ANAJUSTRA ingressa com ação para anular veto da Dilma ao Reajuste dos servidores do Judiciário

A ANAJUSTRA protocolou  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao PLC 28/2015 (Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário Federal).

Leiaa íntegra da ADPF 356

A associação entende que, ao vetar o projeto, a presidente incorreu em violação ao preceito fundamental da separação, independência e autonomia que deve haver entre os Poderes, tal como disciplinado no artigo 2º da Magna Carta, pois a proposta foi encaminhada e aprovada pelo Congresso Nacional, observando a autonomia orçamentária do Poder Judiciário (art. 99 da CF/88), estando dentro de todos os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4356, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011; ADI 2513 MC, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002), a interferência do Poder Executivo na decisão do Congresso Nacional e do Poder Judiciário é inaceitável, porque o abuso permitiria levar à inanição os outros Poderes da República, inviabilizando, pelo achatamento salarial insuportável, a remuneração dos seus integrantes e auxiliares.

A ação já foi distribuída e seu relator é o ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Parecer jurídico desconstrói justificativas do veto ao PLC 28

Conforme indicado pelo Comando do Congresso e aprovado na Assembleia-Geral do dia 27 de julho, o Sindjus encomendou parecer jurídico pela constitucionalidade do PLC 28. O parecer é assinado pelos advogados Ibaneis Rocha e Renato Barros, lembrando que o primeiro é presidente da OAB-DF.

 O parecer frisa que o veto ao PLC 28 viola frontalmente o princípio fundamental da autonomia dos Poderes previsto nos artigos 2º e 99 da Constituição. Foram, portanto, concedidos pelo legislador constituinte mecanismos que asseguram sua independência, ao dispor sobre sua competência na elaboração de sua proposta orçamentária.  Além disso, o documento afirma que ao contrário do que constou do veto, o Judiciário apresentou ao Executivo e ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária para o exercício de 2015, observando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO, dentro do prazo legal.

Com argumentos jurídicos sólidos, o parecer deixa claro que o veto ao PLC 28 sob a ótima da inconstitucionalidade ou da inexistência do interesse público não se sustenta. E vai mais longe ao defender a nulidade do veto "o veto em questão revela-se como ato de abuso de poder sendo, portanto, nulo".

Confira a íntegra do Parecer clicandoaqui

Projeto que reajusta salários está aguardando sanção da presidente da República

Governo quer jogar opinião pública contra o funcionalismo, diz Sindjus

Os servidores do Judiciário prometem uma pressão ainda maior, inclusive com radicalização dos atos de protesto, para convencer a presidente Dilma Rousseff a sancionar o projeto (PLC 28/2015), aprovado pelo Senado Federal. O documento autoriza, segundo o Ministério do Planejamento (MP), reajustes entre 53% e 78%, com impacto no Orçamento de R$ 25,7 bilhões - R$ 10,5 bilhões já em 2015. De acordo com Jailton Assis, ex-coordenador-geral do sindicato da categoria (Sindjus/DF, atualmente no Conselho Fiscal da entidade), os cálculos do governo são tendenciosos, para jogar a opinião pública contra o funcionalismo.  “Não podemos permitir que uma injustiça seja consolidada. O Planejamento faz as contas considerando toda a folha de salários, o que não é correto. Se o salário de uma doméstica sobe em R$ 50, a patroa tem que considerar no orçamento esse valor adicional como despesa e não o total, porque ali está incluído o que ela já paga à empregada. É esse o erro. O governo está apontando quanto custa a despesa anual, para confundir”, explicou. Outro item de divergência é o discurso sindical de que os trabalhadores estão há nove anos sem aumento. As tabelas do MPOG indicam ganhos reais acima da inflação no período.

