A hora da Previdência

Convém agir com urgência e muita determinação, já que essa aprovação será o alicerce mais seguro para as esperanças de um futuro promissor

Os deputados federais eleitos no último dia 7 de outubro têm uma melhor percepção da necessidade de mudança das regras previdenciárias, apurou o Estado. Num levantamento com 510 dos 513 deputados eleitos, 227 mostraram-se favoráveis ao endurecimento das regras para se aposentar no País.  Da mesma forma que indica um maior realismo da nova composição da Câmara dos Deputados em relação a um tema fundamental para o País, o levantamento do Estado evidencia que a aprovação da reforma da Previdência continua sendo uma tarefa politicamente muito difícil. Para realizar emendas na Constituição, são necessários 308 votos na Câmara.

O cenário é desafiador. Na próxima legislatura, continuará havendo significativas dificuldades políticas para aprovar a reforma da Previdência. Ao mesmo tempo, mudar o sistema previdenciário é cada vez mais necessário. O peso da atual Previdência sobre as contas públicas é enorme, deixando o Estado refém de um déficit fiscal não administrável e absolutamente insustentável.  Sem exagero, adiar a reforma da Previdência pode representar a inviabilidade do novo governo federal. Tem-se assim uma situação peculiar. O País mobiliza-se para escolher o próximo presidente que, por causa da inadequação das regras previdenciárias, pode se ver incapaz de governar, isto é, impossibilitado de realizar as políticas públicas para as quais foi eleito. Além disso, sem reforma previdenciária, o futuro presidente estará sujeito às graves consequências de eventualmente incorrer em crime de responsabilidade por questões fiscais.

Diante dessas circunstâncias políticas e fiscais, com efeitos diretos sobre o próximo governo e o futuro do País, há de se reconhecer que merece ser colocado todo o esforço possível para aprovar a reforma da Previdência ainda em 2018. Há relevantes obstáculos para aprovar ainda neste ano a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) referente às regras previdenciárias. Além de reorganizar a base aliada após o período eleitoral em torno de um tema que é politicamente complicado, será necessário interromper a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. O art. 60, § 1.º da Carta Magna é expresso: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Nesse sentido, desde o primeiro anúncio da intervenção federal no Rio de Janeiro, o Palácio do Planalto afirmou que estava disposto a suspender a medida excepcional para que o Congresso pudesse votar a reforma da Previdência. No final de setembro, o presidente Michel Temer voltou ao assunto, reafirmando o propósito do governo de realizar, ainda neste ano, mais uma tentativa para a aprovação da PEC da Previdência.  O País não deve desperdiçar o empenho do presidente Michel Temer nesta matéria. Não é frequente que políticos estejam assim dispostos a enfrentar uma votação que sempre suscita fortes reações. Já se sabe, por exemplo, que haverá oposição de corporações do funcionalismo público, muito bem organizadas, contra qualquer tentativa de eliminar ou diminuir seus privilégios e benesses.

Como é lógico, muito mais do que assunto do atual governo, que tem pela frente menos de três meses, a reforma da Previdência em 2018 é tema decisivo para o futuro do País. Vale, portanto, todo o esforço possível do candidato a ser eleito no próximo domingo para que ele possa entrar no Palácio do Planalto com a reforma já realizada. Com novas regras previdenciárias, o novo presidente terá outro panorama de governo e de País. O mesmo se pode dizer do futuro Congresso. Com a reforma aprovada em 2018, os parlamentares poderão assumir suas cadeiras sabendo que não há sobre suas cabeças uma complicada bomba fiscal e política.  Há agora uma excepcional oportunidade política para aprovar a reforma da Previdência. Convém agir com urgência e muita determinação, já que essa aprovação será o alicerce mais seguro para as esperanças de um futuro promissor para o País, para o governo, para todos.

Editorial - O Estado de S. Paulo

Complicado: com intervenção não se mexe na Constituição - sem mexer na Constituição a intervenção será um fracasso

Intervenção no Rio inviabiliza votação da Previdência até o dia 28, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira, 16, que, com a votação do decreto da intervenção no Rio, será difícil votar a reforma da Previdência nas próximas semanas. Segundo ele, como a intervenção restringe a possibilidade de atuação do Legislativo, a votação das mudanças das regras de aposentadoria terá que ser adiada. “Se votar o decreto da intervenção dia 21, vai ser difícil votar a Previdência até o dia 28. Não dá para num dia votar o decreto, e no outro dia suspender”, comentou. 

Maia disse, no entanto, que vai continuar o debate sobre a reforma da Previdência, e que a reunião com os governadores na próxima segunda-feira, 19, está mantida. “Nós vamos continuar trabalhando nossa agenda de despesas do Estado brasileiro independente das condições de votação”, afirmou. Segundo ele, o decreto impede a votação e não a discussão de pauta que gere convergência entre Estados e União sobre redução de despesas. 

