Renúncia fiscal é 30% da receita líquida do país

O problema do Brasil não é exatamente a carga tributária alta. Ela é alta, mas tem desconto para alguns e acaba sendo menor do que parece. A solução para o Brasil não é apenas cortar os gastos, é reduzir as despesas que são feitas em favor do beneficiário errado. É nesse ponto que o Tribunal de Contas da União (TCU) tocou. As renúncias fiscais são 30% da receita líquida, sem elas o país teria superávit.


O TCU olhou para o ponto certo do nó fiscal brasileiro e vários ministros falaram em tom forte sobre o assunto. Segundo Vital do Rego, as renúncias são de tal magnitude que afetaram o equilíbrio das contas. Para José Múcio, são “o novo vetor da desigualdade”. E na opinião de Bruno Dantas, o país tem “um encontro marcado com esses benefícios fiscais concedidos sem critério, sem análise de custo-benefício”.  Em função disso, o relator colocou ressalvas nas contas do governo em 2017. Pode haver muitos motivos para ressalvas, mas as renúncias fiscais em sua maioria foram herdadas. Algumas têm caráter plurianual e não podem ser simplesmente extintas. O ministro Vital do Rego disse que se o governo tivesse limitado as renúncias à média de 2003 a 2008 (R$ 223 bilhões) teria tido superávit. Mas no gráfico que acompanha o voto está claro que o total das renúncias fiscais era de 3,4% do PIB em 2008 e foram para 6,7% em 2015. Quem elevou o volume dos benefícios aos empresários após 2008 foram os governos Lula e Dilma. O governo Temer reduziu os gastos tributários para 5,4% em 2017, ano que está sendo examinado, principalmente os concedidos através do BNDES. A criação da TLP reduzirá ainda mais, no futuro, o gasto com subsídios financeiros do banco.

Temer errou quando fez um Refis e não conseguiu conter sua base que aumentou as vantagens para os devedores da Receita. Errou nas concessões à bancada ruralista no perdão às dívidas do Funrural. Concessões feitas a partir da crise que atingiu seu governo com as denúncias do Ministério Público. Mas os dois governos anteriores é que realmente aumentaram o total das transferências para os empresários entre 2008 e 2015.  No Brasil, o mesmo empresário que reclama da carga tributária alta é o que pede um programa de desconto para o seu setor. Assim, o governo acaba cobrando muito de todos os contribuintes e transferindo uma parte para determinados setores, lobbies e programas. E desta forma o Estado cria desigualdades.

Acabar com isso é uma dificuldade. Na atual crise do diesel, o ministro Eduardo Guardia elegeu um desses benefícios para serem cortados: o Reintegra. O programa iniciado em 2011 concede ao exportador o benefício no valor de 2% das suas exportações. A decisão foi reduzi-lo para 0,1%. O que já aconteceu? A Justiça mandou adiar a mudança do Reintegra. Só uma única empresa de Santa Catarina acha que perderá R$ 130 mil. O setor de rochas no Espírito Santo perderá R$ 14 milhões. A soma geral do que exportadores ganhariam com a manutenção desse benefício chega a ser bilionária. Por isso já estão na Justiça à caça das liminares.

A Zona Franca de Manaus custa R$ 25 bilhões em renúncias, e se o governo resolver reduzir um só dos setores beneficiados, como aconteceu agora com bebidas, o lobby se organiza.  Os programas de benefício fiscal são uma teia de vantagens que foram sendo distribuídos como sesmarias. Pelo relatório, 85% das renúncias foram estabelecidas sem prazo de vigência e 44% não têm qualquer órgão que avalie os resultados.  Subsídio pode ser concedido. É uma decisão de política pública. Mas tem que ter objetivos e critérios. Deve ser dedicado a atividades com vantagens intangíveis, como a cultura, ou beneficiar os grupos mais vulneráveis da sociedade ou se dirigir a setores que precisam de um estímulo temporário e cujo desenvolvimento represente um ganho social. 

Mas qualquer renúncia fiscal é gasto, portanto precisa ser fiscalizado e avaliado constantemente. No Brasil, ocorre o oposto: eles se dirigem em geral aos mais ricos, às regiões mais desenvolvidas, não são avaliados e são concedidos de acordo com a força de cada lobby. Assim acabam aumentando as desigualdades do país.

Blog da Miriam Leitão - O Globo

Governo propõe 16 medidas - 15 dependem do Congresso e todas precisam ser aprovadas, para satisfazer a Dilma e o Levy, em dias.

