também, por lei, o Judiciário pode usar até 6% do orçamento federal. Hoje, esse percentual está em pouco mais de 3%.

Apesar dos argumentos de Assis, estudo feito por técnicos do Senado, a pedido de parlamentares da situação, acusam que pelo menos três tribunais – inclusive o TJDFT - vão ultrapassar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se o aumento aprovado de até 78% passar no crivo do Palácio do Planalto. “O que o consultor do Senado não levou em consideração foi a previsão que consta na lei de racionalizar cargos e comissões, extinguindo funções que o servidor não leva na aposentadoria”, justificou.

De acordo com o líder sindical, o reajuste real nos salários dos servidores ficará em torno de 35%, porque só recai no vencimento básico e não nas funções comissionadas. Ganharão 78% carreiras dos níveis auxiliares, em fase de extinção. Outra falácia, disse, é a justificativa de que o pessoal do Judiciário ganha muito mais que o do Executivo. Segundo Assis, a comparação é entre carreiras com níveis diferentes de especialização “Agora foi autorizado concurso para gestor do MPOG, com salário inicial de R$ 15 mil, acima até do que ganha um analista em fim de carreira”, contou.

Assis contestou, ainda, a alegação de que a responsabilidade de um gestor é superior à de um analista judiciário, pois os primeiros, entre outros itens, assinam o que produzem, enquanto os analistas, embora de nível superior, pertencem a carreiras de auxiliares. Ele garante que o grau de complexidade é praticamente o mesmo entre os Poderes. “Os analistas fazem despachos, processos e sentenças, sob a supervisão do magistrado, é claro. Até porque, com o número imenso de processos, seria impossível um juiz dar conta de todos. Falta, apenas, a lei reconhecer o analista nessas funções. Muitos são formados. Apenas não podem advogar. Nossa função é muito mais complexa do que o governo admite”, destacou.

Jailton Assis afirmou que os servidores têm esperança de que a presidente Dilma sancione o aumento, na íntegra, mesmo diante de um ano complicado de ajuste fiscal em curso, em que os técnicos do mercado desaconselham qualquer despesa extra. Em caso de veto, vai ser difícil conter a indignação da categoria. “Tudo está claro na lei. Se não puder ser agora, em 2015, podemos aguardar até 2016, quando a situação geral do país estará bem melhor.O Sindjus vai levar o assunto à apreciação dos servidores. E tenho certeza de que a luta pela derrubada do veto será ainda mais intenso. O movimento “Sanciona Dilma” está a pleno vapor”. [esse indivíduo,  Jailton,  é da antiga administração do SINDJUS – DF a mesma que traiu a categoria em 2010 para fazer do Policarpo um inútil deputado federal pelo PT-DF.

Ele já começa com a ‘inocente’ sugestão de deixar o reajuste para 2016.]

 Fonte: Correio Braziliense