Jailton Assis mostrou o próprio contracheque para provar que, além de não ter ganho a mais um centavo sequer entre 2000 a 2012, as cifras apontadas se referem a perdas anteriores do poder aquisitivo. Ou seja, em 2006, 2007 e 2008, o aumento veio para compensar a inflação passada. “Como o governo não tinha condições de pagar tudo de uma só vez, dividiu em parcelas. Não pode considerar, portanto, novas dívidas como pagas”, assinalou. A folha total do Judiciário, disse, é de cerca de R$ 28 bilhões por ano. Os R$ 10,5 bilhão representam um-terço. “É simples aritmética. Se o valor total fosse mesmo R$ 27,5 bilhões, praticamente dobraríamos o custo. Não é assim que funciona”, denunciou.

Fórmula injusta
Jailton Assis, do Conselho Fiscal do Sindjus/DF, fez questão de frisar que, ao longo do governo Lula, as carreiras da administração pública eram tratadas pelas suas especificidades. Já na gestão da presidente Dilma, “a fórmula de reajuste é injusta”, pois, para conter o impacto na folha, concede apenas reajustes lineares. Além disso, o Judiciário tem orçamento próprio, em torno de R$ 3 bilhões anuais – cobrança de custas processuais - que contribuem para o caixa da União e podem reduzir o suposto rombo. E também, por lei, o Judiciário pode usar até 6% do orçamento federal. Hoje, esse percentual está em pouco mais de 3%.

Apesar dos argumentos de Assis, estudo feito por técnicos do Senado, a pedido de parlamentares da situação, acusam que pelo menos três tribunais – inclusive o TJDFT - vão ultrapassar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se o aumento aprovado de até 78% passar no crivo do Palácio do Planalto. “O que o consultor do Senado não levou em consideração foi a previsão que consta na lei de racionalizar cargos e comissões, extinguindo funções que o servidor não leva na aposentadoria”, justificou.

De acordo com o líder sindical, o reajuste real nos salários dos servidores ficará em torno de 35%, porque só recai no vencimento básico e não nas funções comissionadas. Ganharão 78% carreiras dos níveis auxiliares, em fase de extinção. Outra falácia, disse, é a justificativa de que o pessoal do Judiciário ganha muito mais que o do Executivo. Segundo Assis, a comparação é entre carreiras com níveis diferentes de especialização “Agora foi autorizado concurso para gestor do MPOG, com salário inicial de R$ 15 mil, acima até do que ganha um analista em fim de carreira”, contou.

Assis contestou, ainda, a alegação de que a responsabilidade de um gestor é superior à de um analista judiciário, pois os primeiros, entre outros itens, assinam o que produzem, enquanto os analistas, embora de nível superior, pertencem a carreiras de auxiliares. Ele garante que o grau de complexidade é praticamente o mesmo entre os Poderes. “Os analistas fazem despachos, processos e sentenças, sob a supervisão do magistrado, é claro. Até porque, com o número imenso de processos, seria impossível um juiz dar conta de todos. Falta, apenas, a lei reconhecer o analista nessas funções. Muitos são formados. Apenas não podem advogar. Nossa função é muito mais complexa do que o governo admite”, destacou.

Jailton Assis afirmou que os servidores têm esperança de que a presidente Dilma sancione o aumento, na íntegra, mesmo diante de um ano complicado de ajuste fiscal em curso, em que os técnicos do mercado desaconselham qualquer despesa extra. Em caso de veto, vai ser difícil conter a indignação da categoria. “Tudo está claro na lei. Se não puder ser agora, em 2015, podemos aguardar até 2016, quando a situação geral do país estará bem melhor.O Sindjus vai levar o assunto à apreciação dos servidores. E tenho certeza de que a luta pela derrubada do veto será ainda mais intenso. O movimento “Sanciona Dilma” está a pleno vapor”. [esse indivíduo,  Jailton,  é da antiga administração do SINDJUS – DF a mesma que traiu a categoria em 2010 para fazer do Policarpo um inútil deputado federal pelo PT-DF.

Ele já começa com a ‘inocente’ sugestão de deixar o reajuste para 2016.]

 Fonte: Correio Braziliense