Das 16 medidas anunciadas, só uma não depende de aval do Congresso

Eduardo Cunha chama pacote de ‘pseudo corte’ de gastos; Renan apoia

O Congresso Nacional é imprescindível para a implementação do pacote anunciado na segunda-feira pela equipe econômica. Das dezesseis medidas anunciadas pelos ministros, apenas uma, a que altera a alíquota do Reintegra (um programa de incentivo à exportação) e que prevê arrecadação de R$ 2 bilhões, depende apenas de decreto da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. 

 A proposta de retorno da CPMF, com a qual o governo pretende arrecadar R$ 32 bilhões, vai precisar passar pelo Congresso. No primeiro semestre deste ano, o Parlamento impôs várias derrotas ao Planalto, que já promovia o ajuste fiscal.  Já nas nove medidas anunciadas para cortar R$ 26 bilhões dos gastos, nenhuma depende apenas do governo. Medidas como o adiamento do reajuste dos servidores e mudanças no Minha Casa Minha Vida vão exigir aprovação de projetos de lei pelos parlamentares e alterações na peça orçamentária encaminhada ao Congresso no fim de agosto.

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O governo anunciou ainda que contará com as emendas parlamentares para suprir R$ 3,8 bilhões que previa gastar no Programa de Aceleração do Crescimento (PACo) e outros R$ 3,8 bilhões que investiria na saúde. Durante a apresentação dos cortes, Levy fez questão de ressaltar que o corte de gastos não depende apenas da boa vontade do governo. — Eu acho que ficou evidente para todos a necessidade desse esforço. E eu acho que agora, nós próximos meses, temos aí dois, três meses, para que se possa converter em realidade essas medidas, principalmente através da votação dos projetos de leis, eventualmente até das PECs.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adotou um tom ponderado, destacando que o Congresso terá a “palavra final” sobre as medidas e que caberá ao Legislativo “melhorar” as propostas.  — É melhor fazer alguma coisa do que não fazer nada, e o Congresso vai dizer se a coisa que está sendo proposta é a coisa certa. O governo, sem dúvida nenhuma, está demonstrando que está querendo vencer o imobilismo, que está recuperando a sua capacidade de iniciativa, e isso é muito bom — disse Renan.

Renan disse que o Congresso não pode se negar a debater a proposta de recriação da CPMF, mas admitiu que não se sabe o que vai ocorrer na sua tramitação. Ele esteve ontem com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto às 15h, antes do anúncio das medidas, após ter recebido em casa, das mãos do ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), o pacote que seria anunciado mais tarde. Dilma fez um apelo a Renan no sentido de garantir a governabilidade e impedir aprofundamento ainda maior da crise econômica.[a garantia da governabilidade e redução da crise econômica depende apenas de uma coisa: da saída da Dilma.
E para garantir que em 2018 a situação não volte a piorar que junto com a saída da Dilma ocorra a neutralização do Lula.] — O Congresso não pode recusar o debate (sobre CPMF). O que vai acontecer no final da tramitação não sabemos, não cabe ao presidente do Congresso dizer. Só sabemos que tudo que passa pelo Congresso sai melhorado — disse.

Cerca de uma hora após encontrar-se com Renan, a presidente Dilma Rousseff telefonou para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para comunicar as propostas que seriam apresentadas. Na ligação, que durou poucos minutos, Dilma disse que, apesar de saber que o presidente da Câmara não concordava com a recriação da CPMF, esta seria uma das propostas para cobrir o deficit. Cunha disse à presidente que acreditava ser “muito difícil” a medida alcançar os 308 votos necessários para ser aprovada na Câmara, mas garantiu que não iria atrapalhar a tramitação da proposta.
Após o anúncio público do pacote, Cunha deu uma entrevista coletiva, na qual chamou o conjunto de medidas de “pseudo corte” de despesas e disse que o governo decidiu fazer ajuste “na conta dos outros”.  — É muito pouco provável que passe (CPMF). O governo está com uma base muito frágil aqui. Se o governo perdeu a CPMF numa época que estava muito forte, não é agora que governo está com a base muito mais fraca que vai conseguir passar um aumento tributário, mesmo que a alíquota seja menor do que aquela que entrou em vigor naquele momento, ainda mais sem compartilhamento com estados e municípios e por um período muito maior — pontuou. [a vantagem agora é do Brasil, dos brasileiros. O neo convertido Renan - a propósito: quando o Janot vai denunciá-lo? - como aliado, por conveniência, de Dilma, pode retardar o andamento de projetos que não interessem ao governo.
Mas, nas medidas propostas qualquer uma das Casas Legislativas pode travar o andamento total de um projeto.
E é nisso que o governo da Dilma se ferrou.
a política covarde do governo Dilma de negar quórum para apreciação de projetos que não interessam ao desgoverno agora pode ser usada contra a trupe lulopetista.]

Fonte: O Globo