Maia voltou a admitir que hoje a base aliada do governo não tem os 308 votos necessários para aprovar as mudanças nas regras previdenciárias, mas disse que vai continuar trabalhando para alcançar os votos. “Quando tiver os votos, vamos avaliar o que fazer. Eu espero que esse momento chegue e chegue rápido”, afirmou.

 Estadão Conteúdo

 

Governo avalia que pode conseguir até 350 votos para aprovar reforma da Previdência

Mínimo necessário é de 308 votos

O governo não conseguiria aprovar, neste momento, a reforma da Previdência, porque não tem os 308 votos necessários para que a matéria passe no plenário da Câmara. Porém, avalia que tem de 320 a 350 votos “alcançáveis”, considerando toda a base aliada, ou seja, tem capacidade de convencer esse número de deputados. Esta foi uma das conclusões de um almoço realizado neste domingo no Palácio da Alvorada, do qual participaram, além do presidente Michel Temer, líderes de partidos alinhados ao Palácio do Planalto, vários ministros e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A avaliação é que os políticos governistas precisam se esforçar mais para garantir o apoio à proposta de emenda constitucional (PEC).

O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o ministro Gilberto Kassab deixam o Palácio da Alvorada após almoço com o presidente Michel Temer. Foto Aílton de Freitas / Agência O Globo

Segundo um participante do almoço, um dado positivo é que o argumento que o governo vem usando de que é preciso acabar com os privilégios nas aposentadorias dos servidores públicos está dando certo. Essa impressão já começa a ser assimilada pela sociedade.  — O clima é de muita confiança em relação à Previdência. O governo está fazendo um esforço grande para aprovar (a reforma da Previdência) e a avaliação é que a mudança na comunicação está trazendo resultados positivos, porque a rejeição está caindo — disse um dos participantes do almoço.

Ao ser indagado se o governo trabalha com prazo, respondeu: — Isso é indiferente. O que importa é aprovar. [esse 'participante do almoço' ou é idiota ou considera os leitores idiotas.Motivo: qualquer imbecil, até ele, sabe que não aprovando a reforma pelo menos na Câmara em 2017, em 2018, ano eleitoral não aprova nada.

O governo também mente, tenta enganar a população, quando deixa transparecer na propaganda a impressão que o que chama de privilégio de servidores (que na realidade não é privilégio) acaba imediatamente após a reforma.

Os mais bem informados sabem que não é assim. Haverá um período de transição.

São mentiras desse quilate que fazem com que até os que reconhecem a necessidade das reformas e aprovam o governo Temer, fiquem putos quando imbecis tentam enganar a população menos informada.]

Durante o almoço, Temer discutiu com seus convidados o processo eleitoral de 2018, Segundo um interlocutor, foi feita uma avaliação política e a constatação de que os partidos aliados, especialmente os do Centrão, devem continuar unidos, para que o presidente consiga terminar seu governo, juntamente com a consolidação da recuperação da economia e a estabilidade fiscal. - É importante que essas forças continuem juntas. Isso é bom para aumentar o número de deputados no Congresso, fortalecer a base do governo no Parlamento e, mais do que isso, ganhar as eleições - disse Moreira Franco, ministro da Secretaria Geral da Previdência.

MAIS EMPENHO

Logo mais, haverá um amplo jantar na residência de Rodrigo Maia, em que o cardápio também será a reforma previdenciária. Temer, líderes da base aliada e ministros de Estado estarão presentes, para tentarem mapear de forma mais clara as chances de o governo aprovar a matéria. Porém, já está dado que o governo não trabalha com data e que só decidirá ser vai colocar ou não a PEC em votação no plenário da Câmara no fim desta semana.

O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse ao GLOBO que o presidente da República pedirá durante o jantar mais empenho dos líderes dos partidos que compõem a base aliada. Temer se dirigirá, principalmente, àqueles que têm se posicionado abertamente contra a proposta.  — A reunião será uma DR (expressão que significa discutir o relacionamento). É preciso que os líderes dos partidos da base se empenhem mais — disse Mansur.

Já o líder da Maioria no Congresso, Lelo Coimbra (PMDB-ES), afirmou que nomeações e distribuição de recursos são importantes nesse processo, mas já vêm ocorrendo naturalmente, desde a derrubada da denúncia contra Temer feita pela Procuradoria-Geral da República. Também ajuda a reforma ministerial.

O Globo

 

Governo propõe 16 medidas - 15 dependem do Congresso e todas precisam ser aprovadas, para satisfazer a Dilma e o Levy, em dias.

Das 16 medidas anunciadas, só uma não depende de aval do Congresso

Eduardo Cunha chama pacote de ‘pseudo corte’ de gastos; Renan apoia

O Congresso Nacional é imprescindível para a implementação do pacote anunciado na segunda-feira pela equipe econômica. Das dezesseis medidas anunciadas pelos ministros, apenas uma, a que altera a alíquota do Reintegra (um programa de incentivo à exportação) e que prevê arrecadação de R$ 2 bilhões, depende apenas de decreto da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. 

 A proposta de retorno da CPMF, com a qual o governo pretende arrecadar R$ 32 bilhões, vai precisar passar pelo Congresso. No primeiro semestre deste ano, o Parlamento impôs várias derrotas ao Planalto, que já promovia o ajuste fiscal.  Já nas nove medidas anunciadas para cortar R$ 26 bilhões dos gastos, nenhuma depende apenas do governo. Medidas como o adiamento do reajuste dos servidores e mudanças no Minha Casa Minha Vida vão exigir aprovação de projetos de lei pelos parlamentares e alterações na peça orçamentária encaminhada ao Congresso no fim de agosto.

ADVERTISEMENT

O governo anunciou ainda que contará com as emendas parlamentares para suprir R$ 3,8 bilhões que previa gastar no Programa de Aceleração do Crescimento (PACo) e outros R$ 3,8 bilhões que investiria na saúde. Durante a apresentação dos cortes, Levy fez questão de ressaltar que o corte de gastos não depende apenas da boa vontade do governo. — Eu acho que ficou evidente para todos a necessidade desse esforço. E eu acho que agora, nós próximos meses, temos aí dois, três meses, para que se possa converter em realidade essas medidas, principalmente através da votação dos projetos de leis, eventualmente até das PECs.

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adotou um tom ponderado, destacando que o Congresso terá a “palavra final” sobre as medidas e que caberá ao Legislativo “melhorar” as propostas.  — É melhor fazer alguma coisa do que não fazer nada, e o Congresso vai dizer se a coisa que está sendo proposta é a coisa certa. O governo, sem dúvida nenhuma, está demonstrando que está querendo vencer o imobilismo, que está recuperando a sua capacidade de iniciativa, e isso é muito bom — disse Renan.

Renan disse que o Congresso não pode se negar a debater a proposta de recriação da CPMF, mas admitiu que não se sabe o que vai ocorrer na sua tramitação. Ele esteve ontem com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto às 15h, antes do anúncio das medidas, após ter recebido em casa, das mãos do ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), o pacote que seria anunciado mais tarde. Dilma fez um apelo a Renan no sentido de garantir a governabilidade e impedir aprofundamento ainda maior da crise econômica.[a garantia da governabilidade e redução da crise econômica depende apenas de uma coisa: da saída da Dilma.
E para garantir que em 2018 a situação não volte a piorar que junto com a saída da Dilma ocorra a neutralização do Lula.] — O Congresso não pode recusar o debate (sobre CPMF). O que vai acontecer no final da tramitação não sabemos, não cabe ao presidente do Congresso dizer. Só sabemos que tudo que passa pelo Congresso sai melhorado — disse.

Cerca de uma hora após encontrar-se com Renan, a presidente Dilma Rousseff telefonou para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para comunicar as propostas que seriam apresentadas. Na ligação, que durou poucos minutos, Dilma disse que, apesar de saber que o presidente da Câmara não concordava com a recriação da CPMF, esta seria uma das propostas para cobrir o deficit. Cunha disse à presidente que acreditava ser “muito difícil” a medida alcançar os 308 votos necessários para ser aprovada na Câmara, mas garantiu que não iria atrapalhar a tramitação da proposta.
Após o anúncio público do pacote, Cunha deu uma entrevista coletiva, na qual chamou o conjunto de medidas de “pseudo corte” de despesas e disse que o governo decidiu fazer ajuste “na conta dos outros”.  — É muito pouco provável que passe (CPMF). O governo está com uma base muito frágil aqui. Se o governo perdeu a CPMF numa época que estava muito forte, não é agora que governo está com a base muito mais fraca que vai conseguir passar um aumento tributário, mesmo que a alíquota seja menor do que aquela que entrou em vigor naquele momento, ainda mais sem compartilhamento com estados e municípios e por um período muito maior — pontuou. [a vantagem agora é do Brasil, dos brasileiros. O neo convertido Renan - a propósito: quando o Janot vai denunciá-lo? - como aliado, por conveniência, de Dilma, pode retardar o andamento de projetos que não interessem ao governo.
Mas, nas medidas propostas qualquer uma das Casas Legislativas pode travar o andamento total de um projeto.
E é nisso que o governo da Dilma se ferrou.
a política covarde do governo Dilma de negar quórum para apreciação de projetos que não interessam ao desgoverno agora pode ser usada contra a trupe lulopetista.]

Fonte: O